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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • IRPJ • XXXXX-79.2017.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Exclusão, ICMS (10556)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc8b4bb1f346fe2986a5b4d17766934c944db8dea.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-79.2017.4.01.3800

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Última distribuição : 16/11/2017

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Exclusão - ICMS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (AUTOR) (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/11/2018 20:26 Sentença Tipo A 19281 Sentença Tipo A

964

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-79.2017.4.01.3800

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

RÉU: FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de ação, com pedido de tutela de evidência, intentada pela Retech Serviços Especiais de Engenharia. , em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando que lhe seja assegurado: a) excluir os valores referentes ao ICMS e ao ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e b) compensar os importes indevidamente recolhidos a tal título.

A autora esclarece que optou pelo regime de lucro presumido e, em seguida, alega que referidas exações são calculadas sobre faturamento/receita bruta, conceitos que não compreendem o valor do ISSQN e do ICMS, mas vem sendo indevidamente computados pelo Fisco na apuração de ditas verbas. Entende que a prática adota afronta ao disposto nos arts. 145, § 1º, da CR/88 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, bem como os princípios federativo e de autonomia dos municípios.

Em decisão inicial (fls. 62/65) foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência. A autora comunicou interposição de agravo de instrumento (fls. 96/117).

Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 70/94) alegando que: a) é impossível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69) ao presente caso; b) “tratando de base de cálculo presumida a ser utilizada por opção do contribuinte, a incidência do IRPJ e da CSLL, consoante o regime do lucro presumido, é plenamente compatível com o princípio da capacidade contributiva”; c) a adesão ao lucro presumido é opcional e implica concordância, por parte do contribuinte, com o respectivo regramento; d) no regime de lucro presumido a dedutibilidade de despesas é excepcional; e) “bruta é apenas o ponto de partida para a obtenção da base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido e, nesse particular, não cabe a aplicação do reputado conceito constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS , por manifesta ausência de correlação” ; f) o ICMS é uma das despesas presumidamente excluídas da receita bruta na apuração do lucro presumido; g) o ISS e ICMS não compõe a base de cálculo do IPRJ no lucro presumido; h) a pretensão da autora exige do magistrado adotar inadequada posição de legislação positivo; e i) eventual direito compensatório só pode ser exercido após o trânsito em julgado da sentença.

Consta réplica de fls. 122/139.

Facultada especificação de provas, as partes disseram não ter outras a produzir (fls. 138/139 e 141)

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve Relatório . Passo à Decisão .

I. Mérito

A contestação bem assim réplica oferecida pela parte-autora não abalaram o raciocínio adotado na decisão de minha lavra, por meio da qual restou apreciado e indeferido do pedido de tutela de urgência, razão pela qual adoto aqueles fundamentos como razão de decidir, sem prejuízo do acréscimo que faço ao final, verbis:

Como cediço, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que a base de cálculo das contribuições em disputa é o faturamento da pessoa jurídica. A Lei 12.973/2014 conferiu nova redação ao art. da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.883/2003, que passou a viger com as seguintes alterações, respectivamente: “Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o” “Art. 1 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide o sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. Contudo, tal definição de receita/faturamento vai de encontro ao entendimento firmado pelo STF quanto à questão. Com efeito, ao proferir seu voto no RE 240.785, o Ministro Marco Aurélio ponderou que o faturamento “decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços (...), ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Seguindo, o julgador destacou que “o conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta”. Ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, o STF pacificou o entendimento de que o valor arrecadado a título de ICMS não

se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que “a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual”. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” Desse modo, por óbvio, a expressão faturamento não engloba, outrossim, os ônus fiscais como são aqueles relativos ao ISSQN, sob pena da exação incidir sobre quantia que não passa a integrar efetivamente o patrimônio do sujeito tributário passivo e restar malferido o art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Se alguém ganha com os tributos é o ente federado e não o vendedor de mercadorias ou o prestador de serviços. Inegável ainda que a base de cálculo indevidamente alargada impede a observância sobre tais exações do princípio da capacidade contributiva, aplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, I, b e c, da Constituição Federal (STF, RE 573.675, Min. Ricardo Lewandowski, 03/09). Isso porque a empresa cuja atividade atraia uma maior incidência de impostos, recolhidos e posteriormente repassados aos Estados e Municípios, estaria sujeita a uma maior tributação considerando, em verdade, patrimônio alheio, eis que tais rubricas são destinadas a terceiros. Esse entendimento também já era assente na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS - ILEGITIMIDADE - NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS AO CONCEITO DE FATURAMENTO - CF/88, ART. 195, I - RE Nº 240.785/MG - AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003)é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de 'todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica', não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS. 3. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE XXXXX/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 4. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que seja observada a prescrição quinquenal. 6. Apelação da impetrante provida, para excluir o ISSQN da base de calculo do PIS e da COFINS também na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (Sétima Turma, AC XXXXX-21.2009.4.01.3800/MG, Rel. Des. Federal José Amílcar Machado, in e-DJF1 de 15/08/2014) Cito, ainda, os seguintes precedentes do TRF da Primeira Região: Oitava Turma, AMS XXXXX-60.2016.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, in e-DJF1 de 20/10/2017; Oitava Turma, AMS XXXXX-

62.2008.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, in e-DJF1 de 12/05/2017; Quarta Seção, EIAC 2005.34.00.000590- 0/DF, Rel. Juiz Federal Conv. Rafael Paulo Soares Pinto, in e-DJF1 de 05/08/2014; Oitava Turma, AMS XXXXX-73.2012.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, in e-DJF1 de 04/07/2014; Oitava Turma, AC XXXXX-67.2008.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, in e-DJF1 de 16/05/2014. Nesse sentido, a jurisprudência sobre o assunto, com a qual comungo, é de que a escrituração dos créditos de ICMS e do ISS não significa aquisição de disponibilidade financeira, contudo caracteriza aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, permitindo, portanto, a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Dito de outro modo, "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL” (cf. STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.619.575/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, in DJe de 25/04/2017). A propósito, colho, exemplificativamente, os seguintes precedentes: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Minstro Herman Benjamin, in DJe de 02/02/2016; Segunda Turma, AgRg no REsp 1.505.788/PR, Rel. Ministra Assuste Magalhães, in DJe de 17/03/2016; Segunda Turma, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 06/10/2010; TRF da Primeira Região, Oitava Turma, AC XXXXX-57.2008.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, in e-DJF1 de 17/02/2017; Oitava Turma, AC XXXXX-36.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, in e-DJF1 de 29/04/2016; Sétima Turma, AC XXXXX-21.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, in e-DJF1 de 19/12/2014; Oitava Turma, AMS XXXXX-31.2011.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, in e- DJF1 de 11/04/2014. Na hipótese, inexiste relevância nos fundamentos expostos na petição inicial quanto à impertinência da inclusão o ISS e do ICMS na base de cálculo da IRPJ e da CSLL, porquanto a tese autoral, no particular está em desconformidade com a jurisprudência sobre o assunto.

Em síntese, a despeito de o ICMS e o ISSQN não integrarem o conceito de faturamento, tal qual alega a parte-autora autor, a pretensão tal como foi posta na petição inicial não pode ser acolhida porque a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é o faturamento.

Com efeito, o IRPJ e a CSLL incide sobre o lucro e no caso do contribuinte optante pelo lucro presumido (caso dos autos), o mesmo se vale de uma forma de tributação simplificada, que o desonera de manter escrituração regular e de demonstrar todos os custos e despesas do período. No lucro presumido, parte-se de uma fórmula prevista em lei, que não admite acréscimos ou deduções por quem quer que seja.

Sendo do interesse do sujeito passivo da relação tributária, desde que atendidos os requisitos legais, o mesmo poderá optar pelo Lucro Real, em que, efetivamente, será possível deduzir o valor do ISS (e, se for o caso, do ICMS) recolhidos para fins de cálculo do lucro apurado no período.

O que é defeso e parece ser a intenção da parte-autora, é optar pelo regime de lucro presumido e pinçar algumas particularidades do regime de lucro real que poderiam lhes ser favoráveis, criando um regime misto, sem precedentes no ordenamento jurídico ( cf. STJ, Segunda Turma, AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 - PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 15/12/2010).

Anoto, finalmente, que a técnica de motivação “per relationem” (por referência ou remissão) ora adotada é medida de economia processual e teve sua legitimidade constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ( AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). (...) (Primeira Turma, RE XXXXX AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe-de 19/03/2013).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: STF, Segunda Turma, ARE 766.934 AgR/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, in DJe de 28/04/2014; Primeira Turma, AI 855.829 AgR/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, in DJe de 10/12/2012; STJ, Sexta Turma HC 182.572/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, in DJe de 20/06/2014; Sexta Turma, REsp 1.342.710/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 02/05/2014; TRF1, Oitava Turma, AC XXXXX-34.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso in e-DJF1 de 22/08/2014; Sexta Turma, AMS XXXXX-14.2013.4.01.3811/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, in e-DJF1 de 07/07/2014.

II. Conclusão

Pelo exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação desta Sentença.

Condeno a parte-autora no reembolso das despesas processuais, se existentes, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( cf . CPC/2015, art. 85, § 2º).

Publique-se, registre-se e intime-se, na forma e com as cautelas legais.

Belo Horizonte - MG, em 12 de novembro de 2018.

CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA

Juiz Federal Titular da 12ª Vara

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