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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) • XXXXX-57.2018.4.01.3200 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Assuntos

Cofins (6035)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor6c9c32c16b46ad8b65cf12117402e777b40b572c.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-57.2018.4.01.3200

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 04/12/2018

Valor da causa: R$ 883.583,41

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMZ PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA - EPP SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS (IMPETRANTE) (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/03/2020 14:09 Sentença Tipo B 18820 Sentença Tipo B

0880

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado do Amazonas

1ª Vara Federal Cível da SJAM

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-57.2018.4.01.3200

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: AMZ PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA - EPP

Advogado do (a) IMPETRANTE: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por AMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA - EPP em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAZONAS objetivando que seja assegurado ao impetrante o direito de não suportar o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e da prestação de serviços realizados a consumidores finais residentes na Zona Franca de Manaus. Relata a Impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, instalada no Polo Industrial de Manaus, gozando dos incentivos previstos no Decreto-lei nº 288/67 e Arts. 40 e 92 do ADCT e realizando suas atividades administradas pela SUFRAMA. Alega que as disposições contidas no Decreto 288/67, combinadas com o artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, afirmam que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a uma exportação para o exterior e, portanto, as receitas daí provenientes estão imunes à incidência de contribuições sociais, tal como aquelas denominadas PIS /PASEP e COFINS. Decisão deferindo o pedido liminar no doc. ID XXXXX. Informações apresentadas no doc. ID XXXXX. Parecer do MPF no doc. ID XXXXX. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no doc. ID XXXXX, os quais foram rejeitados pela decisão de doc. ID XXXXX. É o relatório. DECIDO. Por ocasião da análise do pedido liminar este Juízo assim se manifestou:

“O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo do Decreto- Lei nº 288/67, ou seja, se a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus, por empresa nela situada, para consumo e/ou industrialização, é equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro, refletindo no direito à isenção ou não a título de PIS/COFINS recolhidos pela Impetrante.

Inicialmente, temos que a fonte para o estabelecimento do art. 40, do ADCT, da CF de 1988, está inserta dentro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O caput do art. , inciso II e III, da CF, dispõe que:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O art. 40 do ADCT, por sua vez, estabelece o seguinte:

Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Da leitura do art. 40 do ADCT, infere-se claramente o desejo de estabelecer a Zona Franca de Manaus como área de incentivos fiscais, tendo como finalidade o desenvolvimento da região, que está muito distante das outras, em cumprimento, assim, de um dos objetivos da nossa República.

Ora, a isenção do PIS e COFINS para os produtos importados ou vindos de outra parte do território nacional, para a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo não ocorre para os produtos similares produzidos na referida área livre, causa patente tratamento discriminatório e atenta contra a finalidade perseguida pela regra constitucional.

É de se ressaltar que art. 5º, da Lei. 10.637/2002, com a nova redação da Lei n 10.684/2003, reza que:

Art. 5º A- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA.

Assim, a lei mencionada, ao reduzir para zero as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS, vem confirmar sobremaneira os argumentos tecidos pela Impetrante, restando evidente que a inexigibilidade do pagamento do PIS e COFINS deve, indubitavelmente, alcançá-la. Aqui cabe o clássico brocardo latino, ubi eaden est ratio, ibi ide jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito), pois a mesma razão que existiu para editar a lei que estabeleceu alíquota zero às referidas exações, autoriza a concessão da inexigibilidade desejada no presente feito.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. 2. No caso, a recorrente apontou violação do art. 535, II, do CPC, porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts. 110, 111, 176 e 177, do CTN, sem explicitar, contudo, os diversos requisitos acima mencionados. Limitou-

se a defender a necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 110, 111, 176 e 177, do CTN - obsta a admissão do apelo, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88. Precedentes. 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. XXXXX/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da Republica, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP XXXXX/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. 5. Precedentes: REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.3.2009; REsp

982.666/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 817.847 - SC (2006/XXXXX-2), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 07/10/2010, STJ)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. Inicialmente, preliminares afastadas, pois, conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698- 5/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. Possibilidade, portanto, de compensação de parcelas anteriores à impetração do writ. ( AMS XXXXX-80.2010.4.01.3813/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 876 de 28/10/2011) 2. Além do mais, na hipótese vertente, a impetrante pleiteou a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus. Trata-se, portanto, de mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, decadência do direito à impetração do mandamus e ausência de ato coator.

3. Ainda, da mesma forma que é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo para o reconhecimento do direito à compensação, nesta fase processual, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o

procedimento, possível a comprovação da existência de vendas de mercadorias de origem nacional, direcionadas a empresas dentro da área de abrangência da ZFM, na fase de liquidação de sentença. 4. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( RE XXXXX/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 5. No que tange à matéria de fundo, o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos

fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 6. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 7. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia. 8. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas. 9. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01). 10. Tendo o pedido de restituição/compensação sido efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, possível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007, p. 248). 11. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 12. Inexiste qualquer limitação à compensação. Nessa linha, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "A compensação se fará, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, atendidas as normas de regência, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CPC), sob o crivo do Fisco, agregando-se ao indébito, desde os recolhimentos indevidos, apenas a SELIC (Lei nº 9.250/95). A limitação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, não há qualquer limitação à compensação..." (AR XXXXX- 09.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção,e-DJF1 p.24 de 10/05/2010) 13. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. ( AC XXXXX-59.2013.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1006 de 15/08/2014)

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO INDEBITO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. ART. 40 E ART. 92 DO ADCT- CF/88, C/C DL Nº 288/1967. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A antecipação de tutela

é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo específico ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ, REsp. 120.299-ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 21.09.98). Estando a sentença em plena conformidade com a postulação, não se pode falar em decisão ultra/extra petita. 3. A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, bastando a comprovação da condição de contribuinte ( REsp XXXXX/SP). Preliminar rejeitada. 4. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B /CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 5. Permanecem imunes à COFINS e ao PIS as operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, uma vez que estabelecido expressamente pelo art. 40 do ADCT a manutenção dos incentivos fiscais por 25 anos e, tendo a legislação tributária preservado os benefícios para as receitas de exportação, também o fez para aquela região. 6. É legítima a pretensão da parte autora de inexigibilidade do PIS e da COFINS, uma vez que se encontra localizada na Zona Franca de Manaus, atuando - preponderantemente - no ramo da importação/exportação, industrialização e comercialização de produtos diversos e prestação de serviços correlatos. 7. O benefício da isenção é restrito às vendas de mercadorias de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas e jurídicas, por serem consideradas vendas ao exterior, de acordo com o art. do Decreto Lei 288/67. 8. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 9. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação da Autora provida. Remessa oficial parcialmente provida. (APELAÇÃO XXXXX- 30.2014.4.01.3200 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:04/03/2016 PÁGINA:.)

Ambos os dispositivos legais trazem a limitação de que as alíquotas do PIS e do COFINS serão reduzidas a 0 (zero), quando as receitas decorrerem de operações de venda de mercadorias realizadas a pessoas físicas e jurídicas, que venham a utilizá-las para consumo ou varejo, situadas na Zona Franca de Manaus.

Com relação à origem das mercadorias abrangidas pela isenção de PIS/COFINS, considerando que os artigos , parágrafo 1º, da Lei nº 10.996/04 e 5º-A da Lei nº 10.637/02 devem ser interpretados em conjunto com o artigo do Decreto-Lei nº 288/67, que lhes serve de base, este último dispositivo é expresso ao determinar que a equivalência à exportação se restrinja a mercadorias nacionais. No entanto, entendo que os benefícios da isenção dos tributos deve abranger também as mercadorias importadas dos países que integram o General Agreement on Trades and Tariffs (GATT), em decorrência da aplicação do princípio do tratamento nacional, que proíbe a discriminação entre mercadorias nacionais e aquelas oriundas de países signatários quando há o desfavorecimento da competição dessas mercadorias com as nacionais e também veda a aplicação de tributos internos a mercadorias estrangeiras em escala superior àquela que é utilizada sobre produtos internos. Esse princípio é expressamente previsto no art. III, parágrafos 1 e 2 do referido tratado:

1. As Partes Contratantes reconhecem que os impostos e outros tributos internos, assim como leis, regulamentos e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição ou utilização de produtos no mercado interno e as regulamentações sobre medidas quantitativas internas que exijam a mistura, a transformação ou utilização de produtos, em quantidade e proporções especificadas, não devem ser aplicados a produtos importados ou nacionais, de modo a proteger a produção nacional.

2. Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que

incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso nenhuma Parte Contratante aplicará de outros modo, impostos ou outros encargos internos a produtos nacionais ou importados, contrariamente aos princípios estabelecidos no parágrafo 1.

O provimento judicial, entretanto, não poderá impedir que a Autoridade Coatora realize o lançamento do crédito tributário, adstringindo-se apenas à suspensão da exigibilidade do tributo.

Cumpre destacar que, em decorrência da mera suspensão da exigibilidade do tributo, a Administração fica impedida de praticar qualquer ato contra o contribuinte que vise à cobrança do crédito, de modo que a constituição do crédito tributário, enquanto o tributo estiver inexigível por força de decisão judicial, tem apenas o objetivo de evitar a decadência do direito de lançar, possibilitando a cobrança tão somente em caso de reversão do provimento judicial.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais ou importadas de países signatários do GATT e da prestação de serviços realizados pela Impetrante para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus.

É permitido o lançamento do crédito tributário, porém proibida sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, como a autuação, recusa de expedição de certidões negativas ou inscrição em órgãos restritivos de crédito.”

Uma vez que não houve fatos novos ou juntada de outros documentos capazes de alterar a convicção já esboçada, as razões expendidas na decisão em tela passam a integrar a fundamentação da presente sentença. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados pela Autora a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. Declaro o direito à compensação , após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre as vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas pela Autora a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, haja vista a alteração legislativa decorrente da revogação do parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 pela Lei 13.670/2018, sem a imposição de qualquer óbice injustificado pela Ré. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF). Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após.

P. I.

“Assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado”

MANAUS, 3 de março de 2020.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249471843/mandado-de-seguranca-civel-10055445720184013200-secao-judiciaria-do-amazonas-trf01/inteiro-teor-1249471844

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-8