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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1002775-42.2019.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1002775-42.2019.4.01.3200
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 25/06/2021 PAG PJe 25/06/2021 PAG
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA, SÍMBOLO E/OU SELO DO INMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INMETRO Nº 274/2014. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem assim elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados.
II - Na hipótese dos autos, contudo, inexistente a premissa em que se amparou a lavratura do Auto de Infração lavrada contra a empresa demandante - suposta utilização das marcas, dos selos e dos símbolos de propriedade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em muros, fachadas ou veículos - afigura-se ilegítima a autuação levada a efeito pelo referido Instituto., do que resulta a sua nulidade e dos atos administrativos dali derivados, inclusive, a multa aplicada à suplicante.
III Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.712,00) ficam acrescidos de 2%, a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação.
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