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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-71.2018.4.01.3300 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Assuntos

Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9867b752ed593225f9ce4d0805a74c5c9ba0b052.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-71.2018.4.01.3300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 02/11/2018

Valor da causa: R$ 16.958,95

Assuntos: Base de Cálculo, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RMO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (IMPETRANTE) ALESSIA GUIMARAES CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 54894 24/05/2019 15:52 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

558

Seção Judiciária do Estado da Bahia

14ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-71.2018.4.01.3300

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: RMO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALESSIA GUIMARAES CARVALHO OLIVEIRA - BA41094

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RMO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA opôs Embargos de Declaração, sustentando que a sentença que concedeu a segurança para lhe assegurar o direito de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições, bem como o direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, estaria eivada de vícios de omissão e erro material. Alega que o presente mandado de segurança tem por objeto a busca por provimento judicial que lhe assegure a exclusão das “Contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo, e não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Sustenta que “que não houve, data venia, endereçamento ao ponto quanto à exclusão da incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, o que, a nosso ver, gera tanto uma omissão ( CPC, art. 1.022, II) quanto incorre em erro material ( CPC, art. 1.022, III), por instituída a sentença sobre premissa fática equivocada”. Intimada para se manifestar sobre os embargos aviados, diante da possibilidade de ser conferido efeito infringente, a União deixou transcorrer o prazo in albis. Presentes os requisitos imprescindíveis à interposição do recurso e empresto-lhe apreciação. Os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão (art. 1.022, do NCPC), visando, conseqüentemente, eliminar erro material, obscuridade, contradição ou omissão. São, portanto, forma de aprimoramento do ato judicial. Impõe-se ressaltar que omissão, para fins de embargos de declaração, conforme Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3 º volume, Saraiva, 1988, p.150), só ocorre “[...] quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o Juiz ou Juízes deveriam pronunciar-se de ofício” . Assim, omissão, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, é a falta de

manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Fixadas estas premissas, tenho que merece reparos a sentença embargada. Da análise detida da inicial, verifica-se que a impetrante requereu: “Ao final, concedida a segurança para afastar a interpretação equivocada da autoridade coatora, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, por ofensa às disposições expressas aos Art. , II e XXXV, Art 145, § 1º, Art. 150, I e Art. 195, I, b da Constituição Federal, assegurando o direito líquido e certo de a Impetrante efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo para que, por sua vez, seja excluído o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo, respeitando o conceito constitucional de receita bruta/ faturamento previsto no Art. 195, I, b da Constituição Federal, bem como dos conceitos advindos do direito privado, aplicando-se os ditames do Art. 110 do CTN, declarando-se o direito de a Impetrante realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o Art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, vencidos ou vincendos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, conforme Art. 39 da Lei 9.250/95, desde o momento de seu desembolso, em conformidade com o enunciado n. 162 da Súmula do ST J” Como a sentença embargada não apreciou o pedido nos limites em que fora deduzido pela impetrante, é evidente o vício que lhe inquina, merecendo o devido reparo. Deste modo, passo a suprir esta omissão, para determinar a integração da parte da fundamentação da sentença, fazendo constar a seguinte redação:

No caso em apreço, pretende o impetrante a concessão da segurança para assegurar-lhe o direito de efetuar o recolhimento da PIS e COFINS, com a exclusão destas da sua própria base de cálculo, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título. De fato, todos os fundamentos já declinados no tocante a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, são perfeitamente aplicáveis na presente hipótese, porquanto partem da mesma linha de raciocínio acerca dos elementos que compõem a base de cálculo das contribuições sociais. Destarte, na mesma medida em que não se considera razoável que o ICMS integre a base de cálculo da PIS e da COFINS, é de se reconhecer como descabida que as contribuições da PIS e da COFINS incidam sobre elas próprias, visto que não constituem aumento de riqueza ou faturamento auferido pelo contribuinte. Tanto é assim, que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de excluir a incidência das contribuições da PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO da sua própria base de cálculo, como ilustra a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE Nº 559.937. REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º DO CPC/73. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 559.937, o Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade somente da

expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", constante do art. , inciso I, da Lei n.º 10.865/04. 2. Portanto, deve-se interpretar o art. da Lei n.º 10.865/2004 conforme a Constituição Federal, estabelecendo-se o conceito de "valor aduaneiro" como "aquele que serviria de base para o cálculo do imposto de importação", excluídos os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições. 3. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada ao autor a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, observada a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 5. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 6. Em relação à verba honorária, levando em conta os requisitos previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença, pois não há complexidade na matéria tratada, tampouco houve prazo considerável na tramitação do feito que exigisse o acompanhamento prolongado do procurador. Ainda, tendo em vista o serviço realizado (inicial e recurso de apelação), o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, a verba honorária deve ser mantida, pois razoável e proporcional, atendendo aos preceitos do Código de Processo Civil. 7. Apelações desprovidas. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2109136 XXXXX-54.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL

NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019

..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ve-se, neste contexto, que se não há circulação de riqueza e não há ingresso no patrimônio da impetrante, revela-se indevida a tributação incidente sobre as contribuições da PIS e da COFINS. Quanto à compensação, a semelhança do quanto dito em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS, na hipótese vertente é de ser reconhecer o direito da impetrante a compensação. Tendo em consideração os fatos acima esposados, verifica-se o direito à compensação dos créditos tributários oriundos do recolhimento do PIS e da COFINS, na forma ora impugnada, com contribuições da mesma espécie, mediante prévio requerimento administrativo, não sendo de se afastar as exigências impostas pela IN 900/2008, especialmente no que se refere à prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado, por se entender que são razoáveis e visam a imprimir segurança à compensação. Declaro, portanto, o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida no decorrer dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, para tudo dizer, é inadmissível a inclusão da PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, fazendo jus a impetrante à compensação na forma supradelineada. Ademais, na parte dispositiva da sentença, passará a ter o seguinte teor: “ Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo das impetrantes de apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão destas contribuições na sua própria base de cálculo , bem como o direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título”.

No mais, mantenho a sentença nos termos originais. Embargos de declaração conhecidos e providos . Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Salvador/BA, em 24 de maio de 2019.

CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

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