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26 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Concessão • 1025293-08.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Assuntos
Concessão, Permissão, Autorização (10073)
Partes
ATIVO: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio, PASSIVO: Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor11883e4d4184202d71a795237a05085379c5e8d1.pdf
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21/07/2021

Número: 1025293-08.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 04/09/2019

Valor da causa: R$ 500.000,00

Assuntos: Concessão / Permissão / Autorização

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (ADVOGADO) - RIO (AUTOR) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/02/2021 00:55 doc. 7 - Edital DNIT 0530_20-07_compressed-1 45124 Documento Comprobatório

5383

DOC. 7

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DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

DNIT

Buscar no Portal MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

(http://www.dnit.gov.br)

VOCÊ ESTÁ EM: DNIT (HTTP://WWW.DNIT.GOV.BR) > EDITAIS (EDITAIS2.ASP) > 0530/20-07 EDITAL 0530/20-07 Abrir Todos Fechar Todos Resumo do Edital PROCESSO : 50607.001254/2020-46 OBJETO : Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na

Rodovia: LOTE (1): BR-040/RJ - Trecho: Div. MG/RJ - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS

MISSÕES); Subtrecho: Div. MG/RJ - ACESSO BINGEN (ENTR PISTA INVERSA), Segmento: km 0,00

ao km 82,90. Extensão: 82,90 km, SNV 040BRJ0670/040BRJ0890 e LOTE (2): BR-040/RJ - Trecho: Div.

MG/RJ - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES); Subtrecho: ACESSO BINGEN (ENTR

PISTA INVERSA) - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES), Segmento: km 82,90 ao km

125,20. Extensão: 42,30 km, SNV 040BRJ0890/040BRJ1000. Sob a coordenação da Superintendência

Regional DNIT/RJ, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.

MODALIDADE : Pregão

CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço

Local / Data

LOCAL : Rio de Janeiro

DATA/HORA : 07/01/2021 às 10:00

Dúvidas e Esclarecimentos

DATA LIMITE PARA ESCLARECIMENTOS : 31/12/2020

FONE :

FAX :

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA : 60 dias

PERMITE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO ? Não

Arquivos de Licitação

(/anexo/Anexo/Anexo_edital0530_20-07_0.pdf) Publicação Abertura DOU em 24/12/20 (/anexo/Anexo/Anexo_edital0530_20-07_0.pdf) (/anexo/Edital/Edital_edital0530_20-07_0.zip) Edital e Planilhas atualizados em 24/12/20 (/anexo/Edital/Edital_edital0530_20-07_0.zip)

(http://www.adobe.com/products/acrobat/readstep2.html)

Lotes

Lotes: 01

VALOR : 31.020.335,18

PRAZO EXECUÇÃO : 730 dias

Arquivos de Contrato

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0530/20-07

OBJETO: Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Manutenção (Conserva-

ção/Recuperação) na Rodovia: LOTE (1): BR-040/RJ - Trecho: Div. MG/RJ - ENTR BR-

116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES); Subtrecho: Div. MG/RJ - ACESSO BINGEN

(ENTR PISTA INVERSA), Segmento: km 0,00 ao km 82,90. Extensão: 82,90 km, SNV

040BRJ0670/040BRJ0890 e LOTE (2): BR-040/RJ - Trecho: Div. MG/RJ - ENTR BR-

116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES); Subtrecho: ACESSO BINGEN (ENTR PISTA IN-

VERSA) - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES), Segmento: km 82,90 ao km

125,20. Extensão: 42,30 km, SNV 040BRJ0890/040BRJ1000. Sob a coordenação da Supe-

rintendência Regional DNIT/RJ, segundo as condições e especificações previstas neste

Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.

DADOS DO PREGÃO

LOTE 1: R$ 31.020.335,18 (Trinta e Um Milhões, Vinte Mil Reais, Trezentos e Trinta e Cin-

co Reais e Dezoito Centavos)

LOTE 2: R$ 31.595.861,74 (Trinta e Um Milhões, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil, Oito-

centos e Sessenta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos)

DATA: 07/01/2021

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço

VALOR ESTIMADO: R$ 62.616.196,92

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (Sessenta) Dias a contar da data da sua assina-

tura . DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA EXECUTIVA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES Rua Uruguaiana, 174, 8º Andar. Centro – Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20.090-070

http://www.dnit.gov.br

E-mail: secl.rj@dnit.gov.br

(Processo Administrativo n.º 50607.001254/2020-46)

SUMÁRIO

1. DO OBJETO.................................................................................................................................... 3 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.......................................................................................... 3 3. DO CREDENCIAMENTO................................................................................................................ 4 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO................................................................................................ 4 5. DO ENVIO DA PROPOSTA............................................................................................................6 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.................................................................................................................................................. .7 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.................................................................8 8. DA HABILITAÇÃO........................................................................................................................11 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA..........................................................14 10. DOS RECURSOS..........................................................................................................................20 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA................................................................................20 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO....................................................................................21 13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO..................................................................................................21 14 DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE...........................................22 15 DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL...........................................................................22 16 DA ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO...............................................................23 17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE...................................................................................23 18 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.....................................................................................25 19 DO PAGAMENTO.........................................................................................................................25 20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS..........................................................................................26 21 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.................................27 22 DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS.....................................................................................................29 23 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................................29 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA…..………………………...DOCUMENTO SEI/DNIT Nº 7172884 ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ...............................................................................74 ANEXO III - MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA GARANTIA E DE PAGAMENTO DIRETO..........................................................................................................................82 ANEXO IV PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS……………………………………….. DOCUMENTOS SEI/DNIT 7090856 E 7090864........................................................................................ ANEXO V – COMPOSIÇÃO DO BDI........……………………………………………………. ……………... DOCUMENTOS SEI/DNIT 7090856 E 7090864 ANEXO VI – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO…………………………………………................... DOCUMENTOS SEI/DNIT 7090856 E 7090864 ANEXO VII – MODELO DE TERMO DE VISTORIA.............................................................................88

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro, mediante o pregoeiro designado pela Portaria nº 2268, de 17 de abril de 2020 , da Diretoria Executiva, publicada na Seção 02 do Diário Oficial da União, de 20 de abril de 2020, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário , nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, das Instruções Normativas SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018, IN DNIT nº 6, de 24 de maio de 2019, ou outra que vier a substituí-la e da IN nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SLTI/MP, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 , aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 07/01/2021

Horário: 10:00

Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de Empresa para Execução de Serviços

de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia: LOTE (1): BR-040/RJ - Trecho:

Div. MG/RJ - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES); Subtrecho: Div. MG/RJ

- ACESSO BINGEN (ENTR PISTA INVERSA), Segmento: km 0,00 ao km 82,90.

Extensão: 82,90 km, SNV 040BRJ0670/040BRJ0890 e LOTE (2): BR-040/RJ - Trecho:

Div. MG/RJ - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES); Subtrecho: ACESSO

BINGEN (ENTR PISTA INVERSA) - ENTR BR-116 (B)/101 (A) (TREVO DAS MISSÕES), Segmento: km 82,90 ao km 125,20. Extensão: 42,30 km, SNV 040BRJ0890/040BRJ1000. Sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/RJ, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.

1.2. A licitação será realizada em dois itens. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo, observadas as

exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de exe- cução empreitada por preço unitário.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária

própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 39252

Fonte: 0111.039337

Programa de Trabalho: 26.782.3006.219Z.0030

Elemento de Despesa: Não se aplica

PI: Não se aplica

2.2. O valor orçado da despesa está estimado em R$ 62.616.196,92 (Sessenta e Dois milhões,

Seiscentos e Dezesseis Mil, Cento e Noventa e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos)

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraes- trutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitan- te ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo pro- ceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifica-

ção no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema

4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na

forma da legislação vigente; 4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes

expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de

1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo

de dissolução ou liquidação;

4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nes-

sa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Nor-

mativa/SEGES nº 05/2017)

4.2.8.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na

forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços ob- jeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no con- trato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.

4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Ins-

trução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.

4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pes- soa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

4.3.1 Para os fins do disposto neste item , considera-se familiar o cônjuge, o com-

panheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afi- nidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. , inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. , inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

4.4. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.5.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assina- lação do campo “não” impedirá o pros- seguimento no certame;

4.5.1.2 nos itens em que a participação não for exclu- siva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento fa- vorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de peque- no porte ou sociedade cooperativa.

4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.5.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.5.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho notur- no, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo , XXXIII, da Constituição; 4.5.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.5.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.5.7 que os serviços são prestados por empresas que com- provem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdên- cia Social e que atendam às regras de acessibilidade previs- tas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os

documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,

ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SI-

CAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos siste- mas.

5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documenta- ção de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos ter- mos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as pro- postas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negocia- ção e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifi- cado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema ele- trônico, dos seguintes campos:

6.1.1. valor total do item;

6.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo

de Referência ITEM CATMAT ESPECIFICAÇÃO UNID. QD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL

CATMASTER 01 2225 Conservação e Recuperação SV 01 R$ R$ 31.020.335,18

dos Ativos de Infraestrutura 31.020.335,18 da União - Manutenção Rodoviária Sobre Supervisão da Superintendência Regional do DNIT/Rio de Janeiro. BR-040 km 0,00 ao km 82,90

ITEM CATMAT ESPECIFICAÇÃO UNID. QD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL

CATMASTER 02 2225 Conservação e Recuperação SV 01 R$ R$ 31.595.861,74

dos Ativos de Infraestrutura 31.595.861,74 da União - Manutenção Rodoviária Sobre Supervisão da Superintendência Regional do DNIT/Rio de Janeiro. BR-040 km 82,90 ao km 125,20

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previ- denciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indireta- mente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;

6.3.1. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensi-

onamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quan- titativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, ex- ceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3.2. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior

às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento se- guindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea b do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, § 2º da IN SEGES/MP n.5/2017.

6.4. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:

6.4.1.cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido duran-

te toda a execução contratual; 6.4.2.cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unila-

teralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.

6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi- ções nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer altera- ção, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (Sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 6.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de re- gência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.10.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por

parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas

da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumpri- mento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre- preço na execução do contrato.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE

LANCES

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,

na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que

não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví- cios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

7.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com

acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em

sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas

participarão da fase de lances. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os lici- tantes. 7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor con- signado no registro.

7.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item. 7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura

da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superi-

or ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto

em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor ofer- ta deverá ser de 0,5% (Meio porcento).

7.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20)

segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois mi- nutos do período de duração da sessão pública.

7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, po- derá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.15 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores de- verão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediata- mente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;

7.15.1 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.16 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.17 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pre- gão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.19 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após de- corridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.20 O Critério de julgamento adotado será o menor preço , conforme definido neste Edi- tal e seus anexos. 7.21 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.22 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances , será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identi- ficará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.23 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.24 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira coloca- da, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunica- ção automática para tanto. 7.25 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes mi- croempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%

(cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no pra- zo estabelecido no subitem anterior. 7.26 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens ante- riores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro po- derá apresentar melhor oferta. 7.27 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de clas- sificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.27.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. , § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:

7.27.1.1 prestados por empresas brasileiras; 7.27.1.2 prestados por empresas que invistam em pesquisa e no de- senvolvimento de tecnologia no País; 7.27.1.3 prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.28 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema ele- trônico dentre as propostas empatadas . 7.29 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresen- tado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.29.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.29.2 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (Vinte e Quatro ) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daque- les exigidos neste Edital e já apresentados.

7.30 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julga- mento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primei-

ro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parág- rafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2. A proposta a ser encaminhada deverá conter:

8.2.1. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (Sessenta) dias, a contar da

data de abertura do certame.

8.2.2. Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações

constantes dos projetos elaborados pela Administração; 8.2.3. Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda

corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando o modelo de Planilha Orçamentária anexo ao Edital;

8.2.3.1. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar

discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços;

8.2.3.2. Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os

compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;

8.2.3.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão

refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;

8.2.3.4. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante

o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas. 8.2.4. Cronograma físico-financeiro, conforme modelo Anexo ao Edital;

8.2.4.1. O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar

o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de referência, bem como indicar os serviços pertencentes ao caminho crítico da obra.

8.2.5. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes,

inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital; 8.2.5.1. Os custos relativos a administração local, mobilização e

desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.

8.2.5.2. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser

superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária; 8.2.5.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI;

8.2.5.4. As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumu-

lativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referi- dos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos per- centuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Públi- ca reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributá- ria.

8.2.5.5. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os

percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do

BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.

8.2.5.6. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Sim-

ples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;

8.2.5.7. Quanto aos custos indiretos incidentes sobre as parcelas relativas ao

fornecimento de materiais e equipamentos, o licitante deverá apresen- tar um percentual reduzido de BDI, compatível com a natureza do ob- jeto, conforme modelo anexo ao Edital; 8.2.5.8 será adotado o pagamento proporcional dos valores pertinen- tes à administração local relativamente ao andamento físico do objeto contratual, nos termos definidos no Termo de Referência e no respec- tivo cronograma.

8.3 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo

VII-A da In SEGES/MP n. 5/2017, que: 8.4.1. não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital; 8.4.2. contenha vício insanável ou ilegalidade; 8.4.3. não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e/ou anexos; 8.4.4. Apresentar, na composição de seus preços:

8.4.4.1. taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil; 8.4.4.2. custo de insumos em desacordo com os preços de mercado; 8.4.4.3. quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.

8.4.5. apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), tanto em custos unitários como no valor global, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

8.5. Caso o Regime de Execução seja o de empreitada por preço unitário, será desclassificada a proposta ou o lance vencedor nos quais se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência fixado pela Administração, em conformidade com os projetos anexos a este edital. 8.6. Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

8.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços

unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles

fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes

8.7. O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei

nº 8.666, de 1993. 8.7.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da

necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.7.2. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.

8.8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a

exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.8.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização

de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública so- mente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata

8.9. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar,

por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 24 (Vinte e Quatro) horas,sob pena de não aceitação da proposta.

8.9.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.10 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.

8.11 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classi- ficação.

8.12 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para sua continuidade.

8.13. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de peque-

no porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subse- quente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida, se for o caso.

8.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a

habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor

da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos se- guintes cadastros:

9.1.1. SICAF; 9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php). 9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Admi- nistrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade adminis- trativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de

Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos

societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação

previamente à sua desclassificação. 9.1.6. Será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a inexistência de servidores do DNIT na relação de sócios. 9.1.7. Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo obje- to e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e am- pla defesa. 9.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação. 9.1.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- quente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada

por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídi- ca, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018

9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa

SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do

SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecti- va documentação atualizada.

9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,

exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,

necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o lici- tante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (Vinte e Quatro) horas, sob pena de inabilitação .

9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF

diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e

se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exce- to aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiti- dos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças

de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação 9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.10. Qualificação Econômico-Financeira:

9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo

ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

9.10.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total SG =

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =

Passivo Circulante

9.10.4. Comprovação de patrimônio líquido de 10 % (10 por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário).

9.11. Qualificação Técnica:

9.11.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão

comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.11.2. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;

9.11.3. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:

9.11.4. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as informações previstas conforme Termo de Referência

9.11.5. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documentação correlata expedida pelo conselho de classe da região a que estiver vinculado o profissional, se for o caso, nos termos da legislação aplicável, em nome do (s) responsável (is) técnico (s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da execução do objeto, que demonstre o exercício de atividade relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, de acordo com o previsto no Termo de Referência"

9.11.5.1. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes contratos, declarações e/ou atestados de serviços executados, para os profissionais que o Termo de Referência autorize.

9.11.6 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. 9.11.7 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 9.11.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia. 9.11.9 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.

9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a

existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.14 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.17 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de

24 (Vinte e Quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deve- rá:

10.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via,

sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assina- da e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada

ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento convo- catório.

10.1.3. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vence-

dor, para fins de pagamento. 10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consi-

deração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contrata-

da. 10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em al-

garismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

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