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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Alíquota (6012) Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-25.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 16ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Alíquota (6012) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Distribuidora de Combustiveis Saara S.A. Em Recuperacao Judicial, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro Teor949c7530c5deabc5133fb8e5150bc3cf3fc254d2.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-25.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 19/02/2018

Valor da causa: R$ 332.700,00

Assuntos: Alíquota, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20/09/2017 19:23 Decisão 28536 Decisão

96

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

15ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO : XXXXX-25.2017.4.01.3400

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM (7)

Autora : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Não há a prevenção indicada, acolho a livre distribuição.

No caso, a parte requerente formulou pretensão restituitória, que ostenta, à luz da jurisprudência do TRF da 1ª Região, natureza condenatória, a exigir apuração prévia do montante para fins de determinação do valor da causa . Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. In casu , devidamente intimada para emendar a petição inicial, com retificação do valor da causa, adequando-o ao conteúdo econômico visado com a demanda, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, razão pela qual o magistrado extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso I, c/c o art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança." (REsp. 573.134/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Unânime, DJ de 08/02/2007, p. 310). 3. Não obstante a alegação do autor, em seu apelo, no sentido de que se trata, a hipótese dos autos, de ação que enseja dúvida acerca da metodologia a ser utilizada para a definição dos valores, constato, por meio da leitura dos pedidos formulados na peça vestibular, que, além do pleito declaratório, segundo o qual "o apelante pede que lhe seja reconhecido o direito à não incidência do imposto de renda sobre seu benefício de aposentadoria complementar, na parte que corresponder às suas próprias contribuições, vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88," foi também formulado pedido condenatório, qual seja, "a repetição do indébito (...) concernente aos valores correspondentes ao imposto de renda pago sobre aquele benefício desde sua concessão, condenando a ré nas custas e honorários advocatícios (...)". Tal pretensão de ressarcimento possui, evidentemente, cunho condenatório, cujo montante deve ser previamente apurado, para fins de se determinar o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte autora na demanda. 4. Anoto, no ponto, por oportuno, que, em se tratando de pagamento indevido, como na espécie, o ressarcimento dos créditos só poderia ser feito mediante restituição do indébito ou compensação, ambas de natureza condenatória. 5. Encontrando-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte, não há como acolher o

apelo do autor. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos: REsp. 573.134/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Unânime, DJ de 08/02/2007, p. 310; AgRgAg. 714.047/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Unânime, DJ. de 06/09/2007, p. 231; AMS XXXXX-38.2008.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.403 de 30/07/2010; AG 2007.01.00.050585-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Conv. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,e-DJF1 p.447 de 13/03/2009. 6. Além do mais, a questão da necessidade de complementação das custas processuais restou resolvida em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado da decisão respectiva. 7. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.

(AC XXXXX-46.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1082 de 23/03/2012)

Assim, intime-se a autora para, no prazo legal, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda.

No mesmo prazo, deverá a demandante juntar aos autos documentos que comprovem o direito alegado em juízo, notadamente no que diz com o recolhimento da exação ora impugnada, tudo sob pena de indeferimento.

Brasília, 20.9.2017.

Eduardo Ribeiro

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249920322/procedimento-comum-civel-10120852520174013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1249920323

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