jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • XXXXX-27.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 19ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Assuntos

Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0920c3edddc3d56a6d4364a9e657e9b864a9022b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: XXXXX-27.2019.4.01.3800

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Última distribuição : 07/08/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINEIRA EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) EDUARDO DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO)

CIBELE ALINE PEREIRA PIMENTA (ADVOGADO) ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (ADVOGADO)

DELEGADO RECEITA FEDERAL CONTAGEM (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/04/2020 14:48 Sentença Tipo B 20396 Sentença Tipo B

1371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Minas Gerais

19ª Vara Federal Cível da SJMG

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: XXXXX-27.2019.4.01.3800

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: MINEIRA EMBALAGENS LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: EDUARDO DE SOUSA SANTOS - MG154868, CIBELE ALINE PEREIRA PIMENTA -

MG161763, ANTONIO AUGUSTO DE MELLO - MG154833

IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL CONTAGEM, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a impetrante seja declarada a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 12.973/14, ou seja dado a tais dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS, COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 12.973/14.

Requer, por conseguinte, seja declarado o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a tal título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação mandamental, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela SELIC.

Sustenta a impetrante que as exações em referência ( PIS e COFINS) vêm sendo exigidas e recolhidas em desacordo com a norma do artigo 195, I, da Constituição Federal, vez que valores recolhidos a título dos próprios PIS e COFINS não podem ser considerados faturamento e/ou receita bruta para fins de composição da base de cálculo dessas próprias contribuições. Invoca como precedente a nortear o presente julgamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, do qual derivou tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.

Instruindo a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas.

O pedido liminar foi indeferido. A União manifestou interesse em ingressar no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais sustentou

a impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no RE nº 574.706 ao presente caso. Refutou a pretensão da demandante ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS sempre correspondeu ao faturamento/receita bruta, nos termos da legislação de regência, sendo admitidas apenas as exclusões expressamente referidas pela Legislação. Asseverou a inexistência de previsão legal de exclusão do montante pago a título de PIS e COFINS da base de cálculo dessas contribuições.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, por considerar ausente interesse público que justifique sua intervenção.

É O RELATÓRIO, no necessário. Fundamento e Decido. A pretensão deduzida pela parte impetrante nestes autos é de que seja

reconhecido judicialmente que não é legítima, por contrariedade ao Texto Constitucional (artigo 195), a exigência de que inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS valores referentes às próprias contribuições de PIS e COFINS, antes e após a vigência da Lei 12.973/2014.

Como ponto de partida para o exame da matéria, releva considerar que o fundamento legal para cobrança das contribuições PIS e COFINS encontra-se no âmbito da Lei 9.718/98, que estabelece:

“Art. 2º As contribuições para o PIS /PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3oO faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Afiguram-se oportunas, também, as transcrições do artigo 195, I, da Constituição Federal (fundamento de validade das contribuições ao PIS e COFINS) e também do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, que teve sua redação atual atribuída pela impugnada Lei 12.973/2014:

- Constituição Federal “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;”

- DL 1.598/77, com redação da Lei 12.973/2014 Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.”

A impetrante sustenta que a nova redação atribuída ao Decreto-Lei 1.598/77 pela Lei 12.973/2014, especialmente o § 5º, não deve prevalecer, por contrariedade ao disposto no artigo 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, já que os valores recolhidos a título de PIS e COFINS não configuram receita bruta ou faturamento da empresa, mas sim recursos destinados à própria União.

A distinção elaborada pela União, com intuito de desconstruir a tese da impetrante, a meu sentir é de inteira relevância para o deslinde da controvérsia e merece prosperar.

Isso porque a linha de raciocínio na qual busca amparo a impetrante é a mesma que foi adotada pelo STF quando do julgamento do RE 574.706, do qual derivou tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.

No referido julgado, delimitou-se a amplitude do conceito de faturamento, para fins tributários, e, especificamente com relação ao ICMS, entendeu-se que não devem os valores recolhidos a tal título integrar as bases de cálculo de PIS e COFINS, por serem quantias que apenas ‘transitam’ pela empresa, antes de ingressarem efetivamente nos cofres do estado.

Tenho adotado, no âmbito deste Juízo, o mesmo entendimento firmado pelo STF para concluir pela inconstitucionalidade da exigência de que valores de ISSQN

integrem as bases de cálculo de PIS e COFINS, ao fundamento de que “este tributo, assim como aquele (ICMS), igualmente não resulta de valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços pela empresa, não havendo razão que justifique ser considerado como parte do faturamento”.

Entretanto, especificamente com relação à incidência de PIS e COFINS sobre as próprias bases, tenho ressalvas a fazer quanto ao entendimento anterior, que não considero aplicável ao caso.

Isso porque a situação aqui é diferente, trata-se de incidência de tributos sobre sua própria base de cálculo – o denominado cálculo por dentro - matéria já examinada também pelo STF, que considerou possível o procedimento. No caso do ICMS – PIS/COFINS, examinado no precedente invocado pela parte demandante, a situação é outra, trata-se de tributo diverso, não-cumulativo por força de determinação constitucional e recolhido pela empresa apenas para fins de repasse ao Estado.

No caso em exame ( PIS/COFINS sobre PIS/COFINS) estão sob enfoque valores recolhidos pela empresa por obrigação própria, e, portanto, integrantes da composição do custo/preço de seus produtos/mercadorias.

O Supremo Tribunal Federal, conquanto tenha firmado entendimento de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, em outro julgado, igualmente com repercussão geral ( RE XXXXX, Rel. Min. Gilmar Mendes), decidiu que é possível a inclusão do tributo em sua própria base de cálculo (cálculo por dentro):

3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.

Sendo assim, não identifico anomalia jurídica capaz de invalidar a previsão trazida ao DL 1.598/77 pela Lei 12.973/2014, nem mesmo em momento anterior ao advento dessa Lei, pois, na realidade, não houve nela uma nova previsão de incidência tributária, mas sim uma explicitação de situação jurídica já existente anteriormente, por força da Lei 9.718/98.

Explicando o ponto, registro que a Lei 9.718/98, em seu artigo , parágrafo 2º, antes da edição da Lei 12.973/2014, já dispunha expressamente sobre quais rubricas poderiam ser excluídas da base de cálculo (receita bruta), para fins de cálculo de PIS/COFINS, não se identificando, ali, possibilidade de exclusão do próprio PIS/COFINS.

Conclusivamente, pois, entende o Juízo que não há óbice constitucional ao cálculo de PIS/COFINS, com inclusão de valores de PIS/COFINS, como parcela integrante do faturamento/receita bruta da empresa. Também não se identifica, a meu juízo, alteração da definição, conteúdo e/ou alcance de conceito (faturamento/receita bruta) adotado na Constituição Federal, a sinalizar possibilidade de violação ao artigo 110 do CTN.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas, pela impetrante. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de

apelação, intime (m)-se o (s) apelado (s), para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de apelação adesiva ou sendo suscitada (s) preliminar (es), nas contrarrazões, pelo (s) apelado (s), na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime (m)-se o (s) apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias .

Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal.

Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Guilherme Mendonça Doehler

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250411987/mandado-de-seguranca-civel-10129382720194013800-secao-judiciaria-de-minas-gerais-trf01/inteiro-teor-1250411990

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP