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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0008011-41.2015.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
PJe 21/07/2021 PAG PJe 21/07/2021 PAG
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

1. No delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 do CP), o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário.
2. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Descontada a causa de aumento da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF1), a pena do acusado é de 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Na hipótese, portanto, não verifico o transcurso do referido prazo entre os diversos marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP).
3. O delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) é omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).
4. O simples fato de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes já constitui crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir (dolo genérico).
5. É insustentável a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela empresa, quando a Defesa não carreou aos autos quaisquer elementos probatórios que evidenciem que, à época dos fatos, passava por dificuldades de tal monta que a impediriam de recolher os tributos. A simples alegação nesse sentido não comprova a incontornável dificuldade financeira que a empresa passava à época dos fatos e não enseja a extinção da punibilidade do acusado.
6. Pena de multa, preceito secundário, recalculada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
7. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas.
8. Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255630065/apelacao-criminal-acr-80114120154013811

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