TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • ICMS • XXXXX-63.2018.4.01.3400 • Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

21/07/2021

Número: XXXXX-63.2018.4.01.3400

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 09/03/2018

Valor da causa: R$ 60.000,00

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ASSISTENTE TÉCNICO) RUBIN COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA DIOGO DE MENDONCA MELIM (ADVOGADO) - EPP (ASSISTENTE TÉCNICO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11492 11/09/2018 12:59 Sentença Tipo C Sentença Tipo C

995

SENTENÇA TIPO C

PROCESSO: XXXXX-63.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: RUBIN COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - EPP

RÉU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A inicial está instruída com procuração e documentos juntados aos autos.

Deferiu-se tutela provisória.

Houve contestação.

A parte autora manifestou desistência da ação.

Intimada, a ré condicionou sua concordância quanto à homologação da desistência apenas se houver renúncia pela parte autora do direito postulado.

É o relatório. Decido.

Conquanto a desistência após contestação normalmente exija concordância da parte ré, não existe, no caso em exame, nenhuma justificativa razoável para discordância ou imposição de condição pela Fazenda Nacional.

Com efeito, a própria ré afirma na manifestação Id XXXXX que a sistemática de tributação a que se encontra sujeita a autora (Simples Nacional) faz com que ela não seja alcançada pela pretendida exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, inclusive, sinaliza possível ausência de interesse processual.

Nessas circunstâncias, deixo de acolher condição apresentada pela ré para homologação da desistência manifestada pela autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.

Sem condenação em custas finais, porque o valor irrisório não justifica a adoção de medidas judiciais de cobrança.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os

autos ao eg. TRF1.

Transitada em julgado, intime-se a ré a requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Não havendo requerimentos em tal prazo, arquive-se.

Intimem-se via sistema.

BRASÍLIA, 11 de setembro de 2018.

MARCELO ALBERNAZ

Juiz Federal da 21ª Vara - SJDF