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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-60.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS. IRREGULARIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Remessa necessária de sentença proferida em ação civil pública versando sobre o Programa Mais Médicos, na qual foi julgado improcedente pedido para anular todos os editais de chamamento público abertos desde a edição da Portaria Interministerial n. 1.369, de 8 de julho de 2013, reabrindo os prazos e oportunidades para os médicos com diploma reconhecido no Brasil, com preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 13 da Lei 12.871/2013.
2. Na sentença, considerou-se: a) a autora questiona a legalidade do Edital SGTES/MS nº 3 de 19 de abril de 2017, que tem por objetivo o chamamento público de médicos formados em instituição de educação brasileira e estrangeira; b) não assiste razão à autora ao aduzir que o processamento do Programa Mais Médicos prejudica médicos com formação no Brasil. Ao contrário, verifica-se que foram realizadas segunda e terceira chamadas mediante o Edital SGTES/MS nº 156 em 08 de junho de 2017 e o Edital SGTES/MS nº 172 em 13 de julho de 2017 para escolha de vagas remanescentes, bem como as vagas ociosas, também destinadas aos médicos com CRM-Brasil; c) muitas das vagas disponibilizadas não foram preenchidas por conta de falta de interesse de médicos brasileiros em áreas de risco e por optarem por grandes centros ou próximo dos mesmos; daí por que o sucesso que o programa teve foi justamente por viabilizar a contratação de médicos estrangeiros para essa cobertura assistencial supletiva, por meio da manutenção da cooperação com a OPAS; d) o STF já se manifestou acerca do Programa Mais Médicos entendendo que a Medida Provisória 621/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013, é constitucional, inclusive nos artigos que permitiram a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e alterações nos cursos de medicina para enfatizar o atendimento na saúde básica; e) o perfil do CNES como requisito que limita a escolha de localidade aos médicos inseridos em unidades de saúde da família encontra respaldo legal e pertinência com os próprios fundamentos do Programa Mais Médicos, como o implemento de medida pública que visa a concretização do direito a saúde garantido na Constituição Federal.
3. O magistrado interpretou a situação fática posta nos autos perante a normatização do Programa Mais Médicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo não haver irregularidade nos editais de chamamento público impugnados. Não houve irresignação das partes quanto ao decidido na sentença e opinou o MPF pelo não provimento da remessa necessária.
4. Negado provimento à remessa necessária.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255853135/remessa-ex-officio-reo-221336020174013400

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