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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006995-06.2016.4.01.4300


R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Rivaldino Gonçalves da Rocha, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em que impugna a multa que lhe foi imposta pela referida autarquia, no valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), tendo como motivação transportar 11,5 Kg de pescado sem autorização do órgão ambiental competente.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 42).

A sentença (fls. 104-114) julgou parcialmente procedente o pedido, para converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, cabendo ao Ibama a “definição dos serviços e do local apropriados para cumprimento da obrigação, em que possa ele mesmo ou outro órgão de defesa ambiental supervisionar, além do tempo de vigência do compromisso, nos termos dos parâmetros determinados pelo inciso II do art. 146 do Decreto n. 6.514/08” (fls. 113-114).

Sem custas e honorários (Súmula 421/STJ).

Inconformado, apela o Ibama (fls. 118-139), sustentando a legalidade da multa por ele imposta, bem como que a sua conversão em prestação de serviços de melhoria e recuperação ao meio ambiente é inexigível na prática, seja porque o momento para requerer tal providência seria no prazo para a apresentação de defesa na esfera administrativa, o que não ocorreu, seja porque o deferimento desse pleito requer a observância dos demais requisitos, previstos nos artigos 142 a 145 do Decreto n. 6.514/2008, dentre eles, a apresentação do projeto, com a especificação do valor dos custos dos serviços ou demonstração de que o ato infracional tenha sido motivo de dano direto ao meio ambiente.

Alega que a sua conduta atende ao disposto no art. 225 da Constituição Federal e que a conversão da multa é ato discricionário do órgão fiscalizador, sendo que a regra é a imposição da multa, configurando a conversão medida excepcional e que não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, aplicando solução diversa daquela encontrada pelo órgão fiscalizador.

O autor, por sua vez, também recorre (fls. 146-155).

Defende que desconhecia a proibição de transportar pescado para consumo próprio, sem autorização, o que caracteriza a excludente de ilicitude denominada erro de proibição e que não foi realizada perícia comprovando o dano ambiental.

Sustenta a necessidade de advertência, conforme art. 72, inciso I, da Lei n. 9.605/1998, bem como que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

A parte autora ofereceu contrarrazões.

É o relatório.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006995-06.2016.4.01.4300


V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

O Ibama e o autor recorrem da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para converter a pena de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, nos termos do § 4 º, do art. 72, da Lei 9605/1998 e do art. 139 do Decreto 6514/2008.

Ao que consta dos autos, o autor foi autuado e multado em R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), tendo como motivação transportar 11,5 Kg de pescado sem autorização do órgão ambiental competente.

O auto de infração está fundamentado no art. 70, § 1º, c/c art. 72, II e IV, da Lei 9.605/1998, bem como no art. , II e IV c/c art. 35, IV, do Decreto 6.514/2008.

Não merece reparos a sentença.

Com efeito, a atuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 tipifica como crime contra a fauna, as seguintes condutas, in verbis:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (grifos nossos).

Já o art. 35, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n. 6.514/2008, determina a imposição de multa àquele que “transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente”.

Por outro lado, o art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impôs limitação ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao estabelecer critérios para a imposição de penalidades, assim dispondo:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

No mesmo sentido é a redação do art. 4º do Decreto 6.514/2008:

Art. 4º. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

§ 1º. Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

O art. 72 do mencionado diploma legal, ao discriminar as sanções cabíveis, em caso de prática de conduta lesiva ao meio ambiente, manda observar a gradação prevista no já citado art. 6º.

Em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa, com base na mesma motivação que deu origem ao auto de infração, objeto do presente processo, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso.

São elucidativos os seguintes julgados proferidos por este Tribunal em casos similares:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AVE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. No caso, o autor foi autuado por manter 08 (oito) pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão competente, aplicando-lhe multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

2. Ocorre que das 08 (oito) aves apreendidas 03 (três) eram canários-da-terra, conhecidos no Estado de Minas Gerais por canários-chapinha (Sicalis Flaveola Brasiliensis), constando da Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Minas Gerais (Deliberação 041/95 do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam).

3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater ao princípio da estrita legalidade, com observância, inclusive, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a multa ser reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando-se em consideração ser o autor trabalhador autônomo e de baixa renda, e que apenas 03 (três) dentre as 08 (oito) aves apreendidas estavam ameaçadas de extinção.

4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

(AC 0029361-02.2007.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Relatora Convocada Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, Sexta Turma, e-DJF1 de 03.03.2015)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. TRANSPORTAR ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado.

2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado pelo oficial do IBAMA, estando, portanto a lavratura do auto de infração revestida de legalidade.

3. A aplicação de multa administrativa é medida que encontra amparo na legislação de regência, entretanto a fixação de seu valor vincula-se a situação fática e aos critérios estabelecidos em lei.

4. No cálculo do valor da multa deve-se utilizar apenas a ave que não apresentava licença, não podendo ser utilizado na base de cálculo aquele acompanhado de licença adequada.

5. Apelação a que se dá parcial provimento para declarar valido o Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, determinando, entretanto, a redução do seu valor para R$ 500,00 (quinhentos reais).

(AMS 0041445-84.2011.4.01.3900/PA – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1de 20.11.2014)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIE DE PASSERIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO. DISPENSA DA MULTA.

1. Não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 01 (uma) espécime que o autor portava não obtinha licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade.

2. A multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imposta em razão da apreensão de um único pássaro, aparenta manifesta desproporção tanto mais quando a parte autora declara sua hipossuficiência.

3. A sentença recorrida não merece reparos, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se for considerada a previsão contida no § 2º do art. 11 do Decreto 3.179/99, que dispõe que em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção - na hipótese dos autos, tal fato não restou comprovado - a multa pode ser dispensada (art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98).

4. Apelação do IBAMA improvida.

(AC 0015608-07.2009.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 05.08.2011)

Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena (no mesmo sentido dispõe o artigo 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008), que permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional e aplicá-la, observado o limite entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), in verbis:

§ 9º. A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 9.605/1998 estabelece que: “O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)”.

Oportuno destacar que os citados dispositivos legais apenas estabelecem os limites mínimo e máximo da multa, observado o disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/1998, e, ainda, o art. 74, dispondo que a “multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado”.

Entendo necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência.

O art. 72, parágrafo 4º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24, § 9º, c/c os artigos 139 e 140 do Decreto n. 6.514/2008, sendo essa a questão discutida nos autos, em que o Ibama defende a legalidade da multa imposta.

O pedido de conversão de que trata o art. 142 do Decreto n. 6.514/2008 é direcionado aos órgãos ou entidades da administração pública ambiental, o que não impede, porém, o Poder Judiciário, na forma do art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998, independentemente desse procedimento, de converter a multa em prestação de serviços, observada a sua natureza pedagógica.

No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, considerando, ainda, a sua condição de hipossuficiência, não havendo demonstração de maus tratos aos animais, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, estando, portanto, correta a sentença que a converteu em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Esse entendimento está em sintonia com o adotado por este Tribunal, conforme se vê dos julgados abaixo transcritos:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO UM ESPÉCIME PASSERIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA RELACIONADO EM LISTA DE EXTINÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CIRCUSTÂNCIAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. PREVISÃO LEGAL.

1. Para a declaração de prescrição intercorrente em processo administrativo, a parte interessada deve comprovar que o processo permaneceu sem movimentação por mais de 3 (três) anos por negligência da Administração, não se confundindo tal situação com a demora decorrente do acúmulo de trabalho.

2. O prazo para a conclusão do processo administrativo ambiental é impróprio. Por não conter sanção para o descumprimento dos prazos previstos, sua inobservância não gera a extinção do processo ou qualquer outra nulidade.

3. Não é cabível a aplicação prévia de advertência quando constatada conduta punida com multa superior a R$ 1.000,00.

4. A multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposta em razão de flagrante de detenção em cativeiro de uma espécime passariforme inscrita em lista de extinção a quem está desempregado e tem renda familiar mensal pouco superior a um salário mínimo é desproporcional e deve ser adequado à realidade do apenado.

5. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se considerarmos a previsão contida no inciso II em conjunto com o § 9º do art. 24 c/c o art. 139 do Decreto 6.514/08, que dispõem sobre a possibilidade do agente sancionador considerar a desproporção entre a conduta e a sanção a ser aplicada.

6. Apelação do Autor parcialmente provida.

7. Apelação do IBAMA não provida.

(AC 0045507-40.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 de 02.03.2020)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1. A Lei n.º 9.605/1998 diz que, para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º).

2. O art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/1998, dispõe que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". Tal regra veio a ser incluída no Decreto n.º 6.514/2008, que revogou o Decreto n.º 3.179/1999 (art. 24. § 4º).

3. Por sua vez, o art. 72, da mesma Lei n.º 9.605/1998, possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço.

4. No caso, não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser o autor reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada. Tais circunstâncias, aliadas à condição de hipossuficiência do Autor, levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, em especial porque pode comprometer a subsistência do infrator.

5. Correta a conversão da multa em prestação de serviço de melhoria e recuperação do meio ambiente.

6. Apelação a que se nega provimento.

(AC 0004031-66.2008.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 12.02.2016)

A lei prevê sanções que devem ser aplicadas, considerando a proporcionalidade e a gravidade da infração praticada, o que afasta a alegação do recorrente de tratar-se de ato discricionário da Administração.

Assim, havendo conduta menos grave, aplica-se a penalidade mais leve.

Portanto, a conversão da multa em prestação de serviços é o procedimento mais adequado, considerando, não só a sua natureza sancionatório, mas, também, o seu caráter pedagógico.

Cabe, ainda, ressaltar que o dever de o órgão fiscalizador aplicar a penalidade não deve ser utilizado a ponto de subverter os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário adequar a realidade fática aos citados princípios.

Oportuno, ainda, destacar que, nos termos do art. 72, § 2º, da Lei 9.605/1998, a “advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”, ou seja, não há necessidade de, primeiro advertir o infrator, para, somente depois, impor outras penalidades, não havendo hierarquia entre as sanções aplicadas, mesmo porque o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

O argumento do autor de que desconhecia a ilicitude da conduta de transportar pescado, o que caracteriza erro de proibição, deve ser rejeitado.

No erro de proibição, estudado dentro do segundo elemento da culpabilidade (potencial conhecimento da ilicitude do fato), o agente pratica o ato sem o conhecimento da ilicitude do fato, sendo esse erro inevitável, ocorre a excludente de culpabilidade, com a isenção da pena, na forma do art. 21 do Código Penal.

No caso, dos elementos colhidos nos autos, não se trata de pessoa ingênua, pois, segundo relatório de fiscalização, foi encontrada em sua caminhonete “uma quantidade de 11,5 kg de pescado, 3 molinetes, 1 rede de pesca malha 07 de 30 metros de comprimento e mais uma caixa de instrumentos de pesca”, ou seja, era habilitado e transportava apetrechos utilizados em pesca, tendo, assim, pleno conhecimento de que praticava ato ilícito.

O art. 35, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 6.514/2008, discrimina infração de natureza formal, não havendo necessidade de prova pericial para demonstrar a ocorrência de dano ao meio ambiente, ou seja, basta a prática de uma conduta que contrarie a norma ambiental.

Tal conclusão é extraída da leitura do art. art. 70 da Lei n. 9.605/1998, segundo o qual, “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

Por fim, o apelante defende que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

A Sexta Turma deste Tribunal, em recente julgamento realizado sob a sistemática do art. 942 do CPC (AC n. 002587-71.2017.4.01.3803/MG, de relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian), firmou o entendimento de que é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da própria Defensoria Pública da União.

Extraio do mencionado julgamento o seguinte trecho do voto do Relator, esclarecedor da questão em exame:

(...)

8. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Tema 134 (Leading Case RE 592.730), negou a existência de repercussão geral da matéria relativa ao “direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada” (Plenário Virtual, 17/10/2008).

9. Observo, outrossim, que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, quando da apreciação do pedido liminar formulado nos autos da Reclamação nº 23.017, cujo reclamante era representado pela Defensoria Pública da União, embora tenha indeferido aquele pedido, expressamente determinou à Presidência deste Tribunal a não inadmissão do recurso extraordinário interposto nos autos do processo nº 89-07.2014.4.01.3803, “desde que não haja óbice diverso da negativa da repercussão geral do tema no RE 592.730”, registrando expressamente a possibilidade de revisão do entendimento jurisprudencial firmado acerca da tese de não percepção, pela Defensoria Pública, de verba de sucumbência a ser suportada pela pessoa jurídica a que pertença.

10. Antes de transcrever o trecho da decisão proferida por Sua Excelência, registro que a reclamação em comento teve origem em acórdão proferido por esta Sexta Turma que afastou condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

11. Sustentou o reclamante, na ocasião, que o acórdão proferido por esta Sexta Turma, ao concluir pela não condenação da União ao pagamento de verba de sucumbência, teria afrontado a autoridade da Súmula Vinculante nº 10, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

12. Neste particular, concluiu o eminente Ministro Luís Roberto Barroso que “O afastamento da norma [art. 4º, XXI, da LC 80/94]não parece ter se baseado na Constituição, nem mesmo de forma dissimulada, valendo notar que a interpretação adotada não esvaziou totalmente a aplicação do preceito em questão. Inexistindo juízo de inconstitucionalidade ou esvaziamento total da norma, não há plausibilidade jurídica na alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Além disso, a inicial também não demonstra o perigo na demora necessário à concessão de tutela de urgência.”.

13. Porém, na mesma decisão monocrática, o eminente Ministro ressaltou que, “embora o afastamento do art. , XXI, da LC nº 80/1994 pareça não ter se baseado na Constituição, isto não significa que a discussão não tenha caráter constitucional, ou que não haja argumentos constitucionais invocáveis pela parte recorrente para reverter a decisão”.

14 Feitas tais considerações, confira-se o seguinte trecho da decisão proferida por sua Excelência, no que se refere ao tema relativo aos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública pela pessoa jurídica a que pertence:

(...).

19. Assentadas essas premissas, passo a explicitar os motivos que me levam a cogitar de uma possível revisão da jurisprudência.

20. Depois do julgamento do RE 592.730, em 06.11.2008, o papel institucional da Defensoria Pública e sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária foram reforçados pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014. Consideradas todas as alterações, a redação do art. 134 da Constituição hoje em vigor é a seguinte:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

21. Esse novo quadro permite uma atuação de maior destaque da Defensoria, inclusive contra entes públicos, e notadamente em ações coletivas, como assentado em recente julgamento desta Corte na ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.05.2015.

22. Além disso, nada obstante a garantia normativa de autonomia, é fato notório que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta graves problemas de estruturação de seus órgãos, situação que, em muitos Estados, não corresponde ao grau de aparelhamento do Judiciário e do Ministério Público, a indicar a existência de um desfavorecimento da instituição na escolha das prioridades orçamentárias. Essa situação, inegavelmente, compromete a atuação constitucional da Defensoria e poderia ser atenuada pelo recebimento de honorários, que, segundo o art. , XXI, da LC nº 80/1994 (incluído pela LC nº 132/2009, também posteriormente ao julgamento do RE 592.730), devem ser “destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.

23. Eventual revisão da jurisprudência da Corte em sede de reclamação não é novidade neste Tribunal, haja vista o julgamento da Rcl 4.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, em que foram revistas as conclusões alcançadas na ADI 1.232, em 17.08.1998. Naquele feito, consignou-se que a reclamação pode servir como “instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. (…) Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.”

(...)

15. Além da possibilidade de revisão da jurisprudência já aventada pelo eminente Ministro, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente, proferido em 30/06/2017, assegurou à Defensoria Pública da União a percepção de honorários de sucumbência a serem suportados pela pessoa jurídica a que pertence, conforme se verifica da leitura de sua respectiva ementa:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.
(AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017). Sem grifo no original.

16. Do respectivo voto-condutor, de lavra do Ministro Gilmar Mendes, extraio o seguinte excerto, porquanto relevante à solução da controvérsia:

(...)

No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV).

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”.

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos.

Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008)

Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis:

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) – grifei

Ante o exposto, nego provimento ao agravo por ser manifestamente inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, § 11, do CPC, ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado, R$ 8.000,00, totalizando o importe de R$ 9.600,00, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

(...).

17. Dessa forma, e considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, entendo, adotando os mesmos fundamentos invocados pela Excelsa Corte, ser hipótese de provimento do recurso de apelação interposto, pelo menos no que se refere a esta tese recursal.

(...)

(AC n. 002587-71.2017.4.01.3803/MG – Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – Sexta Turma Ampliada – DJ de 01.12.2017)

A egrégia Quinta Turma já vinha adotando esse entendimento, conforme se vê, dentre outros, do seguinte acórdão:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, OS CONSIDERANDO INDEVIDOS NOS CASOS EM QUE VENCIDA NA DEMANDA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA, OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO DIVERSO, ADOTADO PELO PLENO DA SUPREMA CORTE, À LUZ DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

1. Na linha de orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

2. Posicionamento diverso, todavia, adotado pelo Plenário da Suprema Corte à luz das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

3. Inexistência, assim, pela particularidade apontada, de juízo de adequação a ser levado a efeito na hipótese em causa, sob pena de inobservância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, à luz da ordem constitucional.

4. Confirmação do quanto decidido no recurso de apelação e nos embargos declaratórios opostos ao julgamento do apelo.

(AC 0052621-72.2012.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – julgamento unânime, em 18.10.2017)

Assim, diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal, e também da Turma ampliada, merece acolhimento o recurso de apelação do autor no ponto em que defende o cabimento da condenação do Ibama ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, devendo, entretanto, ser observada a peculiaridade dos autos em que houve sucumbência recíproca.

É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE n. 1.140.005, no qual está em discussão essa mesma questão, reconheceu a Repercussão Geral da matéria, conforme se vê da ementa transcrita linhas abaixo:

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.

3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.

4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.

5. Repercussão geral reconhecida.

(RE 1.140.005 RG, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)

Contudo, não foi determinado o sobrestamento dos processos em trâmite que tratam da mesma matéria.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama e dou parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer o direito de a DPU receber honorários advocatícios.

Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, havendo sucumbência parcial de ambas as partes, os honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), serão distribuídos entre elas, na proporção de cinquenta por cento, sendo que, quanto ao autor, deverá ser observado o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido.

É o meu voto.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006995-06.2016.4.01.4300

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR O DANO.

1. Hipótese em que o autor foi multado em 940,00 (novecentos e quarenta reais), tendo como motivação transportar 11,5 Kg de pescado sem autorização do órgão ambiental competente.

2. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

3. O art. 72, parágrafo 4º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24, § 9º, c/c os artigos 139 e 140 do Decreto n. 6.514/2008. Precedentes.

4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, e considerando, ainda, a sua condição de hipossuficiência, conclui-se que a multa aplicada afigura-se excessiva e desproporcional, estando, portanto, correta a sentença que a converteu em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme autorizado pelo art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998.

5. Nos termos do art. 72, § 2º, da Lei 9.605/1998, a “advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”, ou seja, não há necessidade de, primeiro advertir o infrator, para, somente depois, impor outras penalidades, não havendo hierarquia entre as sanções aplicadas, mesmo porque o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

6. O art. 35, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 6.514/2008, tipifica infração de natureza formal, não havendo necessidade de prova pericial para demonstrar a ocorrência de dano ao meio ambiente, ou seja, basta a prática de uma conduta que contrarie a norma ambiental. Tal conclusão é extraída da leitura do art. Art. 70 da Lei n. 9.605/1998, segundo o qual, “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

7. A possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. , inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, e na conformidade do que restou decidido pelo STF por ocasião do julgamento do AgReg na Ação Rescisória 1.937/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes, data do julgamento: 30.06.2017).

8. “O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AC n. 0002587-71.2017.401.38063/MG – Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – Sexta Turma Ampliada – DJ de 01.12.2017).

9. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE n. 1.140.005, no qual está em discussão essa mesma questão, reconheceu a Repercussão Geral da matéria, não determinando, contudo, o sobrestamento dos processos em trâmite que tratam da mesma matéria.

10. Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, havendo sucumbência parcial de ambas as partes, os honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), serão distribuídos entre elas, na proporção de cinquenta por cento, sendo que, quanto ao autor, deverá ser observado o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido.

11. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para converter a multa em prestação de serviços, que se mantém.

12. Apelação do Ibama não provida.

13. Apelação do autor, provida, em parte, apenas para reconhecer o direito de a DPU receber honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ibama e dar parcial provimento ao apelo do autor.

Brasília, 10 de maio de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
12/05/2021 12:02:15
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 116791042
21051212021421200000114642011
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254489872/apelacao-civel-ac-69950620164014300/inteiro-teor-1254489899

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