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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Obrigação de Fazer • XXXXX-67.2020.4.01.3200 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Assuntos

Obrigação de Fazer, Não Fazer (10671) Classificação e, ou Preterição (10381)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor8dcf848252febab17ddf4ecc6caf96087d118d8f.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-67.2020.4.01.3200

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Última distribuição : 04/08/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GRAZIELA APARECIDA SANTELLO ANA CAROLINA SOARES SOUZA (ADVOGADO) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 08/02/2021 18:48 Decisão 43848 Decisão

0895

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL

PROCESSO N.º: XXXXX-67.2020.4.01.3200

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GRAZIELA APARECIDA SANTELLO

REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por GRAZIELA APARECIDA SANTELLO em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS , objetivando, inclusive em tutela de urgência, sua nomeação para o Cargo de Professor do Magistério Superior nos termos do item 16, do Edital nº 097/2018 de 27/12/2018, da Universidade Federal do Amazonas.

Narra a inicial que a Autora se inscreveu no Concurso Público para a Carreira do Magistério Superior, destinado ao provimento de vagas do cargo de Professor do Magistério Superior, conforme Edital de Abertura nº 097/2018 de 27 de dezembro de 2018 da Universidade Federal do Amazonas.

Informa ter sido aprovada em 2º Lugar para o referido cargo na Unidade de Ciências Agrárias, conforme publicação da homologação do Edital, ocorrida no dia 30/04/2019, e que a primeira colocada já tomou posse.

Acrescenta que tomou conhecimento da vacância de um cargo de Professor do Magistério Superior na Faculdade de Ciências Agrárias, decorrente de aposentadoria, ou seja, mesmo cargo e unidade idênticos ao que a Requerente prestou concurso e foi aprovada.

Diante da vacância, ingressou em 08/09/2019 com pedido de aproveitamento de vaga em reserva de concurso. Nas atas de reunião do Departamento de Produção Animal e Vegetal - DPAV, ocorridas nos dias 11/02/2020 e 17/02/2020, ficou determinada a criação de uma comissão para avaliar o pleito autora, considerando o perfil profissional e a área do conhecimento a ser definido pelo departamento.

Alega que a área de conhecimento definida pelo DPAV foi: Ciências Agrárias – Nutrição Animal e Produção Animal e o perfil o profissional foi graduação em Agronomia ou Medicina Veterinária ou Zootecnia com Doutorado em Ciência Animal ou Zootecnia ou Produção Animal.

Alega preencher os requisitos do exigidos pelo DPAV, por ser formada em Zootecnia pela Universidade Estadual de Maringá – UEM/PR, ter participado do Programa Especial de Treinamento – PET/ZOO, com Mestrado e Doutorado em Zootecnia/Produção Animal pela mesma Instituição.

Argumenta, contudo, que a comissão emitiu parecer desfavorável ao seu pleito, sob a alegação de que os entendimentos da Advocacia Geral da União – AGU, emitido nos autos do Parecer Nº 00020/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, do Tribunal de Contas da União – TCU, através da Decisão Normativa nº 212/1998, e do Ministério de Educação, através do Procedimento Administrativo nº 23223.000446/2013-19, só haveria possibilidade legal de aproveitamento de candidatos de outros certames, se fossem preenchidos os seguintes requisitos básicos: a) que fosse previsto no edital a possibilidade de aproveitamento; e, b) o aproveitamento fosse em cargo idêntico àquele para o qual o concurso foi realizado e que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, e que no caso da Requerente apesar de haver previsão no edital, a área para a qual prestou concurso é diferente da área que ocorreu a vacância do cargo, sendo que de acordo com o relatório da comissão, a Requerente prestou concurso para a área de “Ciências Agrárias – Bioclimatologia e Genética e Melhoramento Animal” e área em que ocorreu a vacância é “Ciências Agrárias – Nutrição Animal e Produção Animal”, e por fim, seria necessário realização de concurso público para preenchimento da referida vaga.

Citada, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS – FUA preliminarmente questiona a concessão da justiça gratuita e tece considerações sobre a necessidade de participação da União na lide, na condição de litisconsorte necessária. No mérito, postula o reconhecimento da vinculação as regras do Edital; argumenta que candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito e que sequer a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos e, em consequência, o direito subjetivo de candidatos à nomeação.

Em réplica, autora rechaça os argumentos da FUA.

De início, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita genericamente manejada na peça de defesa, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Presunção que não se afasta quando da assistência por advogado particular.

Quanto ao pedido de ingresso da União, não vislumbro tal necessidade, uma vez que os procedimentos orçamentários não são aptos a suplantar a titularidade passiva da FUA em relação jurídica que lhe confere legitimidade ad causam .

No que tange ao pedido de tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão

geral, no Recurso Extraordinário nº. XXXXX, de que o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, devendo restar demonstrada a sua preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Confira-se:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos

seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo

concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame , a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses : 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (STF, RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15/04/2016 PUBLIC 18/04/2016) Sem grifos no original

Também nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . PRETERIÇÃO. PRECEDENTE. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG (Tema 784), julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público , fora do número de vagas previstas no edital ," quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração ". 2. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento . (STF, ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20/09/2016 PUBLIC 21/09/2016) Sem grifos no original

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . FISCAL AGROPECUÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação , que somente se convola em direito subjetivo, em situações excepcionais, quais sejam : (a) quando houver a criação de novos cargos por lei ou a ocorrência de vacância durante o prazo

de validade do certame e, concomitantemente, o interesse da Administração no preenchimento dos cargos criados/vagos; (b) quando houver a nomeação de candidato com inobservância da ordem classificatória do processo seletivo (Súmula n.º 15 do STF); (c) quando houver a desistência de candidatos convocados mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso público, em número suficiente para alcançar a classificação daquele que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação; (d) quando, no prazo de validade do certame, houver contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função, ou (e) quando houver a abertura de novo concurso público enquanto ainda vigente o anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. É infundada a pretensão do autor a impor - via judicial - à União sua nomeação, porque (a) foi classificado fora do número de vagas ofertadas no Edital do concurso público; (b) não foi demonstrada a ocorrência de preterição na nomeação de candidatos, por inobservância da ordem de classificação (súmula n.º 15 do STF); (c) a posterior abertura de vagas, decorrentes de exoneração, morte ou aposentadoria de servidores ocupantes de cargos efetivos, não gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados no certame, ainda que válido, uma vez que a Administração não está obrigada a, de imediato, preenchê-las, cabendo-lhe avaliar o momento mais oportuno para assim proceder ou até mesmo extingui-las; (d) a despeito de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ter sinalizado o interesse no preenchimento das vagas supervenientes, ante a necessidade de recomposição do quadro de Fiscais Federais Agropecuários do MAPA, inclusive mediante a abertura de novo concurso público , não há notícia de que a medida tenha sido autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - órgão responsável pela gestão financeira de pessoal no âmbito da Administração Pública Federal -, com a respectiva alocação de recursos orçamentários, tampouco a prática de atos concretos tendentes à realização de seleção de novos candidatos; (e) a existência de restrições orçamentárias e/ou carência de recursos para admissão de novos servidores públicos é motivo justificável, a descaracterizar eventual arbitrariedade por parte da União, em face da vedação legal de realização de despesas, sem a correspondente contrapartida financeira. (TRF4, AC XXXXX-65.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020) Sem grifos no original

In casu , a autora foi aprovada em segundo lugar no processo seletivo destinado ao provimento de vagas do cargo de Professor do Magistério Superior para a vaga de Ciências Agrárias - Bioclimatologia e Genética e Melhoramento Animal (Edital nº. 097, de 27/12/2018, cuja homologação foi publicada no DOU em 03/05/2019).

Em 07/02/2020, uma vaga foi aberta em razão da aposentadoria de Professor do Magistério Superior, lotado na Faculdade de Ciências Agrárias – FCA. A autora entende preencher todos os requisitos para ocupar referida vaga.

Em 28/08/2020, a parte autora noticia a solicitação de abertura de concurso público para provimento da vaga decorrente de aposentadoria, oportunidade na qual requer que a ré abstenha de realizá-lo até a prolação de decisão final nesta ação.

O fato de ter ocorrido aposentadoria de servidor no mesmo cargo que a autora prestou concurso e foi aprovada, por si só, não gera obrigação da ré em nomeá-la,

pois existem tramites administrativos a serem observados para preenchimentos de vaga no serviço público em decorrência de aposentadoria.

Ora, compete à Administração, segundo juízo de conveniência e oportunidade seu, escolher a solução que melhor satisfaz ao interesse público. Portanto, a avaliação para qual área deve ser destinado o novo profissional insere-se em sua esfera de discricionariedade. Não há como impor a ré FUA que destine a vaga existente no Departamento de Produção Animal e Vegetal para a Bioclimatologia e Genética e Melhoramento Animal.

Ademais, a solicitação de abertura de concurso não implica em imediata autorização e alocação de recursos orçamentários para sua realização. Portanto, tal notícia não configura preterição em desfavor da autora.

Destarte, ausente a probabilidade do direito invocado na inicial, cumpre indeferir o pedido antecipatório.

De qualquer modo, é oportuno registrar que também não se vislumbra qualquer indício de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a justificar o pleito, uma vez que o prazo de validade do certame finda em 03/05/2021, sendo prorrogável por mais dois anos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência , nos termos da fundamentação.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

INTIMEM-SE as partes para requerer as provas que ainda pretendam produzir, inclusive as que dependam da intervenção judicial (requisição de documentos, audiência, perícia, etc.).

O silêncio será interpretado como desinteresse.

Havendo requerimento de produção de provas, RETORNAR conclusos para deliberação. Escoado o prazo, sem requerimentos, RETORNAR conclusos para prolação de sentença (art. 355, inc.I, CPC).

MANAUS, 5 de fevereiro de 2021.

Marília Gurgel R. de Paiva e Sales

JUÍZA FEDERAL TITULAR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249551731/procedimento-do-juizado-especial-civel-10134546720204013200-secao-judiciaria-do-amazonas-trf01/inteiro-teor-1249551732

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