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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-52.2006.4.01.3300
APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ALDO FRANCA DOS SANTOS
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2)
RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-52.2006.4.01.3300


R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Aldo França dos Santos ajuizou ação de procedimento ordinário contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Emgea – Empresa Gestora de Ativos, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial do contrato de mútuo, financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bem como a revisão do contrato de mútuo.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 58 e 116-117).

Contestação da CEF, em conjunto com a Emgea (fls. 73-78).

A Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco foi incluída no polo passivo, na condição de agente fiduciário (fls. 198 e 210-211), e, citada, apresentou contestação (fls. 217-223).

Foi, então, proferida a sentença (fls. 299-303), julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao pedido de avaliação do imóvel e de concessão de prazo para pagamento do débito.

Quanto ao pleito relacionado à anulação da execução extrajudicial, julgou-o improcedente, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo.

Condenou o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que foram fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade determinou a suspensão por ser beneficiário da assistência judiciário gratuita.

Inconformado, o autor recorre (fls. 306-315).

Sustenta que não foi intimado pessoalmente para tomar ciência dos leilões públicos, e alega a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-52.2006.4.01.3300


V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Inicialmente, rejeito o pedido de renúncia de mandato formulado pela CEF (fl. 435), já que, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea (REsp 815.226/AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.05.2006; EDcl no Ag 1.069.070/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.05.2010).

Nesse mesmo sentido, é o seguinte precedente:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF: CESSÃO DE CONTRATO À EMGEA. SEGURADORA: ESCOLHA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: TR (TAXA REFERENCIAL). ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR: SUBSTITUIÇÃO DA TR OU DO INPC PELO PES /CP. CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL).

1. "A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA" (STJ, EDcl no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/05/2010). No mesmo sentido: "Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo" (REsp 815.226/AM, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 02/05/2006).

2. Decidiu o STJ, no julgamento do REsp XXXXX/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Precedentes desta Corte: "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário" (TRF1, AC XXXXX-25.2006.4.01.3602, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 11/05/2008).

3. Decidiu o STJ, no julgamento do REsp XXXXX/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 53), que, "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Verifica-se que o contrato foi firmado em 26/12/1989 (fl. 48) e, na cláusula décima segunda, consta: "O saldo devedor do financiamento ora contratado será atualizado monetariamente nas datas de vencimento do encargo mensal, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo" (fl. 44).

4. Decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). "A amortização negativa gera capitalização indevida de juros, que deve ser expurgada do contrato pelo método de calcular em separado os juros, nos meses em que aquele fenômeno ocorre, evitando-se a incidência de novos juros sobre os anteriores." (TRF1, AC 2009.38.12.001561-3/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/10/2017). "Esta Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que, verificada a prática de anatocismo (amortização negativa), impõe-se a revisão do contrato de mútuo habitacional para que o quantum devido a título de juros não amortizados seja lançado em conta separada, sujeito somente à correção monetária" (TRF1, AC XXXXX19994013400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/07/2017). E ainda: TRF1, AC XXXXX-18.2004.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 02/08/2018; TRF1, AC XXXXX-92.2006.4.01.3813, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 08/06/2018; TRF1, AC XXXXX-18.1999.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 09/10/2017; TRF1, AC XXXXX-24.1999.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5T, e-DJF1 23/10/2017. "A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. Precedentes" (AC XXXXX-43.2013.4.01.3307, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 24/07/2018).

5. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 442), considerou que, "'nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe de 15/02/2011).

6. "É 'inviável a substituição da TR, ou mesmo do INPC, pelo Plano de equivalência Salarial - PES, porquanto este somente tem aplicação no cálculo das prestações mensais, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, que deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado' (AgRg no REsp 918.541/RS)" (TRF1, AC XXXXX-97.2002.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 11/09/2012). 7. "É admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente previsto. Precedentes do STJ" (STJ, AgRg no REsp XXXXX / RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4T, DJe 21/10/2014). 8. Apelação da CEF parcialmente provida, para que o saldo devedor do financiamento seja atualizado pela TR - Taxa Referencial. 9. Apelação da parte autora não provida.

(AC XXXXX-19.2006.4.01.3808, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, Sexta Turma, e-DJF1 de 09.10.2019)

No caso dos autos, a ação foi ajuizada apenas contra a CEF e a Emgea, sendo que essa última já está representada por advogado por ela constituído (fls. 343-346).

A parte autora postula a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao pedido de avaliação do imóvel e de concessão de prazo para pagamento do débito, e improcedente o pleito relacionado à anulação da execução extrajudicial, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo.

Sustenta que não foi intimada pessoalmente para tomar ciência dos leilões públicos, e alega a inconstitucionalidade do DL n. 70/1966.

Relativamente à inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, o Supremo Tribunal Federal, sob o procedimento de Repercussão Geral (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - art. 543-B do CPC/1973), ao julgar a tese constante do Tema n. 249, por meio do RE 627.106, em 08.04.2021, confirmou o entendimento já firmado em outros precedentes e reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal, por ter sido devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme consulta efetivada no sistema de informações processuais da referida Corte.

Nesse mesmo sentido, entre outros, são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

Execução Extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66.

- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo , XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

(STJ: RE 287.453/RS – Relator Ministro Moreira Alves – DJ de 26.10.2001, p. 63)

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.

Consagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.

Recurso não conhecido.

(STJ: REsp 49.771/RJ – Relator Ministro Castro Filho – DJ 25.06.2001, p. 150)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MUTUO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A constitucionalidade ou recepção do Decreto-Lei n. 70/1966 pela Constituição Federal de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão." (cf. EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2010).

3. Não contamina de nulidade a execução extrajudicial, o fato de o agente fiduciário ter extrapolado o prazo de 10 dias previsto no § 1º, do art. 31, do Decreto-Lei n. 70/1966, para dar início ao citado procedimento. Precedente: AC XXXXX-43.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.176 de 29/04/2011.

4. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 1ª Região: AC XXXXX-16.2007.4.01.3300/BA - Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques - Sexta Turma, e-DJF1 de 08.09.2015)

Quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor, não só para purgar a mora, mas, também, a respeito dos leilões públicos do imóvel. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor.

4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(STJ: AgInt no REsp 1.622.478/CE - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 24.03.2017)

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/1966. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA.

1. Tratando-se a ação de imissão na posse mencionada na petição inicial de litígio onde figuram exclusivamente particulares, lícito é concluir que falece à Justiça Federal competência para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições constantes do Decreto-lei nº 70/1966, que versam sobre execução extrajudicial, foram recepcionadas pela CF/88, de sorte que não ostentam qualquer vício as execuções promovidas por credores hipotecários (AC XXXXX-42.2011.4.01.3310/BA, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 13/06/2017).

. como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º) e intimação do devedor das datas designadas para os leilões3. Consoante prevê o Decreto-lei nº 70/1966, o processo de execução extrajudicial, para sua regularidade, tem de observar determinadas formalidades,

4. Prescreve o art. 31, § 2º, do Decreto-lei nº 70/1966 que, "quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária".

5. Na hipótese, não tendo sido encontrado o devedor no endereço do imóvel financiado, tampouco no constante do contrato de mútuo habitacional, procedeu-se às publicações dos competentes editais de notificação (fls. 302/307), expediu-se as cartas de ciência de realização dos leilões (fls. 299 e 309) e publicou-se o resultado final do 2º leilão público, com a arrematação do imóvel (fl. 315), tudo em estrita observância dos ditames do Decreto-lei nº 70/1966, não havendo falar, portanto, em nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF.

6. Comprovado que o BRB observou todas as exigências previstas na legislação de regência, relativamente às publicações dos editais realizadas no bojo da execução extrajudicial, não há base legal, nem jurídica, para sua condenação em danos morais.

7. Apelação desprovida.

(TRF 1ª Região: AC XXXXX-36.2004.4.01.3400 - Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira - Quinta Turma, e-DJF1 de 12.09.2017)

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO POR ACORDO DAS PARTES. DESNECESSIDADE, JULGADO DO STJ REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei 70/66, apesar do reconhecimento da repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (tema 249), não houve a suspensão da tramitação dos feitos, não existindo óbice para o julgamento dos recursos ordinários, como no caso presente.

2. Entendimento consolidado nesta corte no sentido de que as disposições constantes do Decreto-Lei 70/66 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido restou decidido no (AC XXXXX-14.2002.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/04/2017).

. Quanto aos aspectos formais do processo de execução extrajudicial, esta corte firmou entendimento de que há necessidade de estrita observância dos mesmos, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a notificação válida dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões3.

4. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e , Decreto-lei n. 70/66).

5. Certificando o oficial do cartório de títulos e documentos que o mutuário se encontra em local incerto ou não sabido e não sendo a fé pública dessa certidão abalada por prova em contrário, é legítima a utilização de editais para a notificação inicial e para as intimações das datas dos leilões.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo da controvérsia, firmou entendimento de que na execução extrajudicial de contratos de mútuo hipotecário, firmados no âmbito do SFH, é dispensada a escolha do agente fiduciário mediante comum acordo entre as partes. (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2011, DJe 28/04/2011)

7. Inexistindo irregularidades no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito nos moldes previstos pelo Decreto-Lei nº 70/66, não merece guarida a pretensão anulatória postulada pela parte recorrente.

(TRF 1ª Região: AC XXXXX-71.2009.4.01.3800 - Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva - Quinta Turma, e-DJF1 de 21.07.2017)
8. Apelação a que se nega provimento.

SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO.

I - Dispõem os §§ 1º e do art. 31 do DL 70/66 que: "§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)"

II - "Não comprovado prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), notificação válida do mutuário para purgar a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões, não deve ser deferida a imissão na posse buscada."(AC XXXXX-81.2009.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/04/2016.)

IV - Por ocasião do julgamento do Eag XXXXX/SP, o e. STJ decidiu que "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão"(STJ, Eag XXXXX/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/06/10).

III - Não se presta ao atendimento dos requisitos constantes do Dec.Lei n. 70/66 a apresentação de uma certidão que atesta a ausência do mutuário do imóvel no momento da tentativa de notificação.

IV - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Execução extrajudicial anulada.

(AC XXXXX-02.2000.4.01.4000 – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – Sexta Turma, e-DJF1 de 17.08.2016)

Ainda quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca dos leilões públicos, oportuno transcrever excerto do voto proferido nos EDcl no REsp 1.546.078/MG, no qual o eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que era aplicável “à espécie o entendimento desta Corte Superior ‘O mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL 70/66), sob pena de nulidade da praça. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 02/02/2011)’” - Terceira Turma, DJe de 08.10.2015).

Isso porque o art. 34 do Decreto-Lei 70/1966 permite ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, com os acréscimos previstos nos incisos do citado dispositivo legal, ou seja, estabeleceu a última oportunidade para que o executado pague a dívida e não perca, em definitivo, o imóvel financiado.

É certo que já decidi em sentido contrário, considerando válida apenas a intimação via publicação de editais, conforme estabelece o art. 32 do DL 70/1966. Contudo, revejo meu entendimento para adequá-lo ao posicionamento adotado por este Tribunal e pelo STJ.

No caso dos autos, o mutuário foi notificado pessoalmente para purgar a mora, conforme documentos que constam das fls. 83-84.

Não purgada a mora, foram enviados ao endereço do imóvel, objeto da execução, avisos cientificando o devedor a respeito dos leilões públicos (fls. 85-86 e 91-92), observado que, em condomínios residenciais, grande parte das correspondências dirigidas aos condôminos é entregue na portaria.

Quanto a esse aspecto, há outra questão, não menos importante, que deve ser considerada, consistente no recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício.

Nesse ponto, cabe a transcrição de excerto da decisão proferida pelo eminente Ministro Raul Araújo, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.195.871 – RJ (DJe de 08.03.2017), in verbis:

O fato de o AR ter sido assinado por terceiros, a meu ver, não descaracteriza a notificação pessoal, uma vez que as referidas notificações foram entregues no mesmo endereço constante do contrato e relativo ao imóvel cuja execução ora se discute e também declarado na inicial como domicílio do autor (Rua Sérgio Cunha, 71, bl. 14, ap 312, Cosmorama, Nova Iguaçu/RJ). Aliás, cabe observar que é muito raro, atualmente, as correspondências serem recebidas pelo próprio morador, sendo mais comum o recebimento pelo porteiro. Tendo em vista esta circunstância, o próprio CPC, em seu art. 238, parágrafo único, passou a prever, a partir da modificação introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/2006, que se presume válida a intimação recebida no endereço declinado pelas partes.

Foram, então, publicados os editais relativos aos primeiro e segundo leilões (fls. 88-90 e 95-97), tudo de acordo com o art. 32 do DL n. 70/1966.

Em seguida, o imóvel foi arrematado pelo agente financeiro, com o respectivo registro da Carta de Arrematação junto ao cartório competente (fls. 256 e 282-283).

Por outro lado, verifica-se que a parte autora não tem interesse processual, quanto aos pedidos de concessão de prazo para pagamento do débito, observado o Plano de Equivalência Salarial (PES) e de avaliação do imóvel, diante do término da execução extrajudicial.

Por fim, cumpre registrar que, conforme informado pela CEF, em contestação, “durante todo o período do financiamento, o mutuário não efetuou o pagamento de NENHUMA prestação, permanecendo no imóvel por mais de 11 anos sem despender nenhum ônus financeiro” (fl. 76), mesmo diante das renegociações do contrato operadas em agosto de 1996 e novembro de 1999 (planilha de evolução do financiamento – fls. 163-176).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor.

É o meu voto.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-52.2006.4.01.3300

E M E N T A

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – TEMA 249 (RE 627.106). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea (REsp 815.226/AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.05.2006; EDcl no Ag 1.069.070/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.05.2010). No caso dos autos, a ação foi ajuizada contra a CEF e a Emgea, ambas representadas por seus respectivos advogados.

2. A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em regime de Repercussão Geral (Tema 249 – RE n. 627.106), previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-B do CPC/1973).

3. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente.

4. Conforme informado pelo agente financeiro “durante todo o período do financiamento, o mutuário não efetuou o pagamento de NENHUMA prestação, permanecendo no imóvel por mais de 11 anos sem despender nenhum ônus financeiro” (fl. 76), mesmo diante das renegociações do contrato operadas em agosto de 1996 e novembro de 1999 (planilha de evolução do financiamento – fls. 163-176).

5. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém.

6. Apelação da parte autora não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
11/06/2021 12:34:54
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 121631061
XXXXX00119346569
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267075191/apelacao-civel-ac-59735220064013300/inteiro-teor-1267075196

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