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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 1000331-80.2018.4.01.3811 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Assuntos

Exclusão, ICMS (10556) PIS (6039) COFINS, Importação (10562)

Partes

ATIVO: Industria & Comercio de Calcados Logus LTDA, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional), PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Divinópolis

Documentos anexos

Inteiro Teorb0c08cca55cda1e6027565cbe59e0d41e29d66f6.pdf
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20/07/2021

Número: 1000331-80.2018.4.01.3811

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Última distribuição : 25/04/2018

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Exclusão - ICMS, PIS, COFINS - Importação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INDUSTRIA & COMERCIO DE CALCADOS LOGUS LTDA DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO) (IMPETRANTE) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/10/2019 17:10 Decisão 78405 Decisão

572

Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

PROCESSO: 1000331-80.2018.4.01.3811

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: INDUSTRIA & COMERCIO DE CALCADOS LOGUS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334

IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (id 66362568) por meio dos quais a Impetrante alega ter havido omissão, contradição e obscuridade na sentença (id 59055065) requerendo: (i) que se declare o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS S e da COFINS nas hipóteses em que é substituída; (ii) a aplicação da taxa SELIC aos valores pagos indevidamente; (ii) a utilização do art.266-AA da Lei nº11.54777/2007, por ser a norma vigente no momento da compensação a ser realizada.

Já a União/Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração (id 70577590) aduzindo contradição, considerando-se que foi julgado procedente o pleito para suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS além dos limites do pedido e causa de pedir, tornando extra petita a sentença. Requer que seja sanada a obscuridade e conferidos efeitos infringentes à decisão para que seja esclarecido que a suspensão da exigibilidade refere-se apenas à dedução do cálculo das contribuições ao PIS/COFINS do ICMS a recolher.

Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, verifico que a matéria posta em discussão se enquadra dentre

aquelas previstas no Novo Código de Processo Civil, artigo 1022, que ensejam o ataque via embargos declaratórios.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade e correção de erro material.

Desse modo, recebo os embargos de declaração (id 66362568) e (id 70577590), posto que tempestivos e passo a apreciação do mérito.

Observo, quanto aos embargos de declaração da impetrante (id 66362568), que o entendimento consolidado pelo STF, nos termos do voto da relatora Ministra Carmem Lúcia, menciona o valor do ICMS destacado na “fatura”, in verbis:

“7. ... Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. ... 9. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” (negrito nosso)

Embora o precedente seja claro e incisivo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não faz menção de que a Suprema Corte tenha apreciado especificamente o tema relacionado ao ICMS-ST, recolhido no regime de substituição tributária, quer seja quando a empresa/impetrante figure como substituta quer seja como substituída tributária, não havendo, portanto, como prosperar tal pretensão.

Constato que se encontra com razão a impetrante/embargante no que tange à taxa a ser aplicada aos valores a serem corrigidos quando da compensação tributária. Desse modo, sobre valores a serem compensados deverá incidir a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, incidindo desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva restituição ou compensação (Súmula 162 do STJ).

Diversamente, não se aplica a norma vigente no momento da compensação a ser realizada, qual seja o art. 26-A da Lei nº 11.547/2007. Mas, deve ser reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente desde os cinco anos que antecederam a propositura da ação, após o trânsito em julgado ( CTN, art. 170- A), acrescentando-se que se aplica o art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Ressalto, no que se refere aos embargos de declaração da União/Fazenda Nacional (id 70577590), que embora o requerimento do impetrante/embargante não tenha sido especifico para suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal/fatura da base de cálculo de PIS e COFINS, nem o regime

de tributação ao qual se encontra submetido, não há que se falar em decisão extra petita.

Saliento que, conforme já mencionado na sentença (id 59055065), essa se fundamenta em entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, no qual o Plenário da Corte Suprema definiu, nos termos do voto da relatora Ministra Carmem Lúcia, que o valor do ICMS destacado na “fatura” não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.

Saliento, ainda, que não importa o regime de tributação, bem como que a decisão os menciona, cumulativo ou não cumulativo, apenas para definição do que está sendo deferido.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, para sanar a obscuridade/contradição/omissão apontada , e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para alterar a sentença (id 59055065) para que passe a contar:

“Do exposto, revogando em parte os efeitos da liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC-2015, para: [i] declarar inexigível a inclusão do ICMS destacado na fatura na base de cálculo de apuração das contribuições para o PIS e para a COFINS; [ii] reconhecer o direito da autora à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, após o trânsito em julgado ( CTN, art. 170-A), aplicando-se o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ; [iii] sobre valores a serem compensados deverá incidir a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, incidindo desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva restituição ou compensação (Súmula 162 do STJ); e [iii] determinar à ré que se abstenha de autuar a autora em decorrência do recolhimento do PIS e da COFINS sem o ICMS destacado na fatura em sua base de cálculo, o que também não poderá obstar a emissão de CND, CPD-EN nem acarretar a inclusão da impetrante no CADIN.”

Por fim, de ofício , alterando ainda a sentença (id 59055065): “Custas pela impetrada, ficando isenta de pagamento devido a dicção

do art. , inc. I, da Lei nº 9.289/96, exceto aquelas adiantadas pela parte impetrante.”

Cumpra-se a sentença (id 59055065). I. Divinópolis/MG.

(assinado digitalmente) ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR

Juiz Federal da 1ª Vara Federal

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