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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-14.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor23ed63149721c92e9e60966af000611752a67f19.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-14.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 28/09/2017

Valor da causa: R$ 102.600,00

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (ADVOGADO) PENHA SA (AUTOR) PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA. (AUTOR) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25004 05/06/2020 14:51 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

4872

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

2ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-14.2017.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA, PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA.

Advogado do (a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400

Advogado do (a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400

RÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação cível ajuizada por FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (sede e filiais) e PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA (sede e filiais) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , na qual pede a declaração do seu direito ao crédito presumido PISPIS e da COFINS em decorrência dos dispêndios/custos com o pagamento de comissões de representação comercial e a condenação da ré à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, com os acréscimos legais.

Na petição inicial (Id XXXXX), as autoras alegam que, em decorrência de suas atividades empresariais, submetem-se ao recolhimento das exações tributárias legais, destacando-se as contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Aduzem que se sujeitam à contribuição ao PIS e à COFINS, apuradas pelo regime não-cumulativo, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que nessa sistemática permite-se que o apurado possa ser reduzido com o encontro de quantum créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição de bens e de determinados custos, encargos e despesas verificados na etapa do desenvolvimento das atividades do contribuinte. Alegam que a ré vem restringindo o direito ao referido crédito presumido relativamente às despesas com pagamentos de comissões aos representantes comerciais. Defendem que a atuação e os serviços prestados pela força de venda das empresas de representação comercial são imprescindíveis à execução da atividade-fim das autoras (realização das operações que gerarão a receita tributável), enquadrando-se inequivocamente no conceito de insumo. Entendem, assim, terem direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os custos decorrentes com pagamento de comissões de representação comercial.

Pedem a concessão de tutela provisória de urgência.

Atribuem à causa o valor de R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais).

Juntam documentos.

Comprovam o recolhimento das custas (Id XXXXX).

Distribuída a ação, o Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do processo (Id XXXXX).

As autoras informaram o julgamento do REsp 1.221.170/PR e requereram o prosseguimento do feito (Id XXXXX e Id XXXXX).

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id XXXXX).

A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (Id XXXXX). Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a impossibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS relativos a insumos não previstos na legislação.

A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (nº 1004888- 63.2019.4.01.0000) – Id XXXXX.

Réplica apresentada (Id XXXXX).

A parte autora apresentou documentos (Id XXXXX e seguintes).

As partes não especificaram mais provas.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II . 1. Prejudicial de mérito

Conforme decidiu o Pleno do STF no RE XXXXX/RS, com aplicação do art. 1.036, do CPC (repercussão geral), o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, é inconstitucional, de modo que a prescrição quinquenal deve ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/09/2017, resta aplicável o prazo prescricional quinquenal, o que confere com o pedido da parte autora.

II . 2. Mérito

O direito de creditamento de PIS e COFINS está previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam a pessoa jurídica a abater do valor dessas contribuições algumas despesas, conforme as hipóteses previstas no art. das referidas Leis.

Lei 10.637/2002 – PIS /PASEP:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º (valor da contribuição para o PIS /PASEP) a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

(...)

Lei 10.833/2003 – COFINS:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º (valor da COFINS) a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei; e

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...)

Portanto, uma das despesas que podem ser abatidas são os bens e serviços “utilizados como insumo”. Assim, a questão debatida no caso dos autos diz respeito à conceituação de “insumo”.

A matéria estava regulamentada nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nessas Instruções Normativas da SRF, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se o acórdão:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição

efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Como se vê, o STJ assentou que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” .

Assim, na linha da jurisprudência do STJ, é preciso examinar em cada caso a essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica que, no caso da parte autora consiste em “fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado” e “fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão ” (Id XXXXX).

Logo, não é possível incluir as despesas com representação comercial no conceito jurisprudencial de insumo, uma vez que não se revelam imprescindíveis para a atividade econômica exercida pelas autoras. As despesas com comissões de representantes comerciais são custos que não estão inseridos na cadeia de produção, destinando-se ao êxito da posterior comercialização dos produtos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão do TRF-1ª Região:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. PEDIDOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS. ANÁLISE DE MÉRITO RESTRITA AOS PEDIDOS DE CONTEÚDO DETERMINADO. CONCEITO DE INSUMO. AFASTAMENTO DA DEFINIÇÃO RESTRITIVA PREVISTA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004. RESP N. XXXXX/PR. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

1. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, a não-cumulatividade aplicável à COFINS e ao PIS adquiriu status constitucional, remanescendo ao legislador a obrigatoriedade de exercício da competência tributária para indicação dos setores da atividade econômica aos quais essa sistemática se torna aplicável, sem que possa ele restringir o direito ao crédito, enfraquecendo a aplicação desse princípio na apuração desses tributos.

2. Ao examinar a matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp

n. XXXXX/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses a respeito da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte."

3. Na linha dos posicionamentos convergentes, sustentados nos votos proferidos pelo relator e pelos Ministros Mauro Campbell (que ajustou seu voto), Regina Helena Costa e Assuste Magalhães, "...é de se definir como insumos, para efeitos do art. , II, da Lei n. 10.637?2002, e art. , II, da Lei n. 10.833?2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes."

(...)

8. A impetrante tem por objeto social o exercício das atividades de comercialização, beneficiamento, transformação, industrialização e exportação de peles e couros em geral; adubos, sementes e produtos agrícolas, derivados de animais em geral; produtos químicos, matérias primas intermediárias e secundárias.

9. Ao se referir - até mesmo no capítulo do pedido de liminar (item 46) - à apuração de créditos sobre despesas relativas a "serviços prestados por pessoas jurídicas", incluindo-se aquelas com "serviços prestados por terceiros", "nos setores industrial", "administrativo" e "comercial", a petição inicial se apresenta também genérica e imprecisa, porquanto não identifica, no plano concreto, quais os serviços teriam sido contratados nesses setores, abstratamente considerados (industrial, administrativo e comercial), a fim de que o órgão julgador pudesse verificar a essencialidade ou relevância dessas despesas para o desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/PR acima citado.

10. Por outro lado, as despesas relativas a serviços jurídicos, contábeis, de marketing, vigilância, de representação comercial e de transporte de funcionários, prestados por pessoa jurídica, embora úteis para a consecução do objeto social da impetrante, não se revestem de essencialidade para o exercício de suas atividades econômicas. Esses custos não se inserem entre aqueles que viabilizam o processo produtivo e o desempenho de sua atividade de comercialização dos produtos que industrializa. De sorte que a subtração dessas despesas não resultaria na impossibilidade de consecução do objeto social da impetrante, nem poderia implicar em substancial perda de qualidade dos produtos que industrializa e comercializa.

11. A representação comercial da sociedade é realizada, em regra, por seus empregados, ou, ainda, por profissionais autônomos, não sendo indispensável a contratação de pessoa jurídica para tal finalidade. E o valor

correspondente a mão de obra paga a pessoa física não gera direito a crédito de PIS/COFINS, nos termos do art. § 2º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

12. Já as despesas com produtos de limpeza empregados em todo o parque fabril da impetrante e com a aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI's), de fornecimento obrigatório aos empregados, devem gerar direito à apuração de créditos de PIS/COFINS, pois se revestem de indiscutível essencialidade para o exercício de sua atividade econômica. Vale dizer: esses custos não poderiam ser subtraídos sem o comprometimento das atividades econômicas desempenhadas pela impetrante.

13. Finalmente, apenas os combustíveis e lubrificantes empregados como insumo na produção, beneficiamento ou na fabricação dos bens destinados à venda devem gerar direito a crédito do PIS/COFINS, nos termos da regra contida no art. , inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

14. Em se tratando de ação com a pretensão ao aproveitamento de créditos fiscais, como aqueles relativos ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não usufruídos no momento oportuno por óbice do Fisco, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que, não havendo prazo específico e não se tratando de repetição de indébito tributário, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos do art. do Decreto nº 20.910, de 1932 ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010; AC XXXXX-93.2007.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/07/2018). 15. Apelação parcialmente provida.

( AC XXXXX-15.2007.4.01.4000, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/08/2019 PAG. )

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 04 de junho de 2020.

Assinado eletronicamente ANDERSON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249473648/procedimento-comum-civel-10131981420174013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1249473649

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