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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-09.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quanto houver no ato judicial obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.
2. No caso em exame, a sentença foi mantida em sua integralidade, todavia, o acórdão embargado não se manifestou com relação aos honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC.
3 . A teor do art. 85, § 11º, do CPC/2015, a condenação em honorários recursais deverá ser calculada com base no percentual mínimo e nos termos do art. 85, §§ 3º e , II, do CPC/2015.
4. .Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria.
5. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).
6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para sanar a omissão, mantido o resultado de julgamento.
7. Embargos da União aos quais se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos da parte autora e negou provimento aos embargos da União.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263589784/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-10033690920174013400

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