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26 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1001166-29.2016.4.01.3200 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJAM
Assuntos
Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874)
Partes
ATIVO: Bemol S/A, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Manaus, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Documentos anexos
Inteiro Teorb6ce9bad9b1fa2b29f556448d7e252d240464dc1.pdf
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20/07/2021

Número: 1001166-29.2016.4.01.3200

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 07/12/2016

Valor da causa: R$ 20.000.000,00

Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BEMOL S/A (IMPETRANTE) ADRIANA ROTHER (ADVOGADO)

NINFE MOTA DANTAS (ADVOGADO) PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS (ADVOGADO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/03/2018 18:07 Sentença Tipo A 50108 Sentença Tipo A

82

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1001166-29.2016.4.01.3200

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado ajuizado por Benchimol Irmão & CIA Ltda em face do ato tido coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, objetivando, em síntese, afastar a aplicação do artigo 9º da MP nº 690/15, mantendo a vigência do artigo da Lei nº 13.097/15, de modo a assegurar até 31/12/2018 o gozo do benefício fiscal concedido pela Lei nº 11.196/05 e regulamentado pelo Decreto nº 5.602/05, reduzindo-se a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da atividade de comércio varejista desenvolvida pela Impetrante, declarando-se o direito da Impetrante de permanecer isenta do recolhimento do PIS e COFINS como previu a Medida Provisória "DO BEM", e garantindo o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados pela taxa SELIC.

Narra a impetrante ser pessoa jurídica regularmente constituída, que se dedica, em especial, à comercialização de mercadorias para consumidor final, tais como: móveis, telefonia, eletrodomésticos, eletrônicos, presentes, entre outros, conforme se atesta dos seus Atos Constitutivos.

Para o desenvolvimento destas atividades, informa que se submete á hipótese de incidência do PIS e da COFINS.

Esclarece que, com o intuito de dar incentivos fiscais às empresas, enquadradas no regime do Lucro Real, que realizassem pesquisas e desenvolvimentos de inovações tecnológicas, em 2005 foi criada a Lei nº 11.196, conhecida como a Lei do Bem. Com isso foi criado o Programa de Inclusão Digital que reduziria a zero a alíquota do PIS e da COFINS sobre alguns itens de informática, elencados na própria legislação.

Informa que o referido programa, buscando minorar os preços e estimular as vendas no mercado interno de determinados produtos de informática, entre outros benefícios, reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo (art. 28 - redação original), nos termos e condições a serem estabelecidos em regulamento (§ 1º). A própria lei dispôs que a redução seria aplicada às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009, sendo este prazo prorrogado sucessivamente até 31 de

dezembro de 2018 (art. 30, II, com a redação conferida pela Lei nº 12.249/10 e Lei nº 13.097/15).

Ressalta que, posteriormente, a Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, revogou, em seu artigo , os benefícios fiscais elencados nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015.

Defende que a revogação do Programa incorreu em violações aos Princípios Constitucionais da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica, os quais foram textualmente positivados na regra do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que proíbe a revogação de benefício outorgado por prazo determinado e sob condição.

É o relatório necessário. DECIDO .

Cinge-se a controvérsia, em síntese, sobre a legalidade da revogação da redução de alíquota de PIS/COFINS a zero, com tempo de duração fixado até 31/12/2018.

A Lei n. 11.196/2005, conhecida como "Lei do Bem", foi um projeto governamental instituído como forma de incentivo fiscal ao setor privado à realização de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, visando o desenvolvimento social e profissional da população e para a expansão da economia do País. Para tanto, foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS até 31/12/2014 e, por força da Lei nº 13.097/2015, o beneficio foi estendido para as vendas efetuadas até 31/12/2018.

Assim, o artigo 28 da Lei nº 11.196/2205 reduziu a zero as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS em determinados bens de informática, cujo prazo de vigência dessa exoneração foi sucessivamente prorrogado, tendo a Lei nº 13.097/2015 estendido o benefício fiscal até 31.12.2018.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 690, de 31.08.2015 (convolada na Lei nº 13.241, de 30/12/2015), que revogou o artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, reestabelecendo as alíquotas das mencionadas contribuições.

A aplicação das alíquotas quanto aos produtos de que cuidam os presentes autos vem tratada, então, na Lei nº 13.241/2015, cujo artigo 9º assim dispõe:

"Art. 9º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos:

I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI;

classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;

III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi;

IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi;

V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi;

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi;

VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi;

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi.

§ 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.

..........................................................................." (NR)

'Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira:

I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

II - (VETADO);

III - (VETADO).'

'Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.' (NR)"

Alega a impetrante que a revogação afronta o artigo 178 do CTN segundo o qual "a isenção, salvo de concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104".

Sustenta a aplicabilidade desse artigo sob a alegação que a alíquota zero e a isenção são figuras semelhantes que exigem o mesmo regime jurídico.

Sem razão contudo.

O C. Supremo Tribunal Federal tem decidido que isenção e alíquota zero não se confundem.

Tome-se como exemplo o julgamento do RE nº 370.682-9 que trata de crédito presumido de IPI no qual se concluiu que a isenção, a alíquota zero a não tributação são institutos absolutamente distintos, nada obstante suas consequências sejam idênticas em termos econômicos.

Naquela ocasião, o e. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, fez a distinção entre isenção, alíquota zero e não-tributação cujo excerto ora se transcreve:

"(...)

5. c) Distinção entre isenção, alíquota zero e não-tributação

Outro ponto que merece análise é a equiparação que tem sido feita entre isenção, alíquota zero e não-tributação. Busca-se, com tal equiparação, uma aplicação irrestrita do precedente firmado por esta Corte para a isenção. Tais institutos possuem traços singulares.

E isso não pode ser ignorado na perspectiva de se adotar ou não, de um modo mecânico, um precedente firmado por esta Corte para a hipótese de isenção, haja vista que a aplicação do precedente firmado para a isenção impõe uma consequência obviamente não vislumbrada quando da formulação do precedente.

Passo a fazer análise do tema, apontando a distinção entre os institutos e as consequências de tal distinção.

O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6º, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, CF).

Há outra diferença substancial.

Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero.

Também distinta é a figura da não-tributação. Dentro dessa categoria há, de fato, situações distintas. Estão aqui enquadrados os produtos não tributados em razão de imunidade constitucional, os produtos em que não há notoriamente processo de industrialização, e aqueles não tributados por uma opção do legislador. Em qualquer dessas hipóteses, estamos diante de uma não-incidência tributária. Não há aqui sequer a hipótese de incidência, ou seja, o fato gerador in abstracto.

(...)"

Desse modo, o C. STF deixa claro que o zero é número, e assim sendo, tratando-se de alíquota, é apta a estabelecer o montante da carga tributária. Assim, não se pode considerá-la como isenção.

Quanto à distinção entre isenção e alíquota zero, não destoa o E. Superior Tribunal de

Justiça:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. , § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. , § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68,

no sentido de isentá-las também do recolhimento do ICMS. (Precedentes do STF: RE 81132/SP;

Relator (a): Min. ELOY DA ROCHA; Julgamento: 30/11/1976; RE 81000/SP; Relator (a): Min.

ANTONIO NEDER; Julgamento: 06/05/1977) 2. Nesse segmento, mostra-se assaz percuciente o

entendimento perfilhado pelo voto condutor do acórdão recorrido, ao consignar que, in verbis: 'A

mercadoria importada não estava isenta do imposto de importação, mesmo porque a isenção decorre de lei (caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional), mas tinha alíquota zero. Não incidia, assim, o inciso VIdo § 4odo artigoo Io do Decreto-lei nº 406/68 (súmula n. 576 do egrégio Supremo Tribunal Federal). Assim, quando da entrada do arroz no estabelecimento da autora, essa devia ter recolhido o ICM sobre a operação de importação, mediante guia especial (inciso II do caput do artigo I o do Decreto-lei n-. 406/68, em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto paulista nº. 17.727/81). O decreto podia estabelecer a forma e o tempo de recolhimento do imposto, matéria essa não reservada à lei (artigo 96, caput do artigo 97, em combinação com o caput do 100 e artigo 99, todos do Código Tributário Nacional e artigo 52 da Lei paulista nº. 440/74).'

3. Consequentemente, cabia à recorrente o recolhimento do tributo por ocasião da entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada, pelo titular do estabelecimento, nos termos do art. , II, do Decreto-Lei 406/68, o que inocorreu, dando ensejo à lavratura do auto de infração em tela.

4. A aferição acerca do efetivo recolhimento do ICMS pela recorrente, por ocasião da venda das mercadorias, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. (Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 757792/MG ; Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2007); AgRg no Ag 729306 / RS; 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 05/02/2007; RESP 177641 / RS ; Rel. Min. Castro Filho, DJ de 02.12.2002) 5. Isto porque, o acórdão recorrido, com ampla cognição fático-probatória, assentou que, in verbis: 'A autora não recolheu o então ICM devido pela entrada em seu estabelecimento da mercadoria importada. Violou a alínea a do inciso I do artigo 76 da Lei paulista nº. 440/74. O recolhimento do ICM referente às saídas do arroz, sem abatimento do crédito correspondente à entrada, como afirmado pela perícia, é o que a apelada deveria ter feito e fez. Como não havia ocorrido o recolhimento do ICM devido pela operação de importação, quando da entrada do arroz no estabelecimento da apelada, ela não poderia, mesmo, dele creditar-se. Só depois de ter feito o recolhimento objeto do auto de infração e imposição de multa é que poderia e poderá a autora creditar-se (caput do artigo 3o do Decreto-lei n-. 406/68) do valor correspondente, para fazer valer o princípio da não cumulatividade. Nem pode ela pretender compensação em conta gráfica para evitar recolhimento que deveria preceder às saídas, porque não permitido pela lei (caput do artigo 170 do Código Tributário Nacional, em combinação com o caput do artigo 3o do Decreto-lei nº. 406/68).'

6. Destarte, infirmar os fundamentos do Tribunal a quo, de molde a averiguar o efetivo recolhimento do ICMS, ainda que extemporaneamente, como pleiteia a recorrente, importa o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é insindicável em sede de recurso especial.

7. A interposição do recurso especial pela alínea 'c' exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.

8. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de similaridade, indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial, entre os acórdãos paradigmas - que fundaram-se na imprescindibilidade de tratamento isonômico aos produtos importados, quando os similares nacionais fossem objeto de isenção tributária relativa ao ICMS - e o acórdão recorrido, que procedeu à distinção entre os benefícios fiscais da isenção e da alíquota zero, esta última objeto do caso sub judice.

9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

10. Recurso especial desprovido."

(REsp 896928/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 03/06/2009)

"ICM - BACALHAU - ALIQUOTA ZERO DO IMPOSTO IMPORTAÇÃO. NÃO SE CONFUNDE ISENÇÃO COM REDUÇÃO. A DISTINÇÃO E CLARA NO DEL. N. 2433, DE 19.05.1988. A LEI COMPLEMENTAR N. 24 NÃO OS IDENTIFICA. LECIONA SACHA CALMON, EM TEORIA GERAL DO TRIBUTO, QUE 'ONTOLOGICAMENTE ISENÇÃO E 'ALIQUOTA ZERO' SÃO MESMO PROFUNDAMENTE DIVERSOS: A ISENÇÃO EXCLUI DA CONDIÇÃO DE 'JURIGENO' FATO OU FATOR. A ALIQUOTA E ELEMENTO DE DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO DEVER TRIBUTÁRIO. SE E ZERO, NÃO HA O QUE PAGAR'.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."

(REsp 15298/BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ 06/04/1992, p. 4467)

O i. jurista Sacha Calmon Navarro Coelho comunga desse entendimento, cuja lição a respeito do tema é clara e objetiva, verbis :

"A isenção, é de ver, distingue-se da alíquota zero pelo fato de a previsão isencional relacionar-se com a hipótese de incidência da norma (construção jurídica do fato gerador) e a alíquota zero ligar-se à descrição do dever tributário, atribuindo-lhe conteúdo de gratuidade. Por isso mesmo, o STF, na cita que vimos de transcrever, afirma que 'a tarifa livre ou zero não podia dar lugar a crédito fiscal' e que, portanto, 'excluía a lei de isenção' (grifos nossos). Pena não ir-se às últimas consequências da assertiva, plena de elementos para tanto. Lei não incide. O que incide é a norma decorrente da lei ou das leis.

Certo, para haver alíquota zero nulificando o dever, é necessária a incidência da hipótese de tributação.

...

Assim sendo, a atribuição por simples ato administrativo (Resolução do CPA) de uma 'alíquota zero' a dado produto gravado pelo Imposto de Importação não lhe conferia o status jurídico de produto isento de ICMS."

......

O que se tem a dizer é simples e singelo. A alíquota zero pode ser instituída no espaço de horas, e retirada, e aumentada, e diminuída, e zerada.(...)"

(in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 8ª ed., Ed. Forense, p.191)

Portanto, indene de dúvidas que isenção não é o mesmo que alíquota zero, razão pela qual encerram tratamento distinto.

Vale lembrar que a isenção se submete ao princípio da legalidade estrita, ao passo que a alíquota zero pode ser estabelecida por ato do Poder Executivo.

Forçoso concluir, pois, que a hipótese não se submete ao comando do artigo 178 do Código Tributário Nacional.

Assim a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.198/2005 pela MP nº 690/2015, não padece de qualquer vício de ilegalidade, não havendo que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica ou confiança.

O fato de o contribuinte poder se valer de alíquota zero em determinado momento, não torna o direito imune à modificação legal superveniente.

Cabe lembrar que o C. STF, reiteradamente, afasta a tese do direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima deste caso. Confira-se:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. II - Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário. III - Agravo regimental a que se nega provimento."

(RE 706240/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-15-08-2014)

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - Agravo regimental a que se nega provimento."

(RMS 27101/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14-05-2012)

Ante todo o exposto, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, DENEGANDO a segurança pleiteada.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas ex lege .

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manaus, 22/03/2018

(assinado digitalmente) LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI

Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Manaus

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