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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-77.2018.4.01.4300 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) Exclusão, ICMS (10556) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0886fe7c7a21ad78d1bc84779a6783407646f82d.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-77.2018.4.01.4300

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Última distribuição : 28/03/2018

Valor da causa: R$ 50.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Exclusão - ICMS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO)

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) NATICAL NATIVIDADE CALCARIO LTDA (IMPETRANTE) THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO)

RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO)

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) SUPERCAL EXTRACAO DE CALCARIO E BRITA LTDA THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO (ADVOGADO) (IMPETRANTE) RONAN PINHO NUNES GARCIA (ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 53106 13/04/2018 14:25 Informação em MS nº 46 - 2018 Informações prestadas

70

INFORMAÇÃO EM M ANDADO DE SEGURANÇA Nº 46/2018

MANDADO DE SEGURANÇA – Nº XXXXX-77.2018.4.01.4300 IMPETRANTES: CALTINS CALCÁRIO DO TOCANTINS LTDA; NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LTDA; MINERAX MINERAÇÃO XAMBIOÁ LTDA; SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS

ASSUNTO: IRPJ/CSLL – EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA

BASE DE CÁLCULO

DA IMPETRAÇÃO

As impetrantes pretendem o reconhecimento judicial do direito a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ excluindo-se de suas bases de cálculo o montante do crédito presumido de ICMS apurado no Estado de Tocantins por força de Termo de Acordo de Regime Especial.

Fundamentam sua pretensão, em síntese, alegando que os benefícios fiscais estaduais não constituem acréscimo patrimonial ou disponibilidade de renda, aptos a ensejar à ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que o referido crédito presumido se traduz em minoração do ICMS devido e não em aquisição de disponibilidade reveladora de capacidade contributiva.

Pleiteiam ainda autorização para realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

O pedido de liminar foi indeferido.

Em Decisão exarada em 03 de abril de 2018, o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins intimou a Autoridade Impetrada a prestar as informações no decêndio legal.

É o relatório do necessário para informar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS – SUBVENÇÃO CORRENTE PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO – RECEITA DA PESSOA JURÍDICA

Considerando a existência de regras de tributação específicas destinadas às subvenções correntes para custeio ou operação e subvenções para investimento, imperioso, inicialmente, que se verifique os critérios que devem ser considerados para determinar se

um dado valor registrado como subvenção se enquadra numa ou noutra dessas regras, ou seja, se revela uma subvenção corrente para custeio ou operação ou uma subvenção para investimento.

Essa tarefa já foi cumprida pela Administração Tributária mediante o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, que continua plenamente aplicável, posto que interpretou a legislação que ainda está em vigor.

O reportado Parecer inicia definindo o termo subvenção, afirmando que, sob o ângulo tributário e para fins de imposição do Imposto de Renda às pessoas jurídicas, seria um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. Veja-se:

[…]. A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuída às SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. É o que fez o Parecer Normativo CST nº 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não exigíveis . É esta uma caracterização, sem dúvida nenhuma, de natureza técnico-contábil. O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação . É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável. Se preferirmos, contudo, um conceito jurídico, eis o que diz DE PLÁCIDO E SILVA, em seu Vocabulário Jurídico: "Juridicamente, a subvenção não tem o caráter nem de paga nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada a auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto ." Em resumo, SUBVENÇÃO, sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoas jurídicas, um auxílio que não importa em qualquer é exigibilidade para o seu recebedor. (grifou-se)

Em seguida, estabelece critérios para diferenciar as subvenções para investimento das subvenções correntes para custeio ou operação. As subvenções correntes para custeio ou operação seriam as transferências de recursos para a pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou na consecução de seus objetivos sociais, podendo esses recursos serem originados de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Observe-se:

[…]. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas . SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações , ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades

sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da OPERAÇÃO desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. (grifou-se)

Já as subvenções para investimento seriam aquelas oriundas exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público e destinadas à aplicação em bens ou direitos. Acerca da caracterização das subvenções para investimento, destaca-se do multicitado Parecer Normativo CST nº 112, de 1978:

2.10 – A segunda consequência é que SUBVENÇÕES, neste caso, já não está sendo empregada de maneira ampla e genérica, tal como o foi no art. 44 da Lei nº 4.506/64. Ao se incluir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção, fica patente a intenção de identificar as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO com recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público. 2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO as e SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12 – Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimento não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. 2.13 – Outra característica bem nítida da SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, para fins do gozo dos favores previstos no § 2º

do art. 38 do DL nº 1.598/77, é que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras quem está suportando o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico que deverá ser tido como é beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores legais. Essa característica está muito bem observada nos desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78. (grifou-se)

Seguindo o delineamento acima traçado, pode-se afirmar que as subvenções para investimento são identificadas a partir das seguintes características:

a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento;

b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e

c) beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.

De fato, como visto, o citado Parecer Normativo afirma que “a Subvenção para Investimento apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe-se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. (...)”.

A caracterização como subvenção para investimento demandaria o gerenciamento da aplicação dos recursos, com prestações de contas periódicas, com pontos de controle predeterminados, tudo para o devido acompanhamento das obrigações contraídas.

Isso posto, tem-se como impossível enquadrar os benefícios de que se trata neste writ como subvenção para investimento, posto que somente quando a transferência de recursos for efetivamente aplicada na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com sincronia entre o benefício fiscal e a sua aplicação, estar-se-ia diante de subvenção para investimento.

Com efeito, a impetrante não comprovou que a economia gerada pelo benefício (redução do valor a pagar de ICMS) estivesse vinculada, direta e efetivamente, à aplicação em investimento titulado pelo beneficiário.

DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

O crédito presumido de ICMS enquadra-se no conceito de receita, outras receitas operacionais, conforme previsto no art. 392, inciso I do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR, e deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Importa salientar que a natureza jurídica do referido crédito presumido representa ganho real, na medida que a empresa se credita do valor apurado e utiliza-o para quitar débitos do ICMS. Ou seja, se não existisse o benefício em questão, ela teria de se valer de outras fontes de recursos para pagar o ICMS nas saídas tributadas.

Não há dúvida de que a impetrante obtém vantagens financeiras com o crédito presumido do ICMS, qual seja, a dispensa do pagamento do imposto estadual nas saídas tributadas, podendo assim dispor dos recursos próprios (não despendidos) como capital de giro ou mesmo na aplicação em investimentos.

Outrossim, considerando que tal crédito é presumido, infere-se que o mesmo constitui receita nova, ou melhor “receita decorrente de benefício fiscal”, concedido pelas Fazendas Estaduais, no caso de ser compensado com o ICMS devido, o que reduz o ingresso de recursos nos Tesouros Estaduais. Portanto, em síntese, trata-se de receita auferida pelas empresas independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Do ponto de vista jurídico, pode-se dizer que o crédito presumido não significa devolução de algo indevido, eis que nada foi pago pela impetrante de forma indevida, mas sim estímulo de ordem financeira a prestigiar o setor contemplado.

O crédito presumido não deixa, pois, de ser espécie de subvenção governamental para este setor, uma subvenção de custeio, já que, por ela, recuperam-se custos, conforme previsto no art. 392, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda - RIR:

Subvenções e Recuperações de Custo Art. 392 Serão computadas na determinação do lucro . operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV) ;

Esse dispositivo é claro no sentido de que o crédito presumido do ICMS é receita e, portanto, entra no cômputo do lucro como rendimento das pessoas jurídicas.

Subvenção, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução, isenção ou dedução de impostos, como no caso presente. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do imposto de renda como "outros resultados operacionais", na modalidade de subvenções correntes para custeio ou operação, conforme o art. 392 do RIR de 1999.

E como o próprio nome diz, subvenções são créditos, concedidos por lei, cujo objetivo é beneficiar determinado setor da economia, caracterizando-se assim como benefício fiscal.

No caso em comento, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido pela impetrante, fica evidenciada a sua natureza de “ receita decorrente de benefício fiscal ”, desonerando o valor devido do imposto estadual.

Juridicamente, pode-se afirmar que o crédito presumido do ICMS não significa devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido indevidamente pela impetrante, mas implica, isto sim, um estímulo financeiro para prestigiar o setor contemplado. E esta forma de renúncia fiscal caracteriza uma subvenção de custeio.

O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS, concedido pelos estados federativos, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para

custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção.

DA SUPOSTA INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NAS POLÍTICAS FISCAIS DOS ESTADOS

Deve-se refutar o argumento de que a incidência dos tributos em tela sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado-membro constituiria indevida interferência da União nas políticas fiscais deste ou lesão ao pacto federativo.

Primeiro, porque a tributação das subvenções correntes para custeio ou operação já estava posta quando da instituição de tais créditos presumidos pelo estado-membro, ou seja, inexistiu, no âmbito federal, qualquer inovação que possa ser vista como interferência.

Segundo, porque, ressalvada a existência de lei específica, a incidência dos tributos federais é uniforme em todas as unidades da federação, razão pela qual, diante das diversas políticas regionais de incentivos fiscais, seu efeito comparativo é nulo.

Aliás, consoante a legislação de regência, tanto a receita quanto o lucro gerados pelo benefício fiscal são passíveis de tributação pela União, realidade que cabe ao concedente e ao contribuinte, que avalia a conveniência da obtenção dos benefícios, considerar.

Além disso, é exatamente em respeito aos princípios constitucionais que qualquer exclusão da base de cálculo dos tributos federais só poderá ocorrer mediante lei específica federal (art. 150, § 6º, CF/88). Obviamente, o eventual afastamento da incidência de tributos federais sobre o crédito presumido de ICMS concedido por alguns estados federados, sem lei federal que o preveja e sem que a isenção seja aplicada uniformemente em todo território nacional, implicaria lesão aos princípios constitucionais da igualdade (art. 150, II, CF/88) e da universalidade (art. 153, § 2º, CF/88) face aos contribuintes situados fora do território dos Estados que instituíram o benefício.

Com efeito, não cabe ao estado-membro, e provavelmente não foi sua intenção, instituir um benefício fiscal que implicasse em renúncia tributária da União.

Em suma, adotando-se como referência as normas tributárias federais, incumbe à Receita Federal verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário e apurar a correta base de cálculo. No caso de qualquer estado instituir subvenções correntes com base em créditos presumidos de ICMS, estas integrarão as bases de cálculo dos tributos em tela, nos moldes acima expostos.

Finalmente, resta evidente o respeito à capacidade contributiva/econômica. De fato, o gozo do benefício fiscal em tela resulta em ganho real, posto que a

economia proporcionada gera recursos que podem ser utilizados para o pagamento de obrigações diversas. Constitui ativo novo que se incorpora ao patrimônio do beneficiário, haja vista que inexiste a necessidade de ulterior devolução para quem o concedeu. Traduz- se, portanto, em maior capacidade contributiva.

DA NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA ISENÇÃO E EXCLUSÃO

Considerando que o objeto do presente mandamus é o reconhecimento do direito à isenção de IRPJ e CSLL incidentes sobre o ressarcimento do crédito presumido de ICMS, cabe analisar o que diz a Constituição Federal acerca de isenção e, também, redução de base de cálculo. O parágrafo 6.º do art. 150 é claro e definitivo:

Art. 150 . Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) § 6 º. Qualquer subsídio ou isenção , redução de base de cálculo , concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal , estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (grifou-se)

O art. 176 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1.966, é preciso quando trata das modalidades de exclusão do crédito tributário, mais especificamente da isenção:

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Já o art. 111 do CTN, dispõe:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário ;

II – outorga de isenção ; (grifou-se)

Não há, portanto, que se falar em aplicar isenção às receitas originadas de ressarcimento de crédito presumido de ICMS, baseando-se apenas em interpretações e utilizando-se de analogia para estender o entendimento defendido como quer o contribuinte. É necessária lei específica para que se processe a exclusão do crédito tributário.

E como inexiste nas leis relativas ao IRPJ e CSLL a hipótese de exclusão da base de cálculo ou de isenção que contemple as receitas aqui analisadas, a única conclusão possível, até em face do disposto no art. 97, incisos IV e VI, do CTN, abaixo transcritos, é a de que tal valor efetivamente integra as bases de cálculo dos tributos em apreço:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…)

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,

ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

(…)

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos

tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Destarte, a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir da incidência

da exação algumas receitas. Como isso não ocorre com as receitas relativas ao crédito presumido do ICMS, torna-se imperioso concluir pela sua tributação, sobre ele incidindo o IRPJ e a CSLL. A receita do crédito presumido de ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a inexistência de dispositivo legal que faça expressamente a previsão da exclusão ou isenção dessa incidência, ou seja, porque a não incidência não aparece explicitada na legislação que trata desses tributos.

Resulta assim totalmente descabida qualquer pretensão de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores eventualmente percebidos pela impetrante a título de crédito presumido de ICMS, uma vez que inexiste previsão legal para o reconhecimento dessas exclusões.

DA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

O instituto da compensação passou expressamente a ser vedado antes do trânsito em julgado da ação, a partir de 11/01/2001, com a edição da Lei Complementar n.º 104, que introduziu o art. 170-A no CTN, com os seguintes dizeres:

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Dispositivo em total compatibilidade com a Súmula n.º 212 do STJ, que veda o deferimento de compensação de créditos tributários por medida liminar: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.”

A impossibilidade jurídica da compensação de créditos ilíquidos e incertos do contribuinte restou patenteada com a edição da Lei n.º 10.637/2002, cujo art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 para permitir a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação efetuada pelo próprio contribuinte.

Desse modo, passados cinco anos da compensação porventura efetuada pelo contribuinte, haverá automaticamente a extinção do crédito tributário sem qualquer possibilidade de o Fisco promover a cobrança ou efetuar o lançamento de valores indevidamente compensados, haja vista o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

Portanto, impossível será o exercício do direito à compensação, eventualmente reconhecido por sentença, antes do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de ofensa a dispositivos expressos de leis federais.

DA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB

No caso de procedência do pedido de compensação, deve esta ser submetida à dinâmica imposta pela redação do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, dada pelo art. 49 da Lei n.º 10.637, de 2002, regulamentada atualmente pela Instrução Normativa RFB n.º 1.717, de 17 de julho de 2017.

Com efeito, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer impostos e contribuições administrados por esse órgão (exceto as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 26 da Lei n.º 11.457, de 2007), o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, elaborada pelo sujeito passivo tributário (a “Declaração de Compensação”), precedida de necessária habilitação de eventual crédito, sendo certo que todo o procedimento será objeto de controle pelo Fisco.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em conclusão, em face das preliminares arguidas impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, assim não entendendo o ilustre magistrado, em razão da ausência de qualquer ato eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder e não havendo direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, requer-se a cassação da liminar e a denegação da segurança.

São estas as informações sobre a questão sub judice, visando a esclarecer a legalidade do ato impugnado na presente ação.

Ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos, servimo-nos da oportunidade para apresentar nossos protestos de apreço e consideração.

Respeitosamente,

Palmas/TO, 13 de abril de 2018.

_________________________________________________

PABLO JANKIEL FRITZEN Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Mat.: XXXXX

Chefe Substituto da SACAT/DRF/PAL/TO

Chancelo as Informações, por acolher, verbis ad verbum, o seu teor. Encaminhe-se ao Exmo. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal do Estado do Tocantins, assim como à Procuradoria da Fazenda Nacional no Tocantins, para os controles de sua alçada e providências judiciais cabíveis.

Palmas/TO, 13 de abril de 2018.

_________________________________________________ RODOLPHO ABRANTES CAMERINI E SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO

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