Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-67.2020.4.01.0000

1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes.

2. Na hipótese, ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.