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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-20.2021.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMPRESA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa (art. , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001).
2. Do que se observa, a matéria versada nos autos de origem diz respeito a cobrança de taxas condominiais vencidas provenientes de imóvel da Caixa Econômica Federal, cujo montante não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão (Juizado Especial Federal), suscitado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão (Juizado Especial Federal), o suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266816834/conflito-de-competencia-cc-10107712020214010000

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