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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Exclusão • XXXXX-94.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 13ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Exclusão, ICMS (10556) Exclusão, IPI (10557) SIMPLES (6092)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor81aa7a908c62bc1606b3c8a5925648dce0296edb.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-94.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 30/11/2017

Valor da causa: R$ 180.000,00

Assuntos: Exclusão - ICMS, Exclusão - IPI, SIMPLES

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado COELHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ANTONIO JOSE GAVINO PAIXAO (ADVOGADO) ALIMENTICIOS EIRELI - ME (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/02/2019 17:08 XXXXX-86.2018.4.01.3400-Sentenca 34596 Informação

979

14/02/2019

Número: XXXXX-86.2018.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM

Órgão julgador: 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 20/02/2018

Valor da causa: R$ 60.000,00

Processo referência: XXXXX-94.2017.4.01.3400

Assuntos: Exclusão - ICMS, Exclusão - IPI, Cofins, PIS, SIMPLES

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado COELHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ANTONIO JOSE GAVINO PAIXAO (ADVOGADO) ALIMENTICIOS EIRELI - ME (AUTOR) FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 67613 18/07/2018 14:59 Sentença Tipo C Sentença Tipo C

16

Seção Judiciária do Distrito Federal

13ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO: XXXXX-86.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: COELHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

RÉU: FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A Tipo C /2018

Trata-se Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por COELHO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI-ME, contra a UNIÃO FEDERAL , objetivando a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à parcela correspondente ao ingresso de ICMS e ou ISS na base de cálculo do PIS e da CONFINS até decisão final da presente demanda ”. (f. 30-rolagem única). Ao final pede seja confirmada a tutela de urgência e julgado procedente o pedido para “ declarar a inexistência de relação jurídica tributária obrigacional que vincule a autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com base na parcela correspondente ao ICMS ou ISS que adentra em sua contabilidade ante a sua inconstitucionalidade ” (f. 30-rolagem única).

Feito inicialmente distribuído à 6ª Vara desta Seção Judiciária, porém, remetido a este juízo por vinculação ao Processo nº XXXXX-94.2017.4.01.3400 (Id. XXXXX).

Determinada intimação da Autora para falar sobre a vinculação retro mencionada. Nada falou (Id. XXXXX e XXXXX).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nesta ação e na de nº XXXXX-94.2017.4.01.3400 a Autora formula exatamente os mesmos pedidos, a exemplo do que se vê do Id. nº 4564436 – pág. 30. Trata-se, portanto, de repetição de demanda.

Está expresso no Código de Processo Civil que “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ” e que “ uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ” (art. 337, §§ 1º e 2º).

Essa, precisamente, a hipótese dos autos, pois a Autora utiliza duas ações para alcançar exatamente a mesma pretensão. Assim, convém extinguir uma delas, no caso a mais moderna, por expressa imposição legal.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, termos do artigo 485, V do CPC.

Custas pela Autora. Sem condenação em honorários advocatícios porque não formada a relação processual.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº XXXXX-94.2017.4.01.3400.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de julho de 2018.

Edna Márcia Silva Medeiros Ramos

Juíza Federal da 13ª Vara-SJDF

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