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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-29.2019.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 22/2018. MÉDICO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. INSCRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para garantir a inscrição da autora em uma das vagas remanescente do Programa Mais Médicos (Edital n. 22/2018). Considerou-se que o autor, (...), comprovou documentalmente que houve inconsistência na página de acesso ao sistema e que por isso não conseguiu êxito em realizar sua escolha. Há também várias notícias que evidenciam instabilidades na página do Programa Mais Médicos em outras fases do procedimento de seleção, o que corrobora as alegações do autor. Não se mostra razoável, outrossim, que o autor tenha enfrentado todas as outras etapas do programa e não tenha cumprido apenas a última e mais fácil delas, qual seja, a escolha da municipalidade na qual deseja atuar. Assim, considerando que é verossímil a afirmação do requerente de que efetivamente diligenciou na tentativa de se inscrever em uma das vagas disponibilizadas pela requerida, o que não se efetivou por possível inconsistência sistêmica, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito invocado.
2. A liminar foi deferida em 18/03/2019, confirmada pela sentença. Há que se considerar que o prazo máximo de permanência no Programa Mais Médicos é de 36 (trinta e seis) meses, portanto, o decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial, eis que já decorreu mais de 24 (vinte e quatro) meses.
3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255800831/apelacao-civel-ac-10062022920194013400

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