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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1000592-79.2017.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
PJe 01/06/2021 PAG PJe 01/06/2021 PAG
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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Ementa

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011).
2. É legítima a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Nesse sentido é o entendimento do STJ e deste TRF1.
3. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254568619/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10005927920174013811

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