jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) Não Cumulatividade (10873) • 1021076-73.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJGO
Assuntos
Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) Não Cumulatividade (10873)
Partes
ATIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Goiania, ATIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional), PASSIVO: MAX Distribuidora de Petroleo LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorf47b13df69268865425af6dbf1144f7a6af345e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: 1021076-73.2020.4.01.3500

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJGO

Última distribuição : 30/06/2020

Valor da causa: R$ 1.000.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA (APELANTE) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (APELANTE) MAX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (APELADO) ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (ADVOGADO)

RAISSA ANDRADE DE MELLO (ADVOGADO) PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 54066 13/05/2021 15:17 Doc. 01 - Inteiros Teores de Precedentes Documento Comprobatório

5374

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1007839-83.2017.4.01.3400

CLASSE: AÇÃO POPULAR (66)

AUTOR: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, MARIEL MARLEY MARRA

RÉU: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SENTENÇA

Trata-se de ação popular ajuizada por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS contra a PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, objetivando seja decretada a invalidade do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Alega o autor, em apertada síntese, a infringência ao princípio da anterioridade, insculpido na alínea c, inciso II, do art. 150 da CF, bem como ofensa ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do art. 150 da CF.

Segundo o autor, “ a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não pode Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.”

Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 10.865/2004 ao caso concreto, diante da ausência de situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia.

Procuração e documentos às fls. 40/44.

O pedido de liminar foi deferido. (fls. 47/52)

À fl. 65 MARIEL MÁRLEY MARRA requereu ingresso no feito como litisconsórcio ativo, o que foi deferido (fl. 73).

O autor interpôs embargos de declaração (fls. 74/76)

A PETROBRÁS ingressou no feito às fls. 78/82, requerendo esclarecimento acerca do cumprimento da referida decisão.

A União interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região deferiu a liminar para suspender a tutela provisória concedida nestes autos (fls. 102/122).

Às fls. 128/160 e 162/166, HUGO FIZLER CHAVES NETO e JUAREZ CARLOS DE

LIMA OIIVERIA requereram ingresso no polo ativo do feito.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando inadequação da via eleita. (fls. 167/168).

O autor se manifestou às fls. 170/173 requerendo seja afastada a preliminar do Ministério Público.

Intimada, a Agência Nacional do Petróleo – ANP se manifestou nos autos aduzindo que não há qualquer providência a ser tomada por ela quanto ao cumprimento da referida decisão (fl. 181).

A União contestou o feito (fls. 185/235) arguindo, em preliminar, carência de ação, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a legalidade do ato ora atacado, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas ocasiões de maneira favorável à dispensa de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, quando se tratar de redução ou revogação de benefício fiscal. Diz, ainda, que na eventualidade de serem acolhidos os pedidos formulados na inicial, as consequências práticas serão contraproducentes, resultando em aumento ainda maior da carga tributária. Ao final, requer a improcedência do pedido.

Réplica – fls. 237/240.

Tratando-se de matéria de direito, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, defiro o ingresso de HUGO FIZLER CHAVES NETO e JUAREZ CARLOS DE LIMA OIIVERIA para compor o polo ativo do feito (art. 6º, § 5º da lei 4.717/65).

Afasto as preliminares arguidas pela ré, tendo em vista que ato normativo que, em tese, cause dano ao patrimônio público ou afronta à moralidade administrativa, pode ser questionado em ação popular.

Não se trata, in casu, de tutela de interesse individual, pois a presente ação popular visa anular ato ilegal praticado pelo Poder Público em afronta à Constituição federal e ao ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra o interesse público.

Relevante ainda, que para o manejo da ação popular não há necessidade de alegar dano material ao patrimônio público, bastando que seja ato que afronta a moralidade pública, como se vê no caso em análise.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal, verbis:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. NULIDADE DE ATO PÚBLICO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INTERESSE COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE DO ATO PRATICADO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. , LXXIII, da CF/88). Não se trata, in casu, de tutela de interesse individual, pois a ação popular se prestou a anular ato ilegal praticado pelo Poder Público em afronta à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico brasileiro e, por conseguinte, ao interesse coletivo, sendo, portanto adequada a via eleita.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, porquanto a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a Lei 4.717/1965 estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Precedentes.

4. No que concerne ao entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade do ato e à lesividade ao erário público para propositura da ação popular, o acórdão recorrido se assentou na plausibilidade jurídica do interesse de agir do autor popular, ficando impossibilitada a sua revisão ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, tampouco foi demonstrada a similitude fática entre os julgados.

6. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201401226377, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE

DATA:01/06/2016 ..DTPB:.)

Não procedem, pois, as preliminares arguidas pela ré.

No mérito, conforme já demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, resta clara a ilegalidade e a lesividade do ato ora atacado.

A ilegalidade, no caso dos autos, é patente, pois o Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da anterioridade nonagesimal, vai de encontro ao princípio da legalidade tributária.

Isto porque, embora o Decreto nº 9.101/2017 tenha sido editado com base em suposto permissivo legal [1] , o fato é que o restabelecimento dos coeficientes de redução das alíquotas importou na majoração do tributo por meio de decreto.

Com efeito, houve majoração do tributo de R$ 0,3816 para R$ 0,7925, para o litro da gasolina e de R$ 0,2480, para R$ 0,4615, para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, aumentou para R$

0,1964.

Ocorre que o inciso I do art. 150 da CF institui o princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei.

A alínea c, do inciso III, do art. 150 da CF, por sua vez, veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que aumentou a exação.

No mesmo sentido, o § 6º do art. 195 da CF estabelece o seguinte:

“Art. 195.

...

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.”

No caso, o Decreto nº 9.101/2017 foi publicado em 21.07.2017, com vigência imediata, o que implica em ofensa direta à anterioridade nonagesimal, frustrando todo planejamento tributário dos contribuintes. A lesividade, por sua vez, resta consubstanciada na premissa básica de o Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando o que se está diante da supressão de garantias fundamentais. Com efeito, o princípio da legalidade tributária, segundo Hamilton Dias de Souza, citado por Leandro Paulsen in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 10ª ed. rev. atual – Livraria do Advogado Editora:2008, “ resulta da velha tradição do constitucionalismo segundo a qual o tributo não pode ser instituído sem autorização do povo através de seus representantes, de tal sorte que só a lei ordinária emanada do nível de governo competente pode criar tributo ”. Quanto à irretroatividade, o e. STF há muito se manifestou no sentido de que o princípio da anterioridade é garantia individual do contribuinte. A propósito, transcrevo a emenda proferida pelo aquela Colenda Corte ao apreciar a instituição do IPMF (ADI nº 939-7), verbis:

“Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da C.F.).

2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, b e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par.2º, art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição); 2. - o princípio da

imunidade tributária recíproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par.4., inciso I,e art. 150, VI, a, da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

3. Em consequência, é inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.” (ADI 939, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151- 03 PP-00755)

Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos.

Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.

Concluindo, nas lições de Eduardo SABBAG [6] :

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a invalidade do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. (art. 12, da lei 4.717/65).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Encaminhe-se cópia desta sentença, via email, ao em. relator do agravo de instrumento (fls.

102/122). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2018.

ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Juíza Federal Titular da 20ª Vara/DF

[1] art. 23, caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e art. , § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

S E N T E N Ç A

Vistos etc.,

I - RELATÓRIO

0812311-47.2017.4.05.8300

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. ajuizou a presente ação de segurança, em caráter preventivo, com pleito de liminar, visando ao afastamento do recolhimento do PIS e da COFINS, nos moldes definidos pelos Decretos n. ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, porque teriam vulnerado os arts. 150, incisos I e II, da CF/88, c/c o 97 do CTN, bem como os arts. 150, III, 'c' e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.

Nas informações, a autoridade coatora alegou, em preliminar, que a ausência de impugnação do complexo normativo, com a necessidade de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma revogatório, quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional, levaria a extinção do feito sem exame do mérito. Na matéria de fundo, sustentou ter agido em conformidade com o princípio constitucional da legalidade tributária, assim como a constitucionalidade dos artigos 23, da Lei n.º 10.685/04 e 5.º, da n.º Lei 9.718/98, e dos respectivos Decretos subsequentes (5.059/04, 6.573/08, 8.395/15, 9.101/2017 e 9.112/17).

Sucinto relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A preliminar arguida confunde-se com o mérito, e com ele será analisada.

A querela consiste em verificar se a alíquota de tributo poderia ser fixada por decreto. Em outras palavras, se haveria afronta ao princípio da reserva legal quando uma lei ordinária delega ao Poder Executivo a redução ou restabelecimento de alíquota em conformidade com os parâmetros previstos no mesmo preceito legal.

A controvérsia gravita em torno da apreciação da constitucionalidade dos artigos 23, da Lei n.º 10.685/04, e 5.º, da Lei n.º 9.718/98, bem como dos respectivos Decretos subsequentes (n.ºs 5.059/04, 6.573/08, 7.997/2013, 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.112/2017).

Pois bem, corolário do Estado Democrático de Direito o princípio da legalidade tributária impõe ao Poder Legislativo, expressão da vontade popular, a instituição de tributos. Assim, em matéria tributária, a legalidade se manifesta em sua forma absoluta, prestigiando-se a acepção da reserva legal. Conforme ressaltado pelo Ministro Eros Graus, no inteiro teor de seu voto proferido no recurso ordinário no Mandado de Segurança n.º 25.476 DF, "não há espaço, em matéria tributária, no que concerne à obrigação principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela da sua função regulamentar".

Assim, à luz do art. 150, I, da CF, somente por meio de lei formal será possível a instituição ou majoração do tributo. Nesse diapasão, o princípio da tipicidade tributária estabelece a exigência de definição prévia de todos os elementos tributários, para que somente posteriormente se possa exigir o pagamento da exação ao contribuinte. Desta forma, garante-se ao sujeito passivo a segurança jurídica frente ao legislador infraconstitucional. Nesse sentido, ensina o tributarista Roque Antônio Carraza [1] :

"Os elementos integrantes do tipo tributário devem ser formulados na lei de modo tão preciso e determinado, que o aplicador não tenha como introduzir critérios subjetivos de apreciação, que poderiam afetar, como já escrevemos, a segurança jurídica dos contribuintes, comprometendo-lhes a capacidade de previsão objetiva de seus direitos e deveres."

Convém ainda destacar que a Constituição Federal expressamente consigna as hipóteses que atenuam o princípio da legalidade quanto à fixação de alíquotas por decreto nos termos da lei. Ressalte-se que todos os tributos destacam-se pela sua natureza extrafiscal, ou seja, são tributos reguladores da política econômica, monetária e fiscal do País. Nesse diapasão, segundo o art. 153, § 1.º, da Constituição Federal, quatro impostos federais (II, IE, IPI e IOF) poderão ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal. Cabe destacar, ainda, que a EC n.º 33 de 2001, que trouxe mais dois casos de mitigação do princípio da legalidade tributária, com a CIDE-Combustível e o ICMS- Combustível.

Portanto, conforme se infere do texto constitucional, as contribuições para o PIS e COFINS deverão ter suas alíquotas instituídas por lei, não se admitido a sua regulamentação por ato infralegal. Do contrário, em afronta direta ao texto

constitucional, estar-se-ia conferido interpretação elástica a mitigação ao princípio da legalidade, regra, portanto, excepcional, e que somente pode ser aplicada nas hipóteses expressamente autorizadas pelo poder constituinte.

Convém uma breve digressão sobre o arcabouço legislativo que disciplina a matéria em questão. As Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e tais tributos incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Assim, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, às alíquotas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).

Após o advento das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, sobreveio a Lei n.º 10.865/04 , a dispor no seu artigo 27, § 2.º, que o Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, as alíquotas destas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições.

Regulamentou o referido dispositivo o Decreto n.º 5.164/04, sucedido pelo n.º 5.442/05, ambos fixando alíquota zero incidente sobre as receitas financeiras.

In casu , inauguraram a controvérsia trazida à baila pela parte requerente os Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, porque teriam vulnerado os arts. 150, incisos I e II, da CF/88, c/c o 97 do CTN, bem como os arts. 150, III, 'c' e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.

Restou configurada delegação ao chefe do Poder Executivo em tema inafastável do Poder Legislativo. Nada obstante a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o seu poder de tributar não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários. Na espécie, a ilegalidade, é patente, pois os Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, ao mesmo tempo em que agridem o princípio da legalidade tributária, vão de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal. Isto porque, embora tenham sido editados com base em suposto permissivo legal, o fato é que o restabelecimento dos coeficientes de redução das alíquotas importou na majoração do tributo por meio de decreto.

Comungo do entendimento de que, por força do princípio da reserva legal, a alíquota da contribuição para o PIS e COFINS somente pode ser instituída por lei formal. Assim, a fim de se prestigiar a segurança das relações jurídicas, o contribuinte não pode ser surpreendido com a fixação de alíquota por mero decreto do Poder Executivo.

No caso em apreço, resta maculado pelo vício da inconstitucionalidade tanto a lei ordinária que delegou ao chefe do poder executivo a fixação das alíquotas como também os decretos que a regulamentaram.

Ocorre, todavia, que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/04, seria aplicável as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 , as quaias instituíram alíquotas, respectivamente, de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). Trata-se de incidência de norma mais gravosa ao contribuinte, o que descabe no bojo da presente ação por causar prejuízo à parte impetrante, promovendo-se o aumento de tributo, que se objetiva a redução.

Por outro lado, descabe chancelar a referida inconstitucionalidade que violou direitos fundamentais do contribuinte. Assim, acolho precedente em caso análogo do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em Mandado de Segurança n.º 25.476 DF. Dessa forma, deverá o juízo se ater ao pedido consignado na inicial. A título de ilustração, trago à colação a seguinte ementa:

"TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FRETE - BASE DE INCIDÊNCIA - PORTARIA - MAJORAÇÃO. Surge conflitante com a Carta da Republica majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete. MANDADO DE SEGURANÇA - BALIZAS. No

julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado". (RMS 25476, Relator (a): Min. LUIZ FUX,

Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, DJe-099 DIVULG 23-05-

2014 PUBLIC 26-05-2014 EMENT VOL-02731-01 PP-00001)

Quanto ao pleito de liminar, tenho por configurada a fumaça do bom direito, porque comprovadas as ilegalidades e as inconstitucionalidades, com a ofensa aos princípios da anterioridade, legalidade e segurança jurídica, pela majoração das alíquotas do PIS/COFINS-Importação, trazidas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017 ao minorar os coeficientes reducionais, bem como o perigo da demora, eis a necessidade de se evitar que a impetrante suporte carga tributária indevida.

Firme nos argumentos supra, a concessão da segurança é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, concedo a segurança para assegurar a Impetrante o direito líquido e certo de não se submeter, em suas importações vindouras de combustíveis (gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, álcool, etc.), à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS-Importação, sob a égide de alíquotas inconstitucionalmente majoradas, a partir da ilegal minoração dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, mantendo-se os pagamentos de tais contribuições com base nas redações originais dos Decretos n.º 5.059/2004 e 6.573/2008; bem como declaro compensáveis e/ou restituíveis (art. 74 da Lei n.º 9.430/96) os valores pagos indevidamente desde o afastamento do ato coator; com a devida aplicação da taxa SELIC (§ 4.º do art. 39 da Lei n.º 9.250/96). Por fim, determino que a autoridade coatora abstenha-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, a partir da presente demanda, a exemplo de negativa de CND, inclusão no CADIN e SERASA, autuação, inicio de procedimento executivo fiscal, etc., em face do objeto do presente feito.

Defiro a medida urgente pleiteada para determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do PIS/COFINS- Importação, na importação dos combustíveis (gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, álcool, etc.) com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, nos termos do art. 151, IV do CTN; com o restabelecimento das alíquotas das redações originais dos Decretos n.ºs 5.059/2004 e 6.573/2008, bem como adote os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo em virtude do não pagamento dos referidos tributos com alíquotas majoradas, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e SERASA, autuação, inicio de procedimento executivo fiscal, [i] dentre outras, em face do objeto da presente ação.

Sentença sujeita ao reexame obrigatório nos termos do art. 14, § 2.º, da Lei n.º 12.016/09.

Custas ex lege . Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

[1] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

Processo: 0812311-47.2017.4.05.8300

Assinado eletronicamente por: 17100413514848500000009956332

FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO - Magistrado

Data e hora da assinatura: 04/10/2017 17:22:45

Identificador: 4058300.4076250

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

Para validar, utilize o link abaixo: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Painel/painel_usuario/documentoHashHTML.seam?

hash=dde6b4e5947d27a094533b3538d4238aa317132a&idBin=9956332&idProcessoDoc=9973308

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249578239/mandado-de-seguranca-civel-10210767320204013500-secao-judiciaria-de-goias-trf01/inteiro-teor-1249578240

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL : ArgIncCiv 0812311-47.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0812311-47.2017.4.05.8300 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGÜENTE: FAZENDA NACIONAL ARGUÍDO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 939 DF

- Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos …