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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • ICMS • XXXXX-63.2018.4.01.3400 • Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor17f752413ddc86b7ed64f53a183479f865233435.pdf
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21/07/2021

Número: XXXXX-63.2018.4.01.3400

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 09/03/2018

Valor da causa: R$ 60.000,00

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ASSISTENTE TÉCNICO) RUBIN COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA DIOGO DE MENDONCA MELIM (ADVOGADO) - EPP (ASSISTENTE TÉCNICO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11492 11/09/2018 12:59 Sentença Tipo C Sentença Tipo C

995

SENTENÇA TIPO C

PROCESSO: XXXXX-63.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: RUBIN COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - EPP

RÉU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A inicial está instruída com procuração e documentos juntados aos autos.

Deferiu-se tutela provisória.

Houve contestação.

A parte autora manifestou desistência da ação.

Intimada, a ré condicionou sua concordância quanto à homologação da desistência apenas se houver renúncia pela parte autora do direito postulado.

É o relatório. Decido.

Conquanto a desistência após contestação normalmente exija concordância da parte ré, não existe, no caso em exame, nenhuma justificativa razoável para discordância ou imposição de condição pela Fazenda Nacional.

Com efeito, a própria ré afirma na manifestação Id XXXXX que a sistemática de tributação a que se encontra sujeita a autora (Simples Nacional) faz com que ela não seja alcançada pela pretendida exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, inclusive, sinaliza possível ausência de interesse processual.

Nessas circunstâncias, deixo de acolher condição apresentada pela ré para homologação da desistência manifestada pela autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.

Sem condenação em custas finais, porque o valor irrisório não justifica a adoção de medidas judiciais de cobrança.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os

autos ao eg. TRF1.

Transitada em julgado, intime-se a ré a requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Não havendo requerimentos em tal prazo, arquive-se.

Intimem-se via sistema.

BRASÍLIA, 11 de setembro de 2018.

MARCELO ALBERNAZ

Juiz Federal da 21ª Vara - SJDF

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