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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-83.2020.4.01.4300 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorbd15ec137a9b4c3f8b88262ab57861d361436b3e.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-83.2020.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 07/02/2020

Valor da causa: R$ 1.563.800,21

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ECO BRASIL FLORESTAS S/A (IMPETRANTE) ADRIANO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO)

RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS-TO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/02/2020 14:42 Sentença TRF1 17169 Documento Comprobatório

5892

10/02/2020

Número: XXXXX-60.2016.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 06/12/2016

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ORIGINAL LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/07/2017 15:55 Sentença Tipo A 21754 Sentença Tipo A

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SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-60.2016.4.01.4300

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: ORIGINAL LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Original Laticínios Indústria e Comércio Ltda. em face do Delegado da Receita Federal em Palmas/TO, visando à determinação para que o impetrado emita ordens bancárias necessárias ao pagamento dos créditos já reconhecidos no âmbito dos processos administrativos listados na petição inicial.

Alega, em síntese, que:

1. Impetrara o mandado de segurança n.º XXXXX-59.2016.4.01.4300, em que obteve provimento favorável e a determinação para a autoridade competente concluísse a análise dos pedidos de ressarcimento de que tratam os referidos processos administrativos;

2. Diante da segurança concedida, a Receita Federal homologou parcialmente os pedidos, reconhecendo o crédito de R$ 1.265.844,80 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) em favor da empresa impetrante;

3. Embora a autoridade tenha concluído a análise e reconhecido o crédito em favor da impetrante, até aquele momento não havia cumprido seu dever de ofício, de proceder à efetiva devolução/compensação do numerário, sendo informado apenas que o ressarcimento estava em fluxo de pagamento automático (AGUARDANDO EMISSÃO DE OB E CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO), fluxo este que estava parado desde 29/09/2016.

Juntou documentos e formulou requerimentos de estilo.

Notificada (Id XXXXX), a autoridade prestou informações aduzindo, em síntese, que as restituições da impetrante estão sendo tratadas automaticamente pelos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, obedecendo o fluxo previsto na Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COTEC n.º 06, de 21 de novembro de 2007, e que não cabe à autoridade qualquer ação (Id XXXXX).

Foi determinada, por duas vezes (Id XXXXX e XXXXX) a intimação da autoridade para apresentar uma lista com todos os pedidos de restituição homologados, que aguardam expedição de ordem bancária.

As informações foram prestadas nos eventos de Id XXXXX e XXXXX.

Foi proferida decisão (Id XXXXX) deferindo a medida liminar para determinar que a Receita Federal concluísse, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os procedimentos necessários ao efetivo ressarcimento do crédito homologado no Dossiê n.º 10010.024205/0816-95, sob pena de multa diária.

Contra a decisão, foi interposto agravo (AI n.º XXXXX-69.2017.4.01.0000/TO, rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8.ª Turma) pela União (Fazenda Nacional), ainda pendente de decisão.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id XXXXX), pugnando pela confirmação da medida liminar e concessão da segurança.

Após a concessão da ordem liminar nos termos pleiteados (Id XXXXX), o impetrante veio aos autos informando que a decisão fora cumprida apenas parcialmente, na medida em que a autoridade impetrada expedira as ordens bancárias, mas sem observar o disposto no art. 83, da Instrução Normativa SRF n.º 1.300/2012, que determina a correção dos valores pela Taxa SELIC e juros de 1% ao mês (Id XXXXX).

Intimada a se manifestar, a impetrada o fez (Id XXXXX) afirmando que a referida regra, invocada pelo impetrante, é aplicável apenas para os casos de restituição e reembolso, e não para os casos de ressarcimento, como o presente, para os quais não há permissivo legal nesse sentido. Ademais – prossegue a impetrada –, o art. 13, da Lei n.º 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade à COFINS, prescreve que “o aproveitamento de crédito (...) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores” .

É o relatório. Decido .

II – FUNDAMENTAÇÃO

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame de mérito.

Na ocasião da concessão da ordem liminar, proferi decisão fundamentada nos seguintes termos, que, desde já, adoto como razão de decidir:

O direito à restituição já foi reconhecido e homologado pela Receita Federal, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-59.2016.4.01.4300. Neste ponto não há mais discussão.

O cerne da questão debatida nestes autos diz respeito à nova omissão da autoridade, desta vez em proceder à efetiva devolução do crédito já reconhecido.

A lista de pedidos de restituição apresentada pela autoridade (Id XXXXX) não está em ordem cronológica, embora tal providência tenha sido solicitada duas vezes.

Ademais, em nenhum momento a autoridade alegou a existência de créditos prioritários ao do impetrante, ou a insuficiência de recursos financeiros para proceder à restituição.

Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. , LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional, através da Emenda nº 19, de 1998.

Após longa espera da análise do pedido de restituição, reconhecido o crédito, o impetrante tem experimentado nova espera, agora para os procedimentos de cumprimento da decisão administrativa.

Não pode a autoridade fiscal esquivar-se de seu dever, e imputar aos sistemas informatizados a responsabilidade de dar cumprimento às suas próprias decisões.

O crédito foi reconhecido administrativamente no dia 29/08/2016 (Id XXXXX - Pág. 3). Não se mostra razoável a demora de mais de 150 dias para finalização dos procedimentos automáticos e efetiva devolução dos valores homologados.

Com relação à alegação de cumprimento parcial da decisão (Id XXXXX), tendo em conta que não teria observada a correção monetária do valor e a incidência de juros, como determina o art. 83, da Instrução Normativa SRF n.º 1.300/2012, assiste parcial razão à impetrante.

De fato, ao contrário do que ocorre com as operações de restituição e reembolso, o ressarcimento de créditos oriundos do regime tributário de não cumulatividade, em regra, não está sujeito à correção monetária ou à incidência de juros, por ausência de previsão legal nesse sentido. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de incidência da correção monetária sobre os referidos créditos escriturais, quando se caracterizar a demora ilegal e injustificada na apreciação do pedido de ressarcimento.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, o que ocorreu na presente hipótese. Nesses casos, o crédito será corrigido pela taxa SELIC, que incidirá a partir do fim do prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n.º 11.457/07). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.468.055/PR, rel. ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe 26/05/2015)

Destarte, deve haver a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, dos créditos a serem ressarcidos/compensados, a partir do 361.º dia após a formalização dos requerimentos administrativos, até a data do efetivo ressarcimento .

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando a decisão liminar.

Deixo consignado que deverá haver a incidência de correção monetária, pela Taxa SELIC, dos crédito a serem ressarcidos/compensados, a partir do 361.º (tricentésimo sexuagésimo primeiro) dia após a formalização dos requerimentos administrativos até a data do efetivo ressarcimento .

Sem custas ou honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.

Intimem-se. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Palmas/TO, 18 de julho de 2017.

Denise Dias Dutra Drumond

Juíza Federal

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