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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) Não Cumulatividade (10873) PIS (6039) Não Cumulatividade (10874) • XXXXX-94.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível da SJMG

Assuntos

Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) Não Cumulatividade (10873) PIS (6039) Não Cumulatividade (10874)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor107c018399b5d4f43e698a5177202413b5bbeb5d.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-94.2019.4.01.3800

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 7ª Vara Federal Cível da SJMG

Última distribuição : 10/01/2019

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Base de Cálculo, Cofins, Não Cumulatividade, PIS, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado TRADIMAQ LTDA (IMPETRANTE) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/08/2019 14:30 Sentença Tipo A 78809 Sentença Tipo A

119

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

7ª Vara Federal Cível da SJMG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-94.2019.4.01.3800

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: TRADIMAQ LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

1 – RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRADIMAQ LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM , objetivando seja-lhe assegurado o direito de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Alega a Impetrante, em suma, que a inclusão do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo mostra-se inconstitucional, à semelhança do entendimento exarado pelo STF no RE 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência das referidas contribuições.

Neste sentido, assim como o ICMS, o PIS/COFINS representariam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Ressaltou ainda o entendimento da Ministra Carmen Lúcia, no sentido de que o ICMS apenas circula pela contabilidade dos sujeitos passivos, sendo que tais ingressos de caixa não lhes pertencem, não incorporando assim ao seu patrimônio.

Nesta senda, os tributos não poderiam ser considerados receita bruta decorrente das atividades da Impetrante, não se mostrando como ganhos do contribuinte, pelo que se mostraria ilegítima sua inclusão na própria base de cálculo.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão ID XXXXX indeferiu o pedido liminar.

A União Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito (ID XXXXX).

A Autoridade Impetrada prestou informações (ID XXXXX), dissertando sobre os conceitos de faturamento e receita, após as alterações promovidas pela EC nº 20/98 e legislações ordinárias posteriores, ressaltando a necessidade de observância das exclusões expressamente previstas, para fins de apuração da base de cálculo. Ressaltou que a Impetrante é pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, sendo tributada pelo regime cumulativo. Explicita ainda que, em ambas as sistemáticas, algumas exclusões são permitidas, o que não é o caso da exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo. Discorreu sobre a legalidade da inclusão de tributos na base de cálculo, uma vez que a receita da empresa é constituída pelos tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou serviço. Salientou que o rol de exclusões da receita bruta constituem numerus clausus , bem como a impossibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR. Por fim, acerca do pedido de compensação de valores, ressalta a Autoridade que o art. 170-A do CTN veda a compensação de valores antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ressaltando Lei nº 11.457/07 impede sua realização nos moldes previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, devendo ainda tais valores ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC.

Parecer do MPF (ID XXXXX) alegando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório. Decido.

2. DOS FUNDAMENTOS

Sem preliminares arguidas, entendo que a matéria de mérito já foi apreciada na decisão que indeferiu a liminar requerida, não se vislumbrando nos autos razões para modificá-la, senão veja-se:

“Pretende a Impetrante, em suma, o afastamento dos valores apurados a título de PIS/COFINS na apuração de sua própria base de cálculo, valendo-se do julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 574.706/PR, cuja ementa transcreve-se:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. , § 2º, inc. I, in

fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)”

Para o deferimento de liminar é fundamental a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris . Contudo, não vislumbro a presença do fumus boni iuris , a amparar o pedido liminar formulado, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, é de se observar que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal baseou-se em questões constitucionais específicas do ICMS, a saber, o princípio da não cumulatividade do referido imposto, pelo que não se incluiria, todo ele, na definição de faturamento.

Ainda, é de se ver que a CF/88 somente veda, expressamente, a inclusão de um imposto na base de cálculo doutro no art. 155, § 2º, XI, ao afastar expressamente a incidência do ICMS sobre o montante de IPI, quando a operação realizada configurar fato gerador dos dois impostos.

É de se ver ainda que nenhum tributo é excluído de sua própria base de cálculo, sendo que, entendimento em contrário importaria em substanciais modificações no modelo tributário ora adotado.

Portanto, mostra-se legítima a incidência de tributo sobre tributo, à exceção de expressa determinação constitucional ou legal, sem que isso importe em violação ao princípio da capacidade contributiva.

A título de exemplo, veja-se a possibilidade de incidência do ICMS sobre o próprio ICMS (repercussão geral RE 582.461/SP) e do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL (recurso representativo de controvérsia REsp. 1.113.159/AM).

Neste sentido, veja-se o entendimento do TRF 4ª Região:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (TRF4, AG XXXXX-41.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018) RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.

1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de

cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".

2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:

2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.

3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.

(...)

13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo , § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".

14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)

Por fim, admitir que todas as parcelas que compõem o preço das mercadorias e serviço integram a receita bruta da empresa, independentemente de se tratar de cota parte destinada ao pagamento de tributos, poderia implicar em, utilizando-se do mesmo raciocínio, retirada da base de cálculo todas as parcelas atinentes ao custo da prestação do serviço, uma vez que esses valores seriam repassados a terceiros

(fornecedores, empregados, companhia de energia elétrica, dentre outros). Assim, o tributo acabaria sendo transformado em imposto sobre o lucro da empresa, e não sobre a receita bruta, conforme dispõe a legislação.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, denego a segurança.

Custas finais pela Impetrante.

Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Determino ainda:

a) Intimem-se as partes e o MPF.

b) Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, intimando as partes do quanto certificado e, nada requerido, custas satisfeitas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

c) Opostos embargos de declaração, venham os autos conclusos.

d) Interposta apelação, inclusive sob a forma adesiva, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

e) Certificada a tempestividade ou não do recurso de apelação e a efetivação regular ou não do preparo recursal, conforme Resolução PRESI XXXXX, após, se for o caso, intimação do apelante para os fins do art. 1.007, §§ 2º e , do CPC de 2015, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

f) Com o retorno dos autos do tribunal, com trânsito em julgado, em caso de denegação da ordem ou extinção do feito sem resolução de mérito, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 30 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nas demais situações, venham os autos conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Belo Horizonte, data do registro.

João Miguel Coelho dos Anjos

Juiz Federal Substituto em auxílio na 7ª Vara/SJMG

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Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249964432/mandado-de-seguranca-civel-10002339420194013800-secao-judiciaria-de-minas-gerais-trf01/inteiro-teor-1249964436

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