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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Alíquota (6012) Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-25.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 16ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Alíquota (6012) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Distribuidora de Combustiveis Saara S.A. Em Recuperacao Judicial, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro Teor912ea8581e5c0d766df8bf47d1b2fee73b07b822.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-25.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 19/02/2018

Valor da causa: R$ 332.700,00

Assuntos: Alíquota, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/09/2017 18:56 DOC. 06 - SENTENÇA XXXXX-67.2014.4.01.3400 27912 Documento Comprobatório

13

- JUSTIÇA FEDERAL-DF

Fls. Rubrica

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

15 a VARA FEDERAL

PROCESSO : XXXXX-67.2014.4.01.3400

CLASSE : 1100 - AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

AUTOR : STS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA Trata-se de aça o ordinária, com pedido de antecipação dos

efeitos da tutela, por meio da qual pretende a autora que seja afastada a aplicação do disposto no art. , § 8º, Lei 9.718/98, alterado pela MP 413/2008,

convertida na Lei 11.727/2008, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou majorar alíquotas do PIS e COFINS, em relação à comercialização de álcool. O argumento central é no sentido de que o referido dispositivo viola o art. 153, § 1º, da CF. Contestação às fls. 44-52 Decido. Tratando-se de matéria eminentemente

de direito, antecipo o julgamento da lide. De acordo com o art. , da Lei 9.718/98, alterado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008: "Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na

venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas

alíquotas, respectivamente, de: ! - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 4- O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime

especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: l -

R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por

produtor ou importador; II — R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e RS 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. § 8 a Fica o Poder

Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4- deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização". É fato que o art. 195, § 9º, da CF, autoriza a diferenciação de alíquotas em função da ativídade económica da empresa, contudo, o mesmo dispositivo não autoriza que a distinção tributária se faça por rneio de exclusiva ação do Poder Executivo. Na

verdade, as restritas hipóteses em que tal medida por ser adotada, como exceção

ao princípio da legalidade tributária, encontram-se previstas no art. 153, § 1º, da CF. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange ao art. 5º, § 8º, Lei

9.718/98, alterado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou majorar alíquotas do PIS e COFINS, em relação à comercialização de álcool. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da cobrança da do PIS e da COFÍNS, nos moldes determinados no art. 5J 5 , § 8º, Lei 9^18/98, alterado pela

MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2^8 Conden^ 7 a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em^rtfffi/^p-ffl o wajyr da causa. Sentença sujeita ao reexarne obrigatório. CXp-ortur ~ '"^" -s e os autos ao E. TRF da 1 a Região. P. R. l. Brasília, 30-ãemaÍo 20'

FRANCISCO RENATO oDEVHA PINHEIRO FILHO

Juiz Federal dáM5 a Vara

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