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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2013.4.01.3812

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. TESTE DE ÁLCOOLEMIA (TESTE DO "BAFÔMETRO"). RECUSA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. CF/88, ART. , INCISOS LV, LVII, LXIII. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 206/2006 (ART. 2º e 5º, § 2º). VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). INVIABILIDADE. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA.

I - Tratando-se de discussão sobre a anulação de auto de infração de trânsito, não há que se falar em incompetência do juízo federal comum, devendo ser rejeitada a respectiva preliminar, que sustenta a competência do Juizado Especial Federal.
II - Tendo em vista que o sistema jurídico pátrio preserva a garantia de não obrigar o indivíduo a produzir prova contra ele mesmo, conforme previsto nos incisos LV, LVII, LXIII do art. da CF/88, resulta legítima a recusa à submissão ao teste de "bafometro", constituindo-se tal recusa em direito público subjetivo.
III - Para a formalização do auto de infração, no caso em que o condutor se recusa a se submeter ao teste de "bafômetro", é necessário, segundo disposto na Resolução do CONTRAN n. 206/2006, vigente à época dos fatos (25/12/2011), que sejam descritos no auto de infração os sinais apresentados pelo condutor no momento da abordagem pelo agente autuador ou a realização de termo específico que contenham as informações mínimas que possam caracterizar a situação de embriaguez.
IV - Na espécie, o auto de infração objeto de controvérsia traz apenas a informação de que o condutor se recusou a submeter ao teste em etilometro, sem qualquer detalhe sobre os elementos fáticos que levaram o agente autuador a concluir pela embriaguez do condutor. Ausente também qualquer lavratura de termo de constatação da condição em que se encontrava o autuado no momento da abordagem, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução do CONTRAN n. 206/2006.
V - Ausente a prova de que o autor praticou a conduta descrita no art. 165 do CTB, resulta incontornável a insubsistência ao auto de infração, sendo certo que o acolhimento do pedido de nulidade é medida que se impõe.
VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255870424/apelacao-civel-ac-30078820134013812

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