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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-77.2018.4.01.4300 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Exclusão, ICMS (10556) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor952538508ad3baf84d642f2d11606fe55cbba253.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-77.2018.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 28/03/2018

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Exclusão - ICMS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO)

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) NATICAL NATIVIDADE CALCARIO LTDA (IMPETRANTE) THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO)

RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO)

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) SUPERCAL EXTRACAO DE CALCARIO E BRITA LTDA THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 56455 08/05/2018 12:17 Sentença Tipo C Sentença Tipo C

63

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS

SEGUNDA VARA FEDERAL

AUTOS Nº: XXXXX-77.2018.4.01.4300

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA, NATICAL NATIVIDADE CALCARIO LTDA, MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA, SUPERCAL

EXTRACAO DE CALCARIO E BRITA LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, FAZENDA NACIONAL

CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C

SENTENÇA I. RELATÓRIO

1. CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA, NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LTDA, MINERAX MINERAÇÃO XAMBIOÁ LTDA e SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS alegando, em síntese, que:

2. (a) são empresas do ramo de extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, além de comércio atacadista de defensivos agrícolas;

3. (b) pretendem seja reconhecido o direito de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ excluindo-se de suas bases de cálculo o montante do crédito presumido de ICMS apurado no Estado de Tocantins, por força de Termo de Acordo de Regime Especial;

4. (c) os benefícios fiscais estaduais não constituem acréscimo patrimonial ou disponibilidade de renda, aptos a ensejar à ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que o referido crédito presumido se traduz em minoração do ICMS devido e não em aquisição de disponibilidade reveladora de capacidade contributiva;

5. (d) pretendem compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5

(cinco) anos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

6. Formularam os seguintes pedidos (a) concessão da liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (b) declarar o direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, bem como do que for apurado até a data da decisão transitada em julgado; (c) no mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança.

7. A liminar foi indeferida (Id nº 5136602).

8. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada (Id nº 5310670) alegando, em síntese:

9. (a) o lucro presumido é uma modalidade de tributação simplificada e opcional para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

10. (b) em se tratando de base de cálculo presumida a ser utilizada por opção do contribuinte, a incidência do IRPJ e da CSLL, consoante o regime do lucro presumido , é plenamente compatível com o princípio da capacidade contributiva;

11. (c) não se trata de subvenção para investimento;

12. (d) a impetrante não comprovou que a economia gerada pelo benefício (redução do valor a pagar de ICMS) estivesse vinculada à aplicação em investimento titulado pelo beneficiário;

13. (e) necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão de crédito tributário;

14. (f) refuta o argumento de indevida interferência da União nas políticas fiscais dos Estados;

15. (g) vedação de compensação antes do trânsito em julgado;

16. (h) pugna pela denegação da segurança.

17. A impetrante manifestou sobre as informações do impetrado (Id nº 5385998).

18. Ministério Público Federal deixou de manifestar sobre o mérito por entender ausente o interesse público primário (Id nº 5606844).

19. Os autos foram conclusos para sentença em 04/05/2017.

20. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS

21. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO

22. As impetrantes pretendem seja excluído o ICMS presumido das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir da data do ajuizamento da ação. Requerem,

ainda, a compensação dos recolhimentos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

23. Cinge-se a controvérsia, pois, em decidir se é possível a inclusão do denominado crédito presumido do ICMS decorrente de incentivo fiscal estadual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos casos de tributação pelo lucro presumido.

24. Em que pesem os argumentos das impetrantes, não lhes assiste razão. Vejamos:

25. O tema não se confunde com a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, julgada pelo STF no RE 835.818/PR (Tema 843), sob o regime da repercussão geral.

26. Ainda que se admita que o crédito presumido do ICMS não configura receita, o fato é que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro da empresa . Assentada essa premissa, a Segunda Turma do STJ adota a compreensão de que “ o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ”, consoante ementas de casos análogos abaixo transcritas (grifou-se):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS PRESUMIDO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo entendeu que os valores relativos a créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. A recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e afronta a dispositivos da legislação federal que regem a matéria.

3. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e

solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

4. No mérito, o caso sub examine trata exclusivamente da inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal previsto em Lei Estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

5. A hipótese em liça não versa sobre o REITEGRA, previsto na MP nº 615/2014, posteriormente convertida Lei nº 13.043/2014, que instituiu incentivo fiscal destinado a reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.

6. O tema também em nada se confunde com possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, julgada pelo STF no RE 835.818/PR (Tema 843), sob o regime da repercussão geral.

7. Ao revés, o plenário virtual do STF decidiu, no RE 1.052.277/SC, que "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional" (Tema 957).

8. Definidos os lindes da controvérsia, imperioso reconhecer que a discussão relativa à inclusão do crédito presumido do ICMS concedido por Lei Estadual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL vem recebendo tratamento uniforme pela Segunda Turma desta Corte, no sentido da sua legitimidade.

9. Ainda que se admita que o crédito presumido do ICMS não configura receita, o fato é que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro da empresa. Assentada essa premissa, a Segunda Turma do STJ adota a compreensão de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" ( AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; AgRg no REsp 1.505.788/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013.

10. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

2. A Segunda Turma desta Corte firmou a compreensão de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" ( AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016).

3. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA E. SEGUNDA TURMA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ANTE A ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que “o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Precedentes ( AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.505.788/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016). II - Não há que se falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que "a simples admissão de embargos de

divergência não enseja o sobrestamento de recursos sobre o mesmo tema ( AgRg no AREsp 497.032/RJ; EDcl no AgRg no REsp 13.85.561/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2015; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016). III - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.981/95. 1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como"receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o art. 31, da Lei n. 8.981/95 e o art. 279, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 2. A"receita bruta"desfalcada dos valores correspondentes aos impostos incidentes sobre vendas (v.g. ICMS) forma a denominada"receita líquida", que com a"receita bruta"não se confunde, a teor do art. 12, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 3. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a" receita bruta "e não sobre a" receita líquida ". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). Precedente: REsp. Nº 1.312.024 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.05.2013.4." Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimês de apuração "( AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010). 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014).

27. Seguindo essa mesma orientação, confira-se o julgado do TRF da 1ª Região:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ART. 43 E ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DOS TRF'S DA 3ª, 4ª E 5ª REGIÕES E DO STJ. 1. As empresas prestadoras de serviços são tributadas pelo ISS, imposto municipal, que, assim como o ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. 2. Portanto, o mesmo raciocínio para a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é cabível para manter o ISS. 3. Cumpre observar que a legislação delimitou de forma exaustiva a formação da base de cálculo para a cobrança do IRPJ e da CSLL. Os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional esclarecem que o fato gerador para o IRPJ será a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. E, relativamente à CSLL, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que a base de cálculo da contribuição, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. 4."(...) 4. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais", muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 5. Recurso especial não provido."( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010). 5. O ICMS integra o preço de venda das mercadorias e dos serviços, compondo, assim, a receita bruta ou faturamento das empresas, estando, por expressa determinação legal, incluído na base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. 6."O ICMS, mesmo destacado na nota fiscal, traduz incremento patrimonial ao contribuinte, sendo, por isso, classificado como "produto da venda" e, assim, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inteligência do artigo 25 da Lei nº 9.430/96."(APELREEX XXXXX70000088740, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 18/11/2009) 7."É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido, porquanto a tributação é feita mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida em determinado período de apuração, e o valor do ICMS está embutido no valor final da mercadoria ou da prestação do serviço." (AC XXXXX72000134850, JORGE ANTONIO MAURIQUE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 17/11/2009) 8. Sobre o tema, colacionam-se, ainda, os seguintes arestos, que bem corroboram e sintetizam a posição ora adotada: AMS XXXXX20084036119, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO,

TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2011 PÁGINA: 1002

FONTE_REPUBLICACAO:.; AC XXXXX71000333752, VÂNIA HACK DE

ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 07/04/2010; EDAC

XXXXX00020132201, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 17/02/2011 - Página: 696. 9. Apelação não provida. Sentença mantida.A Turma, por maioria, negou provimento à apelação. (TRF1 - ACORDAO XXXXX20104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL

REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014

PÁGINA:1157.)

28. Registra-se, ainda, que a base de cálculo , tanto do imposto de renda da pessoa jurídica quanto da contribuição social sobre o lucro líquido, quando haja opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria , nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95 e art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/2014. E nesse caso, o recebimento do ICMS por parte da empresa vendedora (sujeito passivo do imposto de renda) ao consumidor final, caracteriza produto da venda de bens, que detém conteúdo monetário.

29. E o valor de ICMS destacado na nota de venda de mercadoria representa lucro auferido pela empresa vendedora, transitando pela contabilidade da empresa como receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido (art. 31 da Lei 8.981/95) e regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

30. Vale anotar, ainda, que na aferição do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido, que decorre de opção feita pelo contribuinte, todos os custos e despesas, inclusive os impostos incidentes sobre as vendas, estão incluídos no percentual das deduções feitas pela forma presumida.

31. Por fim, “ Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração ” ( AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010).

32. Nesse cenário, não se observa qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas legislações normativas tributárias que constituam o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda de mercadoria como receita bruta, sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que tenham por fundamento o lucro presumido.

33. Sobre a alegada subvenção e suas características essenciais/legais, onde a impetrante destaca que a subvenção é despesa pública classificada como “incentivo financeiro”, este que se distingue do “incentivo fiscal” representado pelo crédito presumido de ICMS. Nesse ponto, conforme já decidido pelo TRF1, registra-se que a subvenção é auxílio pecuniário, subsídio, estímulo, oferecido pelo poder público para incentivar certas atividades ou empreendimentos com o objetivo de impulsioná-los, visando o desenvolvimento de setores econômicos ou regiões, mediante transferência de recursos financeiros para cobertura de custos ou para investimentos. Nesse sentido: AC XXXXX-04.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017.

34. Em análise realizada sob o critério da finalidade, pode-se distinguir claramente a subvenção para custeio (ou operação) da subvenção para investimento. A diferença está no fato de que a subvenção de custeio é entendida como transferência de renda, integra a base de cálculo para apuração do tributo. A subvenção de investimento, por outro lado, é transferência de capital, não contabilizada como receita, mas como reserva de capital no patrimônio líquido, não submetida à tributação. Contudo, essa distinção entre as modalidades de subvenção tem relevância nos casos de tributação pelo lucro real , na medida em que a subvenção para investimentos não é computada na determinação do lucro real, conforme art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda, o que não tem relevância no caso destes autos, que se trata de tributação pelo lucro presumido.

35. Vale frisar que a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706 – sob a sistemática da repercussão geral –, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins , não se aplica ao IRPJ e à CSLL calculados sobre o lucro presumido, hipótese dos autos.

36. Por fim, registro que o STF, por maioria, decidiu pela inexistência de repercussão geral na questão de fundo objeto desta demanda por não se tratar de matéria constitucional, consoante divulgado no Informativo n. 874, divulgado em

30.08.2017: REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 1.052.277 – SC - RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI - Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS

PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

37. Como se vê, a segurança deve ser negada, porquanto ausente o direito líquido

e certo alegado pelas impetrantes.

III. DISPOSITIVO

38. Ante o exposto, resolvo o mérito ( CPC, art. 487, I) das questões submetidas para denegar a segurança pretendida pelas impetrantes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS

39. Custas pelas impetrantes.

40. Sem condenação em honorários na presente via (Súmulas 105/STJ e 512/STF). REEXAME NECESSÁRIO

41. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário por ser denegatória de segurança. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

42. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) publicar e registrar a sentença;

(b) intimar as partes desta sentença;

(c) aguardar o prazo para recurso.

43. Palmas, 7 de maio de 2018.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva

TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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