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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • PIS (6039) • XXXXX-12.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 13ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor96a659cee213d7458657cbfddbc4f7b338bc7c37.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-12.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 13/06/2017

Valor da causa: R$ 60.000,00

Assuntos: PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SEDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA (ADVOGADO) (AUTOR) ANTONIO CARLOS DE BRITO (ADVOGADO)

RONALDO CORREA MARTINS (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/02/2019 16:09 Sentença Tipo A 32266 Sentença Tipo A

477

Seção Judiciária do Distrito Federal

13ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO: XXXXX-12.2017.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: SEDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogados do (a) AUTOR: JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746, ANTONIO CARLOS

DE BRITO - DF07592, RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 RÉU: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A Tipo A/2019

Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposto por SEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA atual denominação, ORNARE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL ), objetivando seja declarada a “ inexistência de relação jurídica entre a AUTORA e a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: 40.2.1 Artigo 9º e § 7º da Lei nº 12.546/11 e Art. , II, do Decreto nº 7.828/12 e artigo 3º da Instrução Normativa 1436/13, a fim de reconhecer que não se deve incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), haja vista que referidas contribuições tratam de ônus fiscal para o contribuinte e não uma receita, pois atua na condição de mero intermediário de valores que serão integralmente repassados ao FISCO, sendo deste último a titularidade da receita referente ao PIS e à CONFINS; 40.2.2 por consequência, não seja a Autora obrigada a recolher referida Contribuição (CPRB), com base no conceito de Receita Bruta, contido no Parecer Normativo RFB nº 3/12, que determina a inclusão na Receita Bruta, dos tributos incidentes sobre a Receita definido pelo artigo 195, I, da Constituição Federal, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como desrespeitando as previsões contidas no artigo 110 do CTN, alterando conceitos previstos na constituição e consequentemente alargando a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, extrapolando também a competência dada à União para criar contribuições apenas sobre “receita ou faturamento; julgada procedente a ação, exsurge o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, obedecendo assim o prazo prescricional quinquenal (...)” (sic)

Relata que a partir da edição da Lei nº 12.546/2011 passou a contribuir para a Seguridade Social, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22, da Lei nº 8.212/91, em percentual incidente sobre a receita bruta, assim foi substituída a obrigatoriedade das empresas enquadradas nesse regime, de recolherem sobre a folha, passando a recolher com base em seu faturamento, disciplinando em seu art. , § 7º, as exclusões da receita bruta e, também, diz que o Decreto nº 7.828/12 (art. 5º, II), o qual regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. e da Lei nº 12.546/2011 também dispõe que poderão ser excluídos da base de calculo da citada contribuição: a receita bruta de exportações; vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o IPI, quando incluído na receita bruta; e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Também cita o Parecer Normativo da Receita Federal de nº 3/12 e IN nº 1436/13 (art. 3º) que definem a base de cálculo.

Contudo, alega que passará a ser legalmente obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária, incluindo-se na sua base os tributos incidentes sobre a receita, tal como o PIS e a COFINS, mas diz que tais disposições são inconstitucionais e ilegais, pois estes valores não se encontram dentro do conceito de receita, trazido pela CF e já por várias vezes confirmado pelo STF.

Cita diversos julgados do STF, nos quais restou decidido que a inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS é inconstitucional.

A inicial veio acompanhada com os documentos de ff. 21/33 (rolagem única).

Intimada a se manifestar acerca do pedido de tutela, f. 34, a Fazenda Nacional trouxe a petição de ff. 38/57.

Indeferido pedido de tutela de urgência (Id. XXXXX). Agravo de Instrumento (Id. XXXXX).

Contestação (Id. XXXXX) impugnando o valor atribuído à causa e defendendo a exação.

Réplica (Id. XXXXX).

Sem mais provas.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, apresentado pela Requerida. É que, não basta dizer equivocada a estimativa feita pela Autora, sendo necessário indicar os pontos de desacerto e o valor que entende, a Impugnante, correto. Portanto, impugnação genérica e desprovida de dados objetivos não serve ao propósito desejado.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão debatida nos autos deste modo:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. e DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS, PIS E CONFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A União alega, em Recurso Especial, que o ICMS, o PIS e o COFINS integram a base de cálculo da contribuição previdenciária dos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011. 2. A controvérsia relativa ao cômputo do ICMS no conceito de renda bruta para fins da contribuição prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011 foi resolvida por essa Segunda Turma, como segue: "5. Desse modo, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. e da Lei nº 12.546/2011. 6. A contribuição substitutiva prevista nos arts. e da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento"( REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015). 3. Mediante aplicação da compreensão fixada no julgado acima, de que somente as deduções legais podem ser abatidas do conceito de receita bruta, deve ser acolhida a pretensão recursal para também fazer incluir o PIS e o COFINS na base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011. 4. Recurso Especial provido.” [1] (original sem destaque) Como se vê, somente as deduções legais podem ser abatidas do conceito de receita bruta; e, nesse sentido também tem decido também o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme a seguir:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes ao ISS, ao PIS e à COFINS da

base de cálculo da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

2. Quando conceituou a receita bruta, o legislador consignou expressamente que devem ser incluídos os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§ 1º, III e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei 12.973/14).

Logo, se a contribuição substitutiva prevista na Lei 12.546/11 recai sobre a receita bruta, inexiste fundamento constitucional ou legal para a exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS.

3. Não há falar em adoção do entendimento inserto nos precedentes do STF no RE 240.785 e RE 574.706, quer porque referem-se ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, quer porque não foi examinada a alteração do conceito de receita bruta trazida pela Lei nº 12.973/14.” [2] (original sem destaque) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes ao ISS, ao PIS e à COFINS da base de cálculo da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. 2. Quando conceituou a receita bruta, o legislador consignou expressamente que devem ser incluídos os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§ 1º, III e § 5º do artigo 12, acrescentados pela Lei

12.973/14). Logo, se a contribuição substitutiva prevista na Lei 12.546/11 recai sobre a receita bruta, inexiste fundamento constitucional ou legal para a exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS.

3. Não há falar em adoção do entendimento inserto nos precedentes do STF no RE 240.785 e RE 574.706, quer porque referem-se ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, quer porque não foi examinada a alteração do conceito de receita bruta trazida pela Lei nº 12.973/14.” [3] (original sem destaque)

A respeito do cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011, assim está exposto na norma:

“Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

(...)

Art. 8o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de

dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

(...)

Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:

(...)

§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo podem ser excluídos da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - (VETADO);

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta;

e

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (...)

A contribuição substitutiva prevista no caput do artigo da Lei nº 12.546/11 incide sobre o valor da receita bruta, e, esta, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12, do DL 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14 compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria (...) o preço da prestação de serviços em geral (...) o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

O caso é que a Autora pleiteia interpretação benéfica da norma tributária, dizendo-se desobrigada do recolhimento da Contribuição Previdenciária com inclusão em sua base de cálculo do PIS e da COFINS, em tratamento semelhante ao que o Supremo Tribunal Federal conferiu ao ICMS, excluindo esse imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal interpretação deve se dar restritivamente, especialmente porque se referem a tributos de natureza distintas (imposto e contribuição).

Assim, se a lei dispôs que a contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/11 recai sobre a receita bruta, não se delineia fundamento constitucional ou legal para que seja excluído PIS e COFINS de sua base de cálculo, porque na verdade, a Autora quer fazer incidir a contribuição sobre Receita Líquida e não sobre a Receita Bruta. Daí, diante da presunção de constitucionalidade das leis, e, ainda, ante a constatação de

que o Superior Tribunal de Justiça já declarou se legal a exação, não há justo motivo para o acolhimento do pleito autoral.

A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Custas processuais pela Autora. Condeno-lhe no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, segundo o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação.

Registre-se. Intimem-se. Publique-se.

Remeta-se cópia desta sentença ao (á) Relator do Agravo de instrumento (Id. XXXXX).

Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2019.

Edna Márcia Silva Medeiros Ramos Juíza Federal da 13ª Vara-SJDF

[1] - REsp nº 1650491 / RS – Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Publicação DJe 20/04/2017.

[2] - Apelação Cível nº XXXXX-62.2018.4.04.7201 . Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. Segunda Turma. Decisao de 11.12.2018.

[3] - Apelação Cível nº 5052121.-24.2017.4.04.7000. Relator ALCIDES VETTORAZZI. Segunda Turma. Decisao de 23.10.2018.

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