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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006995-06.2016.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR O DANO. 1. Hipótese em que o autor foi multado em 940,00 (novecentos e quarenta reais), tendo como motivação transportar 11,5 Kg de pescado sem autorização do órgão ambiental competente. 2. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. da Lei n. 9.605/1998:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 3. O art. 72, parágrafo 4º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24, § 9º, c/c os artigos 139e 140do Decreto n. 6.514/2008. Precedentes.
4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, e considerando, ainda, a sua condição de hipossuficiência, conclui-se que a multa aplicada afigura-se excessiva e desproporcional, estando, portanto, correta a sentença que a converteu em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme autorizado pelo art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998.
5. Nos termos do art. 72, § 2º, da Lei 9.605/1998, a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, ou seja, não há necessidade de, primeiro advertir o infrator, para, somente depois, impor outras penalidades, não havendo hierarquia entre as sanções aplicadas, mesmo porque o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
6. O art. 35, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 6.514/2008, tipifica infração de natureza formal, não havendo necessidade de prova pericial para demonstrar a ocorrência de dano ao meio ambiente, ou seja, basta a prática de uma conduta que contrarie a norma ambiental. Tal conclusão é extraída da leitura do art. Art. 70da Lei n. 9.605/1998, segundo o qual, Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
7. A possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. , inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, e na conformidade do que restou decidido pelo STF por ocasião do julgamento do AgReg na Ação Rescisória 1.937/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes, data do julgamento: 30.06.2017).
8. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (AC n. 0002587-71.2017.401.38063/MG Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian Sexta Turma Ampliada DJ de 01.12.2017).
9. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE n. 1.140.005, no qual está em discussão essa mesma questão, reconheceu a Repercussão Geral da matéria, não determinando, contudo, o sobrestamento dos processos em trâmite que tratam da mesma matéria.
10. Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, havendo sucumbência parcial de ambas as partes, os honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), serão distribuídos entre elas, na proporção de cinquenta por cento, sendo que, quanto ao autor, deverá ser observado o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido.
11. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para converter a multa em prestação de serviços, que se mantém.
12. Apelação do Ibama não provida.
13. Apelação do autor, provida, em parte, apenas para reconhecer o direito de a DPU receber honorários advocatícios.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ibama e deu parcial provimento ao apelo do autor.
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