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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-34.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Os contratos de trabalho temporário firmados com base na Lei 8.745/93 possuem índole jurídico-administrativa, daí porque os empregados contratados a partir de tal normativo não são equiparados aos trabalhadores celetistas, não fazendo jus, como regra, ao pagamento de FGTS e verbas rescisórias.
II - Na hipótese de extrapolação do prazo legal máximo de contratação, a nulidade da avença deve ser reconhecida, assegurando-se ao empregado, quanto a esse interregno, o pagamento dos salários pelo labor prestado e os depósitos do FGTS, em razão do que dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/90. Precedentes.
III Na linha do entendimento firmado em nossos Tribunais Superiores, a correção monetária, no âmbito de condenações em desfavor da Fazenda Pública, deve incidir da seguinte forma: (i) até a vigência do Código Civil de 2002, em janeiro de 2003, índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (ii) a partir de janeiro de 2003 até a vigência da Lei 11.960/2009, é vedada a incidência de correção monetária, posto que já contemplada na taxa SELIC; (iii) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária com base no IPCA-E.
IV Apelação da autora desprovida. Apelação da FUB e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Inaplicabilidade, na espécie, do art. 85, § 11, do CPC, pois o julgado monocrático foi proferido ainda na vigência do diploma processual civil anterior.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da FUB e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267082116/apelacao-civel-ac-153263420114013400

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