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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 27/08/2021 PAG PJe 27/08/2021 PAG
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0016099-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016099-49.2016.4.01.4000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR - PE14115-A
POLO PASSIVO:União Federal

RELATOR (A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016099-49.2016.4.01.4000

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO contra sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se requer “a aplicação definitiva da correção monetária, aplicando-se o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 62/89 ou de outro índice oficial de correção monetária determinada por esse Juízo, relativa à atualização do montante arrecadado ao FPM (decorrente da EC nº 55/07 e da EC nº 84/14), do período entre a arrecadação (art. 4º da Lei Complementar nº 62/89) e o repasse dos valores pertencentes ao Município-Autor (art. 159, I, d e e, da Constituição Federal);”.

Condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência “a serem pagos em favor da União no importe de 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC.” (ID 32910549 – fls. 125/129)

Valor da causa – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Em suas razões, o recorrente sustenta que “a própria Constituição Federal, em seu art. 159, I, d e e, determina que o produto da arrecadação mensal de 1%, seja repassado somente no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, como também determina que o produto de arrecadação mensal de 1% seja repassado somente no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, o que poderia servir de argumento para inaplicabilidade do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 62/89. Ocorre que o dever da atualização monetária do valor arrecadado no prazo do art. 4º da Lei Complementar nº 62/89, a título de IR e IPI, elevado pela EC nº 55/07 e pela EC nº 84/2014, destinado ao FPM, não tem conteúdo punitivo por descumprimento de prazo, mas, simplesmente, de se repassar o valor real correspondente à participação dos municípios no produto da arrecadação do IPI e do IR (24,5%). [...] Afirma-se que a atualização se compreende no dever de repassar integralmente o percentual de 24,5% para o FPM, para que o repasse seja completo, não constituindo um plus, a correção integra o principal. O repasse, no momento em que for efetuado, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público repassador dos recursos do IPI e IR - 24,5%).”.

Por fim, requer a redução dos honorários de sucumbência. (ID 32910549 – fls. 135/156)

Em contrarrazões a UNIÃO requer a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016099-49.2016.4.01.4000

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator:

A Constituição Federal determina que:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

[...]

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

[...]

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c , do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

[...]

Das disposições constitucionais apresentadas, verifica-se que o importe oriundo da arrecadação dos impostos relacionados no art. 153 da Constituição Federal constitui expressamente receita federal.

Ressalto que os dispositivos acima transcritos tratam do repasse de parte da arrecadação de tributos federais aos Municípios, e, estão inseridos na Carta Magna - SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, permitindo a materialização da garantia da autonomia política dos entes de direito público interno por meio da repartição de receitas tributárias federais.

O legislador constituinte firmou premissas necessárias ao equilíbrio financeiro dos entes da federação, sem, contudo, afastar a competência privativa de cada ente para instituir e majorar alíquotas dos respectivos tributos.

A transferência de parte da arrecadação dos impostos federais para composição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM não retira a condição de tributo federal dos referidos impostos.

Somente a partir do momento estabelecido na própria Constituição para efetivação do repasse do percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados é que o montante passa a compor a parcela do FPM.

Outrossim, no tocante ao repasse do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação, nos seguintes termos:

Art. 1º O cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de que tratam as alíneas a e b do inciso I do art. 159 da Constituição, far-se-ão nos termos desta Lei Complementar, consoante o disposto nos incisos II e III do art. 161 da Constituição.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, integrarão a base de cálculo das transferências, além do montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga.

[...]

Art. 4º A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente.

§ 1º Até a data prevista no caput deste artigo, a União observará os seguintes prazos máximos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o décimo quinto dia do mês subseqüente;

II - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o vigésimo dia do mês subseqüente.

§ 2º Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, os recursos não liberados nos prazos previstos neste artigo.

O pleito do Município autor é pelo acréscimo da correção monetária, que incida entre a data da arrecadação dos impostos e a data de repasse ao FPM, às parcelas devidas, com aplicação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 62/1989.

Entretanto, o texto normativo (§ 2º) destaca que a sujeição à correção monetária deve ocorrer na hipótese de liberação dos recursos fora dos prazos previstos no art. 4º da LC nº 62/1989.

Nesse sentido, não há modificação da condição do tributo federal a partir de sua arrecadação. Somente há previsão de repartição de receitas para garantia do equilíbrio orçamentário dos entes municipais.

Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que somente há correção dos valores devidos ao FPM a partir da data em que houve retenção indevida da respectiva parcela. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

2. "As verbas integrantes do Fundo de Participação dos Municípios, que não lhes foram partilhadas, são corrigidas desde as datas de suas respectivas retenções" (REsp 203.614/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins).

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

(REsp 104.188/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 28/02/2005, p. 257)

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional objetivando o repasse dos juros pagos pelo Banco Central sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, nos termos das alíneas d e e, do inciso I, do art. 159, da Constituição Federal.

II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: a) 2% (dois por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI são acumulados durante o ano e entregues pela União ao FPM apenas em julho e em dezembro de cada ano, conforme dispositivos constitucionais supracitados; b) no período entre a arrecadação e o repasse desses valores, estes ficam depositados em Conta Única da União, rendendo juros pagos pelo Banco Central; c) quando da entrega de tais valores ao FPM, a União não repassa o montante dos juros, o que configuraria apropriação indébita; d) violação ao princípio federativo.

III - Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio (art. 159, I, b, CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I, e, CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, d, CF/88 - 1%) do ano seguinte.

IV - A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 08077472520174058300, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 01/03/2018; 08011498920164058300, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi, julg. 21.5.2016; 08011195420164058300, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Julg. 15/09/2017.

V - A MP nº 2.179-36/2001 rege a relação de natureza obrigacional entre a União e o BACEN, não se aplicando a obrigações assumidas entre estas pessoas jurídicas e terceiros. Não existe nenhuma norma jurídica que imponha à União a entrega, ao Município, dos juros pagos pelo BACEN, juntamente com o repasse da cota correspondente do FPM.

VI - É preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158 da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" e "Pertencem aos Municípios", respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros. (Processo: 08077472520174058300, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 01/03/2018)

VII - As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. O parágrafo 2º, do art. , da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. (Processo: 08011654320164058300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2018)

VIII - Considerando que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal), resta sem sustentação a tese de violação ao princípio federativo.

IX - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

X - Desprovimento da Apelação.

(PROCESSO: 08000619520164058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)

PJE Nº: 0815919-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CRB/1988, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007 - que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano - e 1% (um por cento) incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano.

2. No entender do Município, ora recorrente, ao montante repassado do FPM, relativamente ao percentual que lhe é devido a título de arrecadação dos tributos IR e IPI, deveriam ser incluídos rendimentos, decorrentes dos depósitos acumulados anualmente na conta única federal, em razão do lapso de tempo entre a arrecadação e a transferência para a edilidade. Argui o demandante que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória nº 2.179-36/2001.

3. Sem razão. É que a medida adotada pela União decorre de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, na qual é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia, não envolvendo aí os demais entes. Demais disso, realizados os repasses dos valores ao FPM dentro dos prazos estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, não é razoável exigir-se da União o pagamento de juros, correção monetária ou outro rendimento, dado que não se constituiu em mora no cumprimento de sua obrigação.

4. [...]

6. Apelações desprovidas. mcp/cm

(PROCESSO: 08159199120194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)

Assim, não há equívoco na conclusão firmada em sentença, uma vez que reflete as disposições normativas e o entendimento jurisprudencial acerca do tema.

Relativamente aos honorários sucumbenciais, verifico que o magistrado a quo observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o disposto no inciso II do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ao fixar a verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (Valor da Causa: R$ 200.000,00).

Quanto ao pedido de majoração dos honorários em grau recursal, destaco que para seu deferimento é necessário que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18/03/2016, que o julgamento do recurso seja desfavorável ao recorrente, seja pelo não conhecimento ou pelo não provimento, e, ainda, a existência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários em primeiro grau. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (art. 130 e 131, CPC/73; art. 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese sub judice.

3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

4. Agravo interno desprovido.

AgInt no REsp 1731129 / SP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0064273-0. Relator (a): Ministro MARCO BUZZI. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/12/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 03/02/2020.

Na hipótese dos autos, os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 foram preenchidos, razão pela qual elevo os honorários advocatícios em 1% ao importe fixado em sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoração dos honorários de sucumbência, nos moldes delineados na fundamentação.

É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0016099-49.2016.4.01.4000
APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
Advogado do (a) APELANTE: JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR - PE14115-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE DO VALOR ARRECADADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/1989. SENTENÇA MANTIDA.

1. Das disposições contidas no art. 153 da Constituição Federal, verifica-se que o importe oriundo da arrecadação dos impostos ali relacionados constitui expressamente receita federal.

2. A transferência de parte da arrecadação dos impostos federais para composição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM não retira a condição de tributo federal dos referidos impostos. Somente a partir do momento estabelecido na própria Constituição para efetivação do repasse do percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados é que o montante passa a compor a parcela do FPM.

3. Nesse sentido, não há modificação da condição do tributo federal a partir de sua arrecadação. Somente há previsão de repartição de receitas para garantia do equilíbrio orçamentário dos entes municipais.

4. O pleito do Município autor é pelo acréscimo da correção monetária, que incida entre a data da arrecadação dos impostos e a data de repasse ao FPM, às parcelas devidas, com aplicação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 62/1989.

5. Entretanto, o texto normativo (§ 2º) destaca que a sujeição à correção monetária deve ocorrer na hipótese de liberação dos recursos fora dos prazos previstos no art. 4º da LC nº 62/1989.

6. Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que somente há correção dos valores devidos ao FPM a partir da data em que houve retenção indevida da respectiva parcela. Vejamos: “2. "As verbas integrantes do Fundo de Participação dos Municípios, que não lhes foram partilhadas, são corrigidas desde as datas de suas respectivas retenções" (REsp 203.614/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.”. (REsp 104.188/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 28/02/2005, p. 257)

7. No mesmo sentido: “VII - As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. O parágrafo 2º, do art. , da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. (Processo: 08011654320164058300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2018) VIII - Considerando que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal), resta sem sustentação a tese de violação ao princípio federativo. [...]”. (PROCESSO: 08000619520164058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)

8. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO
Relator
Assinado eletronicamente por: JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
27/08/2021 14:14:23
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 151515551
21082714142364400000148627989
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273332133/apelacao-civel-ac-160994920164014000/inteiro-teor-1273332138

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