jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-69.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 19ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoreee3aa14573536550df20caa47f62536da07311d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: XXXXX-69.2019.4.01.3800

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Última distribuição : 18/11/2019

Valor da causa: R$ 2.081.656,81

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DISTRIBUIDORA GAMA LTDA (IMPETRANTE) DANIEL HENRIQUE RENNO KISTEUMACHER (ADVOGADO)

CRISTIANO ABRAS SILVA (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/12/2019 15:41 Decisão 13768 Decisão

7903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

19ª Vara Federal Cível da SJMG

PROCESSO: XXXXX-69.2019.4.01.3800

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: DANIEL HENRIQUE RENNO KISTEUMACHER - MG115650, CRISTIANO ABRAS

SILVA - MG100552

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando a impetrante seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS sobre as despesas financeiras (juros passivos, descontos concedidos, comissões, despesas bancárias, etc.), desde a introdução do Decreto nº 8.246/15 no ordenamento jurídico, nas respectivas alíquotas de 0,65% ( PIS) e 4% (COFINS).

Requer também autorização para efetuar os depósitos das referida contribuição.

Sustenta, em síntese, que a impetrante é contribuinte das contribuições ao PIS e a COFINS, apuradas e recolhidas sob o regime não-cumulativo, nos termos do artigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e no desempenho de suas atividades possui diversas despesas financeiras que representam a remuneração do capital de terceiros que financiam as suas atividades, tais como: juros passivos, descontos concedidos, comissões e despesas bancárias, dentre outras.

Sustenta a impetrante a ilegalidade das contribuições referentes à COFINS e ao PIS exigidas nos termos do art. do Decreto nº 8.426/2015, que estabeleceu as alíquotas de 4% para a COFINS e 0,65% para o PIS, alterando o valor das exações supra, pois o Decreto nº 5.422, que o antecedeu, previa a alíquota zero.

Aduz que a majoração de tais alíquotas por meio de decreto, viola o Princípio

Legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, do CTN.

Argumenta que o fato de a majoração das alíquotas estar supostamente autorizada pelo art. 27 da Lei 10.865/2004 não exclui a inconstitucionalidade da norma impugnada, dada à impossibilidade de delegação, pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, da atribuição de fixar alíquota de tributo.

Argumenta, por outro lado, que o serem restabelecidas as alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras, o Decreto nº 8.426/15 deveria ter autorizado o direito da impetrante ao crédito relativo às suas despesas financeiras. Isto porque, com fundamento no princípio da não-cumulatividade, a Impetrante possui o direito de aproveitar os créditos do PIS/COFINS sobre as suas despesas financeiras.

Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. Em cumprimento a determinação deste Juízo, a impetrante promoveu o

aditamento da exordial para atribuir o valor da causa em consonância com o proveito econômico a ser auferido em caso de concessão da segurança pleiteada. Na oportunidade, efetuou o recolhimento das custas complementares.

Relatados, Decido: Recebo a petição de aditamento à inicial (133600884). A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como

pressuposto a presença de dois pressupostos, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior.

Em exame preliminar da matéria, em ocasião anterior, já deferi liminar similar à pretendida pela impetrante, por entender violado o dogma da Legalidade na situação enfocada.

Todavia, após maior reflexão sobre o tema, acerca do qual inclusive já me pronunciei em exame de mérito, conclui pela ausência do fumus boni iuris, pelas razões que passo a expor.

O artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, com modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20, atribuiu à União competência para instituir contribuições sobre receitas, inclusive as receitas auferidas pelas empresas, inclusive financeiras. Com amparo no Texto Constitucional, foram editadas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que alteraram a legislação até então vigente, para estabelecer como base de cálculo do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, assim como fixaram a alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS.

Amparado pelo disposto no § 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, foi editado o

Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras.

Posteriormente esse decreto foi revogado pelo 5.442, de 09 de maio de 2005, que determinou redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras obtidas por pessoas jurídicas que tinham pelo menos parte de suas receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, estabelecendo que a redução se aplicava também às operações realizadas para fins de hedge.

Na sequência, foi publicado o Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, ora questionado, por meio do qual foram restabelecidas alíquotas para o PIS e para a COFINS incidente sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas ao regime não cumulativo.

Nesse contexto legislativo, observa-se que as alíquotas máximas para o PIS e a COFINS foram estabelecidas em lei, em sentido formal e material, tendo sido reduzida a zero, pelo Poder Executivo no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo § 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004. Da mesma forma, está o Poder Executivo autorizado a restabelecer as alíquotas das citadas contribuições, também por meio de decreto, observados os limites anteriormente estabelecidos.

O Decreto 8.426/2015, assim como os que o antecederam, foi editado com amparo no § 2º artigo 27 da Lei 10.865/2004, razão pela qual, a princípio, não se identifica a ocorrência de violação ao princípio da legalidade estrita.

A tese da inconstitucionalidade do artigo 27, § 2º, da Lei 10.685/2004, fundada no disposto no artigo 150, § 6º, se acolhida, implicaria o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que permitiu a concessão de benefício fiscal por meio de regulamento, e, por conseguinte, dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, de modo que a alíquota voltaria a incidir no percentual máximo nela estabelecido, superior ao fixado no questionado Decreto 8.426/2015.

Embora seja admissível no ordenamento jurídico a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, verifica-se que a pretensão, nos moldes em que formulada pela impetrante, não comporta adoção dessa técnica. Não é admissível a declaração de inconstitucionalidade para escolher apenas a interpretação que melhor atenda ao interesse do contribuinte.

Acaso assim compreendido, estaria descaracterizado o benefício fiscal, pois o art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 teria aplicação apenas para o caso de redução, mas não para o caso de restabelecimento da alíquota legalmente fixada. Isso implicaria a consolidação, de forma definitiva, de benefício fiscal concedido por meio de regulamento e com caráter temporário, que leva em consideração aspectos extrafiscais, até que nova lei fosse editada.

Não se há de falar também em violação aos §§ 9º e 12 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Por se tratar de benefício fiscal, ainda que em menor extensão do que aquele

artigo 27, § 2º, da Lei 10.685/2004, não vislumbro ofensa ao princípio da não- cumulatividade, restando à impetrante a opção pela tributação integral na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, caso já submetida a estas, o que não lhe é mais benéfico. Nessa parte, registre-se ainda que o art. 195, § 12, da CF/1988 limita-se a mencionar que as contribuições ali indicadas poderão ser não cumulativas, desde que o legislador infraconstitucional assim defina, sem especificar qual o regime de deduções, seu objeto, e quais vedações serão aplicáveis, deixando, por consequência, à lei ordinária ampla margem de escolha do perfil que terá a técnica de não-cumulatividade a ser aplicada nessas contribuições.

O artigo 195, § 9º, da Constituição de 1988 apenas faculta a adoção, pelo legislador, de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, de utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Nenhuma relação possui, porém, com a possibilidade de concessão de benefício fiscal a atingir determinado tipo de receita, com alíquota zero ou inferior àquela legalmente estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/03, que seriam aplicadas em razão de eventual inconstitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004.

No que se refere ao creditamento de despesas financeiras, tal previsão foi revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva, portanto, ao princípio da não-cumulatividade.

Segundo o artigo 195, § 12 da CRFB/88a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas ”. Logo, a própria Constituição Federal outorgou à lei autorização para excluir determinadas despesas/custos na apuração do PIS e da COFINS, definindo, assim, quais despesas serão ou não cumulativas para fins de tributação, não sendo cabível questionar sua constitucionalidade,

Cumpre ressalvar que a alteração pela Lei 10.865/04 do inciso V do artigo da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que deixou de prever a obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a possibilidade de o Poder Executivo permitir o desconto de tal despesa, nos termos previstos no artigo 27, caput .

A possibilidade do desconto de tais créditos deixou de ser prevista em lei para passar a ser definida pelo Poder Executivo, através de critérios administrativos, reforçando o caráter extrafiscal outorgado a tal tributo a partir de tal alteração.

Devido a essa possibilidade é que não se mostra possível apontar ilegalidade do Decreto 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Quanto ao pedido de depósito , registre-se que sua efetivação constitui

faculdade do contribuinte e independe de autorização judicial para ser exercida, sendo a sua realização suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 151, II, do CTN.

Intime-se a impetrante.

Retifique-se o termo de autuação para registrar o novo valor atribuído ao presente mandado de segurança , R$2.081.656,81 (dois milhões, oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos). Ao final, faça conclusão para sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PFN), para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações, intime-se ao MPF para parecer. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019.

(assinatura eletrônica) Guilherme Mendonça Doehler

Juiz Federal Titular da 19ª Vara Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249472918/mandado-de-seguranca-civel-10216076920194013800-secao-judiciaria-de-minas-gerais-trf01/inteiro-teor-1249472919