jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Fato Gerador • XXXXX-61.2018.4.01.3803 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade (5987) Fato Gerador, Incidência (6011) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: Eletrosom S/A, PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil Em Uberlandia, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Documentos anexos

Inteiro Teora0785d08075c5b95ff5236a92a9dfc972a60a94f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: XXXXX-61.2018.4.01.3803

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 13/11/2018

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Fato Gerador/Incidência, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELETROSOM S/A (IMPETRANTE) ALESSANDRO MENDES CARDOSO registrado (a) civilmente

como ALESSANDRO MENDES CARDOSO (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/12/2018 14:19 Sentença Tipo A 24504 Sentença Tipo A

508

Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-61.2018.4.01.3803

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: ELETROSOM S/A

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, FAZENDA

NACIONAL

SENTENÇA

1. RELATÓRIO.

A (s) parte (s) impetrante (s) acima epigrafada (s), qualificada e representada nos autos, objetiva (m), em face da autoridade apontada coatora, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal relativo à alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo dos produtos do mercado de tecnologia, informática e comunicação, assegurando-se a fruição do referido benefício fiscal, previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 e regulamentado pelo Decreto n. 5.602/2005 e demais atos normativos, até 31/12/2018, bem como o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde a revogação do incentivo pela Medida Provisória n. 690/2015 (a partir de 1/1/2016), posteriormente convertida na Lei n. 13.241/2015.

Diz que está sujeita a diversos tributos, entre eles o PIS e a COFINS. Afirma que em 21/11/2005, por meio da Lei n. 11.196/05, foi instituído o Programa de Inclusão

Digital para incentivo ao comércio de eletroeletrônicos e equipamentos de informática, tendo a mencionada norma reduzido a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados itens de informática e celulares.

Sustenta que a alíquota zero possui os mesmos efeitos da isenção tributária. Aduz que o Decreto n. 5.602/05 regulamentou o Programa de Inclusão Digital e apresentou

algumas condições para o contribuinte fazer jus ao benefício fiscal.

Informa que o prazo do Programa vinha sendo prorrogado pelo Governo Federal através de diversas Medidas Provisórias, e que de acordo com a redação do art. 30, inciso II da Lei nº 11.196/2005, conferida pela MP 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), o referido benefício seria aplicável para as vendas realizadas até o dia 31/12/2018.

Alega que antes de findado o prazo de 31/12/2018 o impetrante foi surpreendido com a edição da MP n. 690/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.241/15, que revogou o benefício aplicável às empresas varejistas a partir de 01/01/2016.

Defende que houve violação do art. 178 do CTN e da Súmula n. 544 do STF, uma vez que o benefício fiscal havia sido concedido por prazo certo e sob condições, bem como que houve violação aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, proteção da confiança legítima e boa-fé.

Inicial instruída com procuração e documentos. Indeferido o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora notificada, prestou as informações de praxe, suscitando preliminar de

ilegitimidade ativa. No mérito, discorre sobre a Lei n. 13.241/2015 e aduz que benefício estabelecido na referida lei se trata de implementação de alíquota zero e não de isenção tributária, institutos que não se confundem, não se tratando o caso de revogação de isenção, mas de restabelecimento de alíquota outrora zerada, o que afasta a aplicação do art. 178 do CTN. Aduz que não há que se falar também na quebra dos princípios da confiança, boa fé ou segurança jurídica. Cita jurisprudência favorável à sua tese. No caso de procedência do pedido, sustenta a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado e impossibilidade de compensação com débitos previdenciários. Requer a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal, entendendo não existir interesse a justificar a opinião quanto ao mérito da lide, limitou-se a se manifestar pelo prosseguimento do feito.

É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Anoto que a questão de fundo posta a exame já foi devidamente examinada na decisão que indeferiu o pedido de liminar, na qual deixei consignado:

Destaco, de início, que a parte impetrante objetiva a concessão da medida liminar para que “ seja imediatamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário de PIS e COFINS relativo a venda das mercadorias dispostas nos arts. 28 da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto 5.602/2005, com base no art. 151, V, do CTN, assegurando que o benefício fiscal relativo à alíquota 0 (zero) das referidas contribuições seja mantido até o prazo de 31.12.2018, conforme fixado pela MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, de forma que os valores de PIS/COFINS não recolhidos pela Impetrante não ensejem a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, ou se constituam em óbice à renovação de sua certidão de regularidade fiscal”.

Para tanto, sustenta, em síntese, que a alíquota zero possui os mesmos efeitos da isenção tributária e que, nesse sentido, houve violação do art. 178 do CTN e da Súmula n. 544 do STF, uma vez que o benefício fiscal havia sido concedido por prazo certo e sob certas condições, bem como que não se observou os princípios da segurança jurídica, não surpresa, proteção da confiança legítima e boa-fé.

No entanto, em que pese a argumentação da parte impetrante, não verifico a

existência dos requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, embora seja certo que ambos institutos possuam características semelhantes, a isenção e a alíquota zero não se confundem.

Na realidade, na isenção não há crédito tributário, uma vez que a norma isentiva impede o surgimento do crédito pela frustração da incidência da norma de tributação.

Por outro lado, na alíquota zero, verifica-se a incidência da norma tributária, o que faz surgir o crédito, que, contudo, será nulo em razão de operação matemática (pela sua multiplicação com um valor vazio, não resultando em nenhuma soma pecuniária).

Assim, na isenção, não há crédito tributário, ao passo que, na alíquota zero, o crédito existe, mas não é matematicamente possível seu recolhimento, sendo verdadeira sistemática de atenuação temporária de alíquotas, que podem ser revistas a qualquer tempo, como é o caso dos autos.

Dessa forma, não há se falar em violação do art. 178 do CTN ou em inconstitucionalidade na revogação do benefício fiscal pela Medida Provisória n. 690/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.241/15, sendo legítimo o restabelecimentos das alíquotas originalmente fixadas.

Em casos análogos, aliás, a jurisprudência tem se posicionado desfavorável ao pleito formulado pela parte impetrante, como se observa dos acórdãos abaixo colacionados:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI Nº 11.169/2005. LEI DO BEM. ALÍQUOTA ZERO CONDICIONAL POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO, COM RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ART. 178 CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação à sentença julgada improcedente em ação ordinária, onde se objetiva a declaração da impossibilidade de revogação total ou parcial do benefício de isenção/alíquota zero do PIS/COFINS previsto pela Lei nº 11.196/05 antes de seu prazo final (31.12.2018), ao fundamento de violação à segurança jurídica; com pedido subsidiário no sentido de reconhecer o direito de usufruir da alíquota zero com relação aos produtos existentes em seu estoque em 01/12/2015, ou, ao menos, o seu direito de se apropriar dos créditos de PIS/COFINS sobre tais mercadorias, em atendimento ao princípio da não cumulatividade. 2. O art. 28 da Lei nº 11.196/2005 previa a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para determinados bens de informática, até 31.12.2014, com base no Programa de Inclusão Digital, tendo a Lei nº 13.097/2015, prorrogado o prazo de vigência da Lei do Bem para 31.12.2018. 3. O direito à manutenção de isenções, quando instituída por prazo certo e em razão de determinadas condições, preceituada no art. 178, do CTN, não se estende a instituto jurídico de natureza diversa, ainda que de mesmo resultado prático (redução da carga tributária) e, em especial para o caso da redução de tributos mediante alíquota zero, objeto de controvérsia neste recurso. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 370.682-9, que trata de crédito presumido de IPI concluiu que a isenção, a alíquota zero e a não tributação são institutos distintos, nada obstante suas

consequências sejam idênticas em termos econômicos. 5. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional . Precedentes desta

E. Corte. 6. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem afastado a tese do direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima deste caso. 7. Descabido o pedido sucessivo da recorrente, no sentido de que seja reconhecido o direito subjetivo à dedução indiscriminada e integral de valores na apuração do PIS/COFINS, em respeito ao princípio da não- cumulatividade. 8. A não-cumulatividade do PIS/COFINS foi introduzida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na forma do art. 195, § 12, da CF que autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo, na medida em que ao cuidar da matéria referiu, apenas, que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não- cumulativas. 9. A Lei nº 10.865/2004, ao revogar o art. das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, deixou de prever a obrigatoriedade de descontos de créditos em relação às despesas financeiras, no entanto não excluiu tal possibilidade, prevendo que o Poder Executivo, mediante critérios administrativos, permitirá o desconto de tais despesas financeiras, na forma prevista no caput do art. 27 da mesma lei; o que reforça a natureza extrafiscal das mencionadas contribuições. 10. Prevendo o § 12 do art. 195 da Constituição Federal que cabe à lei especificar quais despesas financeiras são passíveis de desconto no regime não-cumulativo, impõe-se afastar a pretensão de deduzir indiscriminada e integralmente os valores na apuração do PIS/COFINS, como quer a recorrente.11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, - 2199625 - XXXXX-53.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico- conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC XXXXX- 40.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018).

Ademais, não olvido ainda a existência de precedente na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendendo que a revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vinculada à política econômica, pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não estando adstrita sequer à observância das regras de anterioridade tributária. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL DEBATIDO. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores caracteriza benefício fiscal cuja restrição ou ausência não importa ofensa ao texto constitucional. II - A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição. III – A existência de orientação do Plenário da Corte sobre a questão constitucional debatida legitima o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557 do CPC. IV - Agravo regimental improvido. (STF, RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

Portanto, reputo ausente, neste juízo perfunctório, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito substancial invocado.

Nesse caminhar, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Destarte, no exame final da causa não vejo qualquer razão para alterar o entendimento

colacionado na decisão acima transcrita, razão pela qual adoto integralmente os seus fundamentos, que ficam fazendo parte integrante desta sentença. 3. DISPOSITIVO.

Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada.

Condeno a parte impetrante no pagamento das custas finais. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Defiro o pedido de ingresso da União no feito. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião

quanto ao mérito, desnecessária sua intimação para tomar conhecimento desta sentença.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P. R. I.

Uberlândia/MG, 10 de dezembro de 2018.

JOSÉ HUMBERTO FERREIRA

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250409956/mandado-de-seguranca-civel-10102996120184013803-subsecao-judiciaria-de-uberlandia-mg-trf01/inteiro-teor-1250409957

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-53.2015.4.03.6100 SP