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26 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Reajuste da Tabela do SUS (10066) • 1003619-42.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF
Assuntos
Reajuste da Tabela do SUS (10066)
Partes
ATIVO: Hospital Batista Memorial, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor0926036fe4e8302f4100ae646fbda4150f0e2157.pdf
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28/07/2021

Número: 1003619-42.2017.4.01.3400

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 31/05/2017

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Reajuste da Tabela do SUS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado HOSPITAL BATISTA MEMORIAL (EXEQUENTE) WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA

(ADVOGADO) ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (CUSTUS LEGIS)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/06/2021 17:45 Decisão paradigma 3ª Vara 56452 Outras peças

1411

27/05/2021

Número: 1002027-26.2018.4.01.3400

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 30/01/2018

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Reajuste da Tabela do SUS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA DA PARAIBA LTDA - EPP WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS (ADVOGADO) (AUTOR) CARLOS ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 55075 26/05/2021 18:38 Decisão Decisão

4873

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal

3ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO: 1002027-26.2018.4.01.3400

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

POLO ATIVO: INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA DA PARAIBA LTDA - EPP

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324 e CARLOS

ALEXANDRE PARANHOS DE MACEDO - DF37944 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA DA PARAÍBA LTDA – EPP (HOSPITAL 13 DE MAIO) em desfavor da União, requerendo o valor de R$ 148.709,68, atualizado até fevereiro/2021.

Intimada a se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC, a União apresentou a impugnação de id. 528931393, sustentando que: a) o procedimento de liquidação de sentença não obedece ao determinado na sentença, havendo necessidade de complementar documentação para que seja possível a elaboração dos cálculos, não sendo suficiente a Tabela de procedimentos Ambulatoriais Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) há excesso de execução na conta elaborada pela parte exequente, tendo apontando como excesso, no mínimo, o valor de R$ 38.356,61, devido às seguintes inconsistências: b.1) prescrição quinquenal dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30/01/2018 e os valores anteriores a 30/01/2013 estão prescritos; b.2) aplicação de juros de mora de 0,5% simples, em desconformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b.3) ainda quanto aos juros de mora, considerou-se a data de citação como tendo ocorrido em 02/18, entretanto ocorreu dia 01/03/2018; b.4) por fim, incluiu-se o mês de citação no cálculo dos juros de mora, no entanto, deve ser contado a partir do mês seguinte, ou seja, em abril/2018. Concluiu,

assim, que não foi possível efetuar uma análise completa do cálculo do autor, em razão da ausência de elementos necessários, mas que, desde o início, discorda veemente dos cálculos apresentados pelo exequente em razão das inconsistências apresentadas. Ainda, pugnou por subsídio de informações frente ao Ministério da Saúde, mediante ofício expedido por este juízo.

Em resposta à impugnação apresentada pela União (id. 536572928), o exequente

argumentou: a) a desnecessidade de prévia liquidação de sentença, podendo ser obtido o valor

devido por meros cálculos aritméticos; b) quanto ao alegado excesso: b.1) não há que se falar

em prescrição, pois o exequente elaborou os cálculos nos exatos termos da sentença condenatória, visto que o valor integral questionado dos serviços prestados e detalhados na AIH desde a competência JANEIRO/2013 foram enviados para recebimento no mês de FEVEREIRO de 2013, e só foi efetivamente pago no mês de MARÇO de 2013, em virtude da necessidade de processamento eletrônico, para fins de liquidação; b.2) concorda parcialmente que a taxa de juros a ser aplicada não deveria ser de 0,5%, mas também não seria de 10,11%, e sim de 10,22%. Assim, passou a indicar o valor de R$ 138.331,00 (atualizado até 28/02/2020). Ainda, requereu a inscrição em precatório do valor incontroverso (R$ 110.353,07).

É o relatório. Decido .

Cuida a hipótese de Impugnação ao cumprimento de sentença manejado contra a União. Contudo, imperioso destacar que a manifestação da União revela-se uma mera cópia do PARECER TÉCNICO n. 00019/2021/CALC/DISEP/PGU/AGU (ID - 528939848 ), tendo a impugnante se limitado a trocar o nome para Impugnação ao cumprimento de sentença . O referido parecer foi elaborado pelo setor de cálculos da AGU, e nisso não há problema algum.

Assim, de forma institucional, nas execuções em que a União Federal é parte, sua representação judicial dar-se-á pela Advocacia Geral da União. Também, aqui, nenhuma novidade.

Ocorre que, na dicção do art. 535 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é a oportunidade para que a Fazenda Pública (portanto, a ora executada), na pessoa de seu representante judicial, argua qualquer daquelas matérias de defesa previstas no referido artigo.

No que mais importa ao presente momento, em sua Impugnação/Parecer Técnico da AGU, a advocacia, e seu corpo auxiliar, pugnaram para que este Juízo oficiasse à executada, União, através do Ministério da Saúde, para novamente informar a quantidade de serviços hospitalares autorizados e aprovados em relação ao autor, "detalhando a quantidade de cada tipo de procedimento realizado por mês, e com o respectivo valor unitário da Tabela SUS a partir de janeiro/2013", bem como que o Ministério fosse oficiado para fornecer a Tabela TUNEP mais recente disponível, e sugeriram que as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde sejam oficiadas para informar os valores repassados ao autor...com base na Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, confirmando ou não os valores informados pelo Ministério da Saúde.

Ora . A prática forense nos ensina, em que pese o truísmo, que a parte que demanda em juízo forneça diretamente à sua representação judicial os elementos fáticos

que possui e são necessários à sua defesa, notadamente aqueles (elementos) de que é detentora.

Todavia, na espécie, requer o advogado da impugnante que este Juízo determine que seja oficiado à "sua própria" parte, como se terceiro estranho à lide fosse, para o fornecimento direto de subsídios à execução, como se o causídico não tivesse relacionamento algum com o Órgão que representa.

Tal circunstância não pode sequer prospera, notadamente porque tais informações são colhidas, inclusive, pelas Consultorias Jurídicas dos Órgãos, que é formada dentro dos Ministérios por membros da própria Advocacia Geral da União (art. 11, LC n. 73/93).

Portanto, o pleito para novo ofício não pode ser acolhido , sobretudo porque tal providência já fora adotada quando da intimação da executada, na pessoa de sua representação judicial, para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, não havendo previsão legal para reiteradas determinações por parte do juízo da execução.

Por outro lado, ainda que assim não o fosse, referido pedido revela-se contraditório com sua própria Impugnação/Parecer Técnico, haja vista que colacionou, juntamente com sua peça defensiva, planilha elaborada pela Coordenação Geral de Sistemas de Informação, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, extraída da Base de Dados do SIHSUS - Sistema de Informações Hospitalares - fornecido pelo DATASUS , datada de 20/04/2021, em que constam os Procedimentos realizados pelo Hospital PB (CNES): 2399563 HOSPITAL 13 DE MAIO , no período da execução de Janeiro a Junho de 2013, com seus respectivos quantitativos e valores descriminados.

Assim, tanto porque à executada compete fornecer os elementos fáticos necessários à sua defesa, não se revelando razoável que a representação judicial busque comunicação com o representado por meio de ato judicial, quanto por entender que já trouxe as informações perquiridas, não se há falar em nova intimação da executada para prática de ato processual já atingido por preclusão consumativa .

a) Quanto à necessidade de liquidar a sentença, tenho que não se faz necessário, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para elaboração dos cálculos, tratando-se de meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o § 2º do art. 509 do CPC[1].

Conforme já firmado, reconheceu a União , em sua impugnação, com base em manifestações técnicas do próprio Ministério da Saúde, que, pesquisando nas Bases de Dados do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), "o exequente apresentou produção ao SUS de janeiro de 2013 até junho de 2013. Desse modo, o período citado está de acordo com a informação da tabela anexa pela parte autora (N.º SEI 0020018095), fls. 87 e 88, ainda, cabe informar que os procedimentos realizados pela autora estão corretos conforme produção disponível na base de dados nacional do Sistema de Informações Hospitalares - SIHSUS, assim como pode ser confirmado o período em que o referido estabelecimento prestou serviços ao SUS . (grifei)

Conforme se extrai da sua impugnação, a executada reconhece, a um só tempo, a prestação dos serviços hospitalares ao SUS por parte da exequente, bem

como o período, que foi de janeiro a junho de 2013. Quanto a isto, portanto, revela- se indene de dúvida, restando incontroversa a execução neste particular.

Arguiu, outrossim, que" a planilha anexa (0020224344) mostra os valores de produção obtidos pelo INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA DA PARAIBALTDA - EPP (HOSPITAL 13 de Maio) ao longo do período em que o referido estabelecimento prestou serviços ao SUS - referente ao Sistema de Informação Hospital (SIHSUS). Porém, cabe destacar, que esses valores de produção, contidos nas Bases de Dados do SUS Federal, correspondem a valores brutos de produção, decorrentes da multiplicação das quantidades de procedimentos apresentados e aprovados com o valor do procedimento conforme Tabela de Procedimentos SUS. Assim, esse valor bruto não representa o valor de fato recebido pelo estabelecimento de saúde, pois o valor real recebido pelo estabelecimento de saúde só pode ser obtido juntamente ao gestor (Secretaria Municipal de Saúde - SMS, ou Secretaria Estadual de Saúde - SES) vinculado ao estabelecimento."

Neste ponto, tenho que foi reconhecido o direito de a exequente ter revisado valores já recebidos em decorrência da prestação de assistência de saúde complementar.

É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada.

Assim, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material.

Para isso, observe-se que as planilhas encartadas por ambas as partes, pelo impugnante o doc. ID 528939846 , e pelo impugnado o doc. ID 456446451 são absolutamente as mesmas e foram extraídas da mesma fonte pública (Autorização de Internação Hospitalar - AIH), qual seja, o Ministério da Saúde, sem discordarem em um único tipo de procedimento, código, quantidade, valor unitário ou global, a não ser pelo fato de a União ter trocado a expressão " quantidade de procedimentos realizados e aprovados " por " frequência " , não se sabe o motivo.

Assim, tenho que o feito executivo encontra-se instruído e liquidado , e o valor é alcançado por meros cálculos aritméticos , não havendo se falar em dilação pericial ou através de contadoria judicial, eis que as partes apenas precisam multiplicar o número de procedimentos realizados pelo valor efetivamente pago, e depois pelo que deveria ter sido pago, de sorte a se apurar a diferença, que corresponde ao quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º do CPC.

A exequente ainda trouxe todos os atos normativos editados pela executada, como, por exemplo, a Portaria GM/MS n. 3.462/2010, que regula o cadastramento e caminho correto do preenchimento da AIH, o que referenda sua legitimidade.

Vale destacar, ainda, que a sentença de primeiro grau já enfrentou a questão referente à legitimidade e responsabilidade da União na hipótese, e como firmado pelo próprio

Ministério agora em fase de cumprimento de sentença, os dados referentes ao pagamento foram extraídos das Bases de Dados do SUS Federal , justamente por ser ele o competente para fixar tais valores, e, consequentemente, efetuar os repasses, afigurando-se ilegítima a manifestação de outros entes da federação quando tais valores referenciais já foram informados por quem detém a legitimidade para tanto, no caso, a União.

Por sua vez, a alegação de que a Resolução Normativa n. 449, de 06 de março de 2020, revogou a Tabela TUNEP não se afigura relevante na hipótese, haja vista que a presente execução a ação ajuizada anteriormente para questionar valores que se referem a período anterior, o ano de 2013, quando os ressarcimentos reconhecidos na sentença transitada em julgado eram feitos com base na Tabela do SUS. Assim, não restou afastada, e nem poder-se-ia reabrir essa discussão nesta fase processual, a aplicação de Tabela que não refletia a isonomia entre as partes, aplicando-se em favor da União à época a Tabela TUNEP (ou até outra mais vantajosa, não se tem conhecimento), devendo em relação à aplicação no tempo do ato normativo ser reverenciado o princípio do tempus regit actum .

b) Quanto à alegação de excesso, esta teve como base inconsistências apontadas pela União, às quais passo a analisar:

b.1) Prescrição do período de 01/01/2013 a 30/01/2013: entendo que não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a parte exequente esclareceu que o pagamento referente à prestação do serviço ocorrido em janeiro foi efetivado apenas em março, devido ao fluxo de pagamento do laudo da Autorização de Internação Hospitalar. Ressalto que, apesar de a parte exequente não ter anexado aos autos documento capaz de comprovar tal afirmação, e, ainda, de ter embasado referido argumento na Portaria SAS/MS nº 682, de 10 de dezembro de 2010, que define o referido fluxo para o período de janeiro a dezembro de 2010, verifica-se, em pesquisa feita ao site do Ministério da Saúde, da leitura da Portaria n. 498/2013, que define o fluxo e prazos para disponibilização dos Sistemas de Informação de Atenção à Saúde e envio das bases de dados do SCNES, SIA, SIH e CIHA para o ano de 2013 , que, de fato, o processamento só ocorre no mês seguinte ao da competência[2]. Dessa forma, tendo o processamento ocorrido em fevereiro, já não subsiste a prescrição que se restringe ao período do mês de janeiro para trás.

b.2) Aplicação da taxa de juros de mora de 0,5% ao mês, quando deveria ser utilizada a taxa da caderneta de poupança, em desconformidade com o determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF). Nesse ponto, houve concordância da parte exequente, que elaborou novos cálculos com base nas taxas mensais da caderneta de poupança, tendo passado a indicar o valor de R$ 138.331,00 (atualizado até 28/02/2020) (id. 536601861).

b.3) Data da citação válida: a União alegou que a exequente considerou a data de citação como tendo ocorrido em 02/18, mas, entretanto, teria ocorrido em 03/2018. Observo que consta na planilha de cálculos da exequente que a data da citação considerada foi 12/03/2018 (id. 536601863). Dessa forma, resta superado esse ponto.

b.4) Inclusão do mês de citação no cálculo dos juros de mora, quando o correto seria contar a partir do mês seguinte, nesse caso, abril/2018. Tal alegação não merece acolhida. Explico: o ponto 4.1.3, na Nota 5, do MCJF[3], estabelece que os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta. Já o ponto 4.1.4.1 do MCJF[4] determina que os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de

execução, quando houver. Verifica-se, assim, que de qualquer ângulo que se veja, a parte exequente, tendo se utilizado da competência de 03/2018 como início da aplicação dos juros de mora (id. 536601861), agiu de acordo com o MCJF.

Por fim, DEFIRO o pedido da parte exequente quanto à inscrição em precatório do valor incontroverso (R$ 110.353,07).

O Novo Código de Processo Civil, no capítulo que trata do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, dispõe em seu artigo 523 que “no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa , o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente (...)” .

Com efeito, a execução de parte incontroversa, justamente por não admitir qualquer recurso, também é alcançada pela coisa julgada, ainda que o processo de origem ainda esteja em curso para apreciação de um ou alguns dos pedidos cumulados – in casu , a parte acessória da dívida (juros e correção).

O caráter definitivo da parte incontroversa decorre da impossibilidade de sua modificação. É por isso que o atual Código Processual denomina a “coisa julgada material” como sendo a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502, CPC/2015). Veja-se que a norma não especifica que o provimento objeto da coisa julgada seja propriamente uma sentença ou decisão terminativa, mencionando apenas “decisão”.

A despeito de o artigo supracitado (artigo 523, CPC/2015) estar inserido no capítulo que trata das execuções contra particular, não se pode olvidar que o códex processual estrutura sistemática que não pode ser interpretada isoladamente. Com efeito, o artigo 535 do CPC/2015, que trata da impugnação oferecida pela Fazenda Pública, prevê, em seu § 4º, que “tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento” .

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que,"na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República"(AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829).

O Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa quando ainda pendente julgamento de recurso na ação de origem, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. 1. O Tribunal a quo consignou (destaquei):"No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo,

essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe o artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que,"na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República"(AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU:"É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido.” (REsp 1803958 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/05/2019 – grifei)

A própria AGU já editou súmula no sentido de ser cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública (Súmula 31/AGU).

Forte em tais razões, acolho, em parte, a impugnação apresentada pela União apenas quanto à taxa a ser aplicada nos cálculos dos juros de mora (caderneta de poupança) e, considerando a manifestação ID nº 536572928, determino a expedição de precatório incontroverso em favor da parte exequente, no valor por ela apurado, que importa em R$ 110.353,07 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos).

Prossiga a execução em relação ao valor controverso , qual seja, R$ 27.975,93 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) , devendo ser intimada a executada União , na forma do art.5355,CPCC, para se manifestar sobre ele.

Ante a sucumbência mínima da exequente, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor apontado em excesso, com base no art. 85, § 3º, inciso I c/c § 4º, inciso I e III, § 14, do Código Processual Civil.

Intimem-se as partes acerca do presente decisum .

Após, expeça-se o requisitório de pagamento, dele concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta-se a requisição ao TRF1 e aguarde-se o pagamento.

Publique-se. Intime-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé .

(assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/DF

[1] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

[2] http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2013/prt0498_03_05_2013.html (pesquisa realizada em maio/2021).

[3] NOTA55: Os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta e incidem sobre o valor atualizado da condenação, ressalvadas as exceções legais.

[4] 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula

n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253886818/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-10036194220174013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1253886819

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