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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-91.2020.4.01.3308 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9d6bef672f0ef9411a34b5b24df153a54d2e5aef.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-91.2020.4.01.3308

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Última distribuição : 27/03/2020

Valor da causa: R$ 63.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/06/2020 22:34 Petição.MS.Ingresso no feito. 26566 Petição intercorrente

6384 Indef.Liminar.Petrosserra

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora infrafirmada, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº XXXXX-91.2020.4.01.3308 , impetrado por PETROSSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA , vem a V.Exa. expor e requerer o seguinte:

Inicialmente, a União requer seu ingresso no presente feito, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 12.016/09, bem como a intimação pessoal de todos os atos processuais doravante praticados, vez que a matéria aqui tratada é da competência da União (PFN), ente público ao qual está jungida a autoridade impetrada.

A União, ciente da decisão que indeferiu a liminar, passa a tecer fatos e fundamentos que impõem a denegação da segurança.

O contribuinte pretende a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais e parcelamento federal vigente vencidos e a vencer, nos termos do art. 1 o da Portaria n o 12/2012, invocando reflexos negociais decorrentes da pandemia do Covid-19 (Corona vírus).

Os impactos humanitários decorrentes desse flagelo solidário são presentemente monitorados e enfrentados, em ampla movimentação pautada pela constitucionalidade, pela legalidade e pela incessante busca de instrumentos normativos que resultem no mínimo de sacrifício para a população em geral.

O mais absoluto imperativo categórico de que vidas sejam salvas exige cautela e ponderação na aplicação do direito, com o máximo respeito ao princípio da legalidade, que é um dos corolários do Estado de Direito. O esforço da União Federal no combate à pandemia, e os custos decorrentes dessa empreitada não justificam que se defira a pretensão do

contribuinte, nada obstante as noticiadas dificuldades econômicas, como identificado na exordial i .

Trata-se de situação excepcional, que exige concentração de esforços e permanente atuação estatal. Impera com todo rigor e vigor o Estado de Direito. O sistema normativo com o qual contamos permanece íntegro. É um indicativo de segurança jurídica que deve ser preservado. As situações complexas que se desenham exigem interpretação que demanda o mais absoluto respeito para com os parâmetros legalmente fixados.

A pretensão do contribuinte não encontra fundamentação legal. Como se demonstrará, há absoluta impossibilidade de suspensão da exigibilidade ou postergação do pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias sem previsão legal, em razão da pandemia do Covid-

19. Por conta da mais absoluta falta de amparo legal, não se contempla situação justificativa da suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e muito menos pode se cogitar de moratórias, em qualquer de suas formas, individual ou coletiva.

AS PRETENSÕES DO CONTRIBUINTE

No plano fático, o contribuinte invoca dificuldades no pagamento da folha de salários. Acrescenta dificuldades na manutenção de atividades da empresa, nas contratações e pagamentos. Aponta consequências sociais que se desdobram da violenta crise que se vive.

Invoca, assim, o adiamento do pagamento de obrigações fiscais, bem como a relativização do cumprimento de obrigações acessórias, que considera imprescindíveis para manutenção da atividade. Pretende conjunto de benefícios que depende de lei, por intermédio de ordem judicial . Do ponto de vista prático, em face de dificuldade decorrente dos efeitos da pandemia do Covid-19, protesta por um Judiciário que atue como legislador positivo.

A pretensão não prospera exatamente porque "não pode o Poder Judiciário, que atua como legislador negativo, estabelecer, sem autorização legal, outras condições ou prazos [...], sob pena de exercer, indevidamente, função típica de outro poder, o que lhe é vedado expressamente pela

Carta Constitucional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes" ii .

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA.

O Judiciário não pode decidir a política pública a ser adotada pelo Estado. A matéria é regida pelo absoluto princípio da legalidade. A Constituição dispõe explicitamente sobre mencionado princípio, que radica, em suas linhas gerais, no art. 5º, II, que peremptoriamente dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Trata-se de uma orientação que remonta à Constituição Imperial de 1824, que dispunha no art. 179, I, que nenhum cidadão poderia ser obrigado a fazer, ou a deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei. A reserva legal é de nossa tradição constitucional.

De acordo com emblemática decisão do Supremo Tribunal Federal iii , a aplicação do princípio constitucional da reserva legal significa uma severa limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. De acordo com esse julgado, a reserva de lei é um postulado que significa uma função excludente. É um postulado negativo. Tem por objeto vedar, nas matérias a ele sujeitas, indevidas intervenções normativas, de órgãos do poder público, que não detém função legislativa. No entendimento do STF, trata-se de uma cláusula constitucional, que projeta uma dimensão positiva, pois que sua incidência reforçaria o princípio que, com base na autoridade da Constituição, impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador.

É ponto central na doutrina da separação dos poderes. Essa premissa é o ponto de partida conceitual para a correta aplicação do princípio da reserva legal, inclusive em sua dimensão tributária. À reserva de lei vincula-se a atividade estatal, jurisdicional e administrativa. No entanto, a reserva legal não se presta apenas para pautar a atuação da Administração, no sentido de pautar incidências fiscais e atuações administrativas. A reserva legal é também instrumento de proteção de interesse público primário e indeclinável. Há conjunto de temas de direito tributário que

exige absoluta reserva de lei, na proteção de interesse geral.

O interessado pretende na realidade uma moratória. É esse o conteúdo do pedido. A moratória é modalidade de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, que exige lei, sempre. Segue o comando legal:

“Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual”.

Parafraseando o CTN. Moratórias podem ser concedidas em caráter geral ou em caráter individual. Moratórias dependem de lei que as autorize. No caso das moratórias de caráter geral quem as concede é a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. No caso da moratória em caráter individual, há necessidade de despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. O CTN também dispõe que a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Leis que concedem moratória devem seguir alguns requisitos, identificados no CTN. Deve-se identificar o prazo da duração do favor, suas condições de concessão (em caráter individual) e, sendo o caso, tributos a que se aplica, o número de prestações e seus vencimentos, bem como as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

A menos que a lei disponha de outra forma, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Não se pode aproveitar os benefícios da moratória nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido para o contribuinte beneficiado. Pode ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Pode haver aplicação de penalidade, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele. Nos demais casos, não se cogita de penalidade.

O contribuinte não alcança nenhuma dessas hipóteses.

Também não se pode deixar de consignar que a pretensão do contribuinte encerra verdadeiro benefício fiscal sem previsão legal, pedido que afronta diretamente o comando constitucional que exige LEI ESPECÍFICA para a concessão de qualquer benefício fiscal, art. 150, § 6º, CF- 88:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII,

g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Ora, a concessão de moratória, autêntico benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta diretamente o comando constitucional visto acima, motivo pelo qual o pleito do contribuinte não pode ser aceito.

O Poder Judiciário, já sob a égide da epidemia do CORONA VÍRUS, tem sido sensível aos argumentos da União, de acordo com o que se colhe nas primeiras decisões que se tem, como segue, e com ênfases nossas:

“É de conhecimento geral a situação de calamidade pública em que se encontra o nosso País, assim como o mundo, que luta contra a pandemia de COVID-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Contudo, mesmo nesses momentos críticos, não cabe ao Poder Judiciário a substituição dos demais Poderes da República na busca de soluções, as quais demandam a adoção de Políticas Públicas. A intervenção indevida do Poder Judiciário, ao contrário de trazer soluções, geraria uma balbúrdia. Deveras, toca ao Poder Judiciário, mesmo nos momentos de crise aguda, como é o

momento que vivenciamos, a análise técnica da legalidade das situações que exigem uma resposta jurisdicional, de modo que o pedido aqui formulado deve ser analisado sob o seu aspecto legal. Pois bem. A impetrante visa, com a presente demanda, à obtenção de moratória tributária, em caráter individual, isso em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Como se sabe, Moratória é a dilação de prazo que o credor concede ao devedor e que vai além do prazo final estipulado para o adimplemento de uma determinada dívida. Em outras palavras, moratória é a suspensão do pagamento de uma dívida pelo credor. Assim, a moratória em direito tributário depende de lei e, como se sabe, até o presente momento, o Governo Federal não editou nenhuma medida concessiva de moratória em razão da pandemia de COVID-19. Aliás, assim deve ser para que a medida seja universal, beneficiando a todos que estejam nas condições nela indicada, e não apenas àqueles que buscarem o Judiciário. À vista do princípio da separação de Poderes, tem-se que em matéria fiscal, não é dado ao Poder Judiciário conceder moratória ou parcelamento de débitos tributários, pois tais institutos dependem da edição de lei. Em outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades que competem ao Poder Legislativo e/ou Poder Executivo, sob pena de violação ao mencionado princípio constitucional. Isso posto, pelo menos nesta fase de cognição sumária, não reconheço a relevância dos fundamentos da impetração, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR” iv .

Percebe-se, ainda, uma pretensão deduzida de modo vago, impreciso, revelando algum açodamento, em hora difícil. Essa imprecisão não conta com fundamento

jurisprudencial, também no contexto de decisões recentes. Isto é, também com ressalvas nossas:

Ressalte-se que, justamente por nos encontrarmos numa situação extraordinária, os pedidos devem ser certos, determinados e juridicamente possíveis, já que a tripartição de poderes continua a ser princípio basilar em nossa Constituição, não cabendo ao Judiciário substituir os demais poderes . Eventual concessão do mandamus, na atual conjectura, acabaria por premiar indevidamente o impetrante (ou, ainda que se considere o pequeno grupo formado pelo empresário, seus empregados e familiares a serem beneficiados), em detrimento do princípio da igualdade, pois outros em situação idêntica que não se socorreram do Judiciário não teriam a mesma benesse. Nisto se verifica a imprescindibilidade de que a medida pleiteada venha, se o caso, por intermédio de ato proveniente do poder Legislativo ou, até mesmo, do Executivo, de modo a abarcar todos os cidadãos. Todo o exposto implica na ausência de direito líquido e certo”. v

DA INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF Nº 12/2012

O impetrante fundamenta seu pedido na utilização da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, baixada em outro contexto, totalmente estranho ao caso presente. O alcance da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, é absolutamente inócuo na situação que se discute. Essa premissa conta com decisão judicial divulgada recentemente.

Pretende-se a utilização da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, para fundamentar a suspensão da exigibilidade de créditos tributários federais e a prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos federais. Contudo, a referida portaria foi baixada em outro contexto, totalmente estranho ao caso presente. Seu alcance, portanto, é absolutamente inócuo na situação que se discute. A redação segue abaixo transcrita:

“PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 D.O.U.: 24.01.2012 Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. § 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB. Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública. Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

O Poder Judiciário percebe a inadequação do uso analógico de mencionada portaria, em decisão que segue, com ênfases nossas, e que coloca pá de cal em delírio jurídico postulado em hora dificílima:

“As impetrantes alegam, em síntese, que são pessoas jurídicas nacionais que, na consecução de suas atividades essenciais, sujeitam-se ao recolhimento de diversos tributos federais, inclusive por meio de parcelamentos; que em razão do estado de calamidade pública decretado pelos Governos Federal e do Estado do Rio de Janeiro como consequência da propagação da pandemia

do Coronavírus (Decreto Legislativo nº 06/2020 e o Decreto Estadual nº 46.984/2020), todos os setores da economia foram severamente afetados, com a paralisação de atividades fabris e o fechamento de estabelecimentos comerciais; que a medida acarretou a drástica retração do consumo e, por conseguinte, do faturamento das empresas (em numerosas ocasiões, tem-se diminuição dessa grandeza quase a zero), situação essa que, segundo previsão das autoridades públicas, deve se prolongar por meses, o que inevitavelmente implicará ainda maior retração na atividade econômica no país; que a situação retratada conduz à necessidade de postergação da data de vencimento das obrigações tributárias principais detidas pelas impetrantes. Afirmam que, nos idos de 2012, como decorrência dos desastres naturais ocorridos naquele período, o então Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 12 que, em seu art. 1º, textualmente prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando reconhecido estado de calamidade pública por autoridade pública competente; que nesse contexto, considerando que o estado de calamidade ora verificado fora reconhecido pelo próprio Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020, não há dúvida quanto à necessidade de imediata aplicação do benefício concedido pela Portaria MF nº 12/2012, eis que os requisitos necessários para tanto encontram-se absolutamente presentes e materializados. Sustentam que não é necessária prévia regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,

tal como previsto no artigo 3º do referido diploma, tendo em vista que o estado de calamidade em questão tem alcance nacional por ; que, no caso, a situação de excepcionalidade fora reconhecida por solicitação do próprio Presidente da República e pelo Congresso Nacional. Aduzem que resta configurado o periculum in mora, eis que se está aqui diante da maior crise financeira vivenciada, o que exige que os recursos empresariais sejam sistemática e cuidadosamente vertidos à preservação do negócio e à manutenção dos milhares postos de trabalhos por ele gerados. É o relatório. Decido. Em que pese a gravidade da situação narrada na petição inicial, os pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes. O artigo do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 assim dispõe: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Depreende-se, no caso, que o alcance do estado de calamidade pública foi definido no próprio artigo do citado Decreto Legislativo, com efeitos limitados às disposições do artigo 65 da LC 101/2000, in verbis: "Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e

Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição." Verifica-se que o artigo 65 da LC 101/2000 trata de assuntos como dívidas dos Estados, folha de pessoal, dentre outros temas, não abrangendo a suspensão de exigibilidade de tributos, tal como pretende a parte impetrante. Assim sendo, tratando-se o referido decreto de estado de calamidade pública com efeitos parciais, ou seja, para os fins exclusivos do artigo 65 da LC 101/2000, não há embasamento legal para o deferimento da medida liminar. Do exposto, indefiro o pedido de liminar” vi .

A analogia consiste na constatação de semelhança de relações, isto é, consiste em se aplicar uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante vii . Recorre-se a um conceito básico, derivado do direito romano, e sintetizado na expressão ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio, isto é, onde se depare razão igual à da lei, prevalece a disposição correspondente, da norma referida. É tema do art. 108 do Código Tributário Nacional- CTN.

O objetivo do recurso analógico não é a criação de direito novo; limita-se a revelar um direito já existente. Consistente com essa regra de interpretação, o CTN dispõe que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Não é o caso presente. Não se contemplam situações semelhantes. No limite, o contribuinte estaria invocando juízo de equidade, ainda assim nas entrelinhas, o que vedado para efeito de dispensa de pagamento de tributo, nos termos do parágrafo 2º do próprio artigo 108 do CTN.

Veja-se o dispositivo legal:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá

resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Não se pode pretender afastar a aplicação das normas tributárias com base em juízo de equidade. O CTN afasta claramente o uso da equidade para esse fim, motivo pelo qual a pretensão do impetrante também deve ser rechaçada.

O art. 1º da Portaria nº 12, de 2012, revela que a prorrogação das datas de vencimento dos tributos é vinculada (necessariamente) a decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública nos Municípios que relaciona. Além do que, tem como requisitos objetivos várias situações, nomeadamente, a edição de decreto estadual; o reconhecimento do estado de calamidade pública; e a especificação dos municípios abrangidos pela calamidade pública. Menciona Portaria decorre da necessidade de se permitir aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias. Tratam-se de situações recorrentes, comprovadas com o histórico de enchentes e desmoronamentos causados pelo excesso de chuvas em determinados períodos do ano.

O estado de calamidade a que se refere mencionada Portaria projeta-se em situações pontuais , com abrangência de determinadas delimitações territoriais compostas, no máximo, por alguns municípios, e não todo o Estado e, quanto menos, em última análise, todo o território nacional. Por esse motivo, a norma exige regulamentação posterior por parte da PGFN e RFB.

Com efeito, a própria Portaria 12/2012 traz dispositivo expresso que condiciona sua aplicação à edição de outras normas complementares, ou seja, não se trata de norma auto-aplicável. Veja-se o artigo 3º:

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.

Nem poderia ser diferente, pois, como dito, a referida Portaria se destina a tratar de situações pontuais com abrangência de determinadas delimitações territoriais compostas, no máximo, por alguns municípios. ]

Pensar diferente equivaleria a uma situação de concessão de moratória ou diferimento automática da postergação do pagamento de tributos federais em todos os casos de calamidade pública municipal ou estadual, sem qualquer ingerência da União Federal sobre essas situações.

Frise-se: a interpretação automática da referida portaria permitirá situações de não pagamento de tributos federais sem qualquer ingerência do Ente Tributante (UNIÃO), levando a bizarra situação de Municípios ou Estados interferirem na arrecadação federal através da edição de Decretos de calamidade pública.

Ora, é evidente que esse não foi o intuito da autoridade que editou o referido ato normativo.

A dificuldade financeira enfrentada pelos contribuintes atingidos por desastres locais é presumida

pela Administração Tributária, que reconhece indícios fortíssimos de estado de necessidade. Tem-se uma redução da capacidade de pagamento em comparação aos demais contribuintes, em situação de normalidade e em pleno exercício de suas atividades empresariais e remuneratórias. A dificuldade financeira e econômica daqueles atingidos por tragédia local, desse modo, autoriza o tratamento tributário mais benéfico, com base no princípio da isonomia. Trata-se de uma questão muito pontual.

A situação de calamidade pública fixada pelo Decreto-legislativo nº 06 é distinta da hipótese trazida pela Portaria MF nº 12/12 dada sua abrangência nacional, decorrente a propósito de um surto mundial. Nesse caso, não há um fator de vulnerabilidade econômica, causado por força maior, a atingir um grupo específico de contribuintes.

Assim, a criação de exceção para que contribuintes de alguns municípios atingidos por calamidade pública possam ter os prazos de vencimento de tributos prorrogados tem impacto reduzido quando comparada e à extensão a contribuintes de todo o País.

Não se olvide que a criação de exceção para que contribuintes de alguns municípios atingidos por calamidade pública possam ter os prazos de vencimento de tributos prorrogados tem impacto reduzido quando comparada e à extensão a contribuintes de todo o País.

Ademais, é de se ressaltar que se todos os contribuintes do país, atingidos pelas medidas restritivas da pandemia do coronavírus, tiverem os prazos de pagamento de tributos prorrogados , ensejando a suspensão dos prazos de vencimento dos tributos em caráter nacional, seria fortemente impactada a avaliação da Fazenda Nacional quanto às condições financeiras e fluxos de caixa existentes nos cofres públicos para fazer frente às despesas orçamentárias , em especial, as que visam, ao mesmo tempo, inibir o avanço da doença e estimular a economia pública.

Importa registrar que, nos termos do art. do Decreto Legislativo nº 6, de janeiro de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública se deu exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos

no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000” . Ou seja, o referido decreto possui efeitos parciais, que não se enquadram nos requisitos da citada Portaria MF.

Percebe-se, assim, que os casos do Decreto Legislativo e da Portaria em questão são diversos, não se comunicam, não se relacionam, e não há que se aplicar, no caso presente, a Portaria MF nº 12/12, o que evidencia a necessidade de indeferimento dos pleitos autorais.

Por fim, insista-se que o momento exige parcimônia, calma, deferência para com esforços do Executivo e do Legislativo, no exato contexto da distribuição funcional que a Constituição assinala para cada um dos Poderes. É o que se observa, com exatidão, no excerto que segue, em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região viii , com ênfases nossas:

“Conforme ressaltado na decisão agravada, o momento exige cautela, notadamente porque a referida pandemia ainda está em curso, não se sabendo quais serão seus impactos na economia como um todo, e não somente em relação às ora agravantes. Com efeito, para minimizar os riscos de propagação do vírus e da doença, têm sido adotadas por diversas esferas de Governo várias medidas de restrição e/ou de desestímulo ao trânsito de pessoas, de suspensão de atividades econômicas e de isolamento social. Os reflexos dessas medidas restritivas e do próprio desenvolvimento da pandemia terão impacto em toda a sociedade, cabendo precipuamente aos poderes políticos (Executivo e Legislativo) definir instrumentos para minimizar esses impactos, a fim de que os agentes econômicos possam suportar os efeitos da crise sanitária, sem descuidar, contudo, dos seus demais reflexos a serem

sopesados de forma abrangente e equilibrada. A definição dessas medidas, além de competir inicialmente aos Poderes Executivo e Legislativo, por força da distribuição constitucional das funções públicas, pressupõe conhecimentos e análises de cunho multidisciplinar, para as quais os demais Poderes estão mais bem estruturados por seus diversos órgãos e agências, além de envolver decisões políticas para as quais estão melhor habilitados aqueles Poderes diante da eleição direta dos seus membros. É verdade que, em caso de omissão ilegítima dos poderes políticos, pode - e deve - o Judiciário intervir para assegurar os direitos respaldados pelo ordenamento jurídico (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Mas, por enquanto, não há como afirmar a ocorrência dessa omissão ilegítima, porque os reflexos concretos da pandemia na economia brasileira ainda são bastante recentes e já existem diversas medidas de apoio/ajuda, inclusive às empresas, editadas e em fase de gestação perante os órgãos competentes dos Poderes Executivo e Legislativo. Nessas circunstâncias, convém que se aguarde, por prazo razoável, as iniciativas dos órgãos competentes destinadas a amparar os agentes dos diversos setores econômicos, inclusive em matéria tributária, seja para evitar a prematura incursão do Poder Judiciário em matérias da competência precípua de outros Poderes (princípio da separação dos poderes), seja para assegurar isonomia e uniformidade no tratamento de tais agentes (princípio da isonomia), o que normalmente pressupõe definição de cunho geral e abstrato própria da edição de atos normativos (ex.: emendas à Constituição, leis e decretos). Note-se

que, no caso concreto, sequer há notícia de situação específica ensejadora de perigo na demora que não permita aguardar por um prazo razoável de 30 (trinta) dias, a fim de que os poderes políticos (Executivo e Legislativo) possam se articular, dentro do devido processo legislativo e administrativo, a fim de construir alguma solução que atenda aos ditames constitucionais e às justas expectativas da sociedade. De remate, ressalto não desconhecer as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, que deferiram medidas liminares a alguns entes da federação, devendo ser ressaltado que a pretensão dos entes federativos não se confunde com a destes autos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal deferiu a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União, devendo, obrigatoriamente, o ente federativo comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados nas despesas de custeio de ações de prevenção e combate à pandemia do Covid-

19. Portanto, não se trata de mera suspensão

da exigibilidade de créditos fiscais, mas, sim, de medida destinada a prover determinados entes federativos de recursos a serem comprovadamente utilizados na prevenção e combate à pandemia do Covid19, o que não é o caso em exame. Nessas circunstâncias, ao menos por ora, entendo ausente a probabilidade do direito, sem prejuízo da reapreciação posterior da medida, caso não sejam adotadas providências concretas pelos Poderes Executivo e Legislativo em prazo razoável. Ante o exposto, indefiro o

pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal”.

Aliás, o pronunciamento do Poder Judiciário no enfrentamento dos pedidos relacionados ao corona vírus e a Portaria MF 12/2012 tem seguido a linha defendida pela Fazenda Nacional (inclusive em âmbito recursal), conforme os julgados mencionados no presente texto, acrescidos dos seguintes (dentre outros): AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX- 33.2020.4.04.0000/SC – TRF 4ª; AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-06.2020.4.04.0000/PR – TRF4ª - MS XXXXX- 40.2020.4.02.5101 – 2ª VARA FEDERAL RJ – TRF 2; MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-59.2020.4.02.5101 – 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – TRF 2ª; MS XXXXX-61.2020.4.02.5101 /RJ – 12ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – TRF 2; MS XXXXX- 68.2020.4.02.5102 – 4ª VARA FEDERAL DE NITEROI – TRF3ª; AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-21.2020.4.03.0000 – 4ª TURMA – TRF 3ª; AÇÃO ORDINÁRIA XXXXX-49.2020.4.03.6103 - 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS – TRF 3ª; MS XXXXX- 79.2020.4.03.6100 – 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO – TRF 3ª.

DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS TOMADAS PELA UNIÃO EM FUNÇÃO

DO COVID -19

Note-se que a União, ciente de toda a complexidade da situação e do senso de emergência que a pandemia internacional gerou, já está a efetivar diversas medidas excepcionais para conter a situação e amenizar eventuais consequências prejudiciais para os Estados, Municípios, empresários, trabalhadores informais, entre outros.

Precisamente no que diz respeito ao pleito de socorro aos Estados e Municípios, já fora realizado, inclusive, acordo de Cooperação entre a União e demais Entes [i] .

A cada dia o governo anuncia mais medidas de cooperação para estados e municípios e de apoio à empresários e trabalhadores, para o combate à pandemia. Dentre essas medidas, um anúncio, no dia 23/03, do presidente da República, Jair Bolsonaro, em conjunto com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, apresentou um pacote de cooperação para estados e municípios para o combate a Covid-19, no valor de R$ 88,2 bilhões composto por diversas ações que contemplam transferência, linhas de financiamento e ações legislativas, tudo isso com o objetivo de destinar mais recursos à saúde pública para o combate da pandemia, à manutenção dos empregos e à reconstrução do país. Dentre as ações as incluídas nas tabelas a seguir.

Principais medidas – R$ 88,2 bilhões:

Medidas Quanto T Transferência para saúde R$ 8 bilhões R Recomposição FPE e FPM R$ 16 bilhões Orçamento Assistência Social R$ 2 bilhões S Suspensão de dívidas dos Estados com a União RS 12,6 bilhões R Renegociação com bancos R$ 9,6 bilhões Operações de crédito R$ 40 bilhões

Particularizando essas medidas para os Municípios, estima-se o seguinte impacto:

Medidas Federativas R R$ bilhões Transferência para saúde 3,9

Recomposição FPM 8,2

Orçamento Assistência Social 2 2 Suspensão de dívidas com a União 1,5 Renegociação com bancos federais 1 1*

O Operações de crédito /securitização 8,4

TOTAL 23 *Apenas BNDES. Caixa e BB não informaram.

Adicionalmente, o Governo Federal, ciente de que precisa tomar ações urgentes para impedir o agravamento da crise no tocante aos aspectos sociais e econômicos, também elaborou um conjunto de medidas destinadas à construção de uma rede de solidariedade no País, compreendendo pessoas, famílias, autônomos, microempresas, pequenas e médias empresas, que somadas, representarão uma liberação de recursos na economia da ordem de R$ 145 bilhões.

R$ bilhões Medidas de Dinamismo Econômico

45,2 Auxílio emergencial informais – valor de R$ 600,00

Pagamento de % do seguro desemprego em caso de suspensão

45 do contrato

40 FOPAS (Folha de Pagamento)

7,1 IOF – operações de crédito – redução da alíquota a zero

Bolsa Família: ampliação do programa – inclusão de 1,8 milhão de

3,0 famílias

145 ,3 TOTAL

Tais ações asseguram a preocupação do Governo Federal com o Pacto Federativo e garantem ao País, em especial, aos Municípios, as ferramentas essenciais para o combate desta crise que nos assola, mas que acreditamos que juntos, União, Estados e Municípios, seremos capazes de superar.

Outras medidas presentes no Decreto n. 10.305, de 1º de abril de 2020 , incluem a redução a zero, nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, das alíquotas do IOF previstas da operação de empréstimo, sob qualquer modalidade,

inclusive abertura de crédito, nas operações de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, no adiantamento a depositante, nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido, nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

No dia seguinte, dia 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº. 938, de 2 de abril de 2020, trouxe a previsão de a União prestar auxílio financeiro aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Estados – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importânica internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Por meio de tal medida restou esclarecido que, entre março e junho de 2020, a União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados sob o mesmo título dos Fundos de Participação de que tratam as alíneas a e b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza. Tudo de acordo com os prazos e as condições estabelecidos no mesmo diploma legal e limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade.

A Medida Provisória determina, ainda, que a cifra seja creditada pelo Banco do Brasi na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. O montante, pela previsão da Medida Provisória, seria de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mês, totalizando até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) até junho de 2020.

O valor a ser disponibilizado será calculado com base nas variações mensais de março a junho de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo, tudo a demonstrar o esforço da União para que os Municípios

e até mesmo os Estados recebam montante em valor igual ou maior que o recebido no mesmo período a título FPE e FPM do ano anterior, mesmo diante de todo gravame orçamentário causado pela Pandemia da COVID-19.

Na mesma semana ainda, o governo, novamente e prontamente, povidenciaou novas medidas necessárias para amenizar os danos da situação. Dentre essas medidas estaria a Portaria nº. 139, de 3 de abril de 2020, a prorrogar o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei nº. 8.212, de 1991 devidas pelas empresas, as contribuições de que tratam o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15, assim como as do artigo 24 devidas pelo empregador doméstico, dentre outras contribuições, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O fato é que se demanda do Estado uma proteção mais robusta em relação ao elo mais fraco da cadeia macroeconômica, qual seja, as empresas submetidas ao regime de tributação do Simples Nacional. Não por outra razão, adveio a possibilidade de suspensão por três meses do prazo para as referidas empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 152, com custo de R$ 22,2 bilhões.

De outro lado, as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido permanecem sendo tributadas, porém foram referendadas com outras medidas tributárias que não a suspensão de tributos. Isso, em nenhuma hipótese, implica dizer que não houve preocupação e amparo econômico. Os valores falam por si!

Note-se que as medidas (a) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S. Medida Provisória nº 932/2020 (Valor estimado: R$ 2,2 bilhões), (b) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – MP nº 9127/2020 (Valor estimado: R$ 30 bilhões); (c) Redução a zero do IOF incidente sobre operações de créditos por 90 dias- Decreto nº 10.305/2020 (Valor estimado: R$ 7,05 bilhões) e (d) Diferimento do recolhimento de PIS /PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal de abril e maio para agosto e outubro- Portaria ME nº 139/2020 (Valor estimado: R$ 78,3 bilhões) têm como destinatária as empresas

submetidas ao regime de lucro real ou presumido, totalizando um custo tributário de R$ 117,5 bilhões.

Assim, percebe-se, desde logo, que o Governo Federal está a se empenhar em minimizar os efeitos que a situação calamitosa acarreta, recompondo, inclusive, parcela do FPE e do FPM, exatamente porque houve redução dos valores recebidos a título de IPI.

Exatamente pela importância do trabalho da União nessas medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios – muitas das quais já estão em andamento - não pode, em hipótese alguma, por efeito, a concessão da medida pretendida produzir uma grave lesão ao livre desenrolar das atividades da União.

Perceba-se, a propósito, que se trata de situação excepcional, que exige concentração de esforços e permanente atuação estatal de todos os níveis. A União, Estados e Municípios devem agir em união de forças e energias. Daí que é necessário um olhar mais amplo sobre o contexto para que não se corra o risco de se alterar sobremaneira as contas da União e se gerar um transtorno em sua atuação como ente federativo.

Relembre-se que qualquer mudança na situação dos cofres da União, nesse momento, exige toda cautela, eis que, inclusive, já estão em curso vários projetos de lei e medidas para aumentar a arrecadação de tributos ou diminuir os gastos da União, e até mesmo ajudar os trabalhadores prejudicados e empresas em prejuízo, do que se vislumbra a relevância da autuação da União para amenizar eventuais transtornos advindos com a situação.

Nesse momento, todo o descumprimento do ordenamento jurídico previamente estabelecido à situação deve, necessariamente, ser devidamente justificado, pensado, racionalizado e examinado em conjunto com todo o contexto e demais ações que o governo federal já está tomando para amenizar os danos vindouros.

Com efeito, na hipótese dos autos, o acolhimento do pedido do autor importa numa redução drática no recolhimento da contribuição previdenciária e de outros tributos, e não há espaço no momento vivido pelo País para

renúncia de receita de qualquer natureza, já que a rede de proteção social a ser financiada pela União crescerá exponencialmente nos próximos dias, meses e quiçá anos, já que a União será cada vez mais demandada para concessão de auxílios-doença e de benefícios sociais em decorrência do cenário epidemiológico atual.

Assim, abrir mão de uma receita que tem destinação específica e serve, inclusive, para tutelar direitos que beneficiam o autor, e mais precisamente direitos dos contribuites incluídos no grupo de risco como idosos e pessoas com debilidade, é medida temerária e que pode gerar graves transtornos para o trabalho da União.

Apenas essas razões seriam suficientes para a improcedência do pedido formulado pelo autor, porquanto comprovada a inexistência de omissão institucional capaz de chancelar a intervenção do Judiciário, mormente porque medidas de amparo aos diversos setores da sociedade e aos demais Entes da Federação vêm sendo paulatinamente adotadas pelo Governo Federal .

CONCLUSÃO

Isto posto, a União (Fazenda Nacional), reitera seu pedido de ingresso no feito, tal como deduzido na parte inicial desta manifestação, e pede seja denegada a segurança.

Pede deferimento. Salvador, 26 de junho de 2020.

Marcela Bassi Peres Procuradora da Fazenda Nacional

PFN/BA

i Exemplifica-se esse esforço da União Federal, entre outros, com o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. De igual modo, baixou-se portaria que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (Portaria nº 23 de março de 2020. Tem-se medida provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020). Conta-se com o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, que reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre vários produtos, todos ligados a um esforço comum de enfrentamento da pandemia que menciona. Menciona-se também o conteúdo da Portaria nº 683, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19. Em âmbito fiscal, entre outros, a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Trata-se de extensiva legislação de regência, que instrumentaliza, em nível federal, o combate ao Covid-19. ii (TRF2; AC XXXXX-35.2015.4.02.5101; Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares; e-DJF2R

23.6.2017).

iii [ ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-2-2001, P, DJ de 27-6-2003.] iv MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-79.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.

v TRF- 3ª. Processo Número: XXXXX-10.2020.4.03.6110 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA Órgão

julgador: 4ª Vara Federal de Sorocaba.

vi 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-59.2020.4.02.5101/RJ. vii MAXIMILIANO, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro e São Paulo: Freitas Bastos,

1965, pp. 218 e ss. xTRF-1ª, Processo nº 1008296-282020.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar Machado.

viii TRF-1ª, Processo nº 1008296-282020.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar Machado.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249623806/mandado-de-seguranca-civel-10019469120204013308-subsecao-judiciaria-de-jequie-ba-trf01/inteiro-teor-1249623807

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