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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
PJe 08/06/2021 PAG PJe 08/06/2021 PAG
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO CALDEIRA
RELATOR (A):WILSON ALVES DE SOUZA


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001688-83.2018.4.01.4300
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez da Autora, com o pagamento das prestações pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões, o Recorrente alega que as provas reunidas evidenciam a ausência de inaptidão laboral, inexistindo direito à aposentadoria por invalidez, nem mesmo quando considerados aspectos pessoais da Apelada. Aduz que é vedado o exercício de atividade remunerada cumulado com o recebimento de benefício por incapacidade, havendo precedentes nesta Corte no sentido da obrigatoriedade de restituição dos valores em tal situação, pelo que afirma descabido o restabelecimento da aposentadoria desde a cessação administrativa. Defende, subsidiariamente, a implantação de auxílio-doença, após encerrada a vereança, ou, ao menos, que, na apuração dos atrasados, sejam decotados os valores recebidos durante o mandato eletivo, sustentando, ademais, que a correção monetária por índice divergente da TR somente pode ocorrer a partir de 20/09/2017.

Contrarrazões apresentadas.

Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001688-83.2018.4.01.4300

V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR):

A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos.

Dito isso e já adentrando o exame do conflito, a legislação previdenciária prevê o direito do trabalhador a benefícios por incapacidade decorrente de doença do qual acometido após o ingresso no RGPS, ou de agravamento de moléstia anteriormente adquirida, exigindo-se, via de regra, o cumprimento de carência legal correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

Nesse contexto, o art. 42 da Lei 8.213/91 assegura a aposentadoria por invalidez “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Já o auxílio-doença é devido àquele segurado que ficar inapto temporariamente (por mais de 15 dias) para o trabalho ou para suas atividades habituais (art. 59 do mesmo diploma legal).

No caso submetido à apreciação, discute-se o direito da Autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada administrativamente, inexistindo dúvida sobre a qualidade de segurado e ao cumprimento da carência.

Compulsados os autos, verifica-se que o cancelamento do benefício, que era percebido há aproximadamente 18 anos, ocorreu após perícia administrativa que conclui pela recuperação da capacidade laborativa, ao que se seguiu, inclusive, a cobrança dos valores recebidos no período em que a Autora exerceu mandato eletivo. A ação ajuizada pela Autarquia com tal propósito (processo tombado sob o número 6769-69.2014.4.01.4300), no entanto, não teve êxito, sendo o pedido definitivamente julgado improcedente, tendo em vista a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade cumulado com a vereança, e o resultado da prova pericial, produzida em Juízo.

Com o fim de viabilizar a formação do convencimento sobre a pretensão deduzida no presente feito, foi admitida a utilização, como prova emprestada, da perícia médica realizada naquela demanda, cujo laudo atestou que, como consequência direta do tratamento do câncer de mama realizado na década de 1990, a Postulante possui “limitação da mobilidade do ombro direito, diminuição da força muscular e sensibilidade e que impede atividades de esforço ou movimentos repetitivos com esse membro”, condição que acarreta a incapacidade parcial e permanente.

A propósito, embora o expert admita a possibilidade de desempenho de atividades burocráticas, as limitações físicas, aliadas à idade avançada (atualmente 66 anos), tornam praticamente nulas as chances de readaptação e retorno ao mercado de trabalho, mormente quando se considera que, antes da cessação, a Autora percebeu o benefício por quase duas décadas.

Compondo tal panorama, saliente-se, como já mencionado, que, em anterior ação judicial, foi reconhecida a possibilidade de percepção da aposentadoria por invalidez durante o exercício da vereança, rechaçando-se a cobrança pretendida pelo INSS.

Daí que, configurado, ante a subsistência da condição incapacitante, a ilegalidade do ato de cessação, confirma-se o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde o estancamento indevido, não havendo que cogitar de decote dos valores recebidos durante o mandato eletivo, em reverência, inclusive, à coisa julgada operada naquele primeiro processo.

Tal como estabelecido na sentença, sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).

Os honorários sucumbenciais devem ser majorados em um ponto percentual, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Pelo exposto, nega-se provimento à apelação.

Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA
Relator



DEMAIS VOTOS



Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001688-83.2018.4.01.4300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO CALDEIRA

Advogado do (a) APELADO: MAGDIEL ABREU SILVA - TO6341-A

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ILEGALIDADE DO ATO DE CESSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez da Autora, com o pagamento das prestações pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. A legislação previdenciária prevê o direito do trabalhador a benefícios por incapacidade decorrente de doença do qual acometido após o ingresso no RGPS, ou de agravamento de moléstia anteriormente adquirida, exigindo-se, via de regra, o cumprimento de carência legal correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

3. In casu, discute-se o direito da Autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada administrativamente, inexistindo dúvida sobre a qualidade de segurado e ao cumprimento da carência.

4. O cancelamento do benefício, que era percebido há aproximadamente 18 anos, ocorreu após perícia administrativa que conclui pela recuperação da capacidade laborativa, ao que se seguiu, inclusive, a cobrança dos valores recebidos no período em que a Autora exerceu mandato eletivo. A ação ajuizada pela Autarquia com tal propósito (processo tombado sob o número 6769-69.2014.4.01.4300), no entanto, não teve êxito, sendo o pedido definitivamente julgado improcedente, tendo em vista a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade cumulado com a vereança, e o resultado da prova pericial, produzida em Juízo.

5. Com o fim de viabilizar a formação do convencimento sobre a pretensão deduzida no presente feito, foi admitida a utilização, como prova emprestada, da perícia médica realizada ação de cobrança, cujo laudo que atestou que, como consequência direta do tratamento do câncer de mama realizado na década de 1990, a Postulante possui “limitação da mobilidade do ombro direito, diminuição da força muscular e sensibilidade e que impede atividades de esforço ou movimentos repetitivos com esse membro”(sic), condição que acarreta a incapacidade parcial e permanente. Embora o expert admita a possibilidade de desempenho de atividades burocráticas, as limitações físicas, aliadas à idade avançada (atualmente 66 anos), tornam praticamente nulas as chances de readaptação e retorno ao mercado de trabalho, mormente quando se considera que, antes da cessação, a Autora percebeu o benefício por quase duas décadas.

6. Configurado, ante a subsistência da condição incapacitante, a ilegalidade do ato de cessação, confirma-se o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde o estancamento indevido, não havendo que cogitar de decote dos valores recebidos durante o mandato eletivo, em reverência, inclusive, à coisa julgada operada na ação de cobrança proposta pela Autarquia.

7. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).

8. Honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura.

WILSON ALVES DE SOUZA

Desembargador Federal Relator

Assinado eletronicamente por: WILSON ALVES DE SOUZA
08/06/2021 18:55:28
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ID do documento: 122472541
21060818552830600000120230488
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254549986/apelacao-civel-ac-10016888320184014300/inteiro-teor-1254549993

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