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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
PJe 21/07/2021 PAG PJe 21/07/2021 PAG
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0008011-41.2015.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008011-41.2015.4.01.3811
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

POLO ATIVO: JULIO EMILIO LOPES
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: HENRIQUE BORGES RODRIGUES - MG76316
POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria)

RELATOR (A):MONICA JACQUELINE SIFUENTES


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0008011-41.2015.4.01.3811
RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu JÚLIO EMÍLIO LOPES contra a sentença (fls. 137/142v), proferida pelo Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, que julgou procedente a pretensão penal para CONDENAR o apelante à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do término dos fatos (12/2009), pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva, por 24 (vinte e quatro vezes) (art. 168-A, § 1º, I c/c o art. 71, ambos do CP).

A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em:

- prestação de serviço à comunidade por 1.218 (mil, duzentas e dezoito) horas e

- prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parceláveis em até 20 (vinte) vezes mensais iguais, valor a ser atualizado desde a data da sentença pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época dos cálculos de execução.

O réu foi ainda condenado no pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP.

A denúncia assim narra a conduta do acusado:

Consta dos autos que fiscalização efetuada pela Receita Federal do Brasil na empresa “Fogos Planeta Indústria e

Comércio Ltda.”, sediada em Japaraí/MG, detectou a ocorrência dos delitos fiscais cometidos por JÚLIO EMÍLIO LOPES, sócio majoritário e único administrador da empresa (fls. 30/32).

Foi apurado que JÚLIO, nos meses de 01/2008 a 12/2008 (12 competências) descontou das remunerações pagas a trabalhadores da empresa, que eram segurados do INSS, valores relativos às contribuições previdenciárias, deixando de repassar tais quantias à previdência social, o que gerou o auto de infração nº 37.360.705-9, no valor de R$ 28.838,05 (fl. 08).

Além disso, nos meses de 01/2009 a 12/2009 (12 competências) JÚLIO descontou das remunerações pagas a trabalhadores da empresa, que eram segurados do INSS, valores relativos às contribuições previdenciárias, deixando de repassar tais quantias à previdência social, o que gerou o auto de infração nº 51.009.478-2, no valor de R$ 19.358,39 (fl. 08).

Segundo apurado, antes de constituir a “Fogos Planeta” JÚLIO trabalhava como contador, de modo que ele possuía pleno conhecimento sobre a matéria e agia com dolo (fl. 65).

Os créditos tributários referentes aos crimes foram definitivamente constituídos e, inclusive, já foram inscritos em dívida ativa, para cobrança (fl. 06).(Fls. 02-A/02-B).

A denúncia foi recebida em 27/11/2015 (fls. 84/84v).

A sentença foi proferida em 20/07/2017 (fl. 142v) e publicada em 03/08/2017 (fls. 143v).

O apelante aduz que, embora reconhecendo não ter efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias, por problemas financeiros, nunca se apropriou de tais valores, pois não os descontava de seus empregados.

Alega não haver nos autos provas da apropriação dos valores, elementar para a configuração do delito do art. 168-A do CP, não tendo capacidade probante os contracheques emitidos pela contabilidade, pois tinham fins meramente contábeis.

Acrescenta que há nos autos prova do fechamento da empresa por questões financeiras (fls. 65/6 e 121), bem como de sua ruína pessoal.

Requer absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa ou incidência do princípio in dúbio pro reo ou insuficiência de provas.

Alternativamente, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, ante a prescrição dos crimes praticados antes de 20/07/2009.

Contrarrazões a fls. 159/162v.

O Ministério Público Federal, em parecer do Procurador Regional da República Luiz Francisco Fernandes de Souza, manifesta-se pelo provimento da apelação (fls. 165/169).

É o relatório.

Ao eminente Revisor.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES

APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0008011-41.2015.4.01.3811

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO (RELATOR CONVOCADO): Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu JÚLIO EMÍLIO LOPES contra a sentença que CONDENOU o apelante à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do término dos fatos (12/2009), pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva, por 24 (vinte e quatro vezes) (art. 168-A, § 1º, I c/c o art. 71, ambos do CP).

Da prescrição

O acusado aduz prescrição dos delitos anteriores a 20/07/2009.

Sem razão o apelante.

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

Descontada a causa de aumento da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), a pena do acusado é de 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

No delito de apropriação indébita previdenciária, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário.

Nesse sentido:

(...) Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art.168-AA doCódigo Penall, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. [...] 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1733654 2018.00.79479-0, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/08/2018 ..DTPB:.)

(...) "Consoante pacífico entendimento [do STJ], o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art.168-AA doCódigo Penall, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa." (STJ, HC 394.228/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017.). (...). (ACR 0000121-10.2013.4.01.3815, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/11/2018 PAG.)

Na hipótese, portanto, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é 09/11/2012 (fl. 09v) e, considerando-se que a denúncia foi recebida em 27/11/2015 (fl. 84) e a sentença foi publicada em 03/08/2017 (fls. 143v), não verifico o transcurso do prazo de 04 (quatro) anos entre os diversos marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP).

Do mérito

Da materialidade e autoria

O apelante aduz que, embora reconhecendo não ter efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias, por problemas financeiros, nunca se apropriou de tais valores, pois não os descontava de seus empregados.

Acrescenta que há nos autos prova do fechamento da empresa por questões financeiras (fls. 65/6 e 121), bem como de sua ruína pessoal.

Requer absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa ou incidência do princípio in dúbio pro reo ou insuficiência de provas.

O Juízo a quo assim dispõe na sentença recorrida:

O crime do art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal consiste na conduta de deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público. Trata-se de crime omissivo próprio, que dispensa a fraude enquanto elementar do tipo. Da mesma forma, não constitui elementar do crime a apropriação do dinheiro, bastando a omissão no recolhimento da contribuição descontada para que se configure materialmente o crime. O delito é doloso, não se exigindo ânimo de apropriação ou mesmo intenção de fraudar (dolo específico/especial fim de agir), ou seja, sua configuração se dá com a simples vontade livre e consciente de não recolher a contribuição previdenciária arrecadada/descontada dos trabalhadores.

Os fatos narrados e provados nos autos não deixam dúvidas quanto à configuração desse crime. Vejamos.

A materialidade se encontra sobejamente comprovada por meio da documentação oriunda da Representação Fiscal para Fins Penais (ff. 01/53). Ao longo do período de apuração (01/2008 a 12/2009), houve a adoção sistemática e continuada de condutas omissivas de recolhimento de contribuição previdenciária.

Ressalto que tais condutas foram constatadas por meio de processo administrativo fiscal, levado a cabo pela Receita Federal, não se tratado de meras suspeitas ou conjecturas. Pelo contrário, encontram lastro na documentação que instrui a Representação Fiscal para Fins Penais. Neste ponto, não se pode desconsiderar que os atos administrativos das autoridades fiscais/tributárias gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, inexistindo qualquer elemento nos autos que possa infirmar a ocorrência desse delito.

Não estamos diante de fatos isolados ou de simples irregularidades formais sem potencial lesivo. Noto que, ao longo dos anos de 2008 e de 2009, houve a omissão reiterada consistente em não repassar contribuições previdenciárias à previdência social, cujos valores eram descontados dos trabalhadores da empresa.

Reputo, pois, perfeitamente delineada a materialidade de 24 (vinte e quatro) crimes do art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, os quais foram se sucedendo ao longo do período de 01/2008 a 12/2009.

Passo, então, à análise da autoria do crime.

O acusado em momento algum nega a prática das condutas e dos fatos a ele imputados na denúncia. Conforme se extrai de seu interrogatório, o denunciado afirma que “são verdadeiros os fatos narrados na denúncia”. Apenas atribuiu a omissão dos recolhimentos à falta de condições financeiras para tanto.

Nessa quadra fático-probatória, concluo que o denunciado foi o autor dos delitos imputados ao longo dos anos de 2008 e de 2009. Sua ampla atuação gerencial na empresa “Fogos Planeta Indústria e Comércio Ltda – EPP” não permite conclusão distinta.

Quanto à alegação de inexigibilidade de conduta diversa, ressalto que as dificuldades financeiras pelas quais passa uma empresa devem ser cabalmente comprovadas, como, por exemplo, mediante pedidos de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, existência de títulos protestados, declarações de imposto de renda da pessoa física e jurídica, contratos de venda de bens móveis e imóveis dos sócios, com vistas a saldar dívidas, todos contemporâneos ao alegado estado de penúria.

Na espécie, somente o depoimento isolado da testemunha MARCOS (f. 121) não é prova idônea e suficiente para comprovar a alegada dificuldade financeira sustentada pelo denunciado. E o documento de f. 135 não comprova referido estado de precariedade.

(...)

De igual modo, não assiste razão à Defesa quando sustenta que não se apropriou dos valores e que não houve intenção de praticar o crime.

É que, como visto, o “delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico". Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região.

Comprovadas, então, a materialidade e a autoria do crime do art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, associado ao fato de inexistirem causas justificantes ou de exclusão da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe (fls. 138/140).

Tem razão o Juízo a quo.

O tipo penal do art. 168-A do CP pune com pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa a conduta de:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público

O delito acima referido é crime omissivo próprio (ou omissivos puro), isto é, aqueles em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).

O simples fato de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes já constitui o referido crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir (dolo genérico), sendo desnecessária, para configuração, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social e a evasão tributária, consistentes no animus rem sibi habendi. Dessa forma, mostra-se desnecessária a demonstração pelo órgão acusador de que os valores sonegados teriam revertido em favor do acusado.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da Terceira e Quarta Turmas desta Corte Regional:

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ART. 168-A e ART. 337-A, AMBOS DO CP. CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL.

1. Por se tratar de crime omissivo próprio o delito tipificado no art. 168-A do CP consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora e prescinde de dolo específico, sendo bastante, para caracterização, o genérico. A vontade de reter os valores para si, o animus rem sibi habendi, é irrelevante. Dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela pessoa jurídica serão admitidas como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, excepcionalmente, em analogia in bonam partem, quando ficarem cabalmente demonstradas.

(...)

3. O delito do art. 337-A do CP - sonegar contribuição previdenciária -, consiste em"suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório". Para a caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar a conduta delituosa prevista no art. 337-A do CP, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social.

(...)

(ACR 0030741-32.2012.4.01.3300, rel. Des. Fed. NEY BELLO, TERCEIRA TURMA,e-DJF1 06/12/2019).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

(...)

2. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si.

3. Dificuldades financeiras, comuns ao dia a dia das empresas, não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como demonstração da inexigibilidade de outra conduta - causa supralegal de exclusão de culpabilidade

-, pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor, por analogia com o estado de necessidade, situação que não se faz presente na espécie, impondo-se a confirmação da condenação.

(...)

(ACR 0006953-62.2008.4.01.4000, rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 14/02/2020).

A materialidade do delito está comprovada pela Representação Fiscal para fins penais (fls. 01-A/53), na qual se demonstra que, no período de 01/2008 a 12/2009, não foram recolhidas as contribuições previdenciárias, cujos valores eram descontados dos trabalhadores da empresa de propriedade e administrada pelo acusado.

No tocante à autoria, o acusado não nega a prática da conduta. Apenas atribui a omissão dos recolhimentos a dificuldades financeiras e assevera não ter feito descontos dos empregados.

Sobre a alegada não apropriação dos valores descontados dos empregados, a representação fiscal para fins penais (fls. 07/08) e planilhas (fls. 17/29v) aponta o montante da apropriação indébita em comento.

Inexigibilidade de Conduta Diversa

É insustentável a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela empresa, uma vez que não se encontram devidamente comprovadas nos autos, mediante pedidos de falência, de recuperação judicial, protestos, contratos de venda de ativos pessoais do sócio para pagamento de dívidas etc. Declarações genéricas acerca do suposto estado de penúria enfrentado desservem de arrimo à pretensão absolutória.

Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Vale dizer que, na espécie, compete à Defesa provar que, nas circunstâncias do caso concreto, não havia possibilidade de agir de modo diverso. Não compete à acusação demonstrar e comprovar elementares que inexistem no tipo penal, de forma que o ônus da prova da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias apropriadas ante às dificuldades financeiras da empresa, a evidenciar, assim, a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor do art. 156 do CPP.

Portanto, insustentável a incidência da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela empresa.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I c/c o art. 71, ambos do CP (apropriação indébita em continuidade delitiva, por 24 vezes).

Da dosimetria da pena

Alternativamente, o acusado pugna pela fixação da pena no mínimo legal.

A pena cominada para o delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, do CP é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa.

A pena-base do acusado foi calculada no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão.

Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), deixou de ser aplicada ante o óbice contido na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Sem circunstância agravante ou causa de diminuição da pena.

Incidiu, na hipótese, a causa de aumento da continuidade delitiva.

Sobre a matéria, há entendimento jurisprudencial no sentido de que para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas:

..EMEN: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1, II, DA LEI 8.137/90. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/90 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade empresária, com o fito de suprimir tributos, caracteriza uma pluralidade de crimes com vários resultados, a ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e não da hipótese de crime único. 3. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica- se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. In casu, as condutas delitivas se deram ao longo de quase quatro anos, totalizando quarenta e quatro vezes o crime fiscal, o que respalda o acréscimo de 2/3. 4. Ordem denegada. ..EMEN: (HC 201702505028, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017 ..DTPB:.)

Conforme ficou provado nos autos, o acusado praticou a conduta delitiva 24 (vezes). Tenho, pois, como autorizada a incidência da majoração em comento à razão de 2/3 (dois terços).

A sanção privativa de liberdade do acusado resultou definitiva em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena-base de multa em 10 (dez) dias-multa, a qual, aplicada a continuidade delitiva, resulta definitiva em 13 (treze) dias-multa à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em:

- prestação de serviço à comunidade por 1.218 (mil, duzentas e dezoito) horas e

- prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parceláveis em até 20 (vinte) vezes mensais iguais, valor a ser atualizado desde a data da sentença pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época dos cálculos de execução.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para DIMINUIR a pena de multa, preceito secundário

DE 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do término dos fatos (12/2009).

PARA 13 (trezes) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

É como voto



DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0008011-41.2015.4.01.3811

Processo referência: 0008011-41.2015.4.01.3811


V O T O R E V I S O R

O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Revisor):

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o (s) recurso (s) de apelação.

Desembargador Federal NEY BELLO

Revisor




PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0008011-41.2015.4.01.3811
APELANTE: JULIO EMILIO LOPES
Advogado do (a) APELANTE: HENRIQUE BORGES RODRIGUES - MG76316
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

1. No delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168 do CP), o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário.

2. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Descontada a causa de aumento da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF1), a pena do acusado é de 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Na hipótese, portanto, não verifico o transcurso do referido prazo entre os diversos marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP).

3. O delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) é omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).

4. O simples fato de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes já constitui crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir (dolo genérico).

5. É insustentável a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela empresa, quando a Defesa não carreou aos autos quaisquer elementos probatórios que evidenciem que, à época dos fatos, passava por dificuldades de tal monta que a impediriam de recolher os tributos. A simples alegação nesse sentido não comprova a incontornável dificuldade financeira que a empresa passava à época dos fatos e não enseja a extinção da punibilidade do acusado.

6. Pena de multa, preceito secundário, recalculada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

7. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas.

8. Recurso de apelação parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: JOSE ALEXANDRE FRANCO
21/07/2021 09:51:27
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 139878553
21072109512781400000137269491
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255630065/apelacao-criminal-acr-80114120154013811/inteiro-teor-1255630070

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