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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-77.2018.4.01.4300 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Exclusão, ICMS (10556) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0f43ae6e364ab9837f3f3907d3dc8a33f9afea5b.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-77.2018.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 28/03/2018

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Exclusão - ICMS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO)

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) NATICAL NATIVIDADE CALCARIO LTDA (IMPETRANTE) THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO)

RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO)

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) SUPERCAL EXTRACAO DE CALCARIO E BRITA LTDA THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 58053 17/05/2018 08:29 6 SENTENCA JUIZ FEDERAL SUBVENCAO ICMS Documento Comprobatório

16

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

18ª Vara Federal Cível da SJMG

PROCESSO: XXXXX-98.2018.4.01.3800

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA - RS73340

IMPETRADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE, FAZENDA

NACIONAL Advogado do (a) IMPETRADO: Advogado do (a) IMPETRADO:

SENTENÇA

(TIPO A)

1. Relatório:

AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A (matriz e filiais) impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , pretendendo a concessão de MEDIDA LIMINAR initio litis e inaudita altera pars , na forma prescrita pelo artigo , III, da Lei nº 12.016/09, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ao final, pede a impetrante a confirmação da liminar e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, bem como daqueles vencidos e eventualmente recolhidos no curso da ação, com outro tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela SELIC.

Afirma a impetrante que o crédito presumido de ICMS constitui verdadeira renúncia fiscal do Estado-membro, trantando-se de subvenção de investimento nas unidades federativas, não representando acréscimo patrimonial para fins de apuração do lucro da pessoa jurídica.

Sustenta, ainda, que a União, ao exigir o IRPJ e a CSLL sobre os ingressos referentes ao crédito presumido do ICMS, extrapola da competência privativa tributária, adentrando na competência do Estado-membro, em flagrante afronta ao princípio federativo.

Alega que a incidência do IRPJ e da CSLL acaba por reduzir o benefício fiscal em até 34%, correspondente à somatória das alíquotas de 25% do IRPJ (básica de 15%, acrescida do adicional de 10%) e 9% da CSLL.

Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Atribui à causa o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

Inicial instruída com procuração e documentos.

Pedido liminar deferido.

A autoridade impetrada prestou informações, requerendo a denegação da segurança.

A União informou que possui interesse em integrar o processo.

O Ministério Público Federal, por não vislumbrar interesse público primário, deixou de se manifestar sobre o mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação:

A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX).

O art. da Lei nº 12.016, de 2009, assim dispõe:

“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora o direito possa ser defendido por outros meios judiciais, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016, de 2009.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir o direito de a impetrante excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Assiste razão à parte impetrante.

Sobre o tema, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do EREsp 1.517.492 , realizado em 08/11/2017 , firmou o entendimento no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica e (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), senão vejamos:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS DA COFINS. E INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente,

aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.

V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.

VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.

VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.

VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.

Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.

IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à

cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.

X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. da Constituição da Republica, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. , III, C.R.).

XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.

XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.

XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.

XIV - Nos termos do art. da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados- membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n.

574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

XVI - Embargos de Divergência desprovidos.

(EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018)

Filio-me ao recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

De fato, os valores relativos ao crédito presumido de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros com o objetivo de estimular determinadas atividades econômicas, não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, não podendo ser incluídos para apuração do lucro da pessoa jurídica para fins de apuração da CSLL e IRPJ.

O incentivo fiscal concedido por meio de crédito presumido de ICMS não pode ser considerado receita tributável pois constitui uma subvenção para investimento e não deve ser computado na determinação do lucro real, nos termos do § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77.

Ademais, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ainda fere a autonomia das pessoas políticas, pois limita a eficácia do benefício fiscal concedido pelo Estado-membro.

Portanto, a impetrante possui o direito de ver excluído o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Compensação

A impetrante tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Atualização monetária e juros de mora.

A atualização monetária deve incidir desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ), até a sua efetiva restituição/compensação e, para tanto, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.

3. Dispositivo:

Ante o exposto, confirmo a liminar, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para:

a) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento

do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS;

b) declarar o direito à compensação dos créditos existentes - valores pagos

indevidamente nos últimos 05 anos a título de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte impetrada ao reembolso das custas judiciais adiantadas pela

parte impetrante (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo horizonte, 23 de abril de 2018.

(assinatura eletrônica)

VINÍCIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES

Juiz Federal Substituto

Assinado eletronicamente por: VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES

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XXXXX00005438611 /listView.seam ID do documento: 5454322

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