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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Fato Gerador • XXXXX-61.2018.4.01.3803 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade (5987) Fato Gerador, Incidência (6011) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Eletrosom S/A, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Uberlandia, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro Teorf8705161f082a38ce66efbcba5abb1739b46e710.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-61.2018.4.01.3803

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 13/11/2018

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Fato Gerador/Incidência, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELETROSOM S/A (IMPETRANTE) ALESSANDRO MENDES CARDOSO registrado (a) civilmente

como ALESSANDRO MENDES CARDOSO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/12/2018 17:53 Intimação polo ativo 25431 Intimação polo ativo

494

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Juiz Titular : JOSÉ HUMBERTO FERREIRA

Dir. Secret. : SANDRA FERREIRA DO AMARAL em substituição

AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO

XXXXX-61.2018.4.01.3803 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe

IMPETRANTE: ELETROSOM S/A

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA e

outros

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada. Condeno a parte impetrante no pagamento das custas finais. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Defiro o pedido de ingresso da União no feito. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária sua intimação para tomar conhecimento desta sentença. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I."

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