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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO • Cédula de Crédito Rural (4964) • XXXXX-53.2021.4.01.3803 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Assuntos

Cédula de Crédito Rural (4964)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor43917c94607215bbdc4b5ef90a6c84ae48bb4555.pdf
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26/07/2021

Número: XXXXX-53.2021.4.01.3803

Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 02/07/2021

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: Cédula de Crédito Rural

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CRISTIANE GUIMARAES CHAVES (EXEQUENTE) CRISTIANE GUIMARAES CHAVES (ADVOGADO)

ROSE MARY GRAHL registrado (a) civilmente como ROSE MARY GRAHL (ADVOGADO)

BANCO DO BRASIL (EXECUTADO) UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/07/2021 17:35 inicial ACP XXXXX DF 61456 Documento Comprobatório

0871

Q~, 4-1 Fls,

Rubrica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

f': ...•••• c:.:;

r-

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Distrito Federal~'

"<

NQ 0258G94 - PR/DF

o

O

C)

<51

_.'

o MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República no final assinados, vem

propor a presente

AÇÃO CIVIL PúBLICA,

com pedido de liminar, em desfavor do BANCO DO BRASIL, em defesa

de milhares de agricultores do pais, com supedãneo nas disposições da Lei n. 7.347, de 24.07.1985, combinados com

regras da Lei n. 8.078, de 11.09.1990 ( Código de Defesa do Consumidor), chamando também lide os litisconsortes à

necessários UNIÃO FEDERAL BANCO CENTRAL DO BRASIL, esta e autarquia criada pela Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

tendo a expor o seguinte:

DOS FATOS

1. Agricultores de todo pais são o tomadores de empréstimos do Banco do Brasil S.A. de outras e

instituicões financeiras. Tais contratos, denominados normalmente de cédulas de crédito rural (D.L. 167/67): representam" contratos de adesão ", são de interesse público e visam, primordialmente,' atender aos, postulados da política

agrícola nacional, prevista no art. 187, da Constituição, que

est" "elece, ~tre outros desideratos,~=ecer aos agriCUltOr],:

Imprensa Nacional

.,

Q3

Rubrica ~•• _

" I instrumentos creditícios e fiscais e preços compatíveis - comos custos de produção e garantia de comercialização ".

Dentro da política agrícola se incluem também, objetivando o aproveitamento racional das propriedades

rurais (art. 186, inc. CF), a fixação do homemno campo, a I

recuperação dos solos incremento da produção agrícola do e o país. Integram tal sistema, denominado"sistema de Crédito Rural"criado pela Lei n. 4.829, de 05.11.65 Banco o Central, Banco do Brasil outras instituições congêneres o e

(art. 7" ) que visam o "desenvolvimento da produção rural do Pais e tendo em vista o bem-estar do povo", conforme declarado no

preâmbulo da referida lei.

2 Apesar de toda dificuldade que se a abateu sobre a agricultura, a partir do momentoque se criou, pelo Conselho Monetário Nacional, correção monetária dos a

financiamentos rurais, descasando o débito com o resultado da atividade produtiva (preços mínimos inferioreS à atualização dos financiamentos), passaram os agricultores sofrer imensas a

perdas, a favor do sistema financeiro nacional.

3 Entretanto, tal situação, apesar dos inúmeros males, exarcerbados pelos vários planos econômicos -

que s6 serviram para destruir a agricultura nacional restou -

sobremaneira agravada quando da eleição do Doutor Fernando Collor para Presidente da República.

4. No afã de acabar com a inflação, "num tiro certeiro", o Governo promulgou, em 15 de março de 1990, a

Medida Provis6ria n"168, que se converteu na Lei n" 8.024, de

12 de abril do mesmoano, implantando o chamado "Plano Collor".

5. A situação da agricultura, até aquela data, já era extremamente dificil, vez. que no mês anterior ao da

promulgação do "Plano", fevereiro de 1990, os empréstimos rurai:,,\, \ . _

ImprenSA Nacional

~~"J

> , , ~~

Rubric'l •. .••__

haviam sido atualizados em 72,78%, acompanhando a correção monetária das cadernetas de poupança, como previsto nos milhares de contratos de cédulas de crédi to rural. Contudo, os

agricultores arcaram com tal ônus mais uma vez não se e enlouqueceram.

6. Entretanto, no mês seguinte,' março de ( 1990, com o advento do referido Plano, mais uma iniquidade foi

praticada contra os agricultores, agora de responsabilidade direta do Banco do Brasil, ora ré,' com a conivência do Banco

Central e a aquiescência da União Federal.

7. O plano econômico então implantado

instituiu o" CRUZEIRO "e definiu novas normas sobre a liquidez dos ativos financeiros, que f icou conhecido como"bloqueio de

cadernetas de poupança ou confisco". Houve mudança total das

" regras do jogo ", modificando atingindo os contratos já e celebrados e em vigor. A par disso, criou outras distorções.

8. Assim, os saldos em cadernetas de poupança foram convertidos em cruzeiros," na data do próximo crédito de .rendimentos ", mas no limite de cr$ 50.000,00

(cinquenta mil cruzeiros), conforme o caput do art. 6., da Lei

n. 8.024/90 (anterior = MP n. 168). E o restante do saldo da poupança foi recolhido ao Banco central (art. 9., mesmo

diploma), passando a ser atualizado monetariamente pela variação da BTNFiscal (!i 2., art. 6.). Tal saldo, para cada poupador, desse modo retido, f icou de ser resti tuido, como foi, com a

correção referida, em. 11, (doze) parcelas mensais"iguais e

sucessivas", a partir de 16 de setembro do ano seguinte, 1991.

9. Em seguida, o Banco Central do Brasil editou Comunicado n. 2067, de 30.3.90, estabelecendo o a

sistemática para remuneração da parcela, em cruzeiros, que a seriam entregues aos titulares das cadernetas de poupança, no

próximo aniversário, fixando que tal remuneração seria de

0,843200 (zero virgu1a oi to quatro --(rês dois zero zero). Tomou

referida. J Ao como base o IPC de JANEIRO,FEVEREIRO E MARÇO DE 1990, e não a BTNF antes mesmo tempo fixou, pelo mesmo

Imprensa Nacionnl

Comunicado, que tal correção ou rendimento não se aplicaria"às

contas abertas no período de 19 a 28.03.90, na forma da circular

n. 1.606, de 19.3.90".

10. Por esta última mencionada circular, mesmo as contas ABERTAS em CRUZEIROS (toda poupança em a

cruzados - moeda substituía - estava retida no Banco Central), a partir de 19 de março daquele ano, passaram a ter seu índice de

correção pelo BTNF (veja cópia circular, doc. n. 9).

) .

" 11. Desse modo, verifica-se que no mês de

março para abril daquele fatídico ano, 1990, dois critérios

marcaram os índices aplicados na remuneração das cadernetas de poupança. Um, na "poupança cruzeiro", com base no IPC de

janeiro, fevereiro e março, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro e trinta e dois por cento). Outro, para o grande volume

do dinheiro em poupança e para as novas captações, com base na BTNF, que representou, no período, 41,28% (quarenta hum el e

J vinte e oito por cento).

12. Deu-se, então, grande espoliação em ') a desfavor dos agricultores.

13. O Banco do Brasil, que detém grosso o dos financiamentos agrícolas mais de 85% ao invés de ,

aplicar a taxa do BTNF de já que esta era a porcentagem 41,28%, que estava remunerando quase totalidade dos depósitos em a

caderneta de poupança, .aplicou nas contas dos empréstimos dos agricultores percentual de 84,32%, adotando procedimento o contrário ao do próprio contrato, que previa correção pelo

indice da poupança, criando seu próprio enriquecimento e

ilícito, em detrimento e às custas do prejuízo dos poupadores e dos agricultores.

Imprensa Nacional

(e-STJ Fl.9)

MINIST:F~RIO PÚBLICO FEDERAI~

do I 14. Ora, é inadmissível que Banco o

Brasil aplique, em prejuízo dos agricultores, índice maior ao que teve de remunerar poupança. Afora isso, os recursos a

captados pelo Banco do Brasil, para financiamentos rurais, ou são da poupança ou são. do Tesouro ou da chamada "exigibilidade"

("MCR6.8"). Comoas duas fontes últimas tem custo ZEROpara o Banco e a poupança, na oportunidade, foi reajustada em 41,28%, torna-se absurdo, como foi está sendo, cobrar dos e agricultores, que têm seus contratos vinculados ao índice poupança, o percentual de 84,28%.

Há, pois, injustiça, abuso, ilegalidade e enriquecimento ilícito.

15. Todavia, apesar desta situação estar se protraindo no tempo, aumentando as agruras dos agricultores do país, que têm, com o percentual de 84,28%, seus débitos cobrados I. em inúmeras execuções judiciais, muitos já tendo perdido suas propriedades, o Banco do Brasil não aceita nenhum acordo, com

vistas expurgar diferencial de correção entre os dois a o

índices mencionados. Teima, de todas as maneiras, em insistir na cobrança dos 84,28%, sabedor, inclusive, que a própria Justiça,

pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu o absurdo de tal prática - RE n. 31.594jMG, 4a. Turma, em 07.6.94.

16. Todos os fatos narrados, nos meios bancários entre maioria dos agricultores e a e o Governo

Federal, são públicos notórios, após os trabalhos e desenvolvidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

(CPMI) do Endividamento do Setor Agrícola, realizados pelo Congresso Nacional.

17. Aliás, em "memorando de entendimento", o Presidente da Comissão de Agricultura Política Rural da e Câmara dos Deputados, Banco do Brasil, Banco Central, o o o

Ministério da Fazenda (representado por Sua Excelência Ministro

Rubens Ricupero) e o Ministério da Agricultura firmaram objetivos quando solução dos problemas do endividamento do à

. ,l~! setor, e, no que se refere ao descasamento entre a correção dos financiamentos rurais, cadernetas de poupança e preços mínimos, \

assentaram:

'Imprensa Nacional

• I

(e-STJ Fl.10)

MINISTf.:RIO PÚBI~lCO FEDERAL

JuS,iÇA fõDE"AL . DF.

r,sA . 085

fls.__ aí

"IV a parcela decorrente do descasamento verificado em abril/90 (indice de correção dos preços minimos aplicado) nos e o

financiamentos rurais terá sua exigibilidade suspensa até 1'5.12.94, mediante inserção de cláusula especifica no contrato, lapso de tempo

em que ocorrerão novas negociações entre o Governo, Banco do Brasil e a Comissão de

Agricultura da Câmara dos Deputados sobre este

assunto. Estas negociações e a solução que vier a ser acordada levarão em conta a situação dos que

já saldaram tais débitos."(doc. n. '-/, anexo).

18. Em decorrência do memorando referido, o Presidente do Conselho Monetário Nacional"ad referendum"-

editou a Resolução n. 2080, de 22 de junho de 1994 .(cópia anexa, doc. n" '-/), pela qual fixa condições suspensivas

(a seu livre critério e do Banco do Brasil) para solução do a descasamento mencionado, nos seguintes termos:

"Art. No caso de operações da 4 espécie que sofreram os efeitos do plano de

establização econõmica editado em março de 1990, em razão de tem sido os seus saldos devedores

corrigidos por indice superior àquele utilizado para correção dos preços minimos, as a

instituições financeiras poderão promover ajustes com os mutuários, estabelecendo condições

contratuais no sentido de:

I - escriturar em conta especial, a prevalecer até 15.12.94, parcela correspondente ao resultado da aplicação do diferencial de

indices apurado sobre o valor da divida;

11 - reunificar as contas, caso não surja, no prazo estipulado, medida decorrente de

negociações em andamento que atribua tratamento especial à parcela da divida referida no inciso

anterior;

111 Na apuração do valor correspondente ao diferencial de que trata o

inciso I precedente, as instituições financeiras poderão considerar os eventuais rebates já

e'etiv.dos no v.10r de divide, • pertir d. msrç~

Imprensa Nacionnl

(e-STJ Fl.11)

JUSTiÇAr:C:" .,l _Cc.) MINISTJ1:.RIO PÚBLICO FEDERAl ..

194 . O 8 5 ~~4 - 1

Fls. ,7 Rubricn

de 1990, a titulo de compensação pela variação de

indice utilizados;

Parágrafo único - O procedimento a ser adotado com relação aos financiamentos já

liquidados, que sofreram os efeitos da desproporcionalidade de indices, será igualmente definido até 15.12.94."(sic)

19. Como se vê, pretensão dos réus a é, mais uma vez, de" enrolar "os agricultores, já que a

reconhecem o erro e a ilegalidade, sem admitir, entretanto, que os mutuários, nas situações assinaladas, têm crédito não e

débito.

DO DIREITO.

20. Todos os contratos de financiamentos' rurais, representados normalmente por cédulas rurais

à pignoraticias, estabelecem, no que se refere CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS FINANCEIROS, que:

"Os saldos devedores apresentados na conta vinculada ao presente financiamento

sofrerão atualização mensal com base no indice de correção monetária' fixado para depósitos em

caderneta de poupança."

(veja, p. ex. tipica cédula rural sua re- e ratificação, docs. nos. J •. 6/1; anexos).

21. Ora, no momento em que o réu, Banco do Brasil, entre março/abril de 1990, cobra do agricultor a correção de 84,28%, sem ter adotado tal indice para remunerar os

poupadores da caderneta de poupança, há enriquecimento sem causa

em detrimento dos próprios poupadores um desrespeito ao e contrato firmado com os agricultores.

Imprensa NacJonal

(e-STJ Fl.12)

MINIST~RlO PÚBLICO FEDERAL

22. Esta querela já foi, via Recurso Especial do Banco do Brasil, submetida à douta apreciação do

Superior Tribunal de Justiça, que, em acórdão de 07.6.1994

) , (publicado no Diário de Justiça da União de rechaçando a pretensão da ré, assim dispos:

"PLANOCOLLOR.Cédula de crédito rural. Correção Monetária. lndice.

Para atualização dos débitos de cédulas rurais emitidas antes de 15 de março de

1990, vinculados remuneração da caderneta de à poupança, deve ser aplicado o mesmo índice de atualização dos saldos em cruzados transferidos ao Banco Central (BTNF). Lei 8.024/90 e Comunicado 2.067/90, do BACEN. Recurso não

conhecido."(doc. n. , cópia anexa). 8

23. Apesar da ementa transcrita se referir somente às cédulas rurais emitidas antes de 15 de março de 1990,

mesmoaquelas que, possi velmente, foram feitas logo seguir, a

após o dia 19 de março do mesmoano (casos raríssimos), foram reajustadas pelo BTNF,como determinou o comunicado n. 1.606/90,

do Bacen.

lapidar, no ponto, decisão do a 24. É Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do

ilustre Relator, Ministro Ruy Rosado de Aguiar (doc. n. ~ anexo) , que salienta, verbis:

no correto seria aplicar o percentual correspondente à inflação efetivamente

verificada, tanto para a caderneta de poupança,

como para os financiamentos e preços agrícolas. Quando a prática bancária, no entanto, evidencia

que os saldos em cruzados, FONTE 00

cad=etas i\ FINANCIAMENTO, foram atualizados pelo BTNF,como

esta na lei e nas normas do BACEN,constituiria enriquecimento indevido do banco cobrar do

financiado, com qual mantinha contrato o vi~lado ~~ção das •

ImprcnS!1 Nacional

Rubrlc<'l

poupança, um percentual maior daquele considerado para corrigir os saldos das cadernetas."

Quanto Resolução do Presidente do à 25. Conselho Monetário Nacional "ad referendum" ela nada acrescenta a não ser para COMPROVAR a procedência desta ação.

26. De fato, apesar da ilegalidade evidente da cobrança do percentual de 84,28%, art. incisos da o 4 e

referida Resolução apenas cria uma "escritura especial" para o descasamento dos índices, pretendendo, no futuro, caso até

15.12.94, não se chegue a um acordo com os agricultores e seus representantes, voltar cobrar diferencial. Isso está a o evidente, mesmo porque, objetiva o réu, ao falar em tratamento

especial, no inciso 11, art. 4 da Resolução, EM MANTER O DEBITO,

cobrando-o, no futuro. Em nenhum momento, admite a Resolução a

ilegalidade ou abuso, ficando, critério do eanco/réu, o a aceitar ou não qualquer proposta ou entendimento .

. '

27. Como se vê, Resolução não fala em a suspender as cobranças judiciais em curso ou abolir o

diferencial de correção (84,28% - 42,28%), mas s6 pretende fazer

escrituração especial "ajustes", reunificando contas e e cobrando-as em seguida, a seu bel prazer.

28. A Resolução, portanto, s6 confirma os fatos desta ação e a ilegalidade do percentual referido, sendo,

entretanto, quanto à possibilidade de resolver a per1enga, mera

"manifestação de vontade unilateral da possibilidade de realizar acordo, sob condição temporal suspensiva, desde que o

" débito/percentual "não seja eliminado. E mais um engodo, data venia.

ImprenSA Nacional

Fls. ~ I Rubrica

._~_._.~ .." ..

DAS PROVAS.

29. As razões aqui expostas, os documentos

juntos e reconhecimento explicito dos fatos pelos réus, via o memorando e Resolução, aliados ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, evidenciam que pretensão aqui feita já restou a

provada, merecendo lide seu julgamento antecipado, salvo a melhor juízo.

DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL.

30. Tem o Ministério Público Federal

legitimidade para defesa de direitos coletivos de direitos e individuais homogêneos, como no caso, face ao disposto no inc.

III, art. 129, da Constituição, combinado com disposições da Lei

n. 7.347, de 24.7.85 (ação civil pública), com as alterações da Lei n. . 8.078, de 11.9.90 (Código do Consumidor. Além disso, .sendo o crédito rural, como o próprio nome indica, "serviço de crédito"

e de interesse público identificam-se os agricultores como "consumidores", na forma do art. 2., da Lei n.

8.078/90.

31. Saliente-se, ademais, ser esta ação civil pública tipica à legitimação do MPF, tomando-se por base

o disposto no art. 6., inc. VII letra d, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.

32. Finalmente, reverbera autor que o a pretensão aqui posta irá beneficiar milhares de agricultores, principalmente pequenos e médios, que não têm condições de fazer

frente à pressão judicial, moral e psicológica que sofrem, nas suas pequenas vilas cidades, por estarem em débito com uma e

organização do poder do réu, Banco do Brasil. Aliás, este se

transformou numa entidade financeira como outra qualquer, que só visa lucro, descaracterizando seu passado de fomentador da o

produção e do de, envolvimento nacional. ~~

'Imprensa Nacionnl

Fls. Rubrtc

33. Atende também esta ação representações de uma dezena de agricultores, de parlamentares e, principalmente, da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmarados Deputados.

DOSPEDIDOS.

a) Do pedido liminar.

34. Duas sãoi as condições para a concessão do pleito urgente: uma, que haja a fumaça do bomdireito; outra,

que fique caracterizado o periculum in mora. Existentes esses pressupostos, é fundamental também, como assinala a Jurisprudência, que o pedido não seja satisfativo, de modo a

tornar, o que é provisório em definitivo, maculando os efeitos da sentença de mérito.

35. No primeiro caso, fumus boni iuris, há pouco a acrescentar. Da leitura da exordial e, principalmente, do acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (doc. n.?, anexo), vê-se que o bomdireito está com os agricultores, já que

houve descasamento de indices, com violação do estabelecido nos contratos.

No segundo, periculum in mora, há 36. imensas preocupações.

37. "De fato, acabou no mês passado, junho 1994, o ano agrícola 93/94, iniciando-se, a partir deste mês,

julho, ano agrícola 94/95. Inicia-se agora grosso dos o o

têm seus vencimentos para 30/junho O~~~\ financiamentos rurais, sendo que os débitos da safra anterior,

principalmente de custeio,

1mp,en" N.elonnl ~

FI3._

30/julho. ~ o momento, portanto, de pagamento dos débitos, sendo que milhares de agricultores de todo o país dirigem-se ao Banco do Brasil para quitá-los ou prorrogá-los. Nesse universo, também milhares, principalmente pequenos médios, acumulam débitos e anteriores, desde o plano Collor I, através de repactuações de dívidas (as chamadas operações "mata-mata") e, novamente, serão obrigados a pagar ou jogar para o futuro, fazendo re-ratificação de cédulas, garantindo, desse modo, sua sobrevida na atividade agrícola agora, com morte certa num futuro incerto.

38. Aqueles que resolverem quitar, por um motivo ou outro, inclusive vendendo suas propriedades, estarão,

conseqüentemente, pagando indevido, sem saberem que estão o o

fazendo. Afora isso, a Resolução do Banco do Brasil, de abrir uma "escrituração em conta especial" não equivale dizer que a ré

deixará de receber o diferencial de março/abril de 1990, já que

a grande maioria dos agricultores desconhece referida Resolução e os fatos aqui expostos, mesmo porque nela não está escrito que

a ré assim NÃO procederá.

39. Observa-se, além disso, que as cédulas de crédito rural, serem feitas, repactuando ré-ratificando a e

cláusulas de contrato, a partir deste mês, para o próximo ano agrícola, poderão conter quantum indevido, referente ao o percentual de março/abril 1990. Ambas as situações, como é previsível, acarretarão enormes prejuízos aos agricultores, pelas razões óbvias antes expostas.

40. Faz-se imprescindível, de conseguinte, o provimento urgente da pretensão liminar aqui posta, para que o

Banco do Brasil não se apodere, mais uma vez, dado ao ano

agrícola que se inicia, de recursos que não lhe são devidos.

41. Certo da serena apreciação de Vossa Excelência, Ministério Público Federal solicita-lhe, como o

providência indispensável urgente, que se digne conceder e MEDIDA LIMINAR para que o réu, Banco do Brasil, a partir desta

data, seja impedido de cobrar administrativamente ou receber dos

agricultores em débito desde março/1990 o diferencial a mais do que 41,28%. Conseqüentemente, nos acertos, nas quitações,

repactuações operações "mata mata", partir desta dat~\. e a

fl~

lmp,cn"Nacional

(e-STJ Fl.17)

MINISTÊRIO pfJBLTCO FEDERAL

deverá o réu abolir, até julgamento final desta ação, o indice

de 82,28%, reduzindo-o para 42,28%.

42. Também como liminar, já que este pedido é decorrente do primeiro, pede que Vossa Excelência digne-se

.determinar ao Banco do Brasil informOR todos os mutuários a e

agricultores do pais, em" débito "com referido percentual

(desde março de 1990), sujeitos passivos das cédulas de e crédito rural, qual o valor histórico do" débito ", decorrente do

percentual indevido de correção (84,28% menos 41,28%), com as

atualizações mês a mês decorrentes, os quais corresponderão à escrituração especial de que fala o inc. l, art. 4, da Resolução

n. 2080 -BACEN/CMN (doc. n. 4 , anexo).

43. Com este provimento, terão os mutuário.s/agricultores condições de conhecer valor real de o

seus débitos, após exclusão do diferencial referido, podendo a melhor organizar sua vida econõmica-financeira para ano o agrícola que se inicia. Este pedido atende também ao reclamo de centenas de mutuários que afirmam nunca entender os cálculos do Banco do Brasil.

44. Finalmente, deferida liminar, pede a que mesma seja comunicada pelo réu, Banco do Brasil S/A, a a

todas as suas agências e que tal decisão seja afixada em local aonde os agricultores dela possam tomar conhecimento na

entrada dos estabelecimentos bancários.

45. Com base no art. 11, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, solicita também que esse r. Juízo, ao deferir a liminar, digne-se fixar multa diária, em desfavor do

réu, Banco do Brasil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou na quantia que Vossa Excelência bem entender, caso haja o

descumprimento da ordem mandamental.

Imprensa Naclonnl

(e-STJ Fl.18)

JUSTiÇA -FcOE,'IAI,., D" f', MINIST:t::RIO PÚBLICO FEDERAL , ,

94'OliÕ 4-1 Pro ~ '. {

Fls., J5 14 : Rubri:::l

b) Do pedido principal.

46. Ante o exposto, deferida liminar ou a não, pede o prosseguimento desta ação, motivo pelo qual requer a citação do Banco do Brasil, na pessoa de seu Presidente ou de

quem represente, no SBS Edificio Sede 111, Brasilia-DF, do o

Banco Central do Brasil, na pessoa de seu Presidente ou de quem o represente, no SAS Edificio Sede - Brasilia-DF, e, finalmente,

da União, na pessoa do Advogado-Geral da União, para virem, se quiserem, responder aos termos desta ação, e., após os trâmites

legais, ser mesma julgada procedente, confirmando-se a a liminar, para o fim de (1")

reduzir (ou excluir) de todos os contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural,

realizados antes de março de 1990 - e no periodo de março/abril do mesmo ano -, que vem sendo prorrogados, percentual de o

82,28% (ou de 74,60%), PASSSANDO-O PARA 41,28%, e fazendo, desde aquela data, reca1culo de todos os débitos, favor dos o a

agricultores e mutuários que estejam na situação referida.

47. Além disso, pede que ação seja a

julgada procedente para o fim de o Banco do Brasil, ora réu, ser

-J

obrigado devolver, todos àqueles que, inadvertidamente, a a

quitaram seus financiamentos, feitos antes de março de 1990 ou

logo após, o diferencial entre o indice de atualização aplicado

(82,28% ou 74,60%) aquele efetivamente devido. Pede, assim, e que tal quantum, uma vez apurado naquela oportunidade, seja

devolvido aos agricultores com correção monetária juros de e

."., ..

0,5% ao mês.

Finalmente, solicita que ação seja a 48. deferida para:

a) sustar todas as execuções em andamento, promovidas pelo Banco do Brasil, as quais contenham o percentual de cobrança a mais, exaustivamente referido;

Imprensa Nacional

. '.

(e-STJ Fl.19)

JUSTiÇA Fc. Gó.?,\\...- L- •• MINIST,f;RIO PÚBLICO FEDERAL Pro 94'Otl6 _ .•._ .....;..... 4 - 1 ,

J 19 FI., T l1ubric:!

b) obrigar o Banco Central do Brasil e a União, via Conselho Monetário Nacional, a reverem as disposições ~ contidas no art. 4 e seguintes, da Resolução n. 2080, de modo a

adequá-las ao decidido nesta ação;

c) declarar a ilegalidade do art. 4 e seguintes da Resolução n. 2080, vez que manter "escrituração em conta especial" J.mpor, mais uma vez, ônus inexistente em é

desfavor dos agricultores/mutuários de todo o País;

d). não concedida.a liminar - o que irá prejudicar milhares de agricultores, com devida vênia a

ratifica o autor os pedidos antes formulados para que eles sejam concedidos também no final, quando do julgamento do mérito.

c) condenar os réus ao pagamento de honorários, que serão recolhidos ao Fundo de que trata a Lei n.

7.347/85,.no percentual de 20% sobre o valor da ação.

Apesar das questões aqui postas serem unicamente de direito, já que os fatos restaram provados, requer o autor que, oportunamente, seja-lhe facultada a apresentação de

outras provas, como de direito. •

Dando a esta o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),

pede deferimento /.

Brasília, 1"

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Procura r da Repu~a

Luiz Augus Santos Lima

Proc or da República

Imprensa Nacional

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