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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-91.2020.4.01.3308 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorfc300625bd2fada61b3d205dac3d8a1ca3349348.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-91.2020.4.01.3308

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Última distribuição : 27/03/2020

Valor da causa: R$ 63.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/10/2020 15:57 Sentença Tipo A 33865 Sentença Tipo A

4366

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-91.2020.4.01.3308

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA

SENTENÇA

Trata-se de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA . contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA , pretendendo a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, prevista na Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado da Bahia, pela propagação da pandemia do Coronavírus.

Aduz que a situação retratada conduz à necessidade de postergação da data de vencimento das suas obrigações tributárias principais.

Afirma que, nos idos de 2012, em decorrência dos desastres naturais ocorridos naquele período, o então Ministério da Fazenda editou a Portaria n. 12 que, em seu art. 1º, prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando reconhecido estado de calamidade pública por autoridade pública competente.

Sustenta que, considerando que o estado de calamidade ora verificado fora reconhecido pela própria União, por meio do Decreto Legislativo no 06/2020, o qual, por sua vez, dispensou o Governo Federal do cumprimento da meta fiscal para o ano, impõe-se a necessidade de imediata aplicação do benefício concedido pela Portaria MF n. 12/2012, ante a presença dos requisitos necessários para tanto.

Juntou procuração e documentos (Id. XXXXX/Id. XXXXX).

Decisão de Id. XXXXX indeferiu o pedido liminar.

A Receita Federal do Brasil prestou informações (Id. XXXXX).

A União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requereu seu ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança (Id. XXXXX).

O MPF apresentou parecer (Id. XXXXX).

É o relatório. Decido.

MÉRITO

Os fundamentos que ensejaram a denegação da tutela antecipada não se enfraqueceram, ao contrário, houve robustecimento.

Apesar de ser de conhecimento notório a pandemia com as consequências maléficas dela advindas, entendo que não há fundamento legal para o pedido ora formulado, pois, conforme se depreende da narrativa fática declinada na inicial e dos fundamentos jurídicos expostos, o pedido do autor não está amparado em nenhuma norma tributária isentiva ou concessiva de alguma espécie de benefício fiscal, o que, por sua vez, ainda que existente, demandaria interpretação restritiva.

Com efeito, observo inicialmente que a Portaria MF n. 12/2012, editada há quase nove anos, que previa em seu art. 1º a prorrogação para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tinha por objeto circunstância específica, qual seja, a ocorrência de desastres naturais ocorridos naquele período, em localidades determinadas, conforme se extrai da redação do seu artigo 3º. Vejamos:

“Art. 3o A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1o.”.(grifei).

Desta forma, ainda que tenha sido reconhecida atualmente situação de calamidade pública e de emergência, conforme decretado pela União e pelo Estado da Bahia, respectivamente, como consequência da propagação e da pandemia do Coronavírus (Decreto Legislativo no 06/2020 e o Decreto Estadual no 19.549, de 18 de março de 2020), é certo que a Portaria MF n. 12/2012, citada pela impetrante como fundamento a embasar o seu pleito, esgotou todos seus efeitos. A portaria citada não se trata de norma geral a autorizar a União a dispensar ou prorrogar o pagamento de tributos e/ou cumprimento de obrigações tributárias nos casos de reconhecimento por decreto estadual de estado de emergência, mas, tão somente, foi editada com o fim específico de alcançar as situações que deram origem a sua edição, quais sejam, as enchentes ocorridas em 2012 nos municípios do Estado de Minas Gerais.

Do mesmo modo, verifico que, consoante disposto no artigo do Decreto Legislativo n. 6/2020, o alcance do estado de calamidade pública teve os seus efeitos limitados às disposições do artigo 65 da LC 101/2000, que, por sua vez, trata de assuntos como dívidas dos Estados, folha de pessoal, dentre outros temas, não abrangendo a suspensão de exigibilidade de tributos, tal como pretende a parte impetrante, a saber:

“Decreto Legislativo no 6/2020.

Art. 1o Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de

2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.”

“Lei Complementar no 101/2000.

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.".

Neste contexto, tratando-se o referido decreto de estado de calamidade pública com efeitos parciais, ou seja, para os fins exclusivos do artigo 65 da LC 101/2000, não há embasamento legal para o deferimento da medida liminar.

Ademais, cumpre registrar que as dificuldades econômicas experimentadas pela impetrante atingem todos os seguimentos em atividade no país, mas não autorizam a interferência do Poder Judiciário em políticas fiscais, com consequências orçamentárias significativas. A interferência do Judiciário acabará por gerar uma espécie de privilégio e/ou tratamento diferenciado à impetrante na área tributária e fiscal, em detrimento das demais sociedades empresariais que enfrentam a mesma situação de gravidade, o que pode gerar desequilíbrio na livre concorrência, que é pilar do nosso Estado Democrático de direito.

Não cabe ao Judiciário fazer a gestão tributária da União, nem atuar pontualmente na concessão de moratórias, parcelamentos etc. por conda de uma crise estrutural e generalizada, o que poderia desequilibrar a concorrência, pois quem não ingressasse no Judiciário teria um custo muito maior que quem ingressasse.

As preocupações suscitadas pelo pleito autoral são plausíveis e notórias. Este Juízo não é insensível à realidade descortinada no writ, porém, a resolução para este problema sistêmico deve ser dada de forma abstrata, geral, por normas emanadas pelo Executivo ou Legislativo. Não pode ser feita pelo Judiciário, individualmente.

Por fim, em consonância com o entendimento esposado na decisão que negou a liminar, quanto a necessidade de atuação abstrata e genérica do Poder Executivo na arrecadação tributária, no decorrer do processo houve edição da Lei 14.020/2020, prevendo benefícios semelhantes aos pretendidos pela parte autora na inicial, reforçando os argumentos trazidos acima, de que não cabe ao Judiciário se imiscuir em questões típicas da administração pública.

Diante do exposto, confirmando a decisão de Id. XXXXX, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Incabíveis honorários na espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica .

(documento assinado eletronicamente)

JORGE PEIXOTO

Juiz Federal Substituto

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