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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Adidos, Agregados e Adjuntos (10331) Reforma (10349) • 1009598-38.2020.4.01.3801 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
Assuntos
Adidos, Agregados e Adjuntos (10331) Reforma (10349)
Partes
ATIVO: Lilian Alessandra Vicente Brandao, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorda7975262ac174681a1d69047206df4e51c25bbb.pdf
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04/08/2021

Número: 1009598-38.2020.4.01.3801

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Última distribuição : 17/09/2020

Valor da causa: R$ 250.000,00

Assuntos: Adidos, Agregados e Adjuntos, Reforma

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LILIAN ALESSANDRA VICENTE BRANDAO (AUTOR) JOSE CARLOS STEPHAN (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU) IGOR CEZAR DA SILVA LEITAO (PERITO) PEDRO ROCHA NARDELLI (PERITO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 47755 17/03/2021 22:01 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

6144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : 1009598-38.2020.4.01.3801

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : LILIAN ALESSANDRA VICENTE BRANDAO

REPRESENTANTES POLO ATIVO : JOSE CARLOS STEPHAN - MG64125

POLO PASSIVO :UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Lilian Alessandra Vicente Brandão ajuizou Ação Ordinária contra a União , na condição de ex- militar temporária, pretendendo: i) a anulação do ato administrativo que a licenciou das fileiras do Exército

Brasileiro; ii) a reforma por incapacidade ou invalidez permanente, neste último caso, fazendo jus aos proventos equivalentes ao grau hierárquico superior ao que ocupava; iii) o pagamento das diferenças

remuneratórias pretéritas a contar do licenciamento indevido; iv) indenização por danos sofridos em virtude do

acidente de serviço que lhe causou limitações e sequelas físicas, no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelas patologias psíquicas desenvolvidas em decorrência da ilegalidade da prisão decretada,

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, ainda, indenização por danos morais estimada em R$50.000,00

(cinquenta mil reais).

A autora narra, em suma, que: em 19/09/2018, quando prestava serviço como oficial de dia, no 4º Depósito de Suprimento do Exército Brasileiro (DSUP), começou a sentir fortes dores na região lombar; no dia seguinte, o Subchefe do 4º DSUP, Major Alexandre de Assis Lauria, ao ser informado do caso, dirigiu-se ao consultório odontológico e se deparou com a autora deitada em um colchão, com dificuldades de se levantar em razão das dores; encaminhada ao hospital, foi diagnosticada com quadro de lombociatalgia intensa com radiculopatia, hérnias de disco lombares; após este episódio, a autora passou por diversas inspeções de saúde junto ao Exército Brasileiro, que concluíram por sua incapacidade (“incapaz B1” (possibilidade de recuperação em até um ano)); mesmo incapaz, foi indevidamente licenciada do serviço ativo em 24/08/2020, por conta de parecer médico militar, que a considerou capaz para as atividades da vida civil; o Exército realizou um verdadeiro “jogo de empurra”, dificultando que a requerente tivesse acesso a ata de inspeção de saúde que motivou o seu licenciamento; no 4º DSUP, informavam que o documento deveria ser solicitado no HGeJF, que, por sua vez, encaminhava o defensor da autora novamente ao 4º DSUP; mesmo tendo o Comando do 4º DSUP ciência de que a militar estava devidamente assistida por procurador, indevidamente encaminhou a notificação do licenciamento para a residência da requerente; desde o licenciamento, a autora permanece na

condição de encostada, para fiz de tratamento de saúde, sem direito a receber remuneração; a sindicância e os assentamentos reunidos nos autos, comprovam que a incapacidade da autora foi adquirida em serviço, quando estava escalada como oficial de dia; de forma absurda, o Exército Brasileiro ainda lhe aplicou punição disciplinar, correspondente a um dia de prisão, sob a alegação infundada de que ela teria faltado com a verdade ao não declarar ser portadora de patologia ortopédica degenerativa, o que não é verdade, pois ingressou no serviço militar sem qualquer patologia, em pleno gozo de suas capacidades físicas e mentais; a autora sempre teve conduta ilibada, sem nenhuma anotação de transgressão em seus registros e, sem justo motivo, foi punida com pena de prisão, fato que se tornou público no quartel, o que repercutiu gravemente no seu estado psicológico; passou a sofrer com enfermidade psíquica, que está se agravando com o tempo; o médico psiquiatra declarou ser necessário que a autora parasse de realizar as inspeções médicas fora de sua residência, diante do “risco de auto ou hétero agressão e agravamento do quadro”; o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais emitiu parecer atestando a incapacitada da autora em decorrência de doença psiquiátrica; faz jus a reforma, já que foi licenciada indevidamente das fileiras do Exército mesmo estando incapaz para a vida militar e civil; o Exército Brasileiro deve lhe indenizar os danos sofridos.

Foi exarada decisão, determinando a realização de perícia médica ortopédica e psiquiátrica (fls.313).

As partes apresentaram quesitos (fls. 319, 323/326).

A União contestou, defendendo que: desde o ano de 2017, a autora tinha ciência dos problemas que afetavam a sua coluna, mas optou por omitir o seu estado de saúde nas inspeções médicas a que foi submetida; em sindicância instaurada para apurar os fatos, o médico do 4º D Sup confirmou que, ao ser levada ao hospital, a ex-militar admitiu estar tratando da coluna lombar com médico civil (Dr. Amauri Bara), sem a ciência de seus superiores; os agravamentos de seu quadro de saúde foram resultantes de sua própria conduta, pois realizou atividades que envolvem esforços físicos, que poderiam ter sido evitadas se a enfermidade fosse conhecida pelo Exército Brasileiro; a autora foi negligente ao não respeitar as recomendações de afastamento feitas pelo médico civil responsável por seu tratamento; deixar de informar o quadro de saúde em inspeções médicas é causa de punição disciplinar, nos termos dos itens 1 e 20 do Anexo I, do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE); em razão de licença médica, a militar sequer chegou a cumprir a medida disciplinar aplicada (prisão de um dia); no dia 23/06/2020, a autora foi submetida a uma Conferência Médica de Psiquiatria no Hospital Central do Exército no Rio de Janeiro - RJ, realizada por 03 (três) médicos psiquiátricos, que concluíram não haver incapacidade laborativa civil; no dia 14/08/2020, foi submetida a Conferência Médica de Ortopedia, que também constatou que a ex-militar não apresenta restrições para o exercício de atividades civis; a lesão da autora não se enquadra nos casos de reforma, pois restou consignado que a incapacidade temporária persiste apenas para as atividades militares, não havendo incapacidade para a vida civil; inexiste nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o serviço militar; o militar temporário tem plena consciência de que seu vínculo com a Administração é precário, com duração prevista para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a depender do interesse e conveniência da Administração; o defensor, como faz com todos os seus clientes, orientou a autora a não comparecer às consultas de acompanhamento com o médico do quartel e inspeções de saúde determinadas pelo Exercito Brasileiro; as inspeções e consultas de acompanhamento médico são obrigatórias, conforme Diretrizes de Acompanhamento Médico de Adidos, Agregados, Encostados e Reintegrados Judicialmente da área de jurisdição da 4ª Região Militar; pelas informações prestadas pelo procurador, presume-se que não há interesse da autora em dar continuidade à assistência médica disponibilizada pelo Exército; o 4º DSUP destacou, por várias vezes, um militar com a intenção de notificar o advogado sobre o licenciamento de sua cliente, ora o militar não era atendido, ora o estabelecimento estava fechado, fazendo necessário o envio da documentação por correio eletrônico; o advogado recebeu a transcrição da Ata de Inspeção de Saúde 21657/2020, publicada em Boletim de Acesso Restrito, documento suficiente para embasar o recurso de inspeção de saúde; no dia

3/09/2020, o Exército Brasileiro recebeu documentação informando estar a autora grávida; na Ficha de Registro de Dados de Inspeção não consta nenhuma informação a esse respeito, dessa forma, será realizada inspeção médica para esse fim, que poderá acarretar a anulação do ato administrativo de licenciamento na hipótese de confirmação do estado gravídico; não houve nenhum ato ilícito praticado pela Administração Militar para fins de concessão de indenização seja a que título for (fls. 328/375).

Foram anexados os laudos periciais, seguidos de manifestações das partes, fls. 643/645 e 646/648.

Decido.

A autora, 1º Tenente Temporário da Área de Odontologia, foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de fevereiro de 2012 realizou Estágio de Adaptação ao Serviço (EAS) no Comando de Fronteira em Boa Vista/RR, passando a exercer suas atividades no 12º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada daquela cidade, até ser transferida para Niterói/RJ (Policlínica Militar de Niterói e no 21º Grupo de Artilharia da Campanha) no ano de 2013. Em 01/02/2018 , a autora passou a exercer suas funções em Juiz de Fora/MG, no 4º Depósito de Suprimentos (4ºDSUP), p. 501 e 506.

Em 19/09/2018, sete meses após ter sido transferida para o 4º DSUP, a autora precisou de atendimento hospitalar em decorrência de fortes dores na região lombar (p. 376/ss):

“No dia 19 SET 18, a 1ª Ten. Lílian estava de serviço de oficial de dia no 4º D Sup, ocasião em que começou a sentir dores na região lombar, e por volta das 14:00 hs e às 22:00 hs, as dores ficaram mais intensas. Após a ronda, não conseguiu mais dormir e ao longo do dia fez uso de medicamentos para aliviar a dor. No estando, não procurou assistência médica nesse dia com o médico do 4º DSUP, nem solicitou ser evacuada para o HGeJF. Ao passar o serviço como o Subchefe do 4º Sup, no dia 20 SET 18 pela manhã, informou que estava se sentindo mal”. A militar foi encaminhada para o Hospital Albert Sabin, permanecendo internada até o dia 24/09/2018.

A sindicância instaurada para apurar os fatos (NUP 0080738.00017786/2018-27) concluiu “não” ter ficado caracterizado acidente em serviço (p.299/305). Ao ser inquirido nos autos da Sindicância, o médico da 4º DSUP, Harrison Cordeiro de Faria, afirmou que:

"No dia 20 de setembro de 2018, deu entrada pelo serviço de urgência da ortopedia e a 2ª Tem. FARIA, ao ser atendida, a autora informou ao médico plantonista as orientações passadas pelo seu médico (médico assistente); ela afirmou que não havia sofrido nenhuma queda ou trauma; que já tinha problema de coluna e que já teve uma crise de lombocitalgia; no momento, encontrava-se em tratamento médico com o Dr Amauri Bara; afirmou que, no dia 07 de maio de 2018, a militar compareceu a Formação Sanitária para realizar inspeção de saúde de controle periódico de operadores de equipamentos de raio-x e substancia radioativas; no ato da inspeção, a militar negou queixas, sinais ou sintomas de patologia atual ou pregressa no sistema osteomuscular, conforme Ficha Médica referente a inspeção de Saúde nº 2982/2018; no dia 14 de novembro de 2018, a militar se apresentou na Formação Sanitária para realizar consulta médica para fins de acompanhamento de tratamento de saúde, apresentando documentação nosológica referente a patologia atual; após analisar a documentação nosológica foi possível traçar uma linha cronológica da sua doença atual onde foi constatado que, a 1ª Tem LÌLIAN já apresentava alterações no seu estado de saúde desde o ano de 2017, comprovando através de laudos exames de imagem e atestados médicos; porém não há referência da

patologia atual nas inspeções de saúde realizadas em 08 e 29 de janeiro de 2018 e 07 de maio de 2018; somente a inspeção de saúde de 7 de maio de 2018 foi realizada pelo declarante, no 4º DSUP, e não consta a patologia atual, pois mesmo sendo perguntada durante a realização da referida inspeção, a 1ª Tem LÍLIAN negou possuir qualquer queixa, sinais ou sintomas de patologia atual ou pregressa recente nos sistemas respiratórios, cardiovasculares, digestivos, osteomuscular, nervoso, urogenital e endócrino. A militar informou apenas ter tido uma trombofilia, por volta de dois anos atrás, mas também não apresentava nenhuma queixa, sinais ou sintomas dessa trombofilia. A 1ª Tem LÍLIAN imitiu informação que, desde 2017, sofria de dores na coluna e que estava em tratamento médico com o Dr. Amauri Bara" (depoimento contido na íntegra às fls.153/154).

De fato, consta nos autos a entrevista realizada pela autora no pronto atendimento do Hospital Albert Sabin (20/09/2020), a confirmar que o médico Dr. Amaury Bara foi contatado pela autora no ato da internação (p.238 e 252).

A autora não negou estar realizando tratamento de saúde desde o ano de 2017, limitando-se a afirmar que: “não tem conhecimento médico a ponto de avaliar diagnóstico ou emitir opinião sobre pareceres médicos, muito menos fazer juízo de valor sobre profissionais que lhe são hierarquicamente superiores e atendiam a condição de profissionais de saúde, sempre entendendo que o tramite de pareceres, laudos e documentos são feitos internamente entre os mesmos e o comando do militar atendido visto que não são entregues ao militar” (p. 515/ss).

O Chefe da Organização Militar entendeu ter a autora praticou falta grave, punível com prisão disciplinar de 01 (um) dia, por não ter informado seu problema de saúde, iniciado aparentemente no ano de 2017, nas perícias médicas realizadas nos anos de 2017 e 2018 (p. 519/520).

Eis alguns trechos da decisão disciplinar proferida pelo Chefe do 4º DSUP:

“Pessoa do transgressor: Não há punição formal anterior à militar.

II- Causas que a determinaram: a militar, conforme suas próprias razões de defesa, alega que

“não tem conhecimento médico a ponto de avaliar diagnostico ou emitir opinião sobre parecer médico” (SIC), fato este que se desvirtua do mérito da FATD em tela, haja vista que o fato gerador foi a conduta da militar em negar ao MPOM que já realiza tratamento médico ou que possuía algum problema de saúde a época de sua inspeção, ainda que sua intenção foi sempre estar pronta para o serviço, porem possuía prescrição médica e estava em tratamento médico com profissional de saúde autônomo, Dr. Amauri Barra, conforme Sindicância NUP 0080738.00017786/2018-27 e negou possuir queixas, sinais ou sintomas de sua patologia atual ou pregressa do sistema osteomuscular bem como NÃO estar em tratamento médico com Profissional de Saúde Autônomo durante inspeção de saúde realizada pelo MPOM.

III. A natureza dos fatos: a falta a verdade é, por si, fato que afeta diretamente a relação de confiança entre superior e subordinado. É agressivo aos preceitos da Ética Militar e do Pundono, elencado no EI e no Art. 6º do RDF.

IV. As consequências que dela possam advir: Por haver negado queixas, sinais ou sintomas de sua patologia atual ou pregressa do sistema osteomuscular, bem como ter negado estar em tratamento médico com Profissional de Saúde Autônoma, durante inspeção de saúde realizada pela MPOM por não atender as recomendações medicas do Dr. Amauri Bara que recomendava afastamento de atividades militares de impacto e de sobrecarga na coluna, além do serviço

armado, pois poderia haver piora dos sintomas de sua patologia, a 1ª Tem Lilian negligenciou sue tratamento de saúde, fatores estes que podem ter contribuído na piora do seu quadro clinico.

O posto de 1º Tenente é fonte de exemplo para os demais oficiais subalternos e praças de uma OM. O dano foi causado, a disciplina e por isso deve ser reparado exemplarmente para que restabeleça a noção de correção de atitudes necessárias à Oficial.

Entretanto, a autora sequer chegou a efetivamente cumprir a referida punição (01 dias de prisão), pois foi dispensa para tratamento da saúde.

Não há nos autos nenhuma prova que induza a conclusão de que o procedimento disciplinar tenha contrariado o Regulamento Disciplinar do Exército. Nem mesmo enxergo indícios mínimos capazes de revelar que a punição tenha sido desarrazoada ou discriminatória, a ponto de confirmar a tese de que outros militares, que praticaram transgressão disciplinar similar ou mais grave, não foram punidos pelo comando militar com o mesmo rigor.

É de conhecimento comum que a hierarquia e a disciplina são elementos que constituem a base das instituições militares, o mero inconformismo do militar não é suficiente para transformar as munições em ilegais ou injustas.

Vale grifar, é firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que foi demonstrado ter ocorrido nos autos.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreu no caso. 3. Dessa forma, tendo o aresto recorrido verificado, com base na prova dos autos, a regularidade do procedimento administrativo e a adequada aplicação da pena, não pode o Judiciário revê-la, sob pena de incursão no campo de discricionariedade reservado à Administração Pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 814398 2015.02.90417-8, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2016)

Em 24/08/2020, a autora foi licenciada das fileiras militares ex officio, após ser submetida à inspeção de saúde para fins de permanência ou saída do Serviço Ativo Militar, que estampa a seguinte conclusão: Incapaz B2. “inspecionado (a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado (a),

portador (a) (a) desaconselham sua incorporação ou matrícula”. Eis a análise médica promovida naquela ocasião (p. 649/650):

“Inspecionada com história de transtorno de disco cervical e lombar, queixa dor, parestesia e perda de força em MSE e MIE. Refere que seu caso não é cirúrgico no momento. Quadro persiste apresentando boa melhora clínica em relação à última inspeção. Não está fazendo fisioterapia há um bom tempo, devido a pandemia COVID 19.

Sistema Nervoso: CONFERÊNCIA MÉDICA PSIQUIATRIA HCE (23/06/2020).

A inspecionada está respondendo pelos seus atos na vida civil? Sim, inclusive, segundo a própria, permanece responsável pelo controle de suas finanças e atividades da vida diária.

Há atualmente, alguma restrição de atividades laborativas civis?

No momento, do ponto de vista psiquiátrico, não observamos restrições da capacidade laborativa.

A inspecionada pode se candidatar a concurso ou cargo público? Justifique. Sim, desde que atenda os requisitos p/o cargo a que se candidatar.

Pode conduzir veículo automotor?

Neste momento, do ponto de vista meramente psiquiátrico, não observamos restrição.

CONFERÊNCIA MÉDICA ORTOPÉDICA (14/08/20)

a.Qual a patologia apresentada?

Transtorno de discos vertebrais cervical/lombar, incipientes e inerentes à faixa etária, sem limitações funcionais efetivas do eixo vertebral ao exame clínico. CID-10 M519.

b.Em relação às patologia apresentadas, a inspecionada pode exercer atividades militares?

( x ) sim. No momento, não apresenta limitação funcionais do eixo vertebral ao exame clínico realizado em 14/08/20.

...

h) Baseado na avaliação clínica e exame físico, a inspecionada está seguindo corretamente o tratamento recomendado?

Sim. Apresentou controle de consulta e procedimentos periódicos evidenciando a freq. Em relação à fisioterapia, houve período de interrupção devido à pandemia COVID-19.

...

A doença ou defeito físico não preexistia à data da incorporação./A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. /O inspecionado (a) não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar. / O (a) inspecionado (a) deverá manter

tratamento, em Organização Militar de Saúde, após o Licenciamento/Desincorporação, devendo ser reapresentado a um AMP, no mínimo três dias antes do término da incapacidade constante no "parecer", para avaliação da necessidade ou não, de continuar o tratamento, até a cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art 149 do Regulamento da Lei do Servico Militar (RLSM), Decreto[1]Lei nº 57.654, de 20 JAN 66. / O parecer "Incapaz B2" significa que o (a) inspecionado (a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado (a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador (a), desaconselham sua incorporação ou matrícula . / Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 3) do caput do art 52 do Regulamento da Lei do Servico Militar (RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. / Pode exercer atividades laborativas civis. / Pode viajar .

Nos termos da Lei 6.880/1980, a reforma ex officio do militar temporário não estável é devida quando: a) há incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que não haja nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) há incapacidade para o serviço militar, se essa decorrer de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; c) há incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade.

A autora foi submetida a duas perícias judiciais.

O perito médico judicial (Igor Cezar da Silva Leitão), especialista em ortopedia e traumatologia, confirmou que a autora sofre de espondilodiscopatia compressiva cervical, dorsal e lombar, com sinais de radiculopatia, além de fibromialgia; as enfermidades apresentam causas multifatoriais (esforço, postura, etc.); o serviço militar pode ter contribuído para o agravamento da patologia da coluna, mas não há como confirmar se as patologias estão em relação direta de causa e efeito com o serviço castrense ; existe incapacidade para o serviço militar em caráter definitivo ; há parcial e permanente incapacidade para as atividades que envolvam sobrecarga nos segmentos afetados; a incapacidade é temporária para as atividades habituais da vida civil (odontologia), que exigem esforços posturais principalmente na coluna cervical (fls. 635/636).

O outro perito judicial (Pedro Rocha Nardelli), psiquiatria, constatou que a autora sofre com “episódios depressivos moderados”; a doença possui causa multifatorial (genética, neuroquímica, neuro- hormonal e sócio-ambiental); a despeito da enfermidade, do ponto de vista psiquiátrico, a autora não está incapacitada para exercer qualquer tipo de atividade (p. 640/642).

Em que pese o parecer fornecido pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO) — que reconheceu a incapacidade da autora por "enfermidade mental", para fins de concessão de isenção de anuidade (fs. 122) —, ficou demonstrado nos autos que a requerente "não" sofre de problemas psíquicos incapacitantes, a teor das conclusões do perito judicial, que coincidem com aquelas lançadas no laudo fornecido pelos médicos que participaram da Conferência Psiquiátrica no âmbito do Exército Brasileiro no Rio de Janeiro (p. 649/650).

Sem a prova contundente da incapacidade total para qualquer atividade laboral, não é possível reconhecer o direito ao reingresso nas fileiras militares para fim de reforma, pois não se faz presente a condição de “incapaz” exigida para tanto pelo art. 106, II e III, da Lei 6.880/1980.

Vale lembrar que a autora, de certa forma, contribuiu para o agravamento da doença osteomuscular, quando omitiu do Exército Brasileiro seu quadro de saúde e, por conseguinte, prosseguiu realizando atividades físicas regulares, ainda que sabidamente são contraindicadas ao seu tipo de

enfermidade.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. MILITAR . REFORMA PARA POSTO EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA MILITAR . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 106, 108, 121, § 3º, a DA LEI 6.880/1980. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar , ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3 Recurso Especial não conhecido. (REsp 1733529/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018).

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude da ausência de produção de prova pericial, vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para demonstrar que o demandante não faz jus à reforma. Aliás, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor sequer solicitou a realização de perícia médica. 2. Em conformidade com a legislação que rege a matéria - art. 106, II, da Lei n. 6.880/80 - será reformado ex officio o militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, não bastando, para a reforma, o nexo de causalidade entre a doença e o serviço. 3. A enfermidade do apelante, além de ser pré-existente ao ato de incorporação, caracteriza-se como doença incapacitante para o serviço militar, pelo que obrigatória a desincorporação do mesmo. 4. "Não resultando das lesões incapacidade definitiva para qualquer trabalho, mas somente para as atividades próprias militares, incabível a concessão da aposentadoria militar (reforma). (AC 200232000006084, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2009 PÁGINA:21.)" 5. Apelação não provida. (grifamos).(AC 0003633-45.2005.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.75 de 21/01/2015)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. MOLÉSTIA OU ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O militar temporário, licenciado ex officio, não faz jus à reintegração e posterior reforma com proventos integrais, uma vez demonstrado por prova pericial que a doença de que é acometido não foi conseqüência do desempenho de suas atividades. 2. A Administração pode licenciar o militar temporário ex officio, não sendo mister o seu retorno às fileiras do Exército se comprovada sua

4. Apelação não provida. Sentença mantida.(AC 0030304-26.2005.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.72 de 21/01/2015)

De toda sorte, ainda que a autora tenha contribuído para o agravamento de seu estado de saúde, o militar possui o direito de retornar à vida civil em boas condições de saúde. A não observância desse direito fulmina a legalidade do ato administrativo de licenciamento, pois o militar temporário faz jus : a) a ser encostado para tratamento médico; b) a ser agregado na condição de adido à organização militar, percebendo a remuneração pertinente, até o restabelecimento de sua aptidão para o trabalho, hipótese em que poderá ser licenciado, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública; c) à reforma ex officio , acaso a invalidez se torne permanente. Nesse sentido a Lei 6.880/1980:

Art. 50. São direitos dos militares:

...

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

...

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

Eis o entendimento consolidado de nossas Cortes Regionais Federais:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO CALCANHAR DO PÉ DIREITO OCORRIDA DURANTE O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado."(STJ - AGRESP 201101358840, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE:18/03/2015). 2. No caso dos autos, constatado que a lesão que acometeu o calcanhar do pé direito do demandante se deu durante a atividade militar, ocasionando-lhe incapacidade temporária, faz

jus à reincorporação para tratamento médico. 3. Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 134, de 21.12.2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013. 4. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida.(AC 0038467-53.2009.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ CONCLUSÃO MÉDICA DEFINITIVA. ART. 50, INCISO IV, C/C ART. 80 DA LEI 6.880/50. DECISÃO MANTIDA. 1. O militar não estabilizado, cuja incapacidade temporária tenha sido comprovada por meio de perícia médica judicial, deve passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, a fim de que seja restaurada sua capacidade laboral, após o que poderá a autoridade competente decidir a respeito de sua permanência nas fileiras das Forças Armadas, nos termos do art. 50, IV, c/c art. 84, ambos da Lei 6.880/90. Precedentes. 2. Em que pese o licenciamento de militares temporários se inserir no âmbito da discricionariedade, ante a precariedade dessa condição, porém, essa possibilidade encontra limitação legal. Ao fim do tratamento, poderá a Administração exercer, com maior segurança, esse juízo de valor, em face do conhecimento acerca da capacidade do militar para a eventual permanência no serviço. 3. Agravo de instrumento provido para determinar à Agravada a manutenção do agravante nas fileiras do Exército, na qualidade de agregado, até ulterior decisão judicial.(AG 0069039-31.2014.4.01.0000/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/04/2016)

Dessa forma, deve a autora ser reintegrada às Forças Armadas e nelas permanecer até restabelecer a capacidade para suas atividades habituais da vida civil (dentista), inclusive fazendo jus à remuneração, o que é suficiente para o ressarcimento dos danos materiais provocados pelo licenciamento indevido.

Não é demais assinalar que a autora é obrigada a se apresentar nas inspeções de saúde, quando determinadas pelo Exército Brasileiro, que deverão ser realizadas no local indicado pelo comando militar, âmbito no qual deverá comprovar, sempre que reclamado, a manutenção do tratamento médico e a persistência da inaptidão para as atividades civis habituais (dentista). No caso de permanecer a autora sendo tratada por médico civil não conveniado ao Exército, deverá apresentar por escrito esta pretensão ao Exercito Brasileiro, seguindo o previsto no Regulamento Interno dos Serviços Gerais, e ainda, fornecer todo histórico médico e laudos que forem solicitados para fins de inspeções de saúde.

As peças processuais assinalam patentes dificuldades de comunicação entre o Exército Brasileiro e o advogado constituído pela autora, o que vem se repetindo em vários processos em curso perante este juízo, conforme foi assinalado na contestação da União. O advogado da autora sustenta violação às prerrogativas profissionais, sem comprovar minimamente suas assertivas, ao passo que a União informa que o defensor orienta indebitamente seus clientes a praticar atos contrário aos regulamentos militares (tais como o deixar de comparecer à unidade militar de forma periódica), além de frustrar deliberadamente as tentativas de notificação pessoal. Relativamente aos argumentos do advogado, os entraves não impediram a obtenção de cópia documentos funcionais diretamente do Exército, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário No que toca às referências lançadas na contestação da União, eventual desconformidade do exercício profissional com o Estatuto de Ética da Advocacia deverá ser comunicada diretamente pela interessada à OAB/MG, pois foram verificadas antes do aforamento da causa.

Nenhuma das partes trouxe informações sobre a possível gravidez da autora anunciada às folhas 331 e 548, o que leva a hipótese de que a gravidez não foi confirmada ou que o início gestacional não coincidiu com o período militar ativo, para fins de análise nestes autos.

Finalmente, o Exército Brasileiro não praticou nenhum ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar danos diversos daqueles correspondentes à remuneração devida à militar desde o licenciamento.

Os atos administrativos aqui hostilizados são incapazes de provocar um tratamento vexatório e humilhante, malferindo a honra, a imagem, a vida privada ou a intimidade do autor, elencados pelo art. , X, da Constituição Federal, quando avaliados à luz do equilíbrio que se espera de um homem médio. Nem mesmo a punição de prisão de um dia infirma a conclusão, seja porque não foi cumprida, seja porque corresponde à sanção cabível por efetiva infração aos estatutos disciplinares.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. AGREGAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos do inciso XV do art. 3º do Decreto n. 2.040, de 21 de outubro de 1996, adido é o militar que se vincula a uma Organização Militar, por ato de autoridade competente, sem integrar o seu efetivo. A Lei n. 6.880/80 prevê, em seu art. 84, a possibilidade de agregação do militar como adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada. 2. Na hipótese dos autos, é inconteste que o autor sofreu acidente em serviço, confirmado pelo próprio Exército em sindicância, acidente que lhe causou lesão no joelho esquerdo, submetendo-o a duas cirurgias, por isso que deveria, como deve, ser reintegrado às fileiras do Exército na condição de adido, para licenciamento ou desincorporação, se não tiver alcançado a estabilidade, ou mesmo ser reformado. 3 No que concerne à pretensão de danos morais, não há falar em dano da espécie, pois a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. 4. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto. 5. Antecipação de tutela concedida, de ofício, para assegurar a agregação do autor, na condição de adido, com a respectiva remuneração, em face da sua natureza alimentar. 6. Apelação da União e remessa oficial providas, em parte, para afastar a indenização por danos morais e adequar os juros e a correção monetária quanto às

parcelas vencidas da remuneração devida ao autor. (TRF-1 - AC: 00085903020074013500

0008590-30.2007.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:

29/01/2016 e-DJF1)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Desincorporado por incapacidade temporária (art. 140, item 6, do Decreto nº 57.654/66 c/c art. 94 da Lei nº 6.880/80), o autor postula a anulação do ato administrativo, sua reintegração às fileiras do Exército e indenização por danos morais, ao argumento de que permaneceu adido por mais de um ano, devendo ter sido agregado. 2. Embora seja admissível a apresentação de documentos novos em sede recursal (art. 397 do CPC), o documento acostado pelo recorrente não é apto

para comprovar que, à época de sua desincorporação, o autor encontrava-se definitivamente incapaz para o serviço ativo. A perícia confirmou a incapacidade temporária apontada pela inspeção de saúde que precedeu a desincorporação impugnada. Semelhantemente, não há provas de que se encontrava internado, de modo a provocar a incidência do art. 149 do Decreto nº 57.654/66. 3. Não há, portanto, qualquer vício que infirme a legalidade do ato administrativo ou qualquer conduta que enseja a responsabilidade civil do Estado, já que se trata de militar temporário, cuja permanência nas fileiras da Força resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração (art. 121, § 3º, alínea b, da Lei nº 6.880/80).

4. Apelação improvida.(TRF-2 - AC: 200851010041081, Relator: Desembargador Federal LUIZ

PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2012, SÉTIMA TURMA

ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/09/2012)

Pelo exposto, verifico que há prova inequívoca da inaptidão laboral decorrente de moléstia ortopédica deflagrada durante o período castrense, verossimilhança dos argumentos acerca do direito à reintegração e risco de danos irreparáveis a autora. Nesse contexto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela , determinando que a União reintegre a autora às fileiras militares, inclusive “para efeito de alterações e remuneração”, assegurando-lhe, ainda, a “assistência médico-hospitalar”, nos termos dos arts. 50, IV, e, 80, 82, I, 84 da Lei 6.880/1980.

No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a União a: a) reintegrar a autora às fileiras militares, inclusive “para efeito de alterações e remuneração”, assegurando-lhe, ainda, a “assistência médico-hospitalar”, nos termos dos arts. 50, IV, e, 80, 82, I, 84 da Lei 6.880/1980; b) pagar a autora as diferenças remuneratórias pretéritas, retroativas à data que passou a condição de encostada (19/08/2020), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência e de juros moratórios mensais equivalentes aos índices de remuneração da poupança a partir da citação; c) a pagar honorários ao advogado da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças pretéritas. Sem custas, conforme art. , I e II, da Lei 9.289/1996. Mantenho a assistência judiciária gratuita outrora deferida à autora.

Não haverá remessa oficial, pois a condenação alcançará valores patentemente inferiores a mil salários-mínimos.

Realizo o registro eletrônico da sentença nesta data. Intimem-se por meio eletrônico o advogado da autora e a União/AGU, que deverá comprovar o cumprimento da tutela de urgência em trinta dias, sob pena de multa e responsabilização criminal. Comunique-se ao relator do AI 1033725-94.2020.4.01.0000.

Juiz de Fora, na data da assinatura.

(assinado eletronicamente)

Ubirajara Teixeira

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257189387/procedimento-comum-civel-10095983820204013801-subsecao-judiciaria-de-juiz-de-fora-mg-trf01/inteiro-teor-1257189388

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