jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1004206-48.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004206-48.2019.4.01.3900
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

POLO ATIVO: União Federal
POLO PASSIVO:MARCIA MAURICIO SALES
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: CARMEN LUCIA BRAUN QUEIROZ - PA4852-A

RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004206-48.2019.4.01.3900

RELATÓRIO

As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para, afastada exigência de altura mínima de 1,55m – a impetrante tem 1,47m –, anular o ato mediante o qual a impetrante foi considerada “incapaz para o fim a que se destina” no processo seletivo para “convocação para a seleção de candidatos ao oficialato, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019 (QOCON TEC EAT/EIT 1-2019)”, especialidade Pedagogia III.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

A União alega, às fls. 480-487: a) “aduz a impetrante que foi excluída, durante a inspeção de saúde, pelo fato de não possuir a altura mínima exigida para ingresso nesta Força, para o sexo feminino, que é 1,55m, tendo sido aferida a medida individual de 1,47m”; b) “o certame visava selecionar profissionais de nível superior voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário. Era regido pela Portaria DIRAP nº 1.910–T/3SM, de21 de março de 2019, que aprovou o denominado Aviso de Convocação dessa seleção (AVICON), no qualse estabeleciam, mediante remissão a outro ato normativo, os requisitos e os parâmetros a seremalcançados pelos candidatos na fase da inspeção de saúde (INSPSAU).Tal ato normativo é a Portaria DIRSA n. 8/SECSDTEC, de 26 de janeiro de 2016,conhecida, ‘interna corporis’, como ICA (Instrução do Comando da Aeronáutica) 160-6, a qual estabeleceas instruções técnicas das inspeções de saúde na Aeronáutica”; c) “o conhecimento dos parâmetros técnicos da inspeção de saúde, a fim de se obter a menção ‘apto’, dentre estes as medidas antropométricas a serem consideradas, era de fácil acesso aos candidatos que realizassem uma atenta leitura do aviso de convocação”; d) “no que tange à estrita observância das regras atinentes à seleção em voga, não poderia a Comissão agir de outra maneira. Na fase de inspeção de saúde, o AVICON remete à ICA 160-6, a qual estabelece o parâmetro necessário de altura ao dispor, no subitem 4.3.1, que ‘os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino)’”; e) “ao contrário do que deseja fazer crer a demandante, ela não será uma profissional Pedagoga, trabalhando em uma Organização Militar. Ao contrário, fará parte do corpo da tropa, irá tirar serviço armado e estará sujeita aos rigores dos treinamentos e das operações reais de emprego de tropa. Tais seleções consubstanciam uma modalidade do Serviço Militar, pautada pelo caráter voluntário e de natureza temporária, completamente distinta do ingresso em uma carreira do serviço público. Não se trata de concurso público, tampouco se deve compreender o Estágio de Adaptação Técnico aos moldes de uma contratação temporária, preconizada na Lei n. 8.745/1993. Tal Estágio configura prestação de serviço militar e o profissional que dele participa é Oficial desta Força, sujeito a todos os rigores da caserna, concomitantemente ao exercício de sua especialidade”; f) “no que tange à altura mínima, o Estatuto dos Militares, ao exigir que o militar deva ter condições físicas compatíveis com as exigências da carreira, visa acautelar a Instituição de que, sem o perfil físico adequado, o serviço público castrense possa ocasionar dano à saúde do próprio incorporado. Não se trata de parâmetros discriminatórios irrazoáveis, sendo estes condizentes com a atividade típica militar”; g) “a fixação de critérios diferenciadores encontra amparo CF/88, e os limites antropométricos para ingresso na Aeronáutica têm amparo legal. No caso da Aeronáutica, o diploma legal que trata do ingresso é a Lei Federal n. 12.464/2011 (artigo 20, inciso XV)”; h) “por não haver qualquer abuso ou ilegalidade no ato de exclusão, uma vez que esta Comissão manteve-se atenta às regras e normas do certame, observando a isonomia entre os candidatos, e as necessidades físicas para o desempenho do serviço militar, falece à Impetrante qualquer direito líquido e certo a retornar ao processo seletivo em tela”.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifesta-se o MPF (PRR – 1ª Região), às fls. 500-502, deixando de opinar.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004206-48.2019.4.01.3900

VOTO

Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a sua apreciação.

Colhe-se da sentença (fls. 470-472):

...

Decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. Num. 78333582) assim consignou:

A impetrante trouxe aos autos o documento id. n. 77469560, pág. 1, no qual consta que foi considerada “incapaz para o fim a que se destina”, em vista do contido no item 4.3.1, da ICA, sendo esse o ato que reputa ilegal.

Transcrevo o trecho do edital que trata acerca da matéria em exame:

4.3 REQUISITOS FÍSICOS

4.3.1 - ESTATURA

Os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR) da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR) e no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA).

Para o ingresso no CPCAR da EPCAR os inspecionados, civis ou militares, ambos os sexos, deverão ter a estatura mínima de 1,60m e máxima de 1,87m. O CPCAR destina-se a preparar jovens para o ingresso no CFOAV. (NR) – Portaria DIRSA nº 51/SECSDTEC, de 18 de abril de 2016.

Os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, para ingresso no CFOAV da AFA deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de 1,87m, para ambos os sexos, em virtude dos requisitos antropométricos exigidos pelo fabricante da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA. (NR) – Portaria DIRSA nº 39/SECSDTEC, de 31 de março de 2016.

Por sua vez, a Lei n. 12.464, de 4/08/2011 (que dispõe sobre ensino na Aeronáutica), disciplina, dentre outros, que:

Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

(...)

XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo;

Pois bem.

Conforme se extrai da legislação supratranscrita, a limitação de altura contida no edital possui lastro no Regulamento da Aeronáutica conforme autorização conferida por lei em sentido estrito.

Revendo posicionamento anterior, reputo que a restrição de altura ou idade deve observar dois requisitos: a) previsão legal (ou delegação legislativa); e b) razoabilidade e proporcionalidade da restrição.

Nesse contexto, ainda que não se negue que o requisito altura constitui norma adequada para o ingresso de militares combatentes (oficiais ou praças), a exigência é inadequada para o cargo a ser preenchido pela impetrante, mormente quando não se verifica qualquer justificativa razoável para que profissionais de Pedagogia possuam altura específica.

Percorrido o regular curso processual, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato decisório, devendo a decisão ser confirmada em todos os seus termos.

...

Em recurso representativo de repercussão geral, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas” (RE 600.885/RS, Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 01/07/2011), consolidando o entendimento há muito firmado de que “somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas” (RE 400.754 AgR, Ministro Eros Grau, 1T, DJ 04-11-2005, p. 280). Igualmente: RE 600.590 AgR, Ministra Cármen Lúcia, 2T, DJe-044 04-03-2020; ARE 1.073.375 AgR, Ministro Gilmar Mendes, 2T, DJe-066 09-04-2018).

Todavia, não basta a simples previsão em lei para que o requisito possa ser exigido indistintamente.Conforme a Jurisprudência do mesmo Supremo Tribunal Federal, “a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor” (ADI 5.044, Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe-13927-06-2019).

Especificamente sobre a exigência de altura mínima, já decidiu a Suprema Corte:

Concurso público. Altura mínima. Requisito. Tratando-se de concurso para o cargo de escrivão de polícia, mostra-se desarrazoada a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante. Precedente (RE 150.455, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 07.05.99).

(RE 194.952, Ministra Ellen Gracie, 1T, DJ 11-10-2001, p. 489).

Deste TRF1, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NO ANO DE 2014. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. ADVENTO DA LEI 12.464/2011 QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES TEMPORÁRIOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NOMEAÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar a limitação de estatura no Concurso Público do Comando da Aeronáutica 2014, para o cargo de Técnico em Administração temporário.

2. É inegavelmente razoável a exigência de altura para o ingresso e exercício de determinados cargos em razão de suas particularidades. Sobre o tema, ambas as Cortes Superiores têm decidido que a exigência de altura mínima em concurso público exige previsão em lei em sentido formal e material, além de constar do edital que disciplina o certame.

3. Na espécie, não há que se falar em incidência do art. 20 da Lei nº 12.464/2011 - que prevê a altura mínima para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças. A impetrante pretende prestar serviço militar temporário de nível médio, em cargo de Técnico de Administração, não sendo aplicável ao cargo os termos da referida legislação. Nesse sentido a jurisprudência desta Turma: AC 00324065820144013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2018).

4. Não se revela razoável admitir, para fins de aprovação em cargo de Técnico em Administração, altura mínima de 1,55, uma vez que tal parâmetro não se apresenta, sob nenhum prisma como essencial para o desempenho da atividade-fim. Logo, constata-se, na hipótese, desproporção entre a situação específica da impetrante e a exigência editalícia, porquanto a impetrante inscreveu-se para ocupar o cargo de Técnico em Administração, não havendo razão lógica para se exigir altura mínima.

5. Tendo decorrido o período de mais de seis anos da decisão que concedeu liminarmente os efeitos da tutela pleiteada (31/10/2014), mantendo a apelante no processo seletivo, tendo sido nomeada 3º Sargento do Quadro de Sargentos da Reserva não Remunerada Convocados - QSCON, carreira que tem prazo máximo de oito anos, há de se reconhecer a aplicação da teoria do fato consolidado, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

6. Apelação provida.

(TRF1, AMS 0013543-36.2014.4.01.4100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 02/02/2021).

PJe - CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ESPECIALIDADE ORTODONTIA. EAS/EIS 1/2018. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, como se afigura na presente hipótese" (STJ, RMS 47.009/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/9/2016).

2. Quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do STF, quando do julgamento do RE nº 194952/MS, publicado em 11/10/2001, considerou: Concurso público. Altura mínima. Requisito. Tratando-se de concurso para o cargo de escrivão de polícia, mostra-se desarrazoada a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante. Precedente (RE 150.455, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 07.05.99) (STF, RE 194952, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/09/2001, DJ 11-10-2001 PP-00018 EMENT VOL-02047-03 PP-00489). 3. Apelação e remessa oficial não providas.

(TRF1, AMS 1000493-02.2018.4.01.3900, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 12/02/2020).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NO ANO DE 2014. ESPECIALIDADE OBRAS. LIMITE DE ALTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.464/2011 AO CASO ESPECÍFICO. DIFERENÇA DE DOIS CENTÍMETROS. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO.

I - Na espécie, não há que se falar em incidência do art. 20 da Lei nº 12.464/2011 - que prevê a altura mínima para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças - não se aplica ao caso dos autos, uma vez que pretende o autor tão somente prestar serviço militar voluntário de nível médio, na especialidade de obras, em caráter temporário, no ano de 2014, sendo que tal fundamento legal sequer constou do edital regente do certame, além de que a eliminação do candidato do processo seletivo, em virtude da diferença de apenas dois centímetros mostra-se desproporcional à natureza da atividade a ser desenvolvida e ao seu caráter temporário.

II - Ademais, deve ser preservada, na espécie, a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em outubro de 2014, assegurando ao autor a participação nas demais fases do certame e, em caso de aprovação, sua nomeação, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste momento processual.

III - Remessa Oficial e Apelação da União Federal desprovidas. Sentença confirmada.

(TRF1, AC 0032406-58.2014.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 16/03/2018).

Do TRF2:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, tendo por objeto a participação em Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Aeronáutica, sem a imposição de altura mínima de 1,55 m para candidatas mulheres.

2. Conforme entendimento dessa Turma "afigura- se atentatório ao postulado da razoabilidade o fato de se estabelecer, para aqueles que almejam o ingresso na carreira militar, destinado a ocupação de funções de natureza eminentemente administrativa ou técnico-científica, a exigência de que apresentem dotes físicos semelhantes àqueles porventura esperados de quem pretenda ocupar cargos vinculados a atividades bélicas de proteção da defesa nacional" (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00937064320154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 28.03.2016). Ausência de razoabilidade na imposição de estatura mínima para ingresso no posto de Enfermeira dos quadros da Aeronáutica. Precedente. TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00059085420094025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, EDJF2R 24.02.2016).
3. Remessa Necessária e Recurso de apelação não provido.
(TRF2, APELREEX 0008138-35.2010.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJ de 27/07/2017).

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA FAB. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA MULHERES. ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DA UNIÃO.

1. A impetrante, ora apelada, foi aprovada na fase de avaliação curricular do processo seletivo de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para o ano de 2015, da Força Aérea Brasileira, na especialidade de Engenharia Eletrônica. Após ser convocada para a realização da Inspeção de Saúde, foi eliminada daquele certame, por ter sido julgada incapaz para o fim a que se destina, em razão de possuir 1,51m de estatura, ao invés da estatura mínima de 1,55m exigida pelo edital do concurso.

2. In casu, verifica-se que a candidata concorre a um cargo de natureza eminentemente intelectual, onde a estatura mínima exigida não pode ser tida como requisito relevante. Afigura- se atentatório ao postulado da razoabilidade o fato de se estabelecer, para aqueles que almejam o ingresso na carreira militar, destinado a ocupação de funções de natureza eminentemente administrativa ou técnico-científica, a exigência de que apresentem dotes físicos semelhantes àqueles porventura esperados de quem pretenda ocupar cargos vinculados a atividades bélicas de proteção da defesa nacional. (Precedentes: STF - RE nº 194.952/MS. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Órgão julgador: Primeira Turma. DJ 11/10/2001; TRF2 - REEX 2014.51.01.010724-9. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 02/03/2015; AG 201202010101479. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/03/2013).

3. Revela-se escorreita a r. sentença que afastou a exigência de altura mínima exigida pelo edital do referido certame e assegurou a participação da impetrante no início do Estágio no Concurso de Oficial Temporário da Aeronáutica.

4. Negado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal.
(TRF2, APELREEX 0093706-43.2015.4.02.5101, Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, DJ de 28/03/2016).

A impetrante concorre na especialidade Pedagogia III, resultando, portanto, desarrazoada a exigência de altura mínima, “tendo em vista a natureza eminentemente burocrática da função a ser exercida, para a qual o porte físico é irrelevante”(STF, RE 194.952).

Nego provimento à apelação e ao reexame necessário.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004206-48.2019.4.01.3900
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MARCIA MAURICIO SALES
Advogado do (a) APELADO: CARMEN LUCIA BRAUN QUEIROZ - PA4852-A

EMENTA

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS. PORTE FÍSICO. IRRELEVÂNCIA. ALTURA MÍNIMA. DESARAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para, afastada a exigência de altura mínima de 1,55m – a impetrante tem 1,47m –, anular o ato mediante o qual a impetrante foi considerada “incapaz para o fim a que se destina” no processo seletivo público para “convocação para a seleção de candidatos ao oficialato, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019 (QOCON TEC EAT/EIT 1-2019)”, especialidade Pedagogia III.

2. Em recurso representativo de repercussão geral, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas” (RE 600.885/RS, Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 01/07/2011), consolidando o entendimento há muito firmado de que “somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas” (RE 400.754 AgR, Ministro Eros Grau, 1T, DJ 04-11-2005, p. 280). Igualmente: RE 600.590 AgR, Ministra Cármen Lúcia, 2T, DJe-044 04-03-2020; ARE 1.073.375 AgR, Ministro Gilmar Mendes, 2T, DJe-066 09-04-2018).

3. Não basta a simples previsão em lei –Aeronáutica (Lei n. 12.464/2011)–, para que o requisito seja exigido indistintamente. Conforme a Jurisprudência do mesmo Supremo Tribunal Federal, “a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor” (ADI 5.044, Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe-139 27-06-2019).

4. Já decidiu a Suprema Corte: “Tratando-se de concurso para o cargo de escrivão de polícia, mostra-se desarrazoada a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante. Precedente (RE 150.455, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 07.05.99)” (RE 194.952, Ministra Ellen Gracie, 1T, DJ 11-10-2001, p. 489).

5. No mesmo sentido, deste TRF1: AMS 0013543-36.2014.4.01.4100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 02/02/2021; AMS 1000493-02.2018.4.01.3900, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 12/02/2020; AC 0032406-58.2014.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 16/03/2018; do TRF2:APELREEX 0008138-35.2010.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJ de 27/07/2017; APELREEX 0093706-43.2015.4.02.5101, Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, DJ de 28/03/2016.

6. A impetrante concorre na especialidade Pedagogia III, resultando, portanto, desarrazoada a exigência de altura mínima de 1,55m, “tendo em vista a natureza eminentemente burocrática da função a ser exercida, para a qual o porte físico é irrelevante”(STF, RE 194.952).

7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Brasília,28 de junho de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
29/06/2021 18:41:56
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 130662054
21062918415676800000128242499
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267014434/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10042064820194013900/inteiro-teor-1267014439

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 100XXXX-02.2018.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-35.2010.4.02.5101 RJ 000XXXX-35.2010.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1344684 RJ 501XXXX-19.2019.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5044 DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1837344 AP 2019/0271375-0