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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL COLETIVA • Aposentadoria (10254) • 1011921-55.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Aposentadoria (10254)

Partes

ATIVO: Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrarios, PASSIVO: Incra-Instituto Nac.De Col..E Reforma Agraria

Documentos anexos

Inteiro Teorf9a72988ea58341748c4b49394c6d3d2daffdbae.pdf
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23/07/2021

Número: 1011921-55.2020.4.01.3400

Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA

Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 03/03/2020

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS MARCOS JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO) AGRARIOS (AUTOR) JEAN PAULO RUZZARIN (ADVOGADO)

ARACELI ALVES RODRIGUES (ADVOGADO) RUDI MEIRA CASSEL (ADVOGADO)

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- (REU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/03/2020 10:00 Proto[23.03.20]_AI_ReformaPrevidencia- 20436 Documentos Diversos

4373 TutelaProvisoria_Sindpfa

Comprovante de protocolo

Processo

Número do processo: 1007832-04.2020.4.01.0000

Órgão julgador: Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Órgão julgador 1ª Turma

Colegiado:

Jurisdição: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto principal: Aposentadoria

Valor da causa: R$ 100.000,00

Medida de urgência: Sim

Partes: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS (15.021.685/0001-20) INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- (03.173.469/0001-10)

Audiência

Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB)

Petição inicial Petição inicial 0,04

AI_ReformaPrevidencia- Inicial 742,91

TutelaProvisoria_Sindpfa.pdf

Anexo_1_-_Custas_SindPFA- Comprovante de recolhimento de preparo 98,33

Agravo_108,70.pdf

Anexo_2_-_Autos[001]_1011921- Documento Comprobatório 8733,46

55.2020.4.01.3400_TRF1.pdf

Assuntos Lei

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CF1988

Servidor Público Civil (10219) / Aposentadoria (10254

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Medida Cautelar / CPC

Revisão de Tutela Antecipada Antecedente (12418

ASSISTENTE ASSISTENTE

RUDI MEIRA CASSEL (Advogado)

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS

AGRARIOS INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA

JEAN PAULO RUZZARIN (Advogado) AGRARIA-

ARACELI ALVES RODRIGUES (Advogada)

MARCOS JOEL DOS SANTOS (Advogado)

Distribuído em: 23/03/2020 09:53

Protocolado por: RUDI MEIRA CASSEL

Processo de Origem nº 1011921-55.2020.4.01.3400 (5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal)

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRÁRIOS – SINDPFA , qualificado nos autos do processo de origem, por seus procuradores regularmente constituídos, inconformado com a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela provisória, cuja ciência ocorreu em 10 de março de 2020, com fundamento no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil 1 , tempestivamente interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , na pessoa do seu representante legal, conforme as razões recursais inclusas.

A despeito do § 5º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, segue anexado o inteiro teor dos autos eletrônicos de origem com o comprovante do pagamento das custas.

Por fim, requer a expedição das publicações em nome do advogado Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 , nos termos do artigo 272, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade 10 , conforme a jurisprudência 11 .

Brasília, 23 de março de 2020.

Rudi Meira Cassel OAB/DF 22.256

Processo de Origem nº 1011921-55.2020.4.01.3400 (5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) Ementa: Constitucional e Previdenciário. Servidor Público. Aposentadoria de servidores públicos. Paridade e integralidade. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Revogação das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005. Regras mais gravosas. Natureza e finalidade das regras de transição. Segurança jurídica e confiança legítima. Impossibilidade de revogação. Inconstitucionalidade.

Excelências, A decisão recorrida merece ser reformada, pois não aplicou ao caso

a melhor solução prevista em Direito, notadamente porque ignorou a ausência de óbices para a apreciação de pedidos de urgência em causas que são envolvidas por questões constitucionais incidentais, conforme se passa a demonstrar.

1. DA DISCUSSÃO DA DECISÃO RECORRIDA

Na origem, o agravante ajuizou ação coletiva com pedido de medida liminar para afastar os efeitos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos substituídos protegidos pelas regras de transição constantes das Emenda Constitucional nº 20, de 1998, Emenda Constitucional 41, de 2003, e Emenda Constitucional 47, de 2005, pois, inconstitucionalmente, revogou o direito de opção pela aposentadoria voluntária, pela aposentadoria com proventos integrais e pela aposentadoria por invalidez com proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo.

Para justificar a imprescindibilidade da tutela provisória, comprovou o perigo de dano e ao resultado útil do processo, tendo em vista que a revogação das normas de transição para a aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucional nº 20, de 1998, e 41, de 2003, impactará diretamente nos requisitos para aposentadoria de muitos servidores públicos, que têm violados a segurança jurídica e a legítima expectativa.

No entanto, o juízo a quo indeferiu a tutela provisória ao argumento de que importaria em controle prematuro de constitucionalidade, o que não recomendaria, em tese, a antecipação do provimento face à presunção de constitucionalidade da norma.

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Mas inexiste impeditivo para a análise da medida antecipatória neste caso, especialmente porque envolve matéria previdenciária e afeta substancialmente o sustento alimentar dos substituídos. Em tais situações, o inciso XXXV do artigo da Constituição da Republica garante ao jurisdicionado que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Não há sequer ponderação a ser feita em se tratando do poder geral de cautela aqui perquirido, se a razão de indeferir estiver fundada numa aparente autocontenção do Judiciário diante do respeito à atividade político-parlamentar que resultou na Emenda Constitucional 103, de 2019.

É que nesse contexto, ao tratar da doutrina da responsabilidade política nas decisões judiciais, Ronald Dworkin alerta para ausência de desequilíbrio na relação entre os Poderes constituídos quando o Judiciário garante o indivíduo pela tese dos direitos , com argumentos de princípios que concretizam as garantias constitucionais para o caso específico, diferentemente dos argumentos de política, nos quais preponderam a abstração em prol de um objetivo coletivo 2 .

E é justamente nessa zona de franja entre concreto/abstrato que reside a possibilidade de concessão de liminar em ação coletiva, tendo em vista que as discussões sobre a constitucionalidade de normas são questões prejudiciais (incidentais), portanto, são mera pavimentação para a entrega da prestação jurisdicional perquirida, e não a causa principal. E não menos importante, atente-se ao fato de que o pedido de urgência requerido se limitou apenas à suspensão dos efeitos (incidência) da Emenda 103 aos substituídos, mantendo-se a validade da norma até a discussão final.

Tais pedidos estão em perfeita consonância com as possibilidades das ações coletivas que visam concretizar direitos e garantias individuais por intermédio de discussões incidentais de constitucionalidade, pois apenas suspendem os seus efeitos, segundo a doutrina:

[...] Reafirma-se, do exposto, que não se pode confundir sentença genérica com sentença sobre a lei em tese. Também as sentenças genéricas produzidas no âmbito das ações civis coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos fazem juízo de certeza, ainda que parcial, sobre relações jurídicas concretas, nascidas de específicas situações de fato. A norma jurídica, portanto, é apenas fundamento para a decisão, nunca o seu objeto. O exame da validade ou do conteúdo do preceito normativo serve como elemento para o juízo de declaração a respeito da existência ou inexistência da relação jurídica, ou seja, dos efeitos que a sua incidência , sobre o suporte fático, produziu no mundo jurídico. 3

2 Cf. DWORKIN, R. Taking Rights Seriously. Cambridge – MA: Harvard Pre, 1978, p. 86 ssss.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal afasta a full bench (artigo 97 da Constituição da Republica 4) inclusive em Tribunais, que possuem requisitos mais rígidos que o juízo a quo para discutir questões constitucionais, em questões liminares, vez que os rigores atinentes à decisão definitiva de mérito não se aplicam “ em decisão cautelar, na qual se analisa apenas a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para fins de seu deferimento”:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR MONOCRÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.452/2009 E CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( Rcl 8848 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, DJe-228

d. 30/11/2011 p. 01/12/2011)

A jurisprudência, seguindo essa linha do Supremo Tribunal Federal, afirma que a jurisdição está autorizada a analisar pedidos liminares que transpassam discussões constitucionais:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGOS 97, DA CRFB/88, E 948 E 949, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 97, DA CRFB/88 QUANDO NÃO SE TRATAR DE DECISÃO DEFINITIVA . Incidente de arguição de inconstitucionalidade arguido em decorrência da submissão, à 18ª Câmara Cível, de agravo de instrumento contra decisão liminar. Somente quando estamos falando de decisão definitiva acerca da constitucionalidade da lei enfrentada, a exigência da reserva de plenário se faz presente. Ademais, a remessa ao órgão especial para tal análise somente é devida quando não tiver havido prévio pronunciamento deste ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Precariedade das decisões proferidas em tutela provisória de urgência, que não se destinam a analisar definitivamente o mérito da ação, o que dependeria da apreciação e declaração (ou não) da inconstitucionalidade da lei impugnada. O objetivo das decisões proferidas em tutela provisória de urgência é tutelar situações em que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, na análise da tutela de urgência, diante da existência de fumus bonis juris e periculum in mora (juízo de probabilidade) concedem-se os efeitos necessários para que não haja prejuízo, caso a lei seja declarada inconstitucional. A decisão tem caráter precário, ou seja, regula o processo até que chegue à sentença, momento em que pode ser confirmada, ou não. E, justamente por assim o ser, não pode declarar a lei inconstitucional, já que se trataria de uma declaração provisória de inconstitucionalidade, o que não encontra previsão legal. Ademais, existência de decisão do Órgão Especial sobre a questão, o que afastaria o cabimento do presente incidente de qualquer forma. INCIDENTE QUE NÃO SE CONHECE . (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 002340-82.2018.8.19.0000,

4 Constituição da Republica: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros

Rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado, Órgão Especial TJRJ, j. 05/11/2018, p. 09/11/2018)

Não é por menos que o Supremo Tribunal Federal afastou o decidido na Ação Direta de Constitucionalidade 4, que discutiu as vedações de tutela provisória contra a Fazenda Pública, justamente em pedidos liminares de causas previdenciárias como esta:

Súmula 729 A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. EVENTUAL AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . I – A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública , mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. da Lei 9.494/1997. II – Ausência de identidade material entre o caso aludido e a decisão tida como afrontada. III – A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 8335 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 19/08/2014, DJe-167 d. 28/08/2014 p. 29/08/2014)

Portanto, em respeito à garantia da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (LXXVIII do artigo da Constituição da Republica), este Tribunal deve conceder a tutela provisória requerida na origem.

Para melhor compreensão, repisar-se-á o contexto normativo que traz prejuízos concretos aos substituídos para, em seguida, demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano que autorizam a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil, inclusive para a concessão da tutela provisória recursal. 2. O CASO

A pretensão tem base na revogação das regras de transição até então vigentes, instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, impondo um sistema mais gravoso para que os servidores que ingressaram no serviço público até antes da vigência da Emenda 41 tenham direito a aposentadoria integral e com a devida paridade com os servidores da ativa.

Com as novas regras, para que os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais de 1998, 2003 e 2005 se

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aposentem com direito à paridade e integralidade, devem observar os requisitos dados pelos artigos e artigo 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. § 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. § 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no

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inciso I. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso IIdo § 6º. § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso Ido § 6º ou no inciso Ido § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. § 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.

(...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de

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entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. ; e

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I - de acordo com o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 2º;

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifou-se)

Apesar do disposto, e da aparência de transitoriedade nas regras supratranscritas, quando elas tratam das aposentadorias dos servidores públicos que ingressaram antes da Emenda 41, acabam impondo requisitos que tornam a aposentação muito mais difícil aos servidores.

O artigo 4º impõe que sejam respeitadas as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens, requisitos introduzidos pela nova Reforma e aplicados às aposentadorias independentemente da regra. Assim, percebe-se que, em realidade, não é introduzida uma regra de transição que resguarde o direito dos servidores que já haviam ingressado no serviço público, pelo contrário, aplica-se a eles a regra geral imposta aos demais servidores.

Por sua vez, artigo 20 prevê que o servidor deve contribuir com 100% do que falta para atingir os 35 anos de contribuição, além de exigir a idade mínima de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres. As supostas regras de transição, portanto, acabam por não beneficiar os servidores, já que aplicam as mesmas regras gerais. Mesmo que essa transição exista, ela acaba por exigir que o servidor alcance a idade imposta pela nova regra, e o tempo de contribuição.

Mais gravoso ainda, para aqueles servidores mais antigos, que

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tenham ingressado no serviço público antes das Emendas 20, 41 e 47 não há qualquer garantia à aposentadoria com integralidade e paridade, direitos resguardados pelas regras de transição anteriores.

Para esses servidores, até a Reforma da Previdência de 2019, vigoravam as regras do artigo da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional 47, de 2005.

Originalmente, o artigo 40 da Constituição Federal sistematizava as regras para que servidores públicos pudessem se aposentar por tempo de serviço, e proventos calculados com base na última remuneração recebida na atividade. Com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o sistema previdenciário passou a ter caráter contributivo, de modo que o tempo de serviço deu lugar ao tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social, entretanto, mantiveram-se as regras de cálculo dos proventos.

Já na Emenda 20 foram criadas regras de transição para o trabalhador que estivesse filiado ao RGPS até a data de publicação do normativo:

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as

seguintes condições: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela

Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do

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valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, além de acrescentar o caráter solidário à Previdência Social, também foram alteradas as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, que não mais foram calculadas com base na sua última remuneração e, sim, de acordo com a média aritmética simples das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir de então, a aposentadoria não mais ocorre com garantia à integralidade e paridade.

Apesar disso, a Emenda 41 estabeleceu regras de transição, aplicáveis aqueles que haviam ingressado no serviço público até a data de publicação da reforma, previstas nos artigos e , originalmente, e acrescidas do artigo 6º-A, pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012. Tal medida visou resguardar o direito dos servidores que já possuíam direitos adquiridos à aposentadoria e primou pela valorização e respeito da segurança jurídica.

Assim previu a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, quanto as regras de transição aplicáveis aos servidores que haviam ingressado no serviço público antes da Emenda 20 ou da Emenda 41, garantindo o direito à paridade e integralidade:

Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

(...)

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Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Portanto, conforme se observa pelo disposto nos artigos supratranscritos, o artigo dispõe sobre a situação do servidor que ainda não havia completado os requisitos para aposentadoria, enquanto o artigo 6º-A faz referência à aposentadoria por invalidez permanente. Já o artigo garante ao servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda 41 e que, até a data de sua publicação, ainda não havia completado os requisitos para a aposentadoria, o direito à percepção de proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 47, de 2005, trouxe outra regra de transição que permitiu aposentadoria com proventos integrais aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, nos seguintes termos:

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que

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tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Percebe-se que as Emendas Constitucionais estabeleceram regras de

transição que possuem o propósito de garantir o direito daqueles que ingressaram no serviço público antes das Emendas 41 e 20 a aposentar com proventos integrais e paridade.

Apesar disso, o artigo 35, incisos III e IV da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, determinou a revogação desses artigos :

Art. 35. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

a) o § 21 do art. 40;

b) o § 13 do art. 195;

II - os arts. , 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

III - os arts. , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IV - o art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (grifou- se)

Como se passa a demonstrar, tal medida, entretanto, foi efetivada sem observar a segurança jurídica e o direito adquirido dos servidores, além de não atentar para o fato de que a natureza jurídica e a finalidade das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. 3. PROBABILIDADE DO DIREITO

O conjunto de violações apresentados a seguir envolve matéria que não admite abolição ou alteração prejudicial nem mesmo por emendas constitucionais (artigo 60, § 4º, da CF), já que integram o núcleo de direitos fundamentais contra a arbitrariedade previdenciária do legislador reformador.

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Assim, o artigo 7º, inciso XXIV, garante, dentre outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores , a proteção do direito à aposentadoria. A aposentadoria digna, portanto, é resguardada como um direito individual do trabalhador de modo que nem mesmo o constituinte derivado possui competência para interferir tão substancialmente nesse direito a ponto de piorar gravemente o acesso dos trabalhadores à inatividade.

Como se viu, quando o legislador constituinte derivado determinou a revogação das regras de transição estabelecidas nas Emendas 20, 41 e 47, acabou por macular gravemente o acesso de inúmeros servidores públicos à aposentadoria. Servidores que, até a reforma, precisavam apenas de dias ou meses para chegar à inatividade, agora, sem qualquer direito resguardado à transição de regime, devem continuar na atividade por anos.

Ao revogar tais regras de transição, e instituir novos parâmetros para a aposentadoria dos servidores que ingressaram antes das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, o novo sistema agravou a situação dos jurisdicionados de tal forma que sequer considerou qualquer expectativa de direito dos servidores ou situações até então regidas pelas normas anteriores.

Assim, quando a Constituição Federal resguarda o direito individual à aposentadoria, tornando-o uma cláusula pétrea, mesmo que seja possibilitado ao legislador a alteração das regras, deve o fazer considerando a estabilidade mínima do sistema e a legítima expectativa dos servidores. Ou seja, não podem ser instituídas novas regras que agravem a situação dos jurisdicionados a ponto de ignorar totalmente as normas anteriormente vigentes e uma mínima estabilidade do sistema previdenciário.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a vigência do binômio contribuição-benefício mesmo diante da solidariedade ( RE 593.068), pois, não obstante a possibilidade de reformas pelo constituinte derivado em matéria previdenciária, não se pode objetar a desculpa da inexistência de direito adquirido à regime jurídico para impor abruptamente um sistema de seguridade mais gravoso que desconsidere a “repercussão em benefícios” decorrentes das contribuições anteriores ( § 11 do artigo 201 da Constituição da Republica).

No mesmo sentido, quando o legislador decide por transformar bruscamente o sistema previdenciário, deve usar dos meios necessários a preservar a confiança que o jurisdicionado possui no Estado e na estabilidade de seus sistemas e normas. É com esse propósito que, quando ocorreram as mudanças previdenciárias mais profundas, o legislador sempre buscou, através da previsão de regras de transição, preservar minimamente as expectativas de direitos geradas.

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A concepção sociológica da constituição, na visão de Luhmann, demonstra que a função moderna do direito dispensa discussão sobre o fundamento de validade do sistema: a utilidade do modelo normativo é, sobretudo, assegurar aos cidadãos um mínimo de expectativas diante dos atos do Estado. Daí que, ao modificar o “contrato social previdenciário” que tem vingado desde 1988, e respeitado em sua essência pelas transições geradas pelas Emendas 20, 41 e 47, a Emenda 103 aniquila o sistema de expectativas que legitima a confiança do cidadão no Estado brasileiro:

[...] As considerações até aqui desenvolvidas já revelam um campo bastante complexo de premissas da formação do direito, que evidenciam o caráter relativamente simples da concepção dogmática que fundamenta a vigência de normas através de normas superiores. No lugar de uma tal fundamentação por meio de uma hierarquia de fontes do direito vemo-nos diante da fundamentação através de processos reflexivos da expectativa de expectativas, que permitem uma diferenciação entre expectativas cognitivas e normativas podendo, assim, por meio de diferentes constelações, fazer juz a exigências as mais diferenciadas. Com isso, porém, apenas esboçamos o ponto de partida para a compreensão dos processos de formação do direito. Uma expectativa normatizada e inabalável frente a decepções é, inicialmente, apenas uma projeção, um projeto subjetivo. Temos, então, que observar mais detalhadamente esses mecanismos de processamento das decisões, que estão supostos nas projeções normativas, separando-nos, assim, da esfera das estruturas de expectativas em principio cognitivas, cujo estudo mais aprofundado caberia à sociologia do conhecimento. [...] A canalização e o arrefecimento de desapontamentos fazem parte da estabilização de estruturas. 5 66-67

Ao tratar sobre as modificações sociais frente ao retrocesso social, Ingo Sarlet aponta a proteção da legítima confiança como um fator limitador ao poder reformador do Estado. Na medida em que são necessárias certas modificações para acompanhar o desenvolvimento social, também é fundamental que as alterações legislativas não só preservem as situações fáticas já consolidadas, como também aquelas situações atuais, que acabam, entretanto, afetando a confiança gerada no passado :

No que diz com a importância do princípio {fundamental) da proteção da confiança, diretamente deduzido do princípio do Estado de Direito, este -de acordo com o entendimento majoritário na doutrina alemã- apenas alcança significado autônomo para a problemática da proteção das posições jurídicas sociais, na medida em que estas não se encontram abrangidas pelo âmbito de proteção da garantia da propriedade. Como concretização do princípio da segurança jurídica, o princípio da proteção da confiança serve como fundamentação para a limitação de leis retroativas, que agridem situações fáticas já consolidadas (retroatividade própria), ou que atingem situações fáticas atuais, acabando, contudo, por restringir posições jurídicas geradas no passado {retroatividade imprópria), já que a ideia de segurança jurídica pressupõe a confiança na estabilidade de uma situação legal atual . Com base

no princípio da proteção da confiança, eventual intervenção restritiva no âmbito de posições jurídicas sociais, exige uma ponderação entre a agressão (dano) provocada pela lei restritiva à confiança individual e a importância do objetivo almejado pelo legislador para o bem da coletividade. 6

Em outra situação, quando analisava outra proposta de emenda à constituição que também pretendia reformar o sistema previdenciário sem a previsão de regras de transição adequada, Ingo Sarlet já denunciava a inconstitucionalidade de medidas que não assegurassem o mínimo de segurança jurídica aos trabalhadores:

O outro ponto, que já foi objeto de manifestação em escritos anteriores, toca a questão da proibição de retrocesso, muito embora sua formulação genérica não dispense critérios específicos de aferição da inconstitucionalidade da supressão ou mesmo da restrição a direitos fundamentais, sublinhando-se que a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial constituem dois dos mais importantes parâmetros para aferir se um ato governamental incide na proibição. O que se pauta aqui é o fato de que a segurança jurídica é também um critério geral para o controle dos atos do poder público de modo a assegurar a proteção dos direitos adquiridos e mesmo das expectativas de direitos , ainda que de modo diferenciado. Como expressão da segurança jurídica, a proteção à confiança legítima depositada pelos cidadãos no Estado. Por tal razão, e já de acordo com as exigências da proporcionalidade, qualquer reforma que afete direitos fundamentais, deve assegurar regras proporcionais. Dito de outro modo, isso implica tratar os desiguais de modo desigual, ofendendo também o princípio da igualdade. No caso do projeto da reforma previdenciária, a prevalecer a versão inicial, no sentido de que quem contar com 50 anos de idade quando da promulgação estará submetido à reforma e às respectivas regras de transição, ao passo que quem contar com 49 anos (e 11 meses e 29 dias), independentemente do seu tempo de contribuição maior ou menor, ficará excluído das regras de transição, não há como lhe dar sustentação jurídica. Pelo contrário, a ser chancelado esse modelo, mesmo os que por alguns dias ou meses tiverem sido incluídos na reforma estarão literalmente condenados a trabalhar muitos anos mais do que aquele que tiver sido dela excluído. Assim, pelo que se descortina, também essa reforma — mantidas as condições referidas — viola até mesmo grosseiramente a ordem constitucional, tanto no que diz com as exigências da segurança jurídica quanto no concernente aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 7

Ou seja, para Sarlet, sempre que as reformas atingirem direitos fundamentais – como é o caso do direito à aposentadoria – deve-se resguardar regras proporcionais para aqueles que já estavam sujeitos ao modelo anterior (tratar os desiguais de maneira desigual), de modo a preservar a própria ordem constitucional,

6 SARLET, Ingo. O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 17, 1999, p. 126-12. 7 SARLET, Ingo. DIREITOS FUNDAMENTAIS: Nada mais atual do que o problema da vedação do retrocesso

a segurança jurídica, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e, até mesmo, a expectativa de direito.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a vigência do binômio contribuição-benefício mesmo diante da solidariedade ( RE 593.068), pois, não obstante a possibilidade de reformas pelo constituinte derivado em matéria previdenciária, não se pode objetar a desculpa da inexistência de direito adquirido à regime jurídico para impor abruptamente um sistema de seguridade mais gravoso que desconsidere a “repercussão em benefícios” decorrentes das contribuições anteriores ( § 11 do artigo 201 da Constituição da Republica).

Assim, ignorando a razão de existir e a natureza jurídica das regras de transição em matéria previdenciária e a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, determinou a revogação do artigo da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que previam regras especiais para a aposentadoria de servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20,de 1998, e nº 41, de 2003.

Desse modo, como demonstrado, com a revogação das regras de transição, àqueles que ingressaram no serviço público antes das Emendas 20, 41 e 47, serão submetidos a requisitos mais gravosos, impostos pelo artigo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para que tenham direito à aposentadoria integral e com paridade, de modo que, na prática, as supostas regras de transição dispostas nos artigos e 20 da nova reforma acabam por não trazer benefícios para os servidores e nem mesmo garantem a aposentadoria com paridade e a integralidade.

Como se sabe, o pressuposto do direito intertemporal é o de que o período de vigência das normas no tempo é indeterminado quanto ao seu fim, motivo pelo qual, sobrevindo uma norma superveniente, é necessário saber os efeitos desta sobre a norma anterior, inclusive no que diz respeito à preservação de situações ou direitos já constituídos sob a vigência da norma antecedente.

No caso, trata-se de revogação de normas que criaram expectativas de direito ao jurisdicionado, de modo que, neste caso, o próprio transcorrer do tempo acaba por trazer consequências ao patrimônio do servidor. Veja-se que ao legislador constituinte derivado não é permitido transformar tão profundamente o sistema normativo vigente que acabe por criar situações jurídicas totalmente diversas daquelas pré-existentes sem levar em consideração minimamente as expectativas resultantes do regime anterior. Nesse sentido, os ensinamentos de Ayres Britto:

Pois bem, por não ser possível reconhecer ao órgão de produção das emendas constitucionais a ontologia de um verdadeiro poder constituinte, mas apenas a de

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um poder reformador, é centro deliberativo que não exercita a plenitude de um poder correlatamente desconstituinte. Ele não zera a contabilidade jurídica anterior e daí a compreensão de se tratar de um aparelho decisório que não tem a força de ignorar de todo a Constituição preexistente, pois somente pode normar nos termos em que pela Constituição mesma já se encontra normado.

Assim, não pode o constituinte derivado, nem mesmo por emendas à constituição, desconstituir totalmente àquilo que já havia sido posto e romper bruscamente com o regime jurídico. É justamente o que ocorre com a revogação das regras de transição das emendas anteriores, vez que o legislador desconsidera totalmente os regimes e regras postas até então ao não preservar minimamente a expectativa dos servidores que ingressaram no serviço público durante a vigência de regras muito diferentes.

Não é sem razão que o art. , da Lei de Introdução ao Código Civil, ao prever a regra geral de revogação das leis, afirma que “ não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ” Dessa forma, as leis de vigência temporária foram excetuadas da regra geral da revogação superveniente , em razão de já possuírem a sua vigência perfeitamente delimitada no tempo , tanto no que se refere ao início como também ao fim.

É exatamente esse o caso de uma norma de transição, que possui vigência temporária e objetivos de regular, de forma concreta, a passagem de determinada normatização jurídica para uma outra. Dessa maneira, a própria natureza jurídica de uma regra de transição, cuja vigência é temporária, já é suficiente para demonstrar a manifesta inaplicabilidade da regra geral de revogação das leis, diante da circunstância especial de que as mesmas já têm a vigência delimitada no tempo.

No entanto, não é apenas a natureza jurídica de uma regra de transição que a torna insuscetível de ser revogada supervenientemente, de acordo com o arbítrio do legislador. É a finalidade destas regras que impõe tal entendimento.

Não se pode esquecer que o direito intertemporal se estrutura a partir da tensão entre a segurança jurídica, por um lado, e dinamicidade do direito, por outro. Dessa forma, o direito intertemporal visa a encontrar mecanismos que possibilitem o progresso do direito, a fim de que as leis possam acompanhar a evolução social, sem ignorar as situações ou direitos já constituídos e considerando, dentro do possível, as justas expectativas do que estavam submetidos à anterior regulação legal e orientaram vários de seus comportamentos em face desta.

De todos os mecanismos de que dispõe o direito intertemporal para resolver o conflito de leis no tempo, nenhum deles é mais idôneo e apto a contrabalançar os dois princípios envolvidos – segurança jurídica e dinamicidade - do que a utilização das leis de transição, que podem tornar a passagem de um sistema

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legal para o outro menos traumática, prestigiando não apenas os direitos adquiridos ou as situações jurídicas concretas, mas também a boa-fé e a justa expectativa de todos aqueles que se submeteram à regulação anterior na esperança de receberem a contraprestação prevista nas leis da época.

É por essa razão que as leis de transição não estão sujeitas à regra geral da revogação das leis, pois têm como finalidade exatamente a de evitar o conflito de leis no tempo e não a de postergá-lo ou até mesmo aumentá-lo .

Assim, as normas dessa natureza já possuem um período para produzir seus efeitos e sujeitos àespecífico e delimitado, restrito ao último servidor que se encontrar na situação definida quando da implementação da norma.

A partir do momento em que se admite que as leis de transição possam ser revogadas a qualquer momento, de acordo com as conveniências do legislador, estas deixam de fazer qualquer sentido no ordenamento jurídico . Se a sua finalidade era a de assegurar a passagem de um sistema para o outro, disciplinando as relações intermediárias em respeito às justas expectativas daqueles que guiaram os seus comportamentos com base no sistema anterior, é inequívoco que a revogação da lei da transição implicará uma total subversão dos seus objetivos e das suas finalidades.

Se a finalidade da lei de transição é a de conciliar a segurança jurídica e a dinamicidade do direito diante de uma alteração legislativa, a sua revogação apenas poderá ocorrer mediante o comprometimento irremediável da segurança jurídica, o que é inaceitável.

Afinal, a partir do momento em que se admite a completa subversão das finalidades de uma regra de transição, permite-se que estas estejam sujeitas apenas ao arbítrio do poder constituinte derivado, sem nenhum compromisso com a segurança jurídica.

Nesse sentido, Paulo Modesto ressalta a importância das regras de transição para a segurança jurídica:

A necessidade de disposições transitórias em mudanças normativas de largo alcance é expressão do princípio da segurança jurídica, indicador relevante da prevalência da substância sobre a forma no Estado Material de Direito. A relevância das disposições de transição – e o cabimento da análise sobre a sua omissão em sede de controle de constitucionalidade – não escapou a J. J. gomes Canotilho:

No plano do direto constitucional, o princípio da proteção da confiança justificará que o tribunal Constitucional controle a conformidade

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constitucional de uma lei, analisando se era ou não necessária e indispensável uma disciplina transitória, ou se esta regulou, de forma justa, adequada e proporcionada, os problemas resultantes da conexão de efeitos jurídicos da lei nova a pressupostos – posições, relações, situações – anteriores e subsistentes no momento da sua entrada em vigor 8

Assim, percebe-se que as regras de transição não podem ser confundidas com o regime jurídico – sobre o qual o STF já decidiu não haver direito adquirido – já que as mudanças previdenciárias acabam por repercutir diretamente na confiança e na expectativa que o trabalhador possui em relação as regras de aposentadoria. Desse modo, as normas de transição acabam por representar um mínimo de respeito entre as expectativas do trabalhador e o gozo dos direitos previdenciários, assentadas na segurança jurídica.

Veja-se que o servidor que já trabalhou e contribuiu por determinado tempo, respeitando os critérios determinados e vigentes, possui direito fundamental individual a ter preservado esse patrimônio subjetivo, sendo que as novas regras e critérios devem ser aplicadas respeitando esse tempo anterior e expectativas geradas. Portanto, ao se considerar o princípio da segurança jurídica e da confiança, as regras de transição, uma vez vigentes, passam a produzir efeitos de forma imediata e esgotam-se na produção desses efeitos.

É assim que estas normas não se confundem com o regime jurídico, que possui como características a generalidade e abstração, compondo um conjunto de normas objetivas que instituem uma ordem de direitos e deveres que não se direciona a um sujeito específico e sua regulação não está voltada a situações concretas.

De forma contrária, as regras de transição implicam efeitos justamente a casos concretos e sujeitos jurídicos previamente delimitados, como forma a garantir minimamente a proteção da segurança jurídica e da confiança legítima, incorporando-se às garantias individuais do servidor.

Assim, explica Damares Medina 9 , sobre a impossibilidade de se revogar ou modificar as regras de transição já estabelecidas:

Importante destacar, ainda, que, como o nome bem diz, as regras de transição possuem o objetivo de efetuar a transição das situações jurídicas consolidadas sob a égide do regime antigo para a vigência do novo regime, sem a violação de garantias individuais. Por isso, as regras de transição em matéria previdenciária levarão em consideração, necessariamente, as condições individuais dos sujeitos

8 MODESTO, Paulo. Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência: proteção da confiança e proporcionalidade. R. Bras. de Dir. Público – RBDP. Belo Horizonte, ano 15, n. 56, p. 9-54, jan./mar. 2017. p.

14. Disponível em: http://bit.ly/reformaprevidenciatransicao

de direito envolvidos, como o tempo de serviço, dentre outras, conforme já destacado. As regras de transição não estabelecem regime jurídico, mas instituem relação jurídica de transição que, em razão de sua natureza especifica, merece ser individualizada e protegida. Tal proteção se dá, ainda, mediante a cristalização no tempo da relação jurídica tutelada, com a sua consequente incorporação ao patrimônio jurídico subjetivo dos destinatários da regra, tendo em vista o esgotamento do seu objeto: assegurar a transição razoável, em obediência ao princípio da segurança jurídica. Em razão de seu objeto específico e de sua eficácia pré-determinada, as regras de transição, uma vez instituídas, não podem mais ser alteradas, pioradas ou suprimidas , pelo simples fato de uma transição que era ‘boa e razoável’ em 1998, não mais o ser em 2003, apenas a título de ilustração.

No caso, quando o artigo 35, incisos III e IV revoga as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, está evidentemente violando a confiança legítima e a segurança jurídica, consubstanciadas na estabilidade das normas, especialmente porque, no caso concreto, trata-se da garantia à aposentadoria digna.

As regras de transição são necessárias justamente para garantir a proteção do pacto inicial de confiança e o mínimo de segurança jurídica ao patrimônio do servidor público, de modo que as reformas possam ser concretizadas sem que sejam violados direitos fundamentais e legítimas expectativas dos servidores.

Desse modo, impõe-se a garantia da observância das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6º-A, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo , aos servidores que se enquadram nos requisitos trazidos pelas normas, a fim de preservar o direito a aposentadoria com paridade e integralidade pelos requisitos dados pelas normas de transição revogadas.

4. PERIGO DE DANO

A probabilidade do direito foi anteriormente demonstrada, claramente presente conforme a realidade fático-jurídica que é apresentada, o qual demonstra a violação a direito dos servidores, que tem ameaçados sua aposentadoria com paridade e integralidade nos termos das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6º-A, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo - revogadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Ressalta-se que, como demonstrado, não só a natureza jurídica e a finalidade das regras de transição impossibilitam sua revogação superveniente como

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também é possível perceber a ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Demonstra-se, também, o perigo de dano e o resultado útil do processo, tendo em vista que a revogação das normas de transição para a aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucional nº 20, de 1998, e 41, de 2003, impactará diretamente nos requisitos para aposentadoria de muitos servidores públicos, que têm violados a segurança jurídica e a legítima expectativa.

Dessa forma, requer que seja deferida a tutela provisória de urgência para determinar à recorrida que proceda as aposentadorias dos servidores, quando preenchidos os requisitos, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, artigo , na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, artigos , e 6-A e na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, artigo 3º.

5. PEDIDOS

Ante o exposto , pede o conhecimento e o provimento, reformando- se a decisão recorrida para:

(a) conceder antecipação da tutela recursal, inaudita altera parte , para suspender os efeitos dos incisos III, IV do artigo355 da Emenda Constitucional1033, de 2019, determinando-se à demandada que proceda às aposentadorias dos servidores, quando preenchidos os requisitos, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 20 0, de 1998, artigo º, na Emenda Constitucional nº 41 1, de 2003, artigos º, º e6-AA e na Emenda Constitucional nº 47 7, de 2005, artigo º;

(b) no mérito, confirmar a liminar e suspender efeitos dos incisos III, IV do artigo355 da Emenda Constitucional1033, de 2019, determinando-se à demandada que proceda às aposentadorias dos servidores, quando preenchidos os requisitos, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 20 0, de 1998, artigo º, na Emenda Constitucional nº 41 1, de 2003, artigos º, º e6-AA e na Emenda Constitucional nº 47 7, de 2005, artigo º;

(c) por fim, requer a expedição das publicações em nome do advogado Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 , nos termos do artigo 272 2, §§ 2ºº e º, do Código de Processo Civil l, sob pena de nulidade 10 , conforme a jurisprudência 11 .

Brasília, 23 de março de 2020.

Rudi Meira Cassel OAB/DF 22.256

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