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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Publicação

PJe 09/03/2021 PAG PJe 09/03/2021 PAG

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Vice-Presidência

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000131-43.2017.4.01.3800
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: LINDAIR FERREIRA CIMINIO
Advogado do (a) APELADO: FLAVIO NIERERE ALVES SILVA - MG123218-A

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por União Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujas razões estão sintetizadas na ementa:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 600.885/RS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.705/2012 AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição Federal, em seu artigo 142, § 3º, inciso X, prevê expressamente que a lei disporá sobre os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, incluindo os limites de idade.

2. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 600.885/RS, sob a sistemática de repercussão geral, decidiu que não cabe regulamentação dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas por outra espécie normativa que não a lei, declarando a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica" contida no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 ( Estatuto dos Militares).

3. Considerando o princípio da segurança jurídica e os inúmeros concursos públicos realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei nº 6.880/1980, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não recepção do dispositivo para 31/12/2012, ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos.

4. Por sua vez, a Lei nº 12.705/2012, que definiu os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, dentre eles o limite de idade, não se aplica aos militares temporários, caso da situação em análise, razão pela qual deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, afastando a limitação etária imposta no Aviso de Seleção nº 03/2016 SSMR/4ª RM, em razão da ausência de previsão legal.

5. Afastada a aplicação, no caso concreto, da Lei 13.954/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019, pois o Edital que rege o certame e o resultado foram publicados em momento anterior à sua vigência.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas(ID 42021108).

Alega ofensa ao art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

O discutido nos presentes casos, quanto à possibilidade de aplicação de limite etário não previsto em lei para contratação de limitares temporários, já foi decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento de que “No julgamento do RE 600.885-RG, o STF não fez distinção entre concursos para cargos efetivos e temporários” (STF – AgR RE: 1160026 RS – RIO GRANDE DO SUL 5003806-91.2010.4.04.7102, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe050 14-03-2019). Constou na ementa do referido julgado que “A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE 600.885-RG, Relª. Minª. Carmén Lúcia – Tema 121)”.

Vale a leitura da ementa e de trecho do voto proferido nos autos do processo 5003806-91.2010.4.04.7102, a que se refere o julgado acima, para que reste clara a similitude dos casos:

MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA.

A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria” (EMENTA - TRF1-4 – APELREEX: 50038069120104047102 RS 5003806-91.2010.4.04.7102, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 14/08/2012, QUARTA TURMA).

“De acordo com o contido nos autos, é possível verificar que o único fundamento para indeferir o pedido de prorrogação do serviço militar da autora foi o limite etário disposto no art. 161 da Portaria 251-DGP, de 11/11/2009.

Consoante a redação do inciso X do art. 142, a Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade. Ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.

Tal princípio consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias seja feita, necessariamente, através de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional, elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional. As hipóteses de reserva legal são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, quando reserva conteúdo específico à lei, como no caso em exame.

A Lei nº 6.880/80, em seu art. 98, fixa limite de idade para que o militar passe para a reserva remunerada. Não há previsão, no entanto, no que diz respeito a limite de idade para prorrogação do serviço militar temporário, sendo defeso fazê-lo através de Portaria, à míngua de Lei que a autorize (VOTO - TRF1-4 – APELREEX: 50038069120104047102 RS 5003806-91.2010.4.04.7102, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 14/08/2012, QUARTA TURMA) (Grifos nossos).

Portanto, tratando-se ambos os casos de ausência de lei que fixe limite etário para militares temporários, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial do Eg. Supremo Tribunal Federal acima colacionado, em consonância com o decidido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ante ao exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Vice-Presidente

Assinado eletronicamente por: FRANCISCO DE ASSIS BETTI
09/03/2021 12:08:04
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento:
21030912080394500000097593508
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