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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Exclusão • XXXXX-09.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Exclusão, ICMS (10556) Contribuições Sociais (6033)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorcdb7f67b0249f11c394edb111b7d3bbe53e6b5e9.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-09.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 26/05/2017

Valor da causa: R$ 56.270,00

Assuntos: Exclusão - ICMS, Contribuições Sociais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado XELAMRI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME (AUTOR) RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/10/2017 16:08 Sentença Tipo B 30123 Sentença Tipo B

30

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-09.2017.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: XELAMRI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada por XELAMRI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA – ME contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que vincule a parte autora ao recolhimento doPISS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, ficando a ré impedida de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em tela, bem como a condenação da ré a compensar os valores recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos (cf. aditamento à inicial Id XXXXX).

Para tanto, sustentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de violação aos seguintes artigos da Constituição Federal: 5º, II e XXXV; 145, § 1º; 150, VI, a ; 155, II, § 2º, I e III; 158, IV; 194, V e; 195, I.

Aduziu, em síntese, que a exigência da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é indevida por representar um desvirtuamento do conceito de faturamento/receita a que alude o art. 195, inciso I, alínea b , da Constituição Federal.

Inicial documentada.

Foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar planilha estimando, com dados concretos, os valores cuja restituição/compensação postula nos últimos 5 (cinco) anos, além da estimativa mensal de redução dos tributos nos próximos 12 (doze) meses, a fim de possibilitar a aferição do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id XXXXX).

A parte autora apresentou aditamento à inicial, oportunidade em que requereu a produção de prova pericial para aferição do valor da causa e, subsidiariamente, a “expedição de oficio a RFB para que apresente o EFD Fiscal ICMS/IPI e o Livro Fiscal Eletrônico (Decreto nº 26.529 de 13/01/2006) referente ao período da ação proposta, ou seja, 2012 até hoje” (Id XXXXX).

Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS com a consequente abstenção pela ré de qualquer autuação ou imposição de penalidades (inscrição em Dívida Ativa ou cadastros de restrição ao credito) ou recusa na expedição de CND, desde que esse seja o único empecilho para tanto, até decisão final a ser proferida por este juízo) (Id XXXXX).

A ré apresentou contestação (Id XXXXX), com preliminar de ausência de interesse de agir (ausência de comprovação dos recolhimentos indevidos). No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, ser legítima e constitucional a inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Réplica apresentada (Id XXXXX).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação

Do aditamento à inicial

Recebo a petição Id XXXXX como emenda à inicial.

Registro que a aferição do conteúdo econômico da demanda pode ser realizada na fase de execução do julgado, incumbindo à parte autora a responsabilidade de apresentar os documentos referidos no despacho Id XXXXX.

Da preliminar de ausência de ausência de comprovação dos recolhimentos indevidos que o contribuinte pretende compensar/restituir

Rejeito a preliminar, porquanto a prova dos recolhimentos indevidos não é necessária nesta fase processual, podendo ser apresentada na fase de execução.

Da prescrição

Nos termos do RE 566.621/RS, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), aplica-se a prescrição quinquenal a todas as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005 e a decenal para as propostas antes da data referenciada.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/05/2017, aplicável o prazo prescricional quinquenal.

Todavia, não há necessidade de declarar essa prescrição, porquanto o pedido formulado pela autora está limitado aos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação.

Do mérito propriamente dito

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

No caso, não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar, neste juízo exauriente, a adoção de posicionamento diverso daquele anteriormente manifestado na decisão Id XXXXX.

Com efeito, a questão em análise não enseja maiores digressões, haja vista que o STF, ao apreciar o RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Presidente), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

Sobre o tema, confira-se, também a jurisprudência do TRF da 1ª Região:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 20%. (1).

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017)

2. Está consolidado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a multa de mora pela inadimplência dos tributos administrados pela SRF, desde a vigência da Lei n.º 9.430/1996, se limita a 20% (vinte por cento). (STF, RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177).

3. Não merece reparos a sentença que determinou a exclusão do montante relativo ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS dos débitos inscritos em dívida ativa bem como a redução da multa moratória de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), afastando, por conseguinte, o caráter confiscatório da penalidade aplicada.

4. Apelação e remessa oficial não providas.

( AC XXXXX-10.2013.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017)

Destarte, corroborando o entendimento do STF, diante da fundamentação acima e ausentes outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão confirmar os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Por outro lado, sendo indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, faz jus a parte autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de compensação, a jurisprudência do TRF da 1ª Região assim orienta:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

4. A compensação pode ser realizada com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e deverá ser feita por meio da apresentação de declaração pelo contribuinte, de acordo com entendimento do STJ.

5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN ( REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

(...)

( AC XXXXX-97.2017.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017)

Os valores a serem compensados devem ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic.

3. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, confirmo a decisão Id XXXXX e JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

- declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que vincule a parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições, ficando a ré impedida de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em tela;

- condenar a ré a restituir valores recolhidos a título do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, mediante compensação, nos termos da fundamentação.

Condeno a ré ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido, apurados na fase de execução do julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença sujeita à remessa necessária, por ser ilíquida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente)

ROLANDO VALCIR SPANHOLO

Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF

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