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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-59.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-59.2007.4.01.3500
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: SANDOVAL NEVES DA COSTA e outros
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A
POLO PASSIVO:SANDOVAL NEVES DA COSTA e outros
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A

RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-59.2007.4.01.3500

RELATÓRIO

As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Na sentença, de fls. 140-150, decidiu-se: a) acolher “preliminar de carência de ação, pela falta de interesse processual” e julgar extinto “o processo, sem resolução de mérito, somente quanto à pretensão de aplicação dos juros progressivos, nos termos do art. 267, VI, do CPC”; b) julgar “procedente o pedido de correção da conta vinculada do Autor pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%) e abril/1990 (44,80%)”.

Considerou-se: a) “os extratos apresentados pela Caixa às fls. 96/122, obtidos junto ao Banco baú, demonstram claramente a aplicação correta das taxas progressivas de juros, alguns deles idênticos aos apresentados pelo Autor”; b) “em que pese as alegações do Autor às fls.124, onde requer a procedência do pedido embasado nos extratos por ele acostados, tenho que tal pretensão não merece prosperar, face à incontestável prova documental juntada pela Caixa aos autos”; c) “quanto à pretendida aplicação de índices expurgados da inflação no saldo de conta do FGTS, por estar em perfeita harmonia com a pacífica jurisprudência emanada dos egrégios Tribunais Superiores, merece acolhida a pretensão do Autor para fazer incidir, sobre sua conta vinculada do FGTS, os expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%) e abril/1990 (44,80%)”.

Apelação do autor (fls. 153-167): a) “os juros de 6% deveria começar a incidir em janeiro de 1978, no entanto, só vieram a ocorrer, efetivamente, em 1989 (através da comprovação da recorrida). Isso sem especificar os demais juros, ou seja, de 4 e 5% que nem sequer foram mencionados ou provados pela recorrida”; b) “os juros de mora, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal e do eg. Superior Tribunal de Justiça, devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês a fluir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente à citação, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, ou seja, os juros de mora são fixados em 1% ao mês a partir da citação, para as parcelas a ela anteriores e a contar de cada vencimento, para as parcelas subsequentes. Sua incidência é a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos de FGTS antes do cumprimento da decisão judicial”; c) “a regra do art. 29-C da Lei 8.036, introduzida pela Medida Provisória n. 2.164-40, de 27/07/2001, não veda condenação em honorários nas ações concernentes aos FGTS, vez que trata de norma processual instrumental material”.

Apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 170-175): a) “indevidamente foi julgado procedente o pedido de correção da conta vinculada do autor quanto ao expurgo de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), tendo em vista já ter sido concedido tais expurgos em processo judicial de n. 1999.35.00.021998-0, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, sendo que os valores já foram creditados e os saques efetuados, em julho e outubro respectivamente, como demonstrado nos documentos em anexo”; b) “o índice de fevereiro/89 (18,35%), foi devidamente creditado em 01/03/1989, onde sua composição era trimestral, conforme explicado no parecer em anexo”.

Contrarrazões apresentadas às fls. 185-190 (autor) e fls. 193-197 (ré).

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-59.2007.4.01.3500

VOTO

Apelação do autor

Pugna o autor pela recomposição de suas contas de FGTS com juros progressivos.

Os extratos juntados pela CEF, às fls. 109-135, demonstram que foram aplicados juros progressivos na conta vinculada do autor, no período devido, conforme afirmado na sentença.

Nego, por isso, provimento à apelação do autor.

Apelação da Caixa Econômica Federal

A CEF alega que, “indevidamente, foi julgado procedente o pedido de correção da conta vinculada do autor quanto ao expurgo de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), tendo em vista já ter sido concedido tais expurgos em processo judicial de n. 1999.35.00.021998-0”, “sendo que os valores já foram creditados e os saques efetuados”.

O autor confirma que, de fato, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, “conseguiu receber os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%)”.

Alega que subsiste “interesse em relação ao expurgo do índice de fevereiro de 1989 (10,14%)”.

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp 352.411/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 12/06/2006; REsp 883.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/06/2008; REsp 1.110.683/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/04/2009" (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 04/03/2010).

De acordo com a jurisprudência do mesmo STJ, “quando postulada isoladamente a correção relativa a fevereiro/89, torna-se indevida a pretendida aplicação complementar, no saldo de contas do FGTS, do percentual de 10,14%, tendo presente que os depósitos já foram corrigidos administrativamente, quanto ao período, por índice superior, a saber, 18,35%, apurado com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro - LFT (STJ, REsp 995.839/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, 1T, DJ de 10/03/2008). No mesmo sentido, deste TRF1: AC XXXXX-91.2009.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 10/03/2021; AC XXXXX-84.2007.4.01.3801/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/08/2017; AC XXXXX-92.2009.4.01.3814, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 22/08/2019; AC XXXXX-22.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 24/09/2015; EIAC XXXXX-56.2005.4.01.3400, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti, relator p/ acórdão Desembargador Federal João Batista Moreira, 3S, e-DJF1 14/07/2008.

Portanto, o autor não tem direito “ao expurgo do índice de fevereiro de 1989 (10,14%)”, visto que sua conta foi recomposta administrativamente com índice superior (18,35%).

Nego provimento à apelação do autor e dou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para afastar a condenação referente aos índices de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), visto que deferidos na Ação n. 1999.35.00.021998-0, bem como relativamente ao índice 10,14%, eis que recomposta a conta administrativamente com índice superior (18,35%).

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (“a prolação da sentença é o marco temporal para definição do regime processual aplicável aos honorários advocatícios”; cf. EDcl no REsp 1.514.775/SE, EAREsp. 1.255.986/PR e EDcl no REsp. 1.684.733/RJ, entre tantos outros), ficando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-59.2007.4.01.3500
APELANTE: SANDOVAL NEVES DA COSTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado do (a) APELANTE: LEANDRO JACOB NETO - GO20271-A
Advogado do (a) APELANTE: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A
APELADO: SANDOVAL NEVES DA COSTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado do (a) APELADO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A
Advogado do (a) APELADO: LEANDRO JACOB NETO - GO20271-A

EMENTA

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%). DEFERIMENTO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. JUROS PROGRESSIVOS E ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO DE 1989). RECOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Os extratos juntados pela Caixa Econômica Federal demonstram que a conta de FGTS do autor foi recomposta administrativamente com os juros progressivos pleiteados nesta ação.

2. O autor confirma que, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, “conseguiu receber os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%)”, deferidos em outra ação.

3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando postulada isoladamente a correção relativa a fevereiro/89, torna-se indevida a pretendida aplicação complementar, no saldo de contas do FGTS, do percentual de 10,14%, tendo presente que os depósitos já foram corrigidos administrativamente, quanto ao período, por índice superior, a saber, 18,35%, apurado com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro - LFT (STJ, REsp 995.839/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, 1T, DJ de 10/03/2008). No mesmo sentido, deste TRF1: AC XXXXX-91.2009.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 10/03/2021; AC XXXXX-84.2007.4.01.3801/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/08/2017; AC XXXXX-92.2009.4.01.3814, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 22/08/2019; AC XXXXX-22.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 24/09/2015; EIAC XXXXX-56.2005.4.01.3400, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti, relator p/ acórdão Desembargador Federal João Batista Moreira, 3S, e-DJF1 14/07/2008.

4. Negado provimento à apelação do autor na qual postulara a incidência de juros progressivos.

5. Provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para afastar a condenação referente aos índices de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), visto que deferidos na Ação n. 1999.35.00.021998-0, bem como relativamente ao índice 10,14% (fevereiro/1989), eis que recomposta a conta administrativamente com índice superior (18,35%).

6. Condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (“a prolação da sentença é o marco temporal para definição do regime processual aplicável aos honorários advocatícios”; cf. EDcl no REsp 1.514.775/SE, EAREsp. 1.255.986/PR e EDcl no REsp. 1.684.733/RJ, entre tantos outros), ficando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de julho de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
20/07/2021 16:38:05
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ID do documento: 139598517
XXXXX00136984463
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266710012/apelacao-civel-ac-52065920074013500/inteiro-teor-1266710017

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