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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-67.2017.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DA PEDIDA NA INICIAL. JULGAMENTO ANULADO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Constatado o erro material no acórdão, apontado pela embargante, relativamente ao julgamento proferido nos autos, que analisou matéria diversa da postulada pela parte, deve ser anulado o julgamento para que outro seja proferido com a análise do que foi efetivamente pedido pela parte.
2. Embargos declaratórios providos, para anular o acórdão. A C Ó R D Ã O

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267098365/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-10001336720174013200